DOC. 181.9635.9000.9600

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Contrato de prestação de serviço. Termo de parceria com organização de sociedade civil de interesse público. Oscip. Culpa in vigilando presumida.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a celebração de termo de parceria entre o ente público e uma OSCIP, para a prestação de serviços públicos, não obsta a responsabilização subsidiária da Administração Pública, nos termos da Súmula 331/TST.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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