Sociedade Responsabilidade Subsidiaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 314.7724.3516.7055

51 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OCORRIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE AS EMPRESAS. EXISTÊNCIA DE SÓCIO COMUM. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA (PAQUETÁ) . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Conforme consignado na decisão agravada, ao declarar a responsabilidade solidária da PAQUETÁ, com amparo no reconhecimento da existência de grupo econômico configurado a partir da mera relação de coordenação entre as empresas e a existência de um sócio em comum, o Tribunal Regional procedeu à interpretação do CLT, art. 2º, § 2º, dissonante da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior. 2. Todavia, quanto à eventual responsabilidade subsidiária, verifica-se das premissas fáticas consignadas pelo Tribunal Regional, que não foi demonstrada a retirada da 2ª Reclamada (PAQUETÁ) da sociedade da 1ª Reclamada (VIA UNO) antes do período que alcança todo o período laborado pela reclamante, subsistindo a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, com base no CCB, art. 1.032. 3. A decisão agravada merece reforma apenas para, mantida a exclusão da responsabilidade solidária da 2ª Reclamada por formação de grupo econômico, declarar a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas no presente feito na condição de ex-integrante da sociedade. Agravo provido .

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Doc. 181.9292.5000.3800

52 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Sociedade de economia mista. Dona da obra. Construção civil. Responsabilidade subsidiária. Impossibilidade.

«1. No caso, foi consignado no acórdão recorrido a existência de contrato de empreitada por preço unitário, cujo objeto era «execução das obras do ses de sarapuí/sede, compreendendo a implantação de receptor fazendinha, coletor tronco secundário 1 e 2, coletor tronco lavapés, estação elevatória de esgotos de final, linha de recalque, estação de tratamento de esfotos e emissário de esgoto tratado». 2. Trata-se de situação em que a Administração Pública contratante fig... ()

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Doc. 161.9070.0008.5400

53 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária de sociedade de economia mista. Falha no dever de fiscalização. Culpa configurada. Desprovimento.

«Em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 16, o E. Tribunal Superior do Trabalho incluiu o item V, na Súmula 331/TST mas sem afastar a possibilidade de responsabilização do ente público. Conforme expressamente consignado no acórdão recorrido, foi mantida a sentença de primeiro grau, que condenou a Agravante por ter incorrido em culpa in vigilando, já que era obrigação sua eleger empresa idônea econômico-financeiramente e fiscalizar o cumprimento do contrato, especia... ()

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Doc. 190.8782.8000.0800

54 - STJ. Tributário. processual civil. Lei 5.764/1971, art. 11, Lei 5.764/1971, art. 12 e Lei 5.764/1971, art. 13. Sociedade cooperativa em liquidação. CTN, art. 134, VII. Responsabilidade subsidiária do sócio. Ação declaratória movida pelo contribuinte. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I. CTN, art. 134.

«1. Em que pese a clara definição legal de que a responsabilidade dos sócios da cooperativa é subsidiária na forma dos arts. 11, 12 e 13, da Lei 5.764/1971 (, e ), é de se ter em mente que a ação foi ajuizada pelos sócios, de modo que a eles cabe o ônus da prova, na forma do , I, para afastar a aplicação do , demonstrando: a) que era possível exigir do contribuinte (sociedade cooper... ()

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Doc. 181.9635.9000.9600

55 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Contrato de prestação de serviço. Termo de parceria com organização de sociedade civil de interesse público. Oscip. Culpa in vigilando presumida.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a celebração de termo de parceria entre o ente público e uma OSCIP, para a prestação de serviços públicos, não obsta a responsabilização subsidiária da Administração Pública, nos termos da Súmula 331/TST. No presente caso, todavia, o Tribunal Regional condenou subsidiariamente o Município Reclamado ao pagamento dos créditos trabalhistas, com base em presunção de ocorrência da culpa «in vigilando». Demonstrada possíve... ()

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Doc. 250.6020.1615.8145

56 - STJ. Processual civil e societário. Cumprimento de sentença. Sociedade simples de advogados. Ausência de patrimônio suficiente reconhecida nas instâncias originárias. Inclusão de sócio no polo passivo. Responsabilidade subsidiária e ilimitada. Inexigibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação dos arts. 1.023 do cc e 17 da Lei 8.906/94. Recurso especial não provido.

