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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 870.1349.9898.0792

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desapropriação. Insurgência contra deferimento de imissão de posse em ação de desapropriação. Impossibilidade de suspensão da desapropriação. Inviável que o interesse público que sustenta o pleito de imissão provisória seja postergado. Agravante que é terceira, devendo buscar seus eventuais direitos pelas vias próprias. Precedentes. Editais que, a teor do art. 34 da Lei de desapropriação, são requisito para o levantamento do depósito e não para a imissão de posse. Decisão... ()

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Doc. 609.2086.3335.5749

52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOMÍNIO E DESAPROPRIAÇÃO.

Insurgência quanto à decisão que reconhece a prejudicialidade da ação de desapropriação em relação à presente declaração de domínio. Não acolhimento. Demonstrado que a desapropriação debate a mesma área e o mesmo decreto que são fundamentos da presente declaração de domínio, em relação a uma área titularizada pela mesma requerida. Imperioso que se aguarde o deslinde da anterior desapropriação, a fim de se dirimir o interesse público. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVI... ()

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Doc. 174.2372.5005.3100

53 - STJ. Administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Implantação da rodovia sc/469. Violação do 15-A, § 4º, do Decreto-lei 3.365/1941 e do art. 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros compensatórios. Incidência. Termo a quo. Imissão na posse. Súmula 69/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Os juros compensatórios são devidos para ressarcir o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel e o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, independentemente da produtividade do imóvel. 3. «Na desapropriação direta, os juros compensa... ()

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Doc. 103.1674.7452.6400

54 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Juros compensatórios. Fluência. Súmula 114/STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 20.

«São devidos juros compensatórios de 12% ao ano a partir da imissão na posse (desapropriação direta) ou da efetiva ocupação (desapropriação indireta). A invasão do imóvel por posseiros, por si só, não afasta a condenação ao pagamento de juros compensatórios se houve imissão na posse. Ressalva do entendimento da relatora.»

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Doc. 103.1674.7471.6300

55 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Decreto 20.910/32. art. 1º. CCB, arts. 177 e 550

«O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é vintenário não se aplicando a prescrição qüinqüenal do Decreto-lei 20.910/32, matéria que, ademais, restou sumulada no verbete 119/STJ, que assim dispõe, verbis: «A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.».

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Doc. 103.1674.7085.4500

56 - STJ. Desapropriação indireta. Honorários de advogado. Decreto-lei 3.365/41, art. 27. CPC/1973, art. 20. Não incidência.

«A denominada ação de desapropriação indireta é, na verdade, um processo de indenização por ato ilícito (esbulho administrativo). A ela não se aplicam os dispositivos do Decreto-lei 3.365/41. No processo de desapropriação indireta, o cálculo dos honorários de sucumbência devem observar o CPC/1973, art. 20.»

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Doc. 184.3145.0002.8300

57 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Indireta. Coisa julgada. Desapropriação direta anterior. Violação. Domínio. Titularidade. Dúvida. Levantamento do preço. Suspensão. Dupla indenização. Impossibilidade. Nulidade. Omissão. Súmula 284/STF.

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Doc. 946.1124.9982.3877

58 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. DESAPROPRIAÇÃO REGULAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Carlos Alberto de Oliveira e outros contra sentença que acolheu preliminar de inépcia da petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito em ação de indenização ajuizada em face do Município de Belo Horizonte e da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (SUDECAP), referente à desapropriação de imóvel para obras de recuperação ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a peti... ()

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Doc. 181.5511.4011.6200

59 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, II. Desapropriação por utilidade pública. Juros compensatórios. Não incidência sobre valor destinado a indenizar a depreciação de imóvel que não foi objeto de desapropriação. Discussão acerca do valor da indenização. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - Trata-se, originariamente, de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública ajuizada contra Terezinha de Jesus Cury, com pedidos de imissão provisória na posse e transferência de propriedade de parte do imóvel pertencente à recorrida. 3 - Os pedidos foram julgados procedentes em sente... ()

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Doc. 778.9503.9281.2233

60 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÕES ANULATÓRIA E DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA PARA JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DA IMISSÃO NA POSSE. 1.

