TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Pretensão de anulação de questões de concurso público. Decisão que declinou da competência para Juizado Especial Fazendário. Manutenção. A competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública é absoluta nos casos quantificáveis até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Autora que pretende a anulação de questões da prova objetiva do Concurso Público para o Curso de Formação de Soldados Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (CFSd/SEPM-2023), não havendo benefício econômico imediato na exordial e nem complexidade na demanda. Retificação do valor da causa. CPC, art. 292. Lei 12.153/09, art. 10. Eventual complexidade a sugerir prova técnica não influi na definição da competência. Precedentes STJ. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Correto declínio para o Juizado Especial Fazendário. Recurso a que se nega provimento.
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