Tradutor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2021.1436.5621

751 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado afastado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se buscava o reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado, após absolvição do agravante do crime de associação para o tráfico de drogas. 2 - A defesa alega ausência de elementos concretos para afastar o redutor, argumentando que a quantidade de droga não é expressiva, que a arma apreendida era para proteção pessoal e que sua confissão apenas reforça a ocasionalidade... ()

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Doc. 241.2090.8121.5920

752 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca domiciliar sem mandado. Crime permanente. Legalidade da ação policial. Absolvição. Comprovada associação estável e permanente. Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não aplicação. Súmula 7/STJ.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial do agravante, fundamentada na aplicação da Súmula 7/STJ. O agravante foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas () e associação para o tráfico (art. 35 da mesma Lei). A defesa alega nulidade pela violação de domicílio sem mandado judicial, falta de demonstração da estabilidade e permanência da associação criminosa e busca a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, ... ()

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Doc. 776.1336.4974.7066

753 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DEFERIDO. I.

Caso em exame 1. Lucas da Silva Paulino busca a revisão criminal para modificar a pena imposta pela 2ª Vara Criminal de Bauru/SP, que o condenou a 05 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas, com regime inicial fechado. A defesa alega ausência de provas conclusivas da dedicação ao tráfico e pleiteia a aplicação do redutor do § 4º, do art. 33, da Lei Antidrogas, a substituição da pena por restritivas de direitos e o regime inicial aberto. II. Questão em discussão ... ()

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Doc. 241.2090.8556.1354

754 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Redução de pena pela confissão espontânea. Impossibilidade de fixação abaixo do mínimo legal. Incidência da Súmula 231/STJ. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação no patamar mínimo. Fundamentação concreta. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela agravante, por meio do qual se discute a dosimetria da pena pela aplicação da atenuante da confissão espontânea e pela fixação da fração de redução de pena prevista na , § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espo... ()

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Doc. 241.2090.8477.5738

755 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria da pena adequada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se questionava a dosimetria da pena aplicada por tráfico transnacional de drogas, com pedido de redução da pena-base e aplicação do redutor do tráfico privilegiado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a natureza da droga apreendida são suficientes para justificar a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor do... ()

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Doc. 250.1061.0950.2780

756 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Aplicação na fração máxima. Quantidade e natureza da droga suficientes para reduzir o patamar do redutor. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto em favor de Lucas Alessandro da Conceição Jeronimo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que aplicou a minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/2, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida (42,86g de cocaína). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se a quantidade e a natureza da droga apreendida, sem outros elementos que indiquem dedicação habi... ()

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Doc. 678.2063.1698.3123

757 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I.Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que condenou Rafael Luís Nogueira e Fábio Luís Nogueira por tráfico de drogas, com base na , caput, absolvendo-os do delito do art. 35 da mesma lei. As penas foram fixadas inicialmente em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa para Rafael, e 05 anos de reclusão e 500 dias-multa para Fábio, em regime semiaberto. Os réus recorrem, buscando a fixação das penas no piso legal, aplicação do redutor do ... ()

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Doc. 862.1104.2242.0738

758 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela defesa de Leonardo Francisco dos Santos contra sentença que o condenou a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme , caput. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou aplicação do redutor do § 4º do art. 33 no máximo e substituição da pena por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a... ()

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Doc. 241.1230.5482.5622

759 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Não cabimento como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Exceção em casos de flagrante ilegalidade. Inaplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado. Elevada quantidade e apreensão de petrechos. Regime inicial fechado. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, com o objetivo de obter a aplicação do redutor do tráfico privilegiado (, § 4º) e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) verificar se houve flagrante ilegalidade n... ()

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Doc. 250.3180.5538.6761

760 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico. Decisão agravada que manteve a negativa de aplicação do redutor do tráfico privilegiado, mas reduziu o acréscimo da pena-Base para 1/3. Aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Descabimento. Habitualidade delitiva. Alteração. De entendimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Aumento da pena-Base. Quantidade de drogas. Inexistência de bis in idem. Agravo regimental não provido.

