TJRJ. - APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO ¿ art. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 04 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 416 DIAS-MULTA ¿ REGIME SEMIABERTO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS ¿ IMPOSSIBILIDADE - A QUANTIDADE E A DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, ISOLADAMENTE CONSIDERADAS, NÃO SÃO SUFICIENTES AO AFASTAMENTO DA BENESSE, SENDO NECESSÁRIA A INDICAÇÃO DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E IDÔNEAS A EVIDENCIAR QUE O AGENTE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS - AGRAVAMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS ¿ NÃO ACOLHIMENTO - APREENSÃO DE 212,23G DE COCAÍNA, ACONDICIONADA 243 TUBOS ¿ CIRCUNSTÂNCIAS JÁ OBSERVADAS PARA MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO Lei 11.343/2006, art. 33 ¿ CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL 712 DO STF - RECURSO DA DEFESA ¿ APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DO REDUTOR ¿ PARCIAL ACOLHIMENTO ¿ FRAÇÃO DE METADE MAIS ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO - EM QUE PESE A SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E SUA NATUREZA (COCAÍNA), O QUE AFASTA O REDUTOR MÁXIMO, TEM-SE QUE SOPESAR TAMBÉM QUE SE TRATA DE RÉU PRIMÁRIO, SEM QUALQUER ANOTAÇÃO NA FAC E QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, CONTAVA COM MENOS DE 21 ANOS DE IDADE, O QUE JUSTIFICA UM REDUTOR MAIOR DO QUE ARBITRADO NA SENTENÇA - CONDERANDO O QUANTUM DE PENA APLICADO, FICA ESTABELECIDO O REGIME ABERTO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CP, art. 44. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA.
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