Trata-se de recurso contra decisão que determinou a suspensão da ação anulatória de decreto de desapropriação para que seja julgado em conjunto com a ação de desapropriação, bem como indeferiu o pedido de sustação da imissão na posse. 2. Inicialmente, afasta-se a preliminar arguida pela agravada UERJ, de perda da capacidade processual da agravante FERLAGOS. Apesar de noticiado pela UERJ que a FERLAGOS foi extinta por decisão judicial proferida na ação civil pública 007250-85.2... ()

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Doc. 106.6621.2000.3500

61 - STJ. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Propriedade pequena e média. Impossibilidade de desapropriação. CF/88, art. 185, e parágrafo único. Lei 8.629/93, art. 4º. Decreto 84.685/80, art. 5º.

«2. São insuscetíveis de desapropriação, para fins de reforma agrária, a pequena e a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra (CF/88, Lei 8.629/1993, art. 185, e parágrafo único, art. 4º).»

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Doc. 295.9899.6631.6810

62 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA.

Área desapropriada para a implantação do «Prolongamento da Avenida Chucri Zaidan até a Avenida João Dias". Sentença de procedência. Fixação de justa indenização. Laudo pericial. Impugnação do assistente técnico da Municipalidade insuficiente para desconstituir a exatidão do valor apurado pelo perito, em perfeito atendimento ao princípio constitucional da justa indenização, nos termos do art. 23, §1º, e 27, ambos do Decreto-lei 3.364/1941. Correto índice utilizado pelo perit... ()

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Doc. 103.1674.7064.0500

63 - STJ. Desapropriação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Juros.

«Em desapropriação, os juros moratórios e compensatórios integram a base de cálculo dos honorários de advogado.»

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Doc. 103.2110.5012.1000

64 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Parcelamento da indenização em oito vezes. Inaplicabilidade. Prevalência da CF/88, art. 5º, XXIV, sobre o ADCT, art. 33. (Cita doutrina e precedentes).

Nos termos do CF/88, art. 5º, XXIV, como direito e garantia fundamental, não haverá desapropriação enquanto não composto o patrimônio do expropriado, mediante justa e prévia indenização; não se justificando, portanto, a inclusão dos precatórios de desapropriação na vala comum do art. 33 do ADCT.

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Doc. 103.1674.7409.3700

65 - STJ. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB, art. 177.

«A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 (vinte) anos - Súmula 119/STJ.»

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Doc. 792.2304.1806.5292

66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE.

Necessidade de avaliação judicial e prévio depósito do valor estimado. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e Súmula 30/TJSP. A avaliação judicial prévia do imóvel objeto da desapropriação deve ser realizada independentemente da citação da parte desapropriada, nos termos do § 1º do mencionado art. 15. Hipótese em que deve ser providenciada, na primeira instância, a realização da perícia prévia, com nomeação de perito e fixação de prazo razoável para apresentação do laudo, ... ()

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Doc. 103.1674.7174.9700

67 - STJ. Desapropriação. Execução contra o expropriante. Inexistência. Incidência do CPC/1973, art. 730.

«No processo de desapropriação, a sentença que fixa o valor do ressarcimento é declaratória. Por isto, não se presta a execução. Não é correto falar-se em execução para cobrança do valor arbitrado no processo expropriatório: a teor do princípio da prévia indenização, o bem só estará desapropriado, após pago o preço; por outro lado apenas o sucumbente está legitimado para ser réu no processo executório, não sendo concebível executar-se o expropriado, vitorioso no pr... ()

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Doc. 103.1674.7030.0100

68 - STJ. Desapropriação indireta. Licença para construção prejudicada por zoneamento superveniente. Projetada desapropriação do imóvel que impede sua utilização. Direito a indenização. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, XXIII e XXXVI.