1 - Trata-se de agravo em recurso especial interposto por sócio de sociedade de advogados, no contexto de cumprimento de sentença, com o objetivo de afastar sua inclusão no polo passivo da execução após frustradas tentativas de localização de bens da sociedade executada. 2 - O objetivo recursal é definir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento das teses deduzidas; (ii) a responsabilidade pessoal do sócio minoritário, sem poderes de gestão, e... ()

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Doc. 137.1401.3011.0400

57 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Sociedade constituída por dois sócios. Dissolução parcial decretada, com a exclusão de um dos sócios e apuração de haveres. Responsabilidade subsidiária do sócio remanescente. Cabimento. Hipótese em que cumpre a quem deseja manter a empresa e eliminar o outro, o dever de responder pelas consequências econômicas de sua conduta. Pagamento de haveres. Necessidade de observância quanto a forma estipulada no contrato social. Ausência, no caso, de circunstância excepcional a autorizar o afastamento da força vinculatória do contrato. Recurso adesivo parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7382.8800

58 - TRT2. Sociedade de economia mista. Regime jurídico. Responsabilidade subsidiária. Solidariedade. Serviço público. Transporte coletivo. Empresa São Paulo Transporte S/A. Empresa concedente e não tomadora. CF/88, arts. 30, V e 173. Enunciado 331/TST. Lei 8.666/93, art. 71.

«A segunda reclamada é uma sociedade de economia mista, concessionária de serviço público; o fato da Constituição Federal determinar o regime celetista para os empregados da ré (), de forma concreta, não significa que a mesma possa ser tida como empresa tomadora. É público e notório que a segunda reclamada, por legislação municipal (Lei 11.037/91), passou a ser a responsável pelo gerenciamento dos serviços públicos e não mais explorar de forma direta os serviços... ()

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Doc. 151.3173.7001.0700

59 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade da sociedade de economia mista. Afronta à Súmula vinculante 10/STF. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. 2. A aplicação do , § 1º, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observ... ()

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Doc. 170.2754.0001.9500

60 - STJ. Constitucional. Processual civil. Responsabilidade subsidiária do município por rescisão contratual de sociedade de economia mista. Construção de escolas públicas. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Competência do STF. Apreciação de matéria constitucional. Divergência jurisprudencial. Preliminar. Ausência de prejudicialidade do ai 846404

«1. Preliminarmente, ressalto que o Recurso Especial deverá ser julgado antes do Recurso Extraordinário, conforme consta do , caputde 1973. Após o julgamento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, os autos serão remetidos para ao Supremo Tribunal Federal. HISTÓRICO DA DEMANDA 2. Trata o processo da possibilidade de responsabilidade subsidiária do Município do Rio de Janeiro, porquanto a Riocop, empresa municipal de economia mista, não possui bens suficientes p... ()

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Doc. 134.7424.2000.3600

61 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 97/STJ. Execução fiscal. Tributo declarado pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Procedimento administrativo. Dispensa. Sociedade. Responsabilidade do sócio. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Tributo não pago pela sociedade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre a responsabilidade dos sócios. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 618, I. CTN, art. 135, III, CTN, art. 142 e CTN, art. 201. Lei 6.830/1980, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 97/STJ - Questiona-se a responsabilidade dos sócios para responder por débitos da pessoa jurídica devedora em execução fiscal.Tese jurídica firmada: - A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.» ...... ()

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Doc. 238.1534.0239.2946

62 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Para se acionar o responsável subsidiário, não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal, a fim de primeiro executar os bens dos sócios para, somente depois, orientar a execução contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 499.9030.2902.1432

