CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 661

STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Nulidade. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos, com pedido sucessivo de indenização. Aquisição de nua propriedade e usufruto de imóvel. Valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país. Posterior alienação a terceiros de boa-fé. Procuração em causa própria. Instrumento público. CCB/2002, art. 657. Nulidade do título formado de procuração que não atendeu aos requisitos da lei. Transferência de imóvel. Valor superior ao teto legal. Escritura pública. Validade. Procuração em causa própria. Instrumento público. Necessidade. Conceito de procuração. Distinção de mandato. Natureza jurídica. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 661. CCB/2002, art. 685. CCB/1916, art. 1.317. Mais detalhes

STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Nulidade. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos, com pedido sucessivo de indenização. Aquisição de nua propriedade e usufruto de imóvel. Valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país. Posterior alienação a terceiros de boa-fé. Procuração em causa própria. Instrumento público. CCB/2002, art. 657. Nulidade do título formado de procuração que não atendeu aos requisitos da lei. Transferência de imóvel. Valor superior ao teto legal. Escritura pública. Validade. Procuração em causa própria. Instrumento público. Necessidade. Conceito de procuração. Distinção de mandato. Natureza jurídica. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 661. CCB/2002, art. 685. CCB/1916, art. 1.317. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencido, sobre a procuração sua distinção do mandato, bem como uma referência histórica do instituto) Mais detalhes

STJ Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel. Procuração. Outorga de poderes expressos para alienação de todos os bens do outorgante. Necessidade de outorga de poderes especiais. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. 1 - Vício no contrato de alienação fiduciária. Mandato. Procuração outorgada em caráter geral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio prejudicado. 3. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Procuração. Outorga de poderes expressos para alienação de quaisquer imóveis em todo o território nacional. Necessidade de outorga de poderes especiais. Mais detalhes

STJ Processual civil. Civil. CPC/1973, art. 535. Embargos declaratórios. Omissão. Efeitos infringentes. CCB/2002, art. 657 e CCB/2002, art. 661, § 1º. CPC/1973, art. 38. Ação de adjudicação compulsória. Mandato verbal. Poderes de administração. Quitação. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CCB/2002, art. 661. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico-financeiro. Cobrança. Ação ordinária. Preliminares de falta de documentos essenciais e de ilegitimidade ativa. Rejeição pelo juízo de primeiro grau. Violação aos arts. 37, 396 e 397 do CPC/1973. Fundamentos suficiente inatacados. Súmula 283/STF. Violação ao CCB/2002, art. 661. Exame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Prescrição. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Prazo. Cinco anos. Mais detalhes

TJRS Execução. Título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Negócios jurídicos bancários. Mandato. Contrato de confissão de dívidas celebrado mediante procuração. Necessidade de poderes especiais expressos. Inexistência. Ineficácia do contrato frente ao mandante. Precedentes jurisprudenciais. CCB/2002, arts. 661, § 1º e 662. Mais detalhes