«O proprietário que obtém licença para construção, demole a edificação que existia no imóvel, faz sondagens no terreno e prepara o início da obra com a colocação de tapumes, tem direito à indenização, se tudo isso fica prejudicado por zoneamento superveniente que lhe impede de construir em caráter permanente e só lhe permite fazê-lo em caráter provisório, com restrições, uma delas a de que não será indenizado pelas respectivas despesas quando sobrevier a desapropriação ... ()

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Doc. 103.1674.7249.2800

69 - TJMG. Desapropriação indireta. Legitimidade ativa «ad causam». Adquirentes.

«Os adquirentes das áreas objeto de desapropriação sub-rogam-se no direito dos que a eles transmitiram a propriedade.»

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Doc. 320.5780.0923.1705

70 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de reintegração de posse c/c indenização por dano moral - Cobrança de alugueis por ocupação indevida do imóvel no período de março de 2023 a fevereiro de 2024 - Extinção do processo com base no CPC, art. 924, II - Desapropriação decretada por sentença de procedência de ação de desapropriação ajuizada pela ré em face do autor transitada em julgado em 14.06.2024 - Decreto municipal que reconheceu a utilidade pública do imóvel em 10 de dezembro de 2021 - Retroação do... ()

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Doc. 135.6334.4000.9800

71 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Necessidade de observância dos novos prazos de prescrição aquisitiva definidos no Código Civil vigente.

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Doc. 103.2110.5011.3100

72 - TJMG. Desapropriação. Processual. Desnecessidade de o Poder Público instruir a ação com lei autorizativa para gastar com a desapropriação. Suficiência do decreto de utilidade pública ou interesse social.

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Doc. 155.8235.6001.3100

73 - TJSP. Extinção do processo. Ação de Usucapião. Ação ajuizada após a desapropriação do imóvel. Circunstância que não obsta a pretensão do autor, dado o fato do prazo aquisitivo ocorrer antes do decreto de desapropriação. Pretensão que também engloba o recebimento da indenização decorrente da desapropriação. Recurso provido para anular a sentença, devendo o feito ter regular prosseguimento.

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Doc. 103.1674.7490.9400

74 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Caducidade do decreto expropriatório. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 10.

«O prazo de que trata o Decreto-lei 3.365/1941, art. 10 dirige-se ao expropriante, a quem cabe ajuizar a ação de desapropriação direta ou efetivar acordo dentro do prazo qüinqüenal, o que não se confunde com o prazo vintenário de que dispõe o expropriado para intentar ação de desapropriação indireta (Súmula 119/STJ).»

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Doc. 138.7560.4001.7000

75 - STJ. Administrativo. Cemig distribuição s/a.desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.

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Doc. 154.9890.4001.1900

76 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Limitação administrativa. Direito ambiental. Esvaziamento econômico. Ausência de apossamento. Desapropriação indireta. Não ocorrência. Precedentes.

«1. Recurso especial em que se discute reconhecimento de desapropriação indireta e consequente indenização decorrentes de ato do poder público que limitou o direito de propriedade da parte recorrente, visto que o imóvel estava localizado em área de preservação ambiental. 2. O Tribunal de origem consignou que não houve desapropriação indireta por parte do Município, mas tão somente limitação administrativa, ressaltando o fato de os autores continuarem residindo no terreno e na... ()

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Doc. 103.1674.7420.5800

77 - STJ. Desapropriação. Natureza jurídica. Direito real fundado no direito de propriedade.

«A natureza jurídica da ação de desapropriação é de direito real, porque fundada sobre o direito de propriedade.»

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Doc. 103.1674.7174.0000

78 - STJ. Desapropriação direta. Juro compensatório. Incidência desde a imissão na posse.

«Tratando-se de desapropriação direta, os juros compensatórios incidem desde a imissão do expropriante na posse do imóvel.»

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Doc. 220.3161.1229.5939

79 - STJ. processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Pleito de imissão provisória na posse. Ausência de depósito prévio. Mero indeferimento do pedido. Impossibilidade de extinção do processo sem Resolução de mérito.

