CPC - Código de Processo Civil
Art. 479º
Art. 479
- O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência.
Parágrafo único - Os regimentos internos disporão sobre a publicação no órgão oficial das súmulas de jurisprudência predominante.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0800230-27.2022.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. DOENÇA DEGENERATIVA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL COM A ATIVIDADE LABORAL. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO SECURITÁRIO PRODUZIDO PARA FINALIDADE DIVERSA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0028386-61.2022.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE - PATOLOGIA DA COLUNA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE - INEXISTÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE - LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO - PROVA DOCUMENTAL E PERÍCIA TRABALHISTA INSUFICIENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5313083-65.2026.4.03.9999 - MS - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE À ÉPOCA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR QUE NÃO COMPROVA INCAPACIDADE PRETÉRITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5311753-33.2026.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Gabriela Shizue Soares De Araujo - J. em 26/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA APONTADA NO LAUDO. CONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DESCONTO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. ISENÇÃO DE CUSTAS. PARCIAL CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5245644-37.2026.4.03.9999 - MS - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE SEQUELA REDUTORA DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000783-70.2024.4.03.6134 - SP - Rel.: Des. Mauricio Yukikazu Kato - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB/DII). VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DIB FIXADA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5007954-28.2024.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Mauricio Yukikazu Kato - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO FUNCIONAL. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES BIOPSICOSSOCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 77 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5347696-14.2026.4.03.9999 - MS - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004622-02.2024.4.03.6103 - SP - Rel.: Des. Gabriela Shizue Soares De Araujo - J. em 26/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL NA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5144997-68.2025.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Mauricio Yukikazu Kato - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO PERICIAL E QUESITOS SUPLEMENTARES. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CONVERGÊNCIA ENTRE PERÍCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. DONA DE CASA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 77 DA TNU. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.
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