DOC. 204.8491.1008.9411

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória. Reenquadramento funcional. Guarda Civil Municipal. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela. Recurso autoral. Desprovimento. A medida almejada pela parte autora encontra obstáculo na vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que objetivem reclassificação, equiparação, aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias a servidores públicos, bem como lhes conceder pagamento de vencimentos. É o que se deduz do CPC, art. 1.059, que remete aos dispositivos legais que expressam a vedação. Necessidade de dilação probatória. Precedentes STJ e TJRJ. Súmula 59/STJJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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