1 - A aplicação do redutor da , § 4º demanda o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar à atividades criminosas ou integrar organização criminosa. 2 - No caso, o Tribunal local concluiu pela prática do crime tráfico de forma habitual com base nas circunstâncias fáticas da prática delitiva, com destaque não apenas para a quantidade de drogas apreendidas, mas também na existência de petrech... ()

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Doc. 250.4011.0973.0196

761 - STJ. Direito penal. Agravo regimental nos segundos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a condenação dos agravantes por tráfico de drogas, sem aplicação do redutor do tráfico privilegiado e com fixação de regime inicial fechado para cumprimento da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se os agravantes fazem jus ao redutor do tráfico privilegiado, previsto na , § 4º, e à alteração do regime prisional para o inicial semiabe... ()

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Doc. 214.3374.3909.5279

762 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Condenação por tráfico de drogas, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inconformado, o réu apelou requerendo a aplicação do redutor máximo no tráfico privilegiado, concessão do regime aberto e substituição da prestação pecuniária por 10 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, (ii) a adequação do regime prisional e (iii) a substi... ()

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Doc. 250.4011.0201.3326

763 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de entorpecentes. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Aplicação da minorante na fração de 1/6. Fundamentos concretos. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado no patamar de 1/6, conforme , § 4º. 2 - A decisão de origem considerou que a agravante atuou como «mula» do tráfico, consciente de colaborar com organização criminosa internacional, justificando a aplicação do redutor no patamar mínimo. II - Questão em discussão 3 - A ques... ()

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Doc. 680.3085.2363.4487

764 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS. I.

Caso em Exame 1. Os réus foram condenados como incursos no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e apelaram pleiteando a reversão da condenação, ou, ao menos, o reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado e a atenuação das penas. LUCAS também sustentou, preliminarmente, a inépcia da denúncia. II. Questões em Discussão 2. Consistem em: (I) alegação de inépcia da denúncia; (II) suficiência das provas para a manutenção da condenação; e (III) adequação das penas impost... ()

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Doc. 250.6020.1700.4999

765 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Redutor do tráfico privilegiado. Regime prisional. Agravo parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado, além de 500 dias-multa. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo, afastando o redutor do tráfico privilegiado, com base na dedicação do réu às atividades criminosas, evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade... ()

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Doc. 211.2151.2225.2418

766 - STJ. agravo interno no recurso especial. Civil e empresarial. Empresáriorural e recuperação judicial. Regularidade do exercício da atividade rural anterior ao registro do empreendedor (Código Civil, arts. 966, 967, 968, 970 e 971). Efeitos ex tunc da inscrição do produtor rural. Pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 48). Cômputo do período de exercício da atividade rural anterior ao registro. Possibilidade. Resp1.800.032/MT.

1 - O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição, por ser esta para ele facultativa. 2 - Conforme os arts. 966, 967, 968, 970 e 971 do Código Civil, com a inscrição, fica o produtor rural equiparado ao empresário comum, mas com direito a «tratamento favorecido, diferenciado e simplificado (...), quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes". 3 - Assim, os efeit... ()

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Doc. 457.8682.4222.4891

767 - TJSP. FURTO QUALIFICADO CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DOLO E EFICÁCIA DO MEIO ELEITO PELO AGENTE BEM DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Vítima confirmou o furto de trator do interior de sua propriedade rural, rastreou o veículo furtado, saiu a seu encalço, avistou um caminhão do tipo baú no ponto indicado pelo aplicativo e, então, informou suas placas e o trajeto à polícia, que interceptou o caminhão, encontrou o trator furtado em seu interior e prendeu o réu, motorista daquele veículo. Policiais militares, acionados, interceptaram o caminhão conduzido pelo réu, durante a madrugada, e em seu interior encontraram o t... ()

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Doc. 165.9662.5000.3600

768 - TRT4. Pensionamento vitalício. Parcela única. Aplicação do redutor de 20%, evidente o benefício. Pagamento mensal que teria valor irrisório.