63 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE -

Apuração de haveres - Litisconsórcio passivo necessário - Responsabilidade subsidiária dos sócios pelo pagamento dos haveres - Perícia técnica que foi elaborada conforme os critérios fixados ao longo da instrução, mantidos por esta Câmara em três agravos anteriores - Apuração do «Goodwill» que foi expressamente examinada no AI 2246184-64.2021.8.26.0000 - Acertada, no mais, a parcial procedência da reconvenção - Apelo dos réus provido em parte - Apelo das autoras desprovid

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Doc. 158.4215.9000.4100

64 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade da sociedade de economia mista. Afronta à Súmula Vinculante 10. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. 2. A aplicação do , § 1º, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observ... ()

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Doc. 103.1674.7505.6500

65 - TRT2. Execução trabalhista. Agravo de petição em embargos de terceiro. Sociedade. Responsabilidade de ex-sócio retirante. Limite temporal. Prazo prescricional. Prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica. CF/88, art. 7º, XXIX. CCB/2002, arts. 1.003, parágrafo único e 1.032.

«Não há dúvida de que o sócio retirante responde subsidiariamente por atos de gestão em face da moderna teoria da despersonalização da pessoa jurídica. Ocorre, todavia, que não existe responsabilidade perpétua. O direito consagra a existência de prescrição e decadência, visando à tranqüilidade social. Não havendo, na atual ordem jurídica, norma explícita sobre o limite temporal da responsabilidade do sócio retirante quanto aos créditos trabalhistas, cabe ao intérprete busc... ()

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Doc. 154.0754.9001.1300

66 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da sociedade de economia mista. CPC/1973, Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade. Adc 16. Sistemática da repercussão geral. Re 603.397/SE (tema 246). Inaplicabilidade. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não conhecimento. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único.

«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, é inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. Segundos embargos de declaração com caráter manifestamente procrastinatórios ensejam a aplicação de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do , parágrafo único. 3. In casu, o acórdão ora embargado assentou: «EMBARG... ()

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Doc. 162.9412.3000.3700

67 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade da sociedade de economia mista. Afronta à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. 2. A aplicação do , § 1º, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observ... ()

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Doc. 202.0981.1000.5500

68 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Dissolução irregular. Matéria objeto de recurso repetitivo. Certidão de oficial de justiça atestando a inexistência de funcionamento da sociedade executada nos endereços indicados. Responsabilidade subsidiária do sócio. Necessidade de comprovação da insuficiência patrimonial da sociedade. Inocorrência. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/1980, art. 4º, § 3º.

«1 - A responsabilidade pessoal do sócio funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. (REsp Acórdão/STJ, sujeito ao regime previsto no , Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª SEÇÃO, DJe 23/03/2009) 2 - «A cer... ()

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Doc. 220.2170.1379.1741

69 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade. Viabilidade.

1 - A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que é viável o redirecionamento da execução fiscal na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pois tal circunstância acarreta, em tese, a responsabilidade subsidiária dos sócios, que poderá eventualmente ser afastada em sede de embargos à execução. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0301.1660.1496

70 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Não demonstrada. Acórdão recorrido. Responsabilidade do sócio. Tributo não pago pela sociedade. Orientação consolidada pela primeira seção no julgamento do recurso repetitivo 1.101.728/sp.

1 - Não se verifica ofensa ao quando o aresto vulnerado decide integralmente a controvérsia e apresenta-se devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. 2 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no 3 - No presente caso, o Tribunal de origem apreciou... ()

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Doc. 152.6245.0000.3400

71 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Impossibilidade. Responsabilidade subsidiária da sociedade de economia mista. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade. Adc 16. Sistemática da repercussão geral. Re 603.397/SE (tema 246). Inaplicabilidade. Caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509... ()

