TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABUSIVO DE MENSALIDADE POR ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS DEMANDANTES. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.658/98 E NÃO ADAPTADO AO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA TESE 952 DO STJ, FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1568244, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. LEGALIDADE DO REAJUSTE QUE PRESSUPÕE PREVISÃO CONTRATUAL, RAZOABILIDADE DOS ÍNDICES INSTITUÍDOS E OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS REGULADORES. IMPOSITIVA AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. PRECEDENTES DO TJRJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E OUTRAS PROVAS QUE SE REVELAREM NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO.
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