CPC - Código de Processo Civil
Art. 1059º
- Habilitação. Tribunal. Processamento perante o relator
- Achando-se a causa no tribunal, a habilitação processar-se-á perante o relator e será julgada conforme o disposto no regimento interno.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Público) - 5044461-21.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti - J. em 24/09/2026 - DJ 26/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDIDA SATISFATIVA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0072323-74.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. em 21/09/2026 - DJ 24/09/2026
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO E RESTABELECIMENTO DE VENCIMENTOS. VEDAÇÃO LEGAL. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0000442-03.2026.8.16.9000 - PR - Rel.: Des. Daniel Tempski Ferreira Da Costa - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REMOÇÃO PARA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA DE JUSSARA/PR, SOB O ARGUMENTO DE SER A ÚNICA FILHA MULHER E SOLTEIRA E DE NECESSITAR PRESTAR AUXÍLIO NOS CUIDADOS DE SUA GENITORA, PORTADORA DE ALZHEIMER. MEDIDA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO PROVIMENTO JURISDICIONAL FINAL PERSEGUIDO NA DEMANDA ORIGINÁRIA E IMPORTARIA O ESGOTAMENTO DO OBJETO. PROVIDÊNCIA EXPRESSAMENTE VEDADA POR LEI. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.059 E Da Lei 8.437/92, art. 1º. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, A CRITÉRIO MOTIVADO DO MM. JUÍZO DE ORIGEM. REMOÇÃO FUNCIONAL QUE ENVOLVE MATÉRIA AFETA À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM SEDE LIMINAR QUE DEVE SER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. DECISÃO EM QUE O JUÍZO INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR PARA REINTEGRAR O SERVIDOR AO CARGO EFETIVO QUE OCUPAVA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE ENCONTRA VEDAÇÃO LEGAL, UMA VEZ QUE TEM NATUREZA SATISFATIVA E IMPLICARÁ EM «PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA» PELA FAZENDA PÚBLICA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA EM RAZÃO DA IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR NOS CASOS Da Lei 8.437/1992, art. 1º, C/C ART. 300, §3º DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (...) (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0040073-56.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 17.03.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA IRREVERSÍVEL. DIFICULDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. VEDAÇÃO CONSTANTE Da Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003392-53.2024.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 16.02.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ. PISO SALARIAL. PAGAMENTO RETROATIVO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA na Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006279-10.2024.8.16.9000 - Iporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 08.08.2025). Agravo de instrumento. Procedimento declaratório de exigibilidade de débito. Pretensão de exaurimento do mérito da demanda em sede recursal. Impossibilidade. Acervo probatório escasso. Higidez da decisão recorrida. Fundamentação per relationem. Recurso conhecido, porém, desprovido.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2155123-49.2026.8.26.0000 - Tupã - Rel.: Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0001179-06.2026.8.16.9000 - PR - Rel.: Des. Leo Henrique Furtado Araujo - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. TUTELA REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3011881-15.2026.8.26.0000 - Piracicaba - Rel.: Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.017313-3/001 - MG - Rel.: Des. Corrêa Junior - J. em 08/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO GEOTÉCNICO EM RODOVIA ESTADUAL. RISCO DE DESABAMENTO SOBRE PATRIMÔNIO CULTURAL TOMBADO. TEMA 698/STF. MEDIDAS EMERGENCIAIS. OBRAS ESTRUTURAIS CONDICIONADAS AO TÉRMINO DA ESTAÇÃO CHUVOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2145209-58.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Renato Delbianco - J. em 08/09/2026 - DJ 08/09/2026
Agravo de Instrumento - Ação sob o procedimento comum - Tutela de urgência (CPC, art. 300) - Servidora pública estadual - Pretensão à manutenção de readaptação funcional - Caráter satisfativo - Inviabilidade, nos termos da Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º c/c CPC, art. 1.059 - Ausência, ademais, de fumus boni iuris, ante a necessidade de realização de perícia médica em Juízo - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2179121-46.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Sidney Romano dos Reis - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TUTELA DE URGÊNCIA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A IMEDIATA READEQUAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA AUTORA. REFORMA. 1.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8019447-12.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Marcelo Silva Britto - J. em 28/08/2026 - DJ 31/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL TRIBUTÁRIA. SANÇÃO POLÍTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Habilitação (Pesquisa Jurisprudência)