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Doc. 169.4185.8282.0355

72 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade. 2ª Fase. Apuração de haveres. Decisão hostilizada que determinou aos réus (agravantes) o pagamento integral dos encargos periciais. Irresignação dos recorrentes, pugnando pela revogação da decisão, em razão do princípio da causalidade e, subsidiariamente, pugnaram pelo rateio dos encargos periciais, com arrimo nos arts. 95 e 603, ambos do CPC. Manutenção do decisum. Na hipótese sub judice, os agravantes foram vencidos na ação de dissolução parcial da sociedade. Honorários periciais de responsabilidade exclusiva dos agravantes (REsp. Acórdão/STJ, Tema: 871 do E. STJ). Princípio da causalidade. Inaplicabilidade na hipótese concreta. Não incidência do CPC, art. 95. Pretensão recursal subsidiária. Impossibilidade. Hipótese dos autos em que a dissolução da sociedade empresarial não ocorreu de maneira harmoniosa entre as partes, mas sim pela conduta desmedida da parte ré no afastamento da sócia Ursula da administração da empresa. Não incidência da regra contida no art. 603, caput e § 1º, do CPC. Apuração de haveres que tem como pressuposto a dissolução parcial da sociedade empresarial. Incidência da regra geral dos encargos sucumbenciais (art. 82, § 2º c/c art. 84 e 85, todos do CPC). Decisão que merece ser prestigiada em sua totalidade. Encargos periciais de responsabilidade exclusiva dos réus (agravantes). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 145.3720.6017.2700

73 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de advogado sem licitação por sociedade de economia mista. Notória especialização e natureza singular do serviço prestado não comprovadas. Dispensa de licitação não justificada nos procedimentos administrativos relativos aos contratos. Contratação irregular causadora de dano ao erário público, que deve ser ressarcido. Ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade que torna necessária a decretação de nulidade dos contratos administrativos. Improcedência da ação em relação a ex-prefeito municipal que não possuía qualquer ingerência sobre a contratação do advogado. Reconhecimento da responsabilidade do presidente da companhia pelos contratos firmados durante sua gestão e do diretor de administração que aprovou as contratações, bem como da sociedade de advogados e do causídico contratados. Cabimento. Responsabilidade subsidiária do sócio do escritório de advocacia também reconhecida. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 143.1824.1072.6000

74 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Reclamantes. Sociedade de economia mista. Petrobras. Responsabilidade subsidiária. Decisão recorrida na qual a matéria foi examinada em tese, sem o registro das premissas fático-probatórias concernentes à culpa in eligendo e in vigilando.

«1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do , somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que «isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por ... ()

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Doc. 144.9060.0001.1600

75 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Sociedade por quotas limitada. Sócio que adimpliu dívida da empresa por meio de bem particular de sua propriedade. Pretensão deduzida em face de outro sócio. Inadmissibilidade. Efetiva integralização do capital social. Ausência de outro permissivo legal para a desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade subsidiária do sócio. Ilegitimidade passiva configurada. Preliminar acolhida. Recurso provido.

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Doc. 153.6393.2009.8300

76 - TRT2. Terceirização. Ente público município de São Paulo. Responsabilidade subsidiária não configurada. Nos serviços de coleta de entulho e limpeza de vias públicas, o município não pode ser considerado tomador de serviços, porquanto toda a sociedade é a destinatária e beneficiária das atividades realizadas pela empresa prestadora de serviços. Inaplicável à hipótese o disposto na Súmula 331 do c. TST.

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Doc. 517.2206.6334.1006

77 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE CULPA IMPUTADA PELA MERA INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16 E PELA SÚMULA 331/TST, V. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também institui o item V da Súmula 331/TST. Assim, inviável manter acórdão do Tribunal Regional quando a responsabilidade do Ente Público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa . Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 153.6393.2007.0700

78 - TRT2. Parceria firmada entre município e organização da sociedade civil de interesse público oscip. Inexistência de responsabilidade subsidiária da administração pública. Não se confundem parceria firmada entre município e entidade privada, sem fins lucrativos, visando a interesses da coletividade na área da saúde, com contrato de prestação de serviços. Se de contrato de prestação de serviços fosse a hipótese lançada em juízo, restaria caracterizada a condição de tomador de serviços por parte do município, o que autorizaria o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Mas, em se tratando de parceria com oscip, nos termos da Lei 9.790/1999, não se há de falar em responsabilidade subsidiária da administração pública, restando inaplicável o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 331, V, do c. TST.

