Desapropriacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 592.4002.3174.7371

101 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetrante que objetiva a suspensão de imissão de posse em desapropriação, por ser locatária do imóvel. Alega não ter sido intimada e ausência da publicação de editais, de que trata o art. 34 da lei de desapropriação. Inadequação do mandado de segurança, ante a existência de recurso previsto em lei, em face da decisão. Possibilidade da interposição de agravo, mesmo por terceiro interessado. Inadequação da via eleita. Petição inicial indeferida. MANDADO DE SEGURANÇA.... ()

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Doc. 145.8423.6002.4300

102 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Direito de extensão. Violação do art. 535. Inexistência.

«1. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. 2. O Tribunal de origem, ao elucidar o presente caso, analisou explicitamente todos os pontos tidos por omissos, de uma clareza impar, é o que se infere dos seguintes excertos do voto condutor do acórdão reco... ()

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Doc. 720.0524.2218.3556

103 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROMITENTE COMPRADOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REGISTRADA. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO. ESBULHO COMPROVADO EM ÁREA PERTENCENTE AOS AUTORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OBSERVADA PELA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA CUMULADA COM DANOS MORAIS, AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE IPATINGA. ALEGAM OS AUTORES QUE HOUVE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE PARTE DO LOTE QUE LHES PERTENCE, EM RAZÃO DO ALARGAMENTO DE VIA PÚBLICA. PEDEM INDENIZAÇÃO MATERIAL DE R$ 25.898,38 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 25.000,00. A SENTENÇA CONDENOU O MUNICÍPIO A PAGAR R$ 41.380,00 POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, REJEITANDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES, ENQUANTO PROMITENTES COMPRADORES DO IMÓVEL, PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA; (II) EXAMINAR A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO À FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, ACOMPANHADA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA CONTRAPRESTAÇÃO PELOS AUTORES, COMPROVA A EXISTÊNCIA DE DIREITO REAL SOBRE A ÁREA DE 360 M². A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE O PROMITENTE COMPRADOR, MESMO SEM REGISTRO DA PROPRIEDADE, POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO EM CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 4. A ÁREA DE 62,7 M² DESAPROPRIADA FOI DEVIDAMENTE CALCULADA DENTRO DA FRAÇÃO DE 360 M² PERTENCENTE AOS AUTORES, CONFORME LAUDO PERICIAL, NÃO HAVENDO SE FALAR EM LIMITAÇÃO A INDENIZAÇÃO PROPORCIONALMENTE À FRAÇÃO IDEAL DO CONDOMÍNIO. 5. A DIVISÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL FOI ADEQUADA, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM REPARTIÇÃO EM 50% PARA CADA PARTE. NÃO HÁ RELEVÂNCIA NOS ARGUMENTOS DO MUNICÍPIO PARA REDISTRIBUIÇÃO DESSA VERBA. 6. O PEDIDO DOS AUTORES, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, PARA FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 17.000,00, NÃO PODE SER EXAMINADO, POIS CONTRARRAZÕES NÃO CONSTITUEM VIA PROCESSUAL PRÓPRIA PARA PLEITEAR REFORMA DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROMITENTE COMPRADOR, AINDA QUE SEM REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 2. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA PLEITEAR MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXIV; CC, ART. 1.245; CPC/2015, ARTS. 496, § 3º, III, E 86, CAPUT. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.395.774/MG, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 05.06.2018; STJ, RESP 1.204.923/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 20.03.2012; TJMG, AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA 1.0000.23.324709-7/001, REL. DES. PEDRO BITENCOURT MARCONDES, J. 11.04.2024.

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Doc. 134.5101.6001.0900

104 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Juros compensatórios a partir do apossamento. Súmula 114/STJ.

«1. Na desapropriação indireta, os juros compensatórios devem incidir a partir do apossamento (Súmula 114/STJ). 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 103.1674.7082.3600

105 - STJ. Desapropriação. Levantamento do depósito. Quitação das dívidas fiscais. Tributos sobre o imóvel. Imissão na posse. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34.

«Os tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado após a imissão provisória na posse, correm por conta da entidade expropriante.»