1 - Os requisitos da petição inicial da Ação de Desapropriação por utilidade pública estão previstos no Decreto 3.365/1941, art. 13. Este preconiza que a peça vestibular, além das exigências contidas no CPC, conterá a oferta do preço e será instruída com exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações. 2 - O depósito prévio da quantia arbitrada a títu... ()

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Doc. 135.6334.4001.6000

80 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Incidência. Termo a quo. Imissão na posse. Súmula 69/STJ. Percentual. Súmula 618/STF. Base de cálculo.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a incidência dos juros compensatórios em virtude da inexistência de benfeitorias e de exploração de atividade econômica no imóvel. 2. Os juros compensatórios são destinados a ressarcir o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel e o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, considerando inclusive a possibilidade de o imóvel vir a ser aproveitado a qualquer tempo. 3. “Na... ()

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Doc. 250.4850.3599.0346

81 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL. EXISTÊNCIA DE ÁREA REMANESCENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. -

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de usucapião extraordinária relativa a imóvel, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão de desapropriação anterior do bem. Os autores alegam que apenas parte do imóvel foi desapropriada, permanecendo área remanescente sob sua posse, com edificações e moradia. - A usucapião exige posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini sobre bem individualizável, não... ()

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Doc. 145.8425.4000.3800

82 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. Alienação de imóvel pelo estado a non domino. Área pertencente a terceiro. Procedência. Títulos de domínio declarados nulos. Posterior ação de desapropriação que não convalidou, ratificou ou retitulou os títulos de propriedade viciados. Ação de indenização por desapropriação indireta transitada em julgado. Ausência de discussão a respeito da validade dos títulos de domínio. Coisa julgada material não verificada. Título judicial prejudicado e sem executividade por falta de eficácia. Relativização de coisa julgada. Princípio constitucional da justa indenização. Aplicação em favor do Estado.

«1. Alienada pelo Estado, a non domino, área menor inserida em área muito superior pertencente a terceiro - esta objeto de posterior desapropriação direta - , o próprio ente público ajuizou «ação declaratória de nulidade de atos jurídicos», buscando anular o título passado a non domino e desconstituir condenação transitada em julgado imposta em ação de indenização de desapropriação indireta proposta pelo adquirente da terra encravada. 2. Enfrentadas no acórdão recorrid... ()

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Doc. 144.9591.0008.3900

83 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito administrativo. Ação de desapropriação. Imóvel desapropriando não habitado pelo proprietário. Aplicação do Decreto-lei 3.365/41 (Lei geral). Afastado o Decreto-lei 1.075/70 (Lei especial).

«1 - O Decreto-Lei 1.075/1970 (lei especial) somente se aplica aos casos de desapropriação de prédio residencial urbano habitado pelo proprietário ou compromissário comprador, cuja promessa de compra esteja devidamente inscrita no Registro de Imóveis (art. 6º). 2 - No caso dos autos, o proprietário não habita o imóvel desapropriando, o que afasta a aplicação da legislação especial (Decreto-Lei 1.075/70) em favor da geral (Decreto-lei 3.365/41) . 3 - Decisão agravada reformad... ()

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Doc. 155.5393.0000.8400

84 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Critérios empregados no cálculo da justa indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Termo inicial. Ocupação do imóvel. Súmula 69/STJ.

«1. A reapreciação dos métodos utilizados para fixar o valor da indenização devida em ação de desapropriação implica evidente revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial por força do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. «Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel» (Súmula 69/STJ). 3. Agrav... ()

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Doc. 103.1674.7531.8600

85 - STJ. Competência. Desapropriação. Ação de indenização por benfeitorias. Imóvel objeto de desapropriação para reforma agrária. Propriedade acessória. Contencioso entre particulares. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, reservado pela Justiça Federal montante para eventual procedência do pedido. Decreto-lei 3.365/41, art. 34, parágrafo único. CF/88, art. 109, I.

