Desapropriacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7193.9200

251 - STJ. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. CCB, arts. 172, V e 173. Aplicabilidade.

«É iterativa a jurisprudência deste STJ, no sentido de que o prazo prescricional da ação de desapropriação indireta se inicia com o ilegítimo apossamento administrativo mas se interrompe com a publicação do decreto declaratório da utilidade pública do imóvel. Precedentes jurisprudenciais.»

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Doc. 103.1674.7145.7100

252 - STJ. Desapropriação indireta. Legitimidade de parte. Aquisição do imóvel após o seu apossamento pelo poder público. Indenização. Sub-rogação.

«Os proprietários do imóvel, ainda que o tenham adquirido após o seu apossamento pelo poder público, têm legitimidade para propor ação de desapropriação indireta, porquanto se sub-rogam em todos os direitos e ações pertinentes. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7520.4100

253 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Repetição de indébito. Ressarcimento do valor pago a título de desapropriação.

«A ação de rito ordinário, objetivando o ressarcimento do valor pago aos ora recorrentes a título de indenização por desapropriação de imóvel, que a recorrida julgava ser de propriedade dos recorrentes, é de natureza pessoal e sua prescrição é vintenária.»

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Doc. 103.1674.7400.4400

254 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Levantamento de indenização. Comprovação da propriedade do imóvel expropriado. Necessidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«O levantamento, por parte do expropriado, de verba indenizatória decorrente de processo de expropriação condiciona-se, a teor do disposto no , à comprovação da propriedade do bem desapropriado.»

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Doc. 176.3294.8004.0900

255 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Desapropriação. Aquisição originária de propriedade. Exigibilidade de tributos anteriores à ao ato desapropriatório. Ausência de responsabilidade do ente expropriante. Recurso especial não provido.

«1. No caso em tela o recorrente exige do ente expropriante, em execução fiscal, os tributos (IPTU e Taxa de Limpeza Pública de Coleta de Resíduos Sólidos) incidentes sobre o imóvel desapropriado, derivados de fatos geradores ocorridos anteriormente ao ato expropriatório. 2. Considerando o período de ocorrência do fato gerador de tais tributos, e, levando-se em consideração que a desapropriação é ato de aquisição originária de propriedade, não há a transferência de respon... ()

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Doc. 103.1674.7243.3300

256 - STJ. Desapropriação. Servidão administrativa. Passagem de linha de transmissão de energia elétrica. Fixação do índice de 20%.

«A fixação do índice incidente (20%) sobre o valor das terras desapropriadas, para passagem da linha de transmissão de energia elétrica, obedeceu a critérios técnicos, envolvendo questões objetivas que forneceram os subsídios necessários à formação da convicção do julgador.»

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Doc. 282.7457.6941.5100

257 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - Sentença que homologou acordo celebrado em ação de desapropriação, sob o fundamento de que o expropriado transacionou sobre área que não era de sua propriedade à época - Inadequação da via eleita - Sentença proferida em ação de desapropriação que não possui natureza jurídica meramente homologatória - Cabimento de ação rescisória e não ação anulatória - Situação fatica e juridica reconhecida pelas partes que pode ser apresentada na execução do julgado - Levantamento do valor indenizatório pela parte expropriada somente é permitido mediante prova de propriedade (Decreto-lei 3.365/1941, art. 34) - Recurso de apelação provido, com observação.

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Doc. 153.1181.5001.0500

258 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social. Reforma agrária. Juros compensatórios devidos. Imóvel improdutivo. Irrelevância. Taxa de 12% ao ano. Súmula 618/STF.

«É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, vez que estes são devidos tendo em vista a perda antecipada da posse que implica na diminuição da garantia da prévia indenização constitucionalmente assegurada. Em se tratando de desapropriação com imissão na posse ocorrida antes da referida Medida Provisória, como no caso em exame, a taxa é de 12% ao ano, nos termos da Súmula 618/STF. Agravo regimental imp... ()

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Doc. 164.3150.8011.7300

259 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Ajuizamento de ação de nulidade de processo administrativo. Necessidade de cautela no julgamento conjunto das ações. Vedação ao juiz, no processo judicial de desapropriação, não conhecer ilegalidade do ato administrativo, sendo-lhe vedado intervir para afastar situação contenciosa decorrente de excesso de poder. Artigo 9º e 20, do Decreto-lei 3365/41. Viabilidade, todavia, do exame da matéria num sentido amplo ao não eximir do Judiciário o exame do ponto de visa causal. Conexão entre as demandas, valendo anotar que as ações de desapropriação e de nulidade do ato administrativo estão independentes e somente o julgamento é conjunto. CPC/1973, art. 105. Validade. Preliminar rejeitada.

