Alimentos Herdeiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7250.5500

51 - TJMG. Alimentos. Filhas ilegítimas. Requerimento em face do espólio. Possibilidade.

«Tratando-se de filhas ilegítimas, reconhecidas pelo pai, que se posicionam na mesma linha e mesmo grau de parentesco dos filhos legítimos e, como tal, herdeiras do espólio da mesma forma que aqueles, cabendo-lhes o direito de usufruir dos bens deixados na mesma proporção, e, assim não ocorrendo, não há como negar-lhes o direito aos alimentos em face do espólio, enquanto massa indivisa de bens e/ou direitos e obrigações antes da partilha, notadamente se demonstrado o binômio necessi... ()

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Doc. 724.8726.5007.5883

52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA - POSSBILIDADE DE PENHORA DE VALORES QUE SERIAM PERCEBIDOS PELO SÓCIO FALECIDO - AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS. -

Sendo certo que os bens do de cujus devem ser primeiramente utilizados para o pagamento das obrigações a ele inerente, sendo certo que somente o saldo remanescente poderia ser destinado aos herdeiros, de rigor a manutenção da r. decisão que determinou a penhora do montante que seria percebido mensalmente pela genitora do agravante (então executada em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da empresa da qual era sócia), vez que tal valor não goza de impenhorabilidade... ()

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Doc. 103.1674.7331.1900

53 - STJ. Família. Alimentos. Morte do alimentante. Responsabilidade da herança pela pagamento das dívidas verificadas até o óbito do falecido. Lei 6.515/77, art. 23. CCB, art. 1.796.

«A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, respondendo a herança pelo pagamento das dívidas do falecido. , e Aplicação. A condição de alimentante é personalíssima e não se transmite aos herdeiros; todavia, isso não afasta a responsabilidade dos herdeiros pelo pagamento dos débitos alimentares verificados até a data do óbito.»

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Doc. 639.8403.7111.5944

54 - TJSP. Embargos de Terceiro Preventivo. Pretensão de exclusão de qualquer apontamento, averbação ou penhora na matrícula do imóvel 5.546, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, a respeito da execução 0012330-79.2012.8.26.0011, e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica 1008639-30.2018.8.26.0011. Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Descabimento. A anotação tem caráter meramente informativo, não assumindo, ao menos por ora, caráter de constrição, cuja finalidade restringe-se a dar publicidade a terceiros, tendo sido expressamente resguardados, ainda, os direitos e a proporção da sócia embargante. Aplicação do art. 252 do Regimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 165.2472.9007.4500

55 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Menor em face de espólio de seu pai. Requerimento de prisão civil da inventariante com base no CPC/1973, art. 733. Impossibilidade. A prisão administrativa atinge apenas ao devedor de alimentos, segundo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 733, § 1º e não a terceiros, em função do caráter personalíssimo do dever de prestar alimentos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 330.3396.5023.1221

56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALIMENTOS - FILHA MAIOR SOB CURATELA DEFINITIVA, PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, QUE RECEBE BPC

(Benefício de Prestação Continuada) - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANDA CUJAS DESPESAS SÃO PRESUMIDAS E ELEVADAS - ALIMENTANTE PRODUTOR RURAL QUE NÃO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO ARBITRADO EM VALOR REDUZIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte que impugna a concessão da assistência judiciária tem o ônus probatório de demonstrar que a parte imp... ()

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Doc. 872.0200.9991.3085

57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE PARTE DOS SALDOS DE FGTS E PIS DO GENITOR FALECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DO «DE CUJUS". ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA QUE SE PRETENDE LEVANTAR É ORIUNDA DE AÇÃO DE ALIMENTOS. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESTE SENTIDO. EXISTÊNCIA DE MEEIRA E OUTROS 05 HERDEIROS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS INTERESSADOS. LEI 6858/82. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADIMISSIBILIDADE. CPC, art. 666. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER DIRIMIDA PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. SENTENÇA QE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 205.8971.0002.1300

58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Falecimento do impetrante. Habilitação de herdeiros. Possibilidade. Ausência de direito personalíssimo em fase de execução.