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Doc. 554.0919.9873.1368

106 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA E INDIRETA. IMÓVEL REGULARIZADO E ÁREA CONTÍGUA. COISA JULGADA QUANTO AO PRIMEIRO IMÓVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À POSSE EM PARTE DA ÁREA REMANESCENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em exame 1. Ação indenizatória proposta em face do Município em razão da ocupação de dois imóveis: (i) um imóvel regularizado e objeto de desapropriação formalizada, no qual a autora figura como promitente compradora, e (ii) uma área contígua, da qual a demandante seria possuidora, alegando desapropriação indireta pela ocupação irregular promovida pela Municipalidade. Insurgências recursais de ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. ... ()

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Doc. 103.1674.7259.0600

107 - STJ. Desapropriação. Embargos à execução. Cabimento.

«Também em ação de desapropriação, a execução se faz na forma prevista nos arts. 730/CPC e 100 da CF/88, sendo cabíveis, em ações desta natureza, embargos à execução.»

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Doc. 103.1674.7041.3200

108 - STJ. Desapropriação indireta. Prova pericial. Litisconsórcio. Possibilidade.

«O fato de a desapropriação recair sobre áreas destinadas a construção de duas rodovias, situadas em municípios diversos, mas na mesma comarca, não impede a formação do litisconsórcio ativo.»

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Doc. 103.1674.7202.6800

109 - STJ. Desapropriação. Despesas com publicação de editais.

«Na ação de desapropriação, corre à conta do expropriante as despesas necessárias à publicação dos editais que devem anteceder o levantamento do preço ().»

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Doc. 887.8369.5354.0567

110 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO ACERCA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO MANIFESTADA PELO MUNICÍPIO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE QUE ALEGA TER SIDO PREJUDICADA COM A DECISÃO RECORRIDA, EMBORA NÃO FIGURE NOS AUTOS DE ORIGEM COMO PARTE.

Decisão proferida em cumprimento ao decidido no Agravo de Instrumento 0035921-49.2022.8.19.0000 e diante da manifestação expressa do Município no sentido de que não desistiu da desapropriação, com fundamento no interesse público. Ausência de qualquer vício ou nulidade na decisão a justificar o seu pedido de reforma. Poder Público que tem o direito e a prerrogativa de desistir da desapropriação antes de se efetivar o pagamento integral da indenização, sempre que a supremacia do in... ()

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Doc. 147.0485.9000.4500

111 - STJ. Recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Pagamento integral não efetuado. Desapropriação não consumada. Prazo prescricional para a execução não iniciado.

«1. Enquanto não efetuado o pagamento integral do justo preço do imóvel expropriado, fixado em sentença com trânsito em julgado, a desapropriação não se consuma e o prazo prescricional de cinco anos para a execução não tem início. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7063.0100

112 - STJ. Desapropriação indireta. Ação de natureza real. Necessidade de outorga uxória. CCB, arts. 242, II, 246 e 276.

«As ações de desapropriação direta e indireta são espécies do mesmo gênero, ambas importando na transmissão da propriedade imobiliária para órgão público, impondo-se a este o pagamento pela aquisição da propriedade. Por isso, têm natureza real, razão pela qual, para propor ação de desapropriação indireta, a mulher tem que ter autorização do marido. Recurso provido.»

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Doc. 334.2489.5531.2593

113 - TJSP. Agravo de Instrumento - Desapropriação - Interposição contra decisão que deferiu pedido do Metrô, de realização de perícia ambiental para apuração do passivo e remediação da ação - Determinação que extrapola os limites da ação de desapropriação. A investigação acerca de possíveis danos ambientais e os reflexos na esfera jurídica da expropriante extrapola os limites objetivos e subjetivos da desapropriação judicial. Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 747.5164.3015.3555

114 - TJSP. APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO -

Laudo Pericial adotado pelo Juízo - Sentença de procedência - Valor da indenização depositado - Alegação de equívoco na determinação da área objeto da desapropriação e cerceamento de defesa por não esclarecimento da área expropriada no laudo pericial - Inocorrência - Documentos juntados aos autos suficientes para afastar alegação - Área objeto da desapropriação que consta do decreto expropriatório - Desnecessidade de esclarecimento ou nova perícia - Precedentes - Sentença... ()

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Doc. 183.2291.1002.9300

115 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Caracterização. Esvaziamento de conteúdo econômico. Irrelevância jurídica. Apossamento. Exigência. Não ocorrência. Parque estadual de itaúnas/es.