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Doc. 138.6493.5002.3100

260 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Desapropriação direta. Pagamento da indenização fixada. Submissão ao regime de precatórios. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Se já houve a imissão provisória na posse, sem o correspondente pagamento da oferta inicial, e verificado o trânsito em julgado da ação de desapropriação, é inevitável sujeitar o pagamento integral da indenização ao regime do precatório, tal como ocorre nas ações de indenização por desapropriação indireta. 3. Embargos de decl... ()

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Doc. 387.4659.5486.9023

261 - TJSP. APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO -

Pretensão dos apelantes de reforma da r. sentença que condicionou a habilitação e o levantamento dos valores depositados à averbação do formal de partilha - A habilitação dos herdeiros nos autos de desapropriação consiste em mera regularização processual, não definindo quais os valores destinados à cada herdeiro, cabendo tal divisão dos bens do de cujus ao Juízo do inventário - Precedentes - Matrícula do imóvel demonstra que o imóvel em questão foi vendido pelo de cujus, o ... ()

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Doc. 103.1674.7452.6500

262 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Meio ambiente. Área de relevante interesse ecológico serra da abelha. Possibilidade jurídica do pedido. Lei 6.938/81, art. 9º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. Decreto-lei 3.365/41, art. 20.

«Afasta-se a alegação de impossibilidade jurídica do pedido por ofensa ao , VI, sob o argumento de que há incompatibilidade entre o decreto expropriatório (para fins de reforma agrária) e a natureza da área objeto de desapropriação, considerada Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE. Discussão que deve ser travada em ação própria, além do que não há impedimento para que, efetivada a desapropriação, o Ministério Público promova atos necessário... ()

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Doc. 433.0929.7800.9841

263 - TJSP. Desapropriação - Pagamento indenizatório - Depreende-se dos autos que não é possível reconhecer, nesta fase, que os agravantes têm direito à integralidade da indenização pela desapropriação. Isso porque não detém título que o indique como proprietário exclusivo da área - Nos autos da desapropriação, aliás, essa questão não pode ser resolvida - Devem os agravantes buscar as vias ordinárias para o reconhecimento do direito que invocam. Enquanto isso a determinação de divisão entre todos os proprietários deve prevalecer, justificando-se apenas o não levantamento, em caso de depósito, antes de solucionada a questão do domínio posta pelos agravantes - Recurso improvido

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Doc. 269.0307.5060.1761

264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação de desapropriação, homologou o pedido de desistência da desapropriação de parte da área objeto do Decreto 58.578, de 21 de novembro de 2012, tratado nos autos - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Decisão homologatória proferida antes da instauração do cumprimento de sentença e que retificou substancialmente os termos do título judicial - Recurso inadequado - Exegese do - Não configu... ()

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Doc. 391.6045.4992.6021

265 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - OCORRÊNCIA DA LESÃO.

A ação de desapropriação indireta tem natureza de direito real e não pessoal, por isso, a partir da vigência do novo Código Civil, o prazo prescricional para a respectiva pretensão indenizatória passou a ser de dez anos. Transcorrido o prazo decenal entre a ocorrência do ato que supostamente lesou o direito da parte autora e o ajuizamento da ação de indenização por desapropriação indireta, resta configurada a prescrição, o que impõe a manutenção da sentença.