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Doc. 250.2280.1631.2532

769 - STJ. Processual civil e ambiental. Infração ao meio ambiente. Maquinário (trator). Apreensão. Proprietário. Boa-Fé. Verificação na origem. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Em ação anulatória de decreto administrativo de perdimento de maquinário (trator) apreendido pela prática de infração ambiental, a Corte estadual manteve a procedência do pedido de restituição do bem. 2 - Reputou o Tribunal local descabida a apreensão do veículo (trator), «à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e das peculiaridades do presente caso», visto ter sido demonstrada a boa fé da autora, ora agravada, que, mediante um comodato verbal, tão som... ()

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Doc. 221.0240.6490.5329

770 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas utilizadas para afstar a benesse. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Acerca do redutor da , § 4º, a benesse foi negada na origem aos argumentos de que o réu teria adquirido, em coautoria com integrante de esquema criminoso investigado (Operação Panóptico), mais de R$ 100.000,00 (cem mil rais) em entorpecente com alto poder deletério, no caso, cocaína, de modo que concluíram as instâncias ordinárias pela proximidade do acusado com a associação criminosa voltada à traficância de entorpecentes em larga escala e de forma est... ()

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Doc. 220.9160.6483.7191

771 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Quantidade relevante. Ausência de circunstâncias adicionais. Modulação do redutor. Possibilidade. Circunstâncias fáticas do caso.

1 - Não tendo as instâncias ordinárias indicado, além da elevada quantidade e gravosa natureza da droga apreendida, circunstâncias adicionais aptas a demonstrar dedicação específica do paciente à atividade criminosa, deve ser aplicada a diminuição da pena prevista na , § 4º. 2 - No julgamento do HC Acórdão/STJ, a Terceira Seção firmou o entendimento de que as circunstâncias fáticas do caso, sobretudo a natureza, a diversidade e a quantidade das droga... ()

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Doc. 230.8160.1384.9760

772 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Teto constitucional. Servidora aponsentada do tcm/pa. Incidência do redutor aplicável aos servidores públicos estaduais. Impossibilidade de utilização do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Tema 480 de repercussão geral do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, contra ato imputado ao Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará - TCM/PA, objetivando manutenção, como redutor constitucional aplicável aos proventos da impetrante, o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, bem como, a devolução dos valores descontados indevidamente dos contracheques da impetrante. Na sentença foi deferida parcialmente a tutela de urgência para dete... ()

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Doc. 240.9130.5221.0390

773 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Alegada nulidade. Inocorrência. Fundadas suspeitas. Exercício regular de polícia. Aplicação do redutor. Impossibilidade. Maus antecedentes. Alteração de regime negada. Circunstância judicial negativa. Alegada confissão espontânea. Supressão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que a busca domiciliar, na hipótese, decorreu de anterior abordagem pessoal ao paciente, que, ao avistar a viatura, apresentou nervosismo e guardou algo no banco traseiro do veículo, o que levantou desconfiança dos policiais. Suspeita confirmada com a apreensão de drogas, balanças de precisão, faca com resquício de drogas, dinheiro, caderno com anotações típicas do narcotráfico e um revólver, calibre 32, municiado. 2 - O acordão não destoa da Jurisprudência desta ... ()

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Doc. 921.5826.2390.6575

774 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Recurso de Igor. Pedido de absolvição e, subsidiariamente, desclassificação para o delito da . Pleito de nova dosimetria, considerando a menoridade relativa, com pena no mínimo patamar, com redutor máximo, regime aberto e substituição. IMPOSSIBILIDADE. As provas colhidas são robustas para a condenação. A materialidade e autoria estão demonstradas. Os relatos dos policiais confirmam o crime imputado. Inviável acolher impugnação genérica aos depoimentos dos ... ()

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Doc. 241.2090.8583.3314

775 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Fundamentos concretos. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando à aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. 2 - O Tribunal de origem afastou a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, fundamentando-se na quantidade de droga apreendida e na dedicação do réu às atividades criminosas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em verificar se a quantidade de d... ()

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Doc. 987.9029.3129.4563

776 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame. Apelações interpostas contra sentença que condenou Roberto Costa Pires e Claudio das Neves Polucena Teles por tráfico de entorpecentes, com penas de reclusão e dias-multa. Réus alegam fragilidade probatória e pleiteiam absolvição ou redução de pena. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência do conjunto probatório para a condenação dos réus e (ii) a possibilidade de aplicação do redutor de pena previsto na L... ()

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Doc. 196.1101.6005.4300

777 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Fração de redução. Natureza e quantidade do entorpecente. Fundamento idôneo. Insurgência desprovida.