«1 - A caracterização da desapropriação indireta exige a ocorrência de efetivo apossamento pelo ente público, não bastando o decreto declaratório de utilidade pública para tanto. 2 - O mero esvaziamento do conteúdo econômico do imóvel por limitações ambientais não caracteriza desapropriação indireta. 3 - Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 244.4019.1643.8346

116 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - FERRAZ DE VASCONCELOS - DESAPROPRIAÇÃO -

Implantação dE PISTA JUNTO À LINHA FÉRRA - Fixação da indenização nos termos do laudo pericial definitivo produzido nos autos, no montante de R$ 299.130,59, para outubro/2021 - Laudo pericial realizado dentro das normas e critérios costumeiramente adotados nos processos desapropriatórios e largamente aprovados pela jurisprudência - Descrição pormenorizada da área desapropriada - Possibilidade - Tendo em vista que apenas uma parte do imóvel está sendo desapropriado, referida medid... ()

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Doc. 103.1674.7256.3000

117 - STJ. Desapropriação. Lucros cessantes.

«Na desapropriação de imóvel, a indenização abrange o respectivo valor e, quando há imissão antecipada da posse, os lucros cessantes, neste caso representados pelos juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês.»

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Doc. 103.1674.7119.1100

118 - STJ. Desapropriação indireta. Enfiteuse. Imóvel foreiro. Domínio útil. CCB, art. 693.

«Na desapropriação de imóvel foreiro é devida a dedução da importância equivalente a dez foros e um laudêmio, correspondente ao domínio direto. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 103.2110.5002.6400

119 - TJMS. Desapropriação. Medida cautelar inominada. Autorização judicial de entrada em propriedade privada para realizar levantamento topográfico, com vistas a eventual desapropriação. Descabimento. Inexistência, ainda, de declaração de utilidade pública. Medida, ademais, que teria caráter satisfativo. Carência da ação.

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Doc. 438.4022.8353.6010

120 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. COMPROVAÇÃO DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO. INCIDÊNCIA FIXADA EM 6% AO ANO. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA OCUPAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença proferida em ação de indenização por desapropriação indireta cumulada com desmembramento de área, ajuizada em face do Departamento de Estradas de Rodagens de Minas Gerais (DER/MG). A sentença fixou indenização corrigida monetariamente pelo IPCA-E e acrescida de juros compensatórios de 1% ao ano, ambos a partir da data da desapropriação, além de condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual d... ()

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Doc. 103.2110.5011.2800

121 - STF. Conexão. Desapropriação. Mandado de segurança contra decreto expropriatório para fins de reforma agrária. Impetrante que apenas visa excluir seu imóvel, desmembrado da área maior desapropriada. Inexistência de conexão com segurança anterior que alega a nulidade de todo o decreto. Distinção de «causa petendi».

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Doc. 103.1674.7264.5500

122 - STJ. Desapropriação. Sub-rogação. Adquirente. Regras.

«De acordo com as regras do o novo proprietário do imóvel desapropriado sub-roga-se, por imperativo legal, em todos os direitos inerentes ao referido bem, independentemente de qualquer convenção expressa.»

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Doc. 103.1674.7350.4100

123 - TJMG. Desapropriação. Correção monetária. Fluênica a partir da data a avaliação até o pagamento. Súmula 561/STF.

«A correção monetária, na desapropriação, deve ser aplicada a partir da data da avaliação até a do pagamento, consoante Súmula 561/STF.»

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Doc. 103.1674.7243.3200

124 - STJ. Desapropriação. Servidão administrativa. Juros compensatórios. Incidência. Súmula 56/STJ.

«São devidos os juros compensatórios, na desapropriação para instituir servidão administrativa, pela limitação de uso da propriedade, como assentou a E. 1ª Seção ao editar a Súmula 56/STJ.»

