TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA VINCULADA AO PASEP MANTIDA PELO BANCO DO BRASIL. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO BANCO DO BRASIL E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE INSISTE NA ALEGAÇÃO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1895936/TO (TEMA 1150), SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP. APLICAÇÃO DO CDC. CABIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO CERTO QUE A AGRAVANTE É PRESTADORA DE SERVIÇO E O AUTOR DA DEMANDA, CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS arts. 2º E 3º DO REFERIDO DIPLOMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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