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Doc. 103.1674.7475.4300

79 - TRT2. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução trabalhista. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Considerações da Juíza Vilma Mazzei Capatto sobre o tema. CCB/2002, arts. 50, 1.003, parágrafo único e 1.032. CLT, art. 2º, § 2º. CPC/1973, art. 592, II.

«... Não obstante seu desligamento na referida data, consoante cláusula 3ª do aludido documento, à agravante foi conferido direito de recompra das quotas sociais, e, ainda, direito de preferência por dez anos. Segundo o disposto na cláusula 4ª, a agravante também permaneceu na administração dos negócios sociais por mais dois anos, ou seja, não houve total retirada da agravante da sociedade na data em que firmou o referido instrumento de alteração do contrato social da executada. ... ()

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Doc. 151.6703.7000.1200

80 - STF. Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade da sociedade de economia mista. Afronta à Súmula vinculante 10. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.... ()

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Doc. 700.2257.1871.7266

81 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Para se acionar o responsável subsidiário, não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal, a fim de primeiro executar os bens dos sócios para, somente depois, orientar a execução contra o devedor subsidiário. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333/TST ao conhecimento do recurso de revista. Agravo interno desprovido.

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Doc. 153.9805.0010.0200

82 - TJRS. Direito privado. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio. Falecimento. Herdeiros. Sucessão. Princípio da saisine. Assembléia. Convocação. Inventariante. Contrato social. Alteração. Nulidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Litigância de má-fé. Caracterização. Prescrição. Inocorrência. Junta comercial. Ofício. Expedição. Descabimento. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Falecimento de sócio. Princípio da saisine. Direito dos herdeiros. Participação societária. Inventariante. Alteração contratual realizada com o objetivo de restringir o direito dos herdeiros. Pretensão declaratória. Imprescritibilidade. Gratuidade judiciária. Concessão. Litigância de má-fé configurada. Majoração do valor da penalidade. Expedição de ofício à jucergs. Descabimento. Da concessão da assistência judiciária

«1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o , parágrafo único, combinado com o , LXXIV. 2. A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício, uma vez que demonstrada a impossibilidade de a parte suportar as despesas do processo sem prejuízo de seu sustent... ()

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Doc. 153.6393.2008.6500

83 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária terceirização. Ente público responsabilidade subsidiária. Terceirização. Sociedade de economia mista. Matéria já superada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 331, itens IV e v). A regra contida no Lei 8.666/1993, art. 71 não afasta as disposições legais de proteção ao trabalho. Não é dizê-lo inconstitucional, nem mesmo de forma indireta, mas sim que a interpretação do dispositivo, conforme a CF/88 e seus princípios fundamentais, é no sentido de que a Lei não permite nem mesmo ao poder público a exploração do trabalho humano. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento.

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Doc. 151.3545.0000.2300

84 - STF. Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade da sociedade de economia mista. Afronta à Súmula vinculante 10/STF. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4... ()

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Doc. 134.7424.2000.3300

85 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 96/STJ. Execução fiscal. Tributo declarado pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Procedimento administrativo. Dispensa. Sociedade. Responsabilidade do sócio. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Tributo não pago pela sociedade. Precedentes do STJ. Súmula 436/STJ. CPC/1973, art. 618, I. CTN, art. 135, III, CTN, art. 142 e CTN, art. 201. Lei 6.830/1980, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 250.4290.6803.1876

86 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Adimplemento contratual. Responsabilidade subsidiária da sociedade de economia mista. Falha no dever de fiscalização. Crédito concursal. Continuidade no juízo do débito. Alegação de omissão. Não ocorrência. Reexame de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexame de cláusula contratual e nem matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 320.5435.3207.9445

87 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, «C», DA CLT E SÚMULA 459/TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 297/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 153.9805.0015.3400

88 - TJRS. Direito público. Sociedade comercial. Dissolução irregular incomprovada. Sócios ou dirigentes. Execução. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Pedido de redirecionamento contra os sócios. Impossibilidade. Dissolução irregular não caracterizada.