«1 - O entendimento desta Corte de Justiça é de que a quantidade e natureza da droga não podem ser utilizadas primeira fase do processo trifásico, para aumentar a pena-base, e terceira fase, para graduar o redutor prevista , § 4º, cabendo ao órgão julgador, com fundamento princípio da individualização da pena, escolher em qual etapa o critério será utilizado. 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é de que «a quantidade, a variedade e... ()

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Doc. 185.4194.2007.6800

778 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Minorante de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza e quantidade da droga. Critério para escolha da fração do redutor. Possibilidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Maior redução da pena. Cabimento. Insurgência parcialmente provida.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a escolha da fração de redução que incidirá sobre a pena, de acordo com os limites previstos no § 4º da . 2 - No caso dos autos, a instância de origem manteve a redução da pena na terceira fase da dosimetria na fração de 1/5 (um quinto), devido à natureza e à quantidade ... ()

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Doc. 956.7173.3530.6061

779 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. William Douglas de Jesus foi condenado por tráfico de drogas, com pena de dois anos e seis meses de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O réu foi flagrado com 39 porções de maconha e 111 eppendorfs de cocaína, sem autorização legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de dois terços. ... ()

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Doc. 293.6625.9737.6145

780 - TJSP. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra a sentença que condenou o acusado à pena de 5 anos, 10 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 590 dias-multa, por tráfico de drogas. O apelante foi surpreendido sob a posse de substâncias entorpecentes. Em juízo, confessou a prática do delito, com admissão roborada pelos relatos dos policiais responsáveis por sua prisão em flagrante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a possibil... ()

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Doc. 250.6261.2935.7840

781 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no tráfico de habeas corpus. Drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, no qual se habeas corpus pleiteava a aplicação do redutor de pena previsto na , § 4º, ao agravante condenado pelo delito de tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus ao redutor de pena da , § 4º, considerando sua primariedade e a alegação de não dedicação a atividades crim... ()

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Doc. 211.0473.9001.0200

782 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade da substância entorpecente. Circunstâncias da prisão. Exame de fatos e provas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo negou a aplicação do redutor previsto na , § 4º em face da quantidade da droga apreendida e das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem a dedicação do réu em atividades criminosas. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame de fatos e provas, inviável no rito ele... ()

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Doc. 221.2140.8777.9621

783 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas utilizadas para modular o redutor de pena. Regime prisional inicial semiaberto. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na identificação do regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto na . Assim, a modulação do redutor do tráfico privilegiado, em razão da diversidade, quantidade e nocividade das drogas apreendidas, justifica o recrudescimento do regime prisional inicial. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se ne... ()

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Doc. 211.0474.5000.5800

784 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Suposta ilegalidade na fundamentação utilizada para aumentar a pena na primeira fase. Inadmissibilidade. Questão que não foi debatida na corte de origem. Supressão de instância. Fundamento subsidiário. Ausência de ilegalidade flagrante. Elementos concretos, que transbordam aqueles próprios dos crimes. Desproporcionalidade na fixação da pena-base. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Fundamento subsidiário. Manifesta improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Discricionariedade vinculada. Precedentes desta corte. Suposta ilegalidade na exclusão do redutor especial da pena. Improcedência. Condenação por associação que afasta a possibilidade de incidência do redutor. Precedentes desta corte. Suposta ilegalidade no regime inicial de pena. Improcedência. Pena total que supera 8 anos. Regime adequado.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.6201.2674.7816

785 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Modulação do redutor. Possibilidade. Circunstâncias fáticas do caso.