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Doc. 250.4011.0188.2879

266 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Desapropriação. Legitimidade passiva de alegados possuidores. Defesa de direitos em ação própria. Recurso especial desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - A tutela dos direitos reais de quem ainda não tem inequívoca condição de possuidor do bem submetido à desapropriação deve ser feita em via própria, sendo inadequada sua integração direta e imediata na ação expropriação. 2 - O possuidor tem resguardados seus direitos por sub-rogação, sendo eventualmente cabível a suspensão do levantamento de valores, caso a dúvida sobre a titularidade seja fundada, ou até mesmo ação indenizatória por desapropriação indireta. 3 - Agr... ()

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Doc. 811.9818.7005.6504

267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

A desapropriação indireta não possui expressa previsão legal, sendo mera decorrência lógica do art. 35, do Decreta Lei 3.365/41. Entretanto, cuida-se de modalidade de apossamento administrativo, pressupondo, portanto, a intervenção do Estado na propriedade privada, obstando o particular de exercer os direitos de dono, em razão da necessidade de utilização do bem pelo poder público. Se o conjunto probatório não demonstra a desapropriação indireta do terreno da parte autora, deve s... ()

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Doc. 210.7010.9653.7390

268 - STJ. Administrativo. Companhia de saneamento ambiental do distrito federal. Caesb. Obra de implantação do sistema de esgotamento sanitário. Terreno em posse de particular. Pedido de indenização por desapropriação indireta. Expropriação não configurada. Ocupação transitória do imóvel para execução da obra. Entendimento do tribunal a quo. Fundamentação não rebatida no apelo especial. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de pedido de indenização por desapropriação indireta formalizado por particular possuidor de imóvel contra concessionária de serviço público de saneamento. II - Ação julgada improcedente, entendimento mantido pelo Tribunal de origem, em grau recursal, considerando não se tratar de desapropriação indireta mas, apenas, de ocupação provisória do imóvel para a implantação do sistema de escoamento de esgoto. III - Fundamento não rebatido no apelo especi... ()

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Doc. 140.2052.7000.9700

269 - STJ. Administrativo. CEMIG Distribuição S/A. Desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.

«1. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. 2. O que ocorre com a edição de leis ambientais que restringem o uso da propriedade é a limitação administrativa, cujos prejuízos causados devem ser indenizados por meio de uma ação de direito pessoal, ... ()

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Doc. 140.3545.9018.5000

270 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DESAPROPRIAÇÃO. Indenização. Imóvel localizado na Rodovia SP-147 (Limeira Piracicaba), destinado a centro comunitário. Arbitramento da reparação. Utilização de laudo pericial oficial. Validade. Avaliação do imóvel através do Método Comparativo de Dados de Mercado com tratamento de fatores de oferta e localização. Método indicado pela Norma de Avaliações do IBAPE/SP e também pela Norma-14653 da NBR. Incidência do princípio do livre convencimento do juiz, fundado na convicção subjetiva de confiança na pessoa do «expert». Alegação de nulidade da sentença, por falta de fundamentação repelida. Afirmativa de desvalorização da área remanescente em virtude da desapropriação parcial. Desacolhimento. Remanescente com frente para a rodovia. Desapropriação de aproximadamente oito por cento de sua área total, restando, portanto, um remanescente de mesma aproveitabilidade que antes de sua desapropriação. Ação procedente. Recurso provido em parte apenas para alterar a forma de fixação dos juros moratórios, bem como a exclusão da cumulação dos juros compensatórios e moratórios, nos moldes da Emenda Constitucional 62/2009.

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Doc. 182.3951.9007.4000

271 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Ação reintegratória convertida em desapropriação indireta. Afetação do bem ao serviço público.

«1. A embargante apontou omissões no julgado anterior referentes à ausência de estabelecimento da forma de liquidação e à falta de fixação dos ônus sucumbenciais. 2. Quanto à liquidação, importa mencionar que o aresto embargado não estabeleceu a condenação da recorrida, mas apenas determinou a conversão da ação de reintegração de posse para desapropriação indireta, com o retorno dos autos à origem para o processamento e julgamento do feito, já que o bem encontrava-se ... ()

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Doc. 157.2142.4002.3500

272 - TJSC. 30.674/STJ (Desapropriação indireta. Criação de reserva florestal. Restrição de uso de propriedade particular. Indenização. Prescrição vintenária. CCB, art. 177).