«I- Para que configurada dissolução irregular a importar na responsabilidade dos sócios a ensejar o redirecionamento da execução, a cessação das atividades da empresa deve vir acompanhada da dilapidação dolosa de seu patrimônio, seja em benefício próprio, seja com o fim de inviabilizar o cumprimento de suas obrigações. II- É subsidiária e não solidária a responsabilidade tributária dos sócios, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. III- A ... ()

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Doc. 121.1135.4000.8600

89 - STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade empresária. Medida excepcional. Observância das hipóteses legais. Abuso de personalidade. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Dissolução irregular da sociedade. Ato efeito provisório que admite impugnação. Bens dos sócios. Limitação às quotas sociais. Impossibilidade. Responsabilidade dos sócios com todos os bens presentes e futuros nos termos do CPC/1973, art. 591. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28.

«... A controvérsia aqui agitada reside no exame da possibilidade de, em face da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária e, ato contínuo, com a autorização da execução dos bens dos sócios, se ficaria ou não, a responsabilidade limitada ao valor de suas respectivas quotas sociais. Nesse contexto, é preciso deixar assente que a denominada desconsideração da personalidade política, que hoje se encontra positivada em nosso ordenamento no art. 50 do Códi... ()

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Doc. 103.1674.7444.4500

90 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Inadmissibilidade. Sociedade limitada. Simples falta de pagamento do tributo. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/80, art. 4º, V e § 1º.

«Segundo a jurisprudência do STJ, a simples falta de pagamento do tributo e a inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da devedora (sociedade por quotas de responsabilidade limitada) não configuram, por si sós, nem em tese, situações que acarretam a responsabilidade subsidiária dos sócios. (...) segundo a jurisprudência do STJ. Neste sentido: AGA 463.511/PR, 1ª T. Min. Francisco Falcão, DJ de 03/02/2003; AGRESP 346.109/SC, 2ª T. Min. Eliana Calmon, DJ de 04.08.2003; AGRESP 3... ()

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Doc. 616.6813.0240.4707

91 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 1.032. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A moldura fática do acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, é no sentido de que não restou demonstrada a retirada da Paquetá Calçados da VIA UNO S/A. antes de 27/11/2012. De fato, a reforma do acórdão regional quanto à caracterização do grupo econômico e, por consequência, o afastamento da responsabilidade solidária, não constitui óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da PAQUETÁ, uma vez que decorre do fato de o ex-sócio responder, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações societárias até 02 (dois) anos depois de averbada a alteração contratual que consagrou sua retirada, na forma do disposto no art. 1.032 do Código Civil . Nesse sentir, impõe-se o provimento do agravo para, mantida a exclusão da responsabilidade solidária da PAQUETÁ por formação de grupo econômico, declarar a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas no presente feito na condição de ex-sócia . Agravo provido.

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Doc. 206.4712.9000.7900

92 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Impossibilidade de execução regressiva da eletrobras contra a união em razão das condenações à devolução das diferenças de juros e correção monetária do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Responsabilidade solidária subsidiária da União. Interpretação da Lei 4.156/1962, art. 4º, § 3º. Entendimento firmado nos recursos representativos da controvérsia Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 26/6/2019 (tema 963/STJ). Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior pacificou a matéria, no julgamento dos Recursos Representativos da Controvérsia Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 963/STJ, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, firmando entendimento segundo o qual a UNIÃO possui responsabilidade solidária subsidiária pelos valores a serem devolvidos na sistemática do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica; desse modo, não é cabível a execução regressiva p... ()

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Doc. 207.5223.0004.8800

93 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Impossibilidade de execução regressiva da eletrobras contra a união em razão das condenações à devolução das diferenças de juros e correção monetária do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Responsabilidade solidária subsidiária da União. Interpretação da Lei 4.156/1962, art. 4º, § 3º. Entendimento firmado nos recursos representativos da controvérsia Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 26/6/2019 (tema 963/STJ). Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior pacificou a matéria, no julgamento dos Recursos Representativos da Controvérsia Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 963/STJ, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, firmando entendimento segundo o qual a UNIÃO possui responsabilidade solidária subsidiária pelos valores a serem devolvidos na sistemática do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica; desse modo, não é cabível a execução regressiva p... ()

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Doc. 182.4830.0002.7000

94 - STJ. Recurso especial. Direito societário. Ação anulatória de alteração de contrato social. Sociedade limitada. Prescrição. Decreto 3.078/1919. Lei das s/a e código comercial. Inaplicabilidade à situação fática. Código Civil. Incidência das disposições concernentes à anulação de contratos. Pretensão prescrita.