1 - No recentíssimo julgamento do HC 725.534/SP — ainda pendente de publicação 2 - A quantidade de droga arrecadada (750g de maconha e 200g de cocaína) — que não se revela ínfima, tampouco pode ser considerada vultuosa —, aliada à apreensão de apenas duas variedades de entorpecentes, não justifica a incidência do redutor em seu mínimo, afigurando-se mais razoável a aplicação da fração de 1/2. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para conferir efeitos infr... ()

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Doc. 240.9290.5898.6229

786 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício por não identificar manifesta ilegalidade no ato contestado. Destacou-se que as instâncias ordinárias afastaram a incidência do redutor previsto na , § 4º pois as circunstâncias concretas identificadas na instrução processual evidenciaram a dedicação da agravante paciente às atividades criminosas. A via eleita, marcada por cognição su... ()

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Doc. 1688.3932.0192.1700

787 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO - Oficial da Polícia Militar Do Estado De São Paulo Cumulação dos cargos de Policial Militar e Docente nos cursos de formação da Polícia Militar (Barro Branco) - Teto constitucional remuneratório - Não aplicação do redutor salarial - Cumulação autorizada pela CF/88 - Remuneração aplicada de forma isolada - Vedação ao enriquecimento ilícito da Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO - Oficial da Polícia Militar Do Estado De São Paulo Cumulação dos cargos de Policial Militar e Docente nos cursos de formação da Polícia Militar (Barro Branco) - Teto constitucional remuneratório - Não aplicação do redutor salarial - Cumulação autorizada pela CF/88 - Remuneração aplicada de forma isolada - Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 510.3066.3565.4073

788 - TJSP. Apelação. Tráfico de Drogas (art. 33, «caput», combinado com o art. 40, VI, ambos da Lei 11343/2006) . Pleito da defesa pela absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11343/06, art. 28. Não cabimento. Diminuição da pena-base ao mínimo legal - Inviabilidade - Aplicação do redutor previsto no § 4º da Lei 11343/2006 - Redutor incabível - Fixação de regime prisional inicial mais brando - Não cabimento - Detração Penal - Inviabilidade - Afastamento ou diminuição da pena de multa - Não cabimento - Condenação mantida - Provas seguras de autoria e materialidade - Palavras coerentes e seguras das testemunhas policiais - Responsabilização inevitável - Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Regime prisional inicial fechado único possível. Apelo desprovido.

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Doc. 230.3130.7911.8891

789 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de munições. Aplicação do redutor da pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e reconhecimento da atipicidade da conduta do último crime. Questões apreciadas em anterior mandamus. Reiteração de pedidos. Nova análise. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não se conhece de habeas corpus que reitera pedido anterior deduzido em outro writ» (AgRg nos EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 22/10/2020). 2 - Na hipótese, os pleitos de aplicação do redutor da pena e o de reconhecimento da atipicidade da conduta do delito de porte ilegal de munições já foram resolvidos no HC Acórdão/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9040.1990.7253

790 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apreensão de petrechos para a traficância. Demonstração de que a paciente se dedica às atividades criminosas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado no ponto em que foi afastada a incidência do redutor de pena, previsto na , § 4º, não apenas em razão da quantidade de drogas apreendidas, mas especialmente ante a apreensão de petrechos para a traficância, tais como balança de precisão e anotação referente ao tráfico de drogas, circunstâncias fáticas que demonstram a dedicação do pacien te às atividades criminosas. Precedentes. 2 - Agravo regiment... ()

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Doc. 220.3101.1439.6340

791 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Validade do fator redutor etário previsto em regulamento vigente na data do implemento das condições de elegibilidade. Ocorrência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É válida a aplicação do fator redutor etário para a concessão antecipada do benefício previsto pelo regulamento do plano em vigor ao tempo do implemento das condições de elegibilidade, mesmo que editado anteriormente ao Decreto 81.240/1978, a fim de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do plano previdenciário. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83... ()

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Doc. 220.2151.1158.4963

792 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade da droga apreendida. Redutor pela fração máxima.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, firmou a orientação de que a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, tampouco a modulação da fração de diminuição. 2 - Alguns julgados, posteriores ao REsp. Acórdão/STJ, têm admitido que o redutor máximo de 2/3 não se aplique aos casos nos quais seja expressiva a quantidade da droga apreendi... ()

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Doc. 240.3081.2862.7272

793 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de aplicação do redutor do tráfico privilegiado, abrandamento do regime inicial, e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Temas que já foram objeto de exame por esta corte. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Agravo não provido.