«Tese - O valor da indenização por desapropriação indireta deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante. Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é de natureza real. Em consequência é assegurado «ao t... ()

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Doc. 141.6512.5001.0300

273 - STJ. Administrativo. Cemig Distribuição S/A. Desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.

«1. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. 2. O que ocorre com a edição de leis ambientais que restringem o uso da propriedade é a limitação administrativa, cujos prejuízos causados devem ser indenizados por meio de uma ação de direito pessoal, ... ()

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Doc. 103.1674.7406.2500

274 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Justa indenização. Consideração do valor do imóvel à época da ocupação e não por ocasião da avaliação. Decreto-lei 3.365/41, art. 26. Exegese. CF/88, art. 5º, XXIV.

«Na chamada desapropriação «indireta», ao contrário do que ocorre no procedimento legal de desapropriação, em primeiro lugar há a ocupação do bem e sua afetação ao domínio público, e somente depois, por iniciativa do proprietário, é que se desencadeia o processo judicial e a avaliação. Em casos tais, a regra do não pode ser aplicada cega e impositivamente, sob pena de se comprometer o preceito constitucional da justa indenização. No interregn... ()

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Doc. 103.1674.7420.5900

275 - STJ. Desapropriação. Assistência simples. Intervenção de terceiro. Interesse jurídico. Direito real sobre o imóvel. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 50. Lei Complementar 76/93, art. 7º, § 3º.

«... A questão resume-se em definir sobre a possibilidade de intervirem, na posição de assistente litisconsorcial, os cessionários de crédito sobre parte da indenização futura, porque interessados no desfecho da ação de desapropriação por interesse social sobre imóvel rural movida nos autos. O crédito dos recorrentes não é de direito real sobre o imóvel objeto da expropriação, mas, tão-somente, de direito pessoal ou obrigacional oponível somente à pessoa do expropriado. E, ... ()

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Doc. 143.5373.7001.2800

276 - STJ. Administrativo. Cemig distribuição S/A. Desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.

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Doc. 142.0061.0002.9300

277 - STJ. Administrativo. Cemig distribuição S/A. Desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.

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Doc. 142.7761.8001.9500

278 - STJ. Administrativo. Cemig distribuição S/A. Desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.

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Doc. 103.2110.5010.9200

279 - TJSP. Desapropriação. Modo de aquisição originária da propriedade. Carta de sentença omissa quanto ao número do registro precedente. Irrelevância. Inaplicabilidade do princípio da continuidade dos Registros Públicos. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 29. (Cita doutrina e precedentes).

Por ser a desapropriação forma de aquisição originária da propriedade, é registrável independentemente de relação de continuidade com lançamento anterior do registro predial.

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Doc. 103.2110.5012.1300

280 - TJSP. Desapropriação indireta. Criação de parque florestal. Fato que implica na proibição de qualquer forma de exploração dos recursos naturais pelos proprietários da área. Apossamento configurado. Indenização devida. (Cita doutrina e precedente. Há voto vencido).

Impondo, a criação da reserva florestal, restrição tão grande aos proprietários da área, a ponto de proibir qualquer utilização econômica da mesma, caracterizada está a desapropriação.

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Doc. 103.1674.7132.2400

281 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Média propriedade.

«É insusceptível de desapropriação, para fins de reforma agrária, a média propriedade rural proveniente de superfície originariamente maior, porém objeto de escritura amigável de divisão, regularmente registrada no registro de imóveis da Comarca, mais de oito anos antes da edição do decreto expropriatório (, I, e , III, «a»).»

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Doc. 241.1131.2245.1885

282 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação indireta. Prescrição. Súmula 119/STJ. Agravo não provido.