«1 - Ação ajuizada em 29/8/2001. Recurso especial interposto em 13/12/2013 e concluso à Relatora em 25/8/2016. 2 - O propósito recursal é definir se a pretensão deduzida na inicial - desconstituição de alterações promovidas no contrato social da empresa recorrente - está prescrita. 3 - Os fatos narrados na inicial ocorreram na vigência do Decreto 3.708/1919 - que regulava as sociedades por cotas de responsabilidade limitada - , do Código Comercial e do CCB, Código Civil de 1... ()

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Doc. 220.8230.1635.0576

95 - STJ. Seguro de responsabilidade civil de conselheiros, diretores e administradores. RC D&O. Omissão dolosa de informações no momento da contratação. Erro na avaliação do risco segurado. Perda da garantia securitária. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de responsabilidade civil de conselheiros, diretores e administradores (seguro RC D&O). Omissão dolosa de informações na contratação. Erro na avaliação do risco segurado. Atos de gestão dolosos e lesivos à sociedade. Favorecimento pessoal do administrador. Penalidade de perda da garantia securitária. Reexame fático probatório (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido. CCB/2002, art. 765. CCB/2002, art. 766. CCB/2002, art. 769.

O segurado que agir de má-fé ao fazer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta pela seguradora ou na taxa do prêmio está sujeito à perda da garantia securitária. 1 - O seguro de responsabilidade civil de conselheiros, diretores e administradores de sociedades comerciais (RC D&O) tem por objetivo garantir o risco de eventuais prejuízos causados em consequência de atos ilícitos culposos praticados por executivos durante a gestão de... ()

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Doc. 154.7194.2002.6100

96 - TRT3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente paraestatal como tomador. Cabimento.

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Doc. 210.8150.7794.2738

97 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sociedade extinta de forma regular. Responsabilização subsidiária do sócio. Possibilidade. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - À luz do , VII, este Tribunal Superior tem decidido ser possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, ao qual compete demonstrar a eventual insuficiência do patrimônio recebido por ocasião da liquidação para, em tese, poder-se exonerar da responsabilidade pelos débitos exequendos. 3 - Hipótese em que o recurso especial encontra óbice na Súmula... ()

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Doc. 144.5285.9003.0600

98 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Sociedades de economia mista.

«O inadimplemento das obrigações trabalhistas, pelo empregador, atrai a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclusive em relação às sociedades de economia mista, quando for evidenciada a sua conduta culposa, no cumprimento das obrigações impostas pela Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, como empregadora, assumidas no contrato administrativo. Entendimento jurisprudenci... ()

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Doc. 136.2600.1002.3900

99 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Reponsabilidade subsidiária do estado por débito trabalhista de empregado de empresa pública. Não configuração.

«Uma vez que a MGS é uma empresa pública estadual, integrante da Administração Indireta, cujo objeto social é atuar «(...) junto às Secretarias de Estado, órgãos, Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e outras entidades Públicas Estaduais, mediante a prestação de serviços técnicos, administrativos e gerais, nas seguintes áreas: I - Locação de mão-de-obra para conservação, limpeza, asseio, higienização, vigilância e serviços temporário... ()

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Doc. 146.9735.0000.4200

100 - STJ. Tributário. Responsabilidade de sócio. CTN, art. 135.

«1. A solidariedade do sócio na responsabilidade tributária é subsidiária, o que difere da solidariedade do Código Civil. 2. O sócio só deve ser acionado depois da empresa, não se lhe imputando a responsabilidade por simples inadimplemento da obrigação tributária. 3. A responsabilidade do sócio só está presente quando há dissolução irregular da sociedade, comprovado o seu agir com dolo ou culpa. 4. Existindo na empresa outros sócios, não se pode imputar a responsabil... ()

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