«A ação de indenização por benfeitorias realizadas em imóvel objeto de desapropriação para reforma agrária deve ser processada pela Justiça estadual, porquanto cuida-se de contencioso entre particulares, nos exatos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei de Desapropriações. Por conseqüência, deve o Juízo Federal em que tramita a desapropriação reservar quantia suficiente tendo em vista o eventual provimento do pedido naquela esfera. Conflito conhecido, para declarar compete... ()

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Doc. 895.8783.0936.7865

86 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

A caracterização da desapropriação indireta exige a demonstração de apossamento administrativo por parte do ente público, com o efetivo esbulho possessório e obstrução ao exercício da posse pelo proprietário, o que não se verificou no presente caso. Conforme laudo pericial, a construção dos apelantes foi realizada fora dos limites de sua propriedade, invadindo área verde pertencente ao Município, situação que não configura desapropriação indireta, mas sim ocupação irregul... ()

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Doc. 147.7895.3009.8400

87 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Avaliação prévia e depósito efetuado. Suficiência. Questionamento em sede de ação de desapropriação, relativo a servidão de passagem que o agravante possui na área objeto de desapropriação em que foi deferida a imissão provisória na posse. Inadmissibilidade. Matéria que deve ser discutida em ação própria. Observância. Inteligência do Decreto-Lei 3365/1941, art. 20. Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5042.3600

88 - STJ. Desapropriação. Título dominial. Inexigibilidade. Legitimidade. Cadastramento na Prefeitura. Possibilidade. Registro imobiliário. Indispensabilidade para o levantamento do valor da indenização. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«Para propor e processar desapropriação de imóvel, não se exige como prova o registro imobiliário. O simples cadastramento do bem, na Prefeitura, legitima a ação de desapropriação dirigida a quem figura como proprietário. O registro imobiliário é documento indispensável quando do levantamento do valor da indenização (Decreto-lei 3.365/41, art. 34). Razoável interpretação.»

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Doc. 103.1674.7288.1000

89 - STJ. Desapropriação. Título dominial. Inexigibilidade. Legitimidade. Cadastramento na Prefeitura. Possibilidade. Registro imobiliário. Indispensabilidade para o levantamento do valor da indenização. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«Para propor e processar desapropriação de imóvel, não se exige como prova o registro imobiliário. O simples cadastramento do bem, na Prefeitura, legitima a ação de desapropriação dirigida a quem figura como proprietário. O registro imobiliário é documento indispensável quando do levantamento do valor da indenização (Decreto-lei 3.365/41, art. 34). Razoável interpretação.»

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Doc. 103.1674.7076.7600

90 - STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Indenização. Atualização do saldo devedor.

«A indenização por desapropriação indireta deve ser integral, mesmo que, para tanto, se façam necessárias diversas operações de atualização do saldo devedor.»

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Doc. 164.1625.1001.9700

91 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Ação de natureza real. Usucapião extraordinário. Súmula 119/STJ. Prescrição vintenária. CCB/2002. Art. 1.238, parágrafo único. Redução do prazo. CCB/2002, art. 2.028. Regra de transição. Juros compensatórios. Incidência. Termo a quo. Imissão na posse. Súmula 69/STJ.

«1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. 2. Com fundamento no CCB/1916, art. 550, o STJ firmou a orientação de que «a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos» (Súmula 119/STJ). 3. O Código Civil ... ()

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Doc. 103.1674.7009.6200

92 - STJ. Desapropriação. Imissão de posse. Depósito do montante da avaliação prévia.

«Na ação de desapropriação, a imissão de posse de imóvel urbano depende do depósito integral da indenização arbitrada na avaliação prévia.»

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Doc. 220.5271.2786.2235

93 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização. Contemporaneidade com o laudo pericial. Indenização da área medida e desapropriada. Regularização do restante. Juros compensatórios. ADI Acórdão/STF.

1 - A justa indenização por desapropriação deve ser contemporânea à avaliação judicial, sendo desimportante, como regra, o laudo elaborado pelo ente expropriante ou a data da imissão na posse. Precedentes. 2 - A indenização deve corresponder à área medida e efetivamente desapropriada, ainda que não registrada, hipótese em que o excedente deve observar o procedimento do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. 3 - O índice aplicável aos juros compensatórios é de seis por cento ao a... ()

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Doc. 103.1674.7434.0600

94 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB, art. 177. Decreto 20.910/32, art. 1º. Inaplicabilidade.