1 - «A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos» (Súmula 119/STJ). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 176.2802.7004.3800

283 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Insurgência contra decisão que exigiu prova da propriedade para levantamento dos valores em desapropriação. Descabimento. Agravantes não fizeram prova da propriedade para levantamento dos valores. Inteligência do Decreto-Lei 3365/1941, art. 34. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 983.3426.5474.7222

284 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - DESAPRIOPRIAÇÃO INDIRETA -

Pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização em virtude de desapropriação indireta do imóvel da autora, ao pagamento de indenização pelo uso do imóvel a partir de janeiro de 2.012 e à devolução em dobro dos valores pagos a título de IPTU, dos anos de 2.012 a 2.015 - Sentença de parcial procedência, para reconhecer a desapropriação indireta, condenando o réu ao pagamento de indenização, cujo valor será fixado em liquidação de sentença, acrescido de juros c... ()

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Doc. 369.7248.7621.0694

285 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de usucapião ajuizada pelo Município de Campinas contra Irmãos Nivolini Ltda, visando declarar a propriedade de parte da Gleba 01, Quarteirão 30.027, com área de 1.663,10 m². A empresa contestou e apresentou reconvenção, pleiteando indenização pela desapropriação indireta e danos morais, além de ajustes fiscais e regularização da matrícula do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição do di... ()

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Doc. 250.4290.6117.3318

286 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Alegação de ofensa a súmulas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 518/STJ. Alegação de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade na via do recurso especial. Decisão que extrapola os limites do processo de desapropriação. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20 e CPC, art. 141 e CPC art. 492. Discussão sobre área não contemplada na petição inicial. Necessidade de ação própria. Coisa julgada. Inocorrência. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão que anulou o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e restabeleceu integralmente a sentença de primeira instância, com base na violação do art. 20 do Decreto- Lei 3.365/1941 e dos e CPC art. 492. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula 7/STJ no caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos, sendo necessário que todos os elementos fático p... ()

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Doc. 160.3983.4000.9600

287 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Interesse social. Regularização de área quilombola. Imissão na posse. Necessidade de perícia técnica e audiência de conciliação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de desapropriação por interesse social para fins de regularização de território das comunidades remanescentes de quilombolas. O INCRA afirma que depositou o valor referente à justa indenização do imóvel a ser desapropriado e requereu a imediata imissão na posse, o que não foi atendido pelo juiz singular, que entendeu ser necessária produção de prova pericial e audiência de conciliação. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem negou proviment... ()

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Doc. 250.2280.1504.9626

288 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Valor exorbitante fixado para indenização de terreno expropriado (aproximadamente meio bilhão). Querela nullitatis insanabilis. Ação de desconstituição de coisa julgada inconstitucional. Violação à determinação constitucional de justa indenização e moralidade administrativa. Possibilidade jurídica do pedido.

1 - A desapropriação é um ato de manifestação do Poder de Império em que o Estado toma para si a propriedade privada por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, independente da vontade da parte, mediante o pagamento de uma justa indenização. É um ato de exercício de soberania interna que o Estado exerce sobre bens existentes no território nacional, configurando a justa indenização requisito essencial para a sua formação. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou... ()

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Doc. 153.1264.3000.4600

289 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Justa indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Termo inicial. Ocupação. Súmula 69/STJ.

«1. O apelo nobre não reúne condições de admissibilidade no que respeita à justa indenização do imóvel (cálculo do coeficiente de servidão/laudo pericial), porquanto seria necessário revisar fatos e provas; e o exame do arcabouço fático-probatório dos autos é defeso ao STJ, porque não pode funcionar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.377.445/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Prime... ()

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Doc. 134.3833.2000.3500

290 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Terras de fronteira. Debate acerca da propriedade pública dos imóveis. Possibilidade. Condição da ação: possibilidade jurídica do pedido. Decreto-lei 3.365/1941, arts. 20 e 34. Inaplicabilidade. Súmula 477/STF. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Hipótese em que se discute a possibilidade de debate sobre o domínio público das terras objeto de Ação de Desapropriação, por tratar-se, excepcionalmente, de possibilidade jurídica do pedido (alega-se que o bem pertence ao expropriante). 2. Há dissídio entre os entendimentos das Turmas que compõem a Primeira Seção. A Primeira Turma admite a discussão no bojo da Ação de Desapropriação. A Segunda Turma interpreta os e Decreto-lei 3.365/1941... ()

