DOC. 155.8235.6001.3100

TJSP. Extinção do processo. Ação de Usucapião. Ação ajuizada após a desapropriação do imóvel. Circunstância que não obsta a pretensão do autor, dado o fato do prazo aquisitivo ocorrer antes do decreto de desapropriação. Pretensão que também engloba o recebimento da indenização decorrente da desapropriação. Recurso provido para anular a sentença, devendo o feito ter regular prosseguimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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