TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Cobrança - Prestação de Serviços - Afastamento do prazo prescricional quinquenal, com a aplicação do prazo ordinário decenal em decisão saneadora - Insurgência da Empresa Ré que não prospera - Pedido de reconhecimento da pretensão da Autora diante da pretensão de cobrança de valores - Incidência do prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, «I», do CCB - Inocorrência - Pedido em sede recursal para sobrestamento da análise do pedido ao fim da instrução probatória - Desnecessidade - Matéria de direito, ausente a acepção de qualquer fato controverso que possa influenciar no exame do tópico - Agravante que não apresenta qualquer fato concreto a justificar seu pedido - Questões indicadas que mais se referem ao mérito da Demanda em si, do que eventual prejudicial de mérito - Prazo decenal bem aplicado - Dívida não consubstanciada em Instrumento Público ou Particular - Incidência do prazo prescricional previsto no CCB, art. 206 - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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