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Doc. 211.1101.1274.2867

291 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Desapropriação por utilidade pública. Pleito de imissão provisória na posse. Ausência de depósito prévio. Mero indeferimento do pedido. Impossibilidade de extinção do processo sem Resolução de mérito. Violação ao Lei Complementar 101/2000, art. 16. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - O não ampara a alegação do recorrente de que o depósito prévio a que alude o é necessário apenas para a imissão provisória na posse do imóvel e não requisito de procedibilidade da Ação de Desapropriação. Assim, o dispositivo de Lei mencionado não possui comando normativo capaz de sustentar a tese veiculada no apelo recursal, o que demonstra que a argumentação presente no apelo excepcional, nesse ponto, é de... ()

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Doc. 241.0260.7202.8693

292 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desapropriação para fins de reforma agrária. Suspensão do procedimento administrativo de desapropriação mediante deferimento de liminar em ação cautelar. Possibilidade.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - É possível o manejo de Ação Cautelar com o fito de paralisar temporariamente processo administrativo de desapropriação, permitindo-se a demonstração, em ação específica, da produtividade do imóvel em litígio. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 110.6151.7699.7978

293 - TJSP. APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRAZO PRESCRICIONAL -

Pretensão dos autores de obtenção de indenização pela desapropriação de imóveis que são de sua propriedade - Prescrição - Ocorrência - Aplicação do decidido no Tema 1019 do C. STJ: «O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC» - Imóvel que foi utilizado ... ()

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Doc. 878.2436.1210.3002

294 - TJSP. RECURSOS ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.030, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Desapropriação indireta - Indenização. Julgamento de mérito da Proposta de Revisão do tema 184 (Petição 12344/DF), firmada pela Primeira Seção no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, publicada no DJe de 13.11.2020. Honorários advocatícios em desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo art. 27, §1º do Decreto-lei 3.365/41, qual seja entre 0.5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente e a indenização fixada - Tese que n... ()

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Doc. 464.9439.9255.0849

295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por desapropriação indireta - Autora que alega não ter sido indenizada pelo apossamento de área de 79,64 m² de seu imóvel de matrícula 10.771, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Bauru - Município que sustenta ter ocorrido a prescrição da pretensão indenizatória da autora, uma vez que a ação foi ajuizada em prazo superior a 10 anos da data da desapropriação - Juízo de 1º grau que afastou a alegação de prescrição - Ausência de compro... ()

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Doc. 704.9315.9481.6816

296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que determinou o pagamento de indenização de desapropriação por depósito nos autos, independente da expedição de precatório, com base no tema 865 do STF. Alegação do Município que está adimplente quanto ao pagamento de precatórios, não se justificando a decisão proferida. Tema 865 do STF que se aplica apenas para as desapropriações ajuizadas após o julgamento, de 10/2023. Caso em exame que é desapropriação que tramita desde 1998. Municipalidade d... ()

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Doc. 910.0236.1810.0705

297 - TJSP. INTERDITO PROIBITÓRIO -

Notificação pelo Município de São Bernardo do Campo para desocupação de imóvel em razão de obra pública - Imóvel que é objeto de ação de desapropriação em trâmite - Pedido julgado procedente para impedir que o réu promova atos de desapropriação do imóvel sem o correspondente pedido de imissão provisória na posse e depósito do valor devido, nos termos do DL 3.365/41, art. 15 - Impossibilidade - Questão objeto de discussão na respectiva ação de desapropriação - Precede... ()

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Doc. 346.9946.4282.2044

298 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de erro material consistente na referência ao disposto no art. 15-B da Lei de Desapropriação - Erro material sanado, sem qualquer efeito infringente - Recurso acolhido.

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Doc. 403.6461.2046.7988

299 - TJSP. Ação de desapropriação. Imissão na posse condicionada a avaliação prévia. Insurgência descabida. Medida condicionada à prévia avaliação judicial. Princípio da justa e prévia indenização (CF, art. 5º, XXIV). Recurso desprovido.

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Doc. 104.8144.5000.1600

300 - STJ. Desapropriação. Justa indenização. Conceito. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXIV.

«... O conceito de justa indenização, na desapropriação, aplica-se para ambas as partes do processo, porquanto não se revela justo o expropriado receber valor inferior ao que lhe é devido, tampouco ao Estado pagar mais do que o valor de mercado. ...» (Min. Mauro Campbell Marques).»

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