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Doc. 103.1674.7147.7300

125 - STJ. Desapropriação indireta. Competência. Foro competente. Juízo da situação do imóvel.

«Na denominada desapropriação indireta, em que há restrição ao direito de propriedade, implicando no cerceamento do uso do bem expropriado, o foro competente é o da situação do imóvel.»

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Doc. 241.0260.7439.8300

126 - STJ. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Violação ao 535 do CPC. Inexistência. Desapropriação. Competência. Criação. Vara federal. Subseção do interior. Situação da área desapropriada. Deslocamento.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária às pretensões do recorrente. 2 - Quanto à questão de fundo, a jurisprudência deste STJ é no sentido de que o foro da situação da área desapropriada é competente para julgamento de ação de desapropriação. Inteligência do 3 - Assim, revela-se possível o deslocamento da compe... ()

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Doc. 845.7792.8986.5069

127 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RECONHECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE NEPOMUCENO contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização formulado em ação de desapropriação indireta, condenando o Município a indenizar os autores pelo apossamento administrativo de imóvel situado no Bairro Jonas Veiga para construção de via pública. O Município alega prescrição da pretensão indenizatória e requer reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) defin... ()

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Doc. 646.3277.3339.1015

128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. SEQUESTRO DE RENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. CASO EM DISCUSSÃO

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual determinado o depósito de saldo remanescente de indenização por desapropriação, sob pena de sequestro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o depósito imediato do saldo da indenização por desapropriação, sob pena de sequestro, ou se deve ser seguido o regime de precatórios conforme a CF/88. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CF/88 assegura ao desapropriado o paga... ()

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Doc. 230.2240.4822.5864

129 - STJ. Administrativo. Ação de desapropriação promovida pelo município de campo grande/MS. Continuação da execução do projeto Macroanel rodoviário setor norte. Avaliação administrativa. Preço insuficiente. Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Decisão de primeiro grau mantida. Preço indenizatório. Contemporaneidade ao laudo administrativo. Jurisprudência do STJ em sentido diverso. Predicado da contemporaneidade da indenização por desapropriação. Momento da avaliação judicial do perito.

I - Trata-se, na origem, de ação de desapropriação promovida por municipalidade para execução do Projeto Macroanel Rodoviário Setor Norte 2ª Etapa - Campo Grande/MS - 2º Trecho de Execução BR 262/MS a BR 163/MS. II - Ação julgada procedente na primeira instância, decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça Estadual, alterado tão-somente o percentual de juros compensatórios para 6%. III - Descabida a alegação recursal de que se deve adotar o laudo administ... ()

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Doc. 103.1674.7116.1000

130 - STJ. Desapropriação indireta. Coisa julgada. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Prescrição. Juros moratórios cumulados com compensatórios. Súmula 12/STJ, Súmula 69/STJ, Súmula 70/STJ, Súmula 98/STJ, Súmula 102/STJ, Súmula 113/STJ e Súmula 114/STJ.

«Não há falar em coisa julgada se a demanda anterior cingiu-se à indenização tão-somente pela terra nua, excluindo-se a indenização pelas matas que a cobrem. Quanto a extensão do importe indenizatório, este decorre de exame da prova pericial produzida, o que é insuscetível de revisão pela via eleita do especial, incidindo, na espécie, a Súmula 07 deste Colendo Pretório. «Prazo prescricional. A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos» - Súmula 119/STJ... ()

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Doc. 162.2202.3000.7100

131 - STJ. Administrativo. Desapropriação obstada pela invasão do imóvel. Conflito agrário. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o imóvel não será vistoriado, avaliado ou desapropriado no caso de invasão motivada por conflito agrário, independentemente do momento da invasão. 2. Verificar, como deseja o agravante, que a invasão da área em que se busca a desapropriação se deu posteriormente à invasão e que a ocupação teria ou não afetado a classificação fundiária, tonando-a improdutiva, demandaria reexame de mat... ()

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Doc. 898.1459.6366.9415

132 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão à rescisão de sentença de procedência de ação rescisória, fundamentada em inexistente expropriação de áreas em anterior ação de desapropriação - Admissibilidade - Violação de coisa julgada e violação manifesta de norma jurídica - Área objeto de tutela possessória que não foi desapropriada na ação de desapropriação, mas permaneceu na titularidade dos réus - Condenação da ré às verbas de sucumbência. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. A ocorrência de violação... ()

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Doc. 915.2293.9196.1546

133 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desapropriação.

