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CPC - Código de Processo Civil

Art. 1059º


  • Habilitação. Tribunal. Processamento perante o relator
Art. 1.059

- Achando-se a causa no tribunal, a habilitação processar-se-á perante o relator e será julgada conforme o disposto no regimento interno.

Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Agravo de Instrumento 5950236-09.2026.8.09.0097 - Goiânia - Rel.: Des. Márcio Morrone Xavier - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO OU CUSTEIO DE HIDROGINÁSTICA INDIVIDUALIZADA E PILATES TERAPÊUTICO, CUMULATIVAMENTE À FISIOTERAPIA OFERTADA PELO SUS. PARECER DO NATJUS QUE AFASTA A URGÊNCIA E A EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO TÉCNICO QUE DEMONSTRE RISCO CONCRETO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA. PACIENTE EM ACOMPANHAMENTO PELA REDE PÚBLICA. NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA. DOCUMENTOS SUPERVENIENTES QUE NÃO ALTERAM O QUADRO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM QUESTÃO 1.
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TRF6TRF6 (1ª Turma - PREV/SERV) - Agravo de Instrumento 6011878-97.2026.4.06.0000 - MG - Rel.: Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM ACORDO TRABALHISTA. PERÍODO DE GRAÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INÍCIO E DA CONTINUIDADE DA INCAPACIDADE DURANTE A PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA INSUFICIENTE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. ALEGADA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2194441-39.2026.8.26.0000 - Bertioga - Rel.: Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5001964-10.2026.4.03.0000 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS FEDERAIS. PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS. FAIXA DE FRONTEIRA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO Da Lei 10.522/2002, art. 26. PROVIMENTO.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0121626-57.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Cesar Ghizoni - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PRETENSÃO DE DEPÓSITOS MENSAIS OU DE PARCELA ÚNICA PARA CUSTEIO DE ALUGUEL E DESPESAS DE MUDANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA, AO CPC, art. 533 E AO ART. 100, §§ 1º E 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO CENTRAL EFETIVAMENTE APRECIADA NA DECISÃO EMBARGADA, QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO IMEDIATO DE QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, À LUZ DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100, DO LEI 9.494/1997, art. 2º-B, DO CPC, art. 1.059 E Da Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0102596-36.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Marcos Sergio Galliano Daros - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALAGAMENTOS CAUSADOS POR SUPOSTA FALHA NO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Agravo de Instrumento. Processual Civil. Previdenciário. Ação ordinária - Pensão por morte - Filho maior inválido - Decisão que deferiu tutela de urgência voltada à imediata implantação do benefício previdenciário - Insurgência da autarquia SPPREV - Acolhimento - Ausência dos pressupostos cumulativos do CPC, art. 300 - Requisitos para a fruição da pensão devem ser aferidos na data do óbito do instituidor originário (1990), sob a égide da Lei Estadual 10.393/1970 (arts. 6º, I, «b», e 7º), e não do falecimento da genitora pensionista (2015) - tempus regit actum - Falta de prova inequívoca da invalidez à época do óbito do segurado, diante de registros pretéritos de internação psiquiátrica pontual (1989), com atestação de cronicidade apenas décadas após e cessação de aposentadoria por incapacidade permanente em perícia revisional administrativa (2018) - Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu a concessão, a demandar dilação probatória sob o crivo do contraditório - Caráter satisfativo da medida liminar que esgota em parte o objeto da lide e impõe acréscimo pecuniário em desfavor do Poder Público - Inteligência do CPC, art. 1.059 c/c Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º e Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º - Periculum in mora descaracterizado ante o expressivo hiato temporal verificado entre o indeferimento administrativo (2016) e o ajuizamento da ação (2026) - decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5018110-19.2018.8.09.0029 - Catalão - Rel.: Des. Denival Francisco Da Silva - J. em 20/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARCERIA PARA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. ASSISTÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I
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TJPETJPE (1ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 0027424-27.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Juiz Convo Jose Andre Machado Barbosa Pinto - J. em 23/10/2026 - DJ 23/10/2026
Direito Administrativo e Previdenciário. Agravo de Instrumento. Ação Ordinária de Concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Servidor Público Estadual titular de dois cargos efetivos. Indeferimento de tutela provisória de urgência de natureza antecipada na origem. Ausência de demonstração cabal da probabilidade do direito quanto à incapacidade definitiva e insuscetibilidade de readaptação. Existência de laudo administrativo oficial prévio atestando incapacidade meramente temporária (licença médica concedida por 120 dias). Necessidade de dilação probatória pericial judicial sob o contraditório. Caráter satisfativo da medida e vedação legal da Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º c/c CPC, art. 1.059. Descabimento de ordem mandamental de afastamento funcional continuado contra a entidade previdenciária estadual. Decisão interlocutória de indeferimento mantida. Recurso desprovido.
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TJPETJPE (1ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 0025574-35.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Juiz Convo José André Machado Pinto Barbosa - J. em 23/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORA APOSENTADA. REVISÃO DE PROVENTOS. TUTELA RECURSAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. QUESTÕES QUE DEMANDAM COGNIÇÃO EXAURIENTE. VEDAÇÃO Da Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM COM AUMENTO MENSAL DOS PROVENTOS. SÚMULA 729/STF. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NATUREZA ALIMENTAR E IDADE AVANÇADA QUE NÃO BASTAM. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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Habilitação (Pesquisa Jurisprudência)