«A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 (vinte) anos - Súmula 119/STJ.»

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Doc. 103.1674.7561.1500

95 - TJRJ. Desapropriação. Locação. Imóvel locado a sociedade empresária. Indenização. Averbação do contrato de locação no RGI. Desnecessidade para fins de indenização. Lei 8.245/91, art. 33.

«É devida a indenização à sociedade locatária de bem imóvel desapropriado onde exerce sua atividade empresarial, sendo certo que a mesma experimenta prejuízos distintos dos suportados pelo locador. O proprietário é indenizado pela perda da propriedade enquanto que a sociedade locatária pela redução de seu faturamento. Ademais, a averbação do contrato de locação perante o Registro Geral de Imóveis constitui uma garantia do locatário perante terceiros e sua falta não pode ser i... ()

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Doc. 103.1674.7484.2700

96 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Condomínio. Ausência de registro imobiliário de partes certas. Unidade de exploração econômica do imóvel rural. Lei 4.504/1964, art. 4º, I (Estatuto da Terra). Viabilidade da desapropriação. CF/88, art. 184.

«A existência de condomínio sobre o imóvel rural não impede a desapropriação-sanção da CF/88, art. 184 da Constituição do Brasil, cujo alvo é o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. Precedente [MS Acórdão/STF, Rel.: Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 05/09/2003].»

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Doc. 103.1674.7272.0100

97 - STJ. Desapropriação. Interesse social. Legitimidade do Estado.

«A desapropriação pode ser por utilidade pública, regida pelo Decreto-lei 3.365/41, ou por interesse social (Lei 4.132/62) . A desapropriação por interesse social abriga não somente aquela que tem como finalidade a reforma agrária, de competência privativa da União, como também aquela que objetiva melhor utilização da propriedade para dar à mesma uso de interesse coletivo. Decreto estadual que se pautou no Lei 4.132/1962, art. 2º, tendo o Estado absoluta competência para a expropr... ()

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Doc. 240.7031.1545.6475

98 - STJ. Processual e administrativo. Desapropriação por interesse social. Regularização de território de comunidade quilombola. Decreto expropriatório. Caducidade.

1 - O art. 68 do ADCT («Aos remanescentes das comunidades de quilombos é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os respectivos títulos») não acarretou a perda imediata (compulsória) das terras particulares em benefício dos quilombolas, as quais devem ser previamente desapropriadas para que haja a nova titulação em nome da comunidade. 2 - Sendo o imóvel em apreço de domínio particular, não invalidado por nulidade, prescrição ou comissão, nem tornado in... ()

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Doc. 210.8030.9892.4942

99 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Execução. Prescrição. Condenação por desapropriação direta. Execução como se fosse desapropriação indireta. Indiferença no caso concreto. Súmula 7/STJ. Súmula 282/STF.

1 - Na hipótese de desapropriação direta, o prazo quinquenal não tem início enquanto não pago o preço, enquanto na indireta, o prazo prescricional da respectiva execução não é o do Decreto 20.910/1932, mas o do Código Civil. No caso dos autos, transitada a condenação em 2002 e promovida a execução em 2008 e ausente informação sobre a quitação do preço, a questão torna-se desinfluente para solução da lide. 2 - A pretensão recursal específica, para se reconhecer tratar-... ()

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Doc. 210.8200.9590.9522

100 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta não configurada. Legislação ambiental. Restrição de uso. Limitação administrativa. Pleito indenizatório. Prescrição quinquenal caracterizada.

1 - A limitação administrativa distingue-se da desapropriação, uma vez que nesta há transferência da propriedade individual para o domínio do expropriante, com integral indenização; e naquela há, apenas, restrição ao uso da propriedade imposta genericamente a todos os proprietários, sem qualquer indenização. 2 - Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade impostas ... ()

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