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Doc. 103.1674.7409.4500

134 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Enfiteuse. Imóvel foreiro. Dedução de dez foros e o laudêmio. Precedentes do STJ. CCB, art. 693.

«Na desapropriação de imóvel foreiro é dedutível do valor da indenização dez foros e o laudêmio, consoante preceitua o »

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Doc. 103.1674.7296.7700

135 - TST. «Factum principis» - Desapropriação de imóvel rural em decorrência de sua má-utilização. CLT, art. 486.

«Inocorrência de «factum principis» ante a concorrência da empresa para a desapropriação. Ausência de ofensa à literalidade do Tese recorrida não infirmada.»

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Doc. 103.1674.7101.6700

136 - STJ. Desapropriação. Terrenos reservados. Indenização.

«Em desapropriação, os terrenos marginais aos rios, de propriedade particular, são indenizáveis. A titularidade pública dos terrenos reservados não se coaduna com o instituto da servidão, que expressa ônus real sobre a propriedade alheia. Recurso provido.»

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Doc. 103.1674.7389.3900

137 - STJ. Desapropriação. Juros compensatórios. Taxa de 12% ao ano. Súmula 618/STF.

«Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano», (Súmula 618/STF), contados da data de imissão na posse do imóvel.»

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Doc. 103.1674.7037.8300

138 - STJ. Desapropriação indireta. Descrição do imóvel. Registro público.

«Na desapropriação indireta, é tarefa do perito a descrição do imóvel expropriado, em condições que, integrada à sentença, permitam a transcrição desta no Ofício Imobiliário, nos termos do .»

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Doc. 103.1674.7143.7100

139 - STF. Desapropriação. Decreto. Natureza jurídica.

«O decreto que declara um imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação, é ato administrativo e não ato normativo, cabendo contra ele a propositura de ação ordinária visando sua anulação e não ação direta de inconstitucionalidade.»

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Doc. 144.3325.2000.0400

140 - TJMG. Desapropriação indireta. Prescrição quinquenal. Administrativo. Apelação cível. Desapropriação indireta. Natureza jurídica. Prescrição quinquenal. Desprovimento do recurso

«- O instituto da desapropriação indireta garante ao proprietário privado de seu imóvel direito à indenização pelos danos materiais suportados quando sua propriedade é incorporada ao patrimônio público para atendimento de interesse coletivo. - Tratando-se de criação de área de preservação permanente, decorrente da inundação por construção de usina hidrelétrica, a prescrição rege-se pelo , por se tratar de limitação administrativa. Ape... ()

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Doc. 103.1674.7423.2900

141 - STJ. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Interrupção caracterizada. Portaria do DNER. Manifestação da administração pública. CCB, art. 172.

«Está sedimentado na jurisprudência que é vintenária a prescrição da desapropriação indireta, cuja natureza é, em verdade, de uma ação de indenização que substitui a ação reivindicatória, justificando o longo prazo decadencial. Sob o aspecto formal, não poderia a Port. 31/77, do DNER, ratificar ou modificar o conteúdo de um decreto expropriatório (Decreto 59.829/66), mas o ato evidencia inequívoca manifestação da Administração Pública na desapropriação, o que enseja a... ()

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Doc. 103.1674.7118.1000

142 - STF. Tombamento. Desapropriação. CF/88, art. 216, § 1º.

«No tocante ao § 1º do , não ofende esse dispositivo constitucional a afirmação constante do acórdão recorrido no sentido de que há um conceito amplo e um conceito restrito de patrimônio histórico e artístico, cabendo à legislação infraconstitucional adotar um desses dois conceitos para determinar que sua proteção se fará por tombamento ou por desapropriação, sendo que, tendo a legislação vigente sobre tombamento adotado a conceituação mais restrita, ficou,... ()

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Doc. 103.1674.7140.8500

143 - STF. Desapropriação. Juros moratórios e compensatórios entre a data da conta em liquidação da sentença e a do efetivo pagamento.