1 - As pretensões de aplicação do redutor do tráfico privilegiado, abrandamento do regime inicial, e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos já foram tratadas no AResp 2.437.684/SP. Em consequência, trata-se de mera reiteração de teses já apreciadas por este Tribunal, revelando-se incabível o habeas corpus para reexame dos temas. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.8201.2195.3900

794 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividade criminosa. Inviabilidade. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - No caso, o Tribunal de origem manteve afastado o redutor do tráfico privilegiado, por entender que o modus operandi do delito indica profissionalismo na traficância. Logo, a alte... ()

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Doc. 240.6240.9725.8921

795 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Organização. Planejamento. Participação de outros agentes. Transporte internacional. Dedicação criminosa. Exclusão da continuidade delitiva. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordão impugnado está de acordo com a jurisprudência desta Corte, pois não considerou ações penais em curso para afastar o redutor, mas sim, a grande quantidade de drogas (881kg de cocaína), em conjunto com as demais circunstâncias do delito - a organização, planejamento, participação de outros agentes, transporte internacional. 2 - Quanto à continuidade delitiva, o Tribunal de origem não apreciou o pedido da sua exclusão, não sendo possível a sua análise nesta Corte, s... ()

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Doc. 230.9040.7388.5235

796 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Utilização indevida do writ. Pretensão de aplicação do redutor (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Modo de armazenamento do entorpecente aliado à existência de contabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando evidenciado que a via eleita foi indevidamente utilizada como forma de revisar os fundamentos da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. 2 - No caso, da atenta análise da sentença, observa-se que o Magistrado singular consigna não só a quantidade de droga apreendida, embalada para venda, para afastar o redutor, mas, também, a existência de contabilidade, circunstâncias q... ()

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Doc. 240.7031.1115.6538

797 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Fração da minorante. Quantidade de entorpecente. Aplicação do redutor em 1/2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a exasperação da pena-base ou para a modulação da fração da minorante prevista na , § 4º, desde que, nesse último caso, não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria. 2 - Embora a quantidade e natureza da droga possam servir como fundamento para modular o redutor, no caso, a aplicação no patamar de apenas 1/6 m... ()

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Doc. 210.8080.4877.1794

798 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor da pena previsto no § 4º da Lei 11.343/2006. Aplicação. Revisão fático probatória. Via eleita inadequada. Regime intermediário. Impossibilidade. Existência de circunstância judicial negativa prevista no CP, art. 59. A justificar o regime fechado mesmo para pena que não exceda 8 anos. Agravo desprovido.

1 - Para o acolhimento do pedido de aplicação do redutor da pena, mostra-se necessário o exame aprofundado de provas, inviável na estreita via do habeas corpus. 2 - Embora o quantum da pena permita, em tese, a fixação do regime semiaberto, a existência de circunstância judicial desfavorável utilizada para majorar a pena-base acima do mínimo legal, justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso o fechado. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 193.3264.2009.8600

799 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. 53,600kg (cinquenta e três quilos e seiscentos gramas) de maconha. Regime inicial de cumprimento da pena mais rígido. Circunstância judicial desfavorável relativa à enorme quantidade de droga. Fundamentação idônea. Inexistência de bis in idem quando utilizada simultaneamente para negar o redutor.

«1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a existência de circunstância judicial negativa justifica a fixação de regime mais rígido do que o demandado pelo montante da pena fixada. 2 - E a utilização simultânea da circunstância judicial desfavorável consistente na enorme quantidade de droga apreendida tanto para excluir o redutor quanto para justificar a fixação de regime mais grave não configura bis in idem. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8200.9622.5771

800 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e constitucional. Servidores estaduais do «iapar". «redutor". Criação do plano de cargos. Revogação que não se verifica. Omissão. Inexistência.

1 - Não se prestam os embargos de declaração para discutir o acerto ou desacerto da tese firmada no aresto embargado caso não se aponte, concretamente, quaisquer dos vícios do Precedente. 2 - In casu, não procede a alegação de que, com a instituição da Lei Estadual 11.864, estariam os impetrantes desvinculados do quadro geral de servidores do Estado do Paraná, razão pela qual não poderia incidir o redutor salarial contido no art. 7º da Lei Estadual 11.071/95. Prece... ()

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