«Pagamento devido segundo a jurisprudência da Corte que se formou sob o império da Emenda Constitucional 1/69, e pela qual até o trânsito em julgado da sentença prolatada em ação de desapropriação somente fluem juros compensatórios, sendo que, a partir de então e até o efetivo pagamento, se acumulam juros compensatórios e moratórios. O pagamento de juros devidos por desapropriação decorre do princípio constitucional do justo preço (Emenda Constitucional 1, art. 153, § 22).... ()

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Doc. 184.3101.2003.7700

144 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Indireta. Prescrição. Decenal. Natureza da ação. Súmula 7/STJ.

«1 - O prazo prescricional da ação indenizatória por desapropriação indireta é, na vigência do CCB/2002, decenal. 2 - A desconstituição da natureza da ação, para afastar a ocorrência de desapropriação indireta, demanda, no caso, reexame direto de fatos e provas, vedado a esta Corte em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.»

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Doc. 545.2686.0848.5414

145 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME -

Apelações cíveis interpostas em face de sentença que condenou o ente público a indenizar particulares em razão de desapropriação indireta de imóvel rural. A sentença determinou o pagamento de indenização corrigida por índice monetário e acrescida de juros compensatórios e de mora, além de honorários advocatícios fixados em percentual do valor da indenização. - O Apelante recorreu para afastar os juros compensatórios, alegando ausência de comprovação de perda de renda, pa... ()

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Doc. 140.8133.0000.2900

146 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Desapropriação. Desvio de finalidade na prática de ato expropriatório. Inocorrência. Utilidade pública da área desapropriada atestada por prova pericial. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7491.1700

147 - STJ. Desapropriação. Honorários advocatícios. Diferença entre o valor final da indenização e o valor da oferta. Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 20.

«Decreto-lei 3.365/41 é a lei a ser aplicada aos processos de desapropriação, o qual, por ser lei especial afasta a lei geral, o CPC/1973, em nome do princípio da especialidade. A chamada desapropriação não é ação especial e sim ação ordinária de indenização, razão pela qual aplica-se a lei geral e não a lei especial da desapropriação. Pelo disposto no § 3º do , com a redação dada pela Medida Provisória 2.183-56/2001 (só aplicável aos pro... ()

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Doc. 402.5489.2074.3558

148 - TJSP. Apelação - Desapropriação para obras do Rodoanel - Ação indenizatória em face da Dersa requerendo majoração da indenização fixada em laudo preliminar de equiparação à moradia - Informação quanto à existência de usucapião movida pelos autores, que entendem que a indenização deve contemplar não só as benfeitorias, mas também a propriedade do terreno - Pedido de inclusão do filho da autora como coabitante do local, para inclusão em programa de atendimento habitacional - Sentença de extinção por ilegitimidade - Insurgência - As providências requeridas pela parte autora referem-se à desapropriação amigável - Inexistência de acordo - Desapropriação já judicializada - Perda de interesse de agir em relação às providências da fase extrajudicial, de forma que as questões afetas à indenização deverão ser discutidas na ação de desapropriação - Sentença mantida, embora por fundamento diverso - Recurso desprovido.

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Doc. 197.3520.3908.1687

149 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória com pedido condenatório - Alegação de posse de área remanescente de desapropriação - Pretensão de ver declarada a ocorrência de desapropriação parcial e obter a retrocessão da área não utilizada para a implantação de melhoramento público, ou, subsidiariamente, receber indenização complementar pela desapropriação integral do imóvel, por benfeitorias e a restituição de valores pagos a título de IPTU - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma ... ()

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Doc. 103.1674.7415.2200

150 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Direito de extensão. Conceito.

«O direito de extensão ocorre quando o Poder Público invade parte de imóvel (desapropriação indireta), deixando a área remanescente de exercer qualquer atrativo em termos imobiliários, hipótese em que o expropriante deverá indenizar a totalidade do bem.»

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