«1 - A controvérsia cinge-se à legitimidade, ou não, dos herdeiros para executarem sentença transitada em julgado no Mandado de Segurança Coletivo, após a morte do substituído/impetrante. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que «[a] morte do impetrante em data anterior ao término do processo, implica a habilitação dos herdeiros na fase de execução e não a extinção do processo satisfativo, uma vez que, nos termos do , ocorrendo a morte de qualquer das ... ()

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Doc. 459.7790.1642.4600

59 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE - MEAÇÃO - AÇÃO PRÓPRIA - ALIMENTOS - NECESSIDADE DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - PRAZO RAZOÁVEL. - O

direito à indenização referente à edificação de benfeitorias em imóvel de terceiros dever ser dirigido diretamente ao proprietário do imóvel, porquanto se trata do instituto da acessão, à luz da expressa previsão contida na redação do ; - O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges está previsto no art. 1.694 do Código Civil e se fundamenta no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua; - A obrigação alimentar deve subsisti... ()

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Doc. 665.2617.1997.9351

60 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS DA PROVA DOS HERDEIROS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Massa Falida da Cooperativa de Crédito Mútuo dos Serviços Públicos do Município de Bauru contra sentença que acolheu impugnações ao cumprimento de sentença contra os sucessores do executado Lucio Donizete Boli. A sentença julgou extinto o cumprimento de sentença com base no art. 924, I do CPC, determinando que a executada arcasse com as custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade está suspensa devido à gratu... ()

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Doc. 180.0815.7003.1800

61 - STJ. Direito civil. Família. Recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de demonstração do vício. Incidência da Súmula 284/STF. Ação de indenização por uso exclusivo de bem imóvel rural. Marco inicial dos locativos. Oposição dos demais herdeiros inequivocamente manifestada por outros meios. Possibilidade.

«1 - Ação distribuída em 18/5/2012. Recurso especial interposto em 11/9/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. 2 - O propósito recursal é definir, na hipótese, o marco inicial dos locativos devidos em virtude da fruição exclusiva de bem imóvel rural. 3 - A ausência de fundamentação recursal sobre a reclamada contradição impede o conhecimento do recurso quanto à suposta violação do , de 1973 Incidência, nesse particular, da Súmula 284/STF. 4 - Em reg... ()

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Doc. 662.6514.1318.3630

62 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. DISPENSA DE INVENTÁRIO PARA A HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO CONDICIONADO À PARTILHA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por herdeiros de Abrahão Cândido da Silva contra decisão que indeferiu sua habilitação em incidente de precatório e o levantamento de valores devidos, sob a alegação de necessidade de abertura de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a abertura de inventário para habilitação dos herdeiros no incidente de precatório; (ii) determinar se o levantamento de valores deve ser condicionado à... ()

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Doc. 168.3892.9001.5800

63 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sucessão. Inventariante dativo. Espólio. Citação. Herdeiros. Reexame. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356 da Súmula do STF. Agravo interno nã provido.

«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016. 2. Havendo inventariante dativo, todos os herdeiros devem ser citados para as ações propostas contra o espólio. 3. O reexame dos elementos informativos do processo esbarram no óbice de que trata o verbete 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. A a... ()

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Doc. 103.2110.5014.7800

64 - STF. Alimentos. Pretensão contra ex-marido. Mulher desquitada há mais de vinte anos que dispensou os alimentos e, posteriormente, por duas vezes concubinou-se com terceiros. Impossibilidade de impor-se, ao antigo cônjuge, o dever de pensioná-la em razão de doença ou velhice. Improcedência. Não violação da Súmula 379/STF.

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Doc. 143.4954.4004.6500

65 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sucessão. Inventário. Herdeiros colaterais. Legitimidade e interesse para recorrer. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 7. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao 2.- Em relação à legitimidade e ao interesse para recorrer, no caso, verifica-se que para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca do tema seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é def... ()

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Doc. 187.3130.9011.2800

66 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de alimentos. Falecimento do genitor. Inventário. Prestação alimentícia. Continuidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É obrigação do espólio, durante o inventário, continuar prestando alimentos ao herdeiro a quem o falecido devia, mesmo que vencidos após sua morte. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 797.3100.9750.4707

67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM DE UNIÃO ESTÁVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DOS HERDEIROS. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO TERMO INICIAL DA UNIÃO. 1.

Ação com pedido de reconhecimento de post mortem de união estável deduzido em face dos herdeiros do de cujus, com quem afirmou a autora ter vivido em união estável desde 2014 até a data do casamento, em 10.02.2022. Sentença de procedência parcial, reconhecendo a existência de núcleo familiar a partir de 2017. Apelo dos réus. 2. O reconhecimento da união estável exige a demonstração robusta de seus elementos caracterizadores essenciais, quais sejam, a publicidade, a continuidade,... ()

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Doc. 146.1891.4000.0000

68 - STJ. Família. Ação de execução de alimentos. Penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Competência. Juízo da família. Artigo analisado. CPC/1973, art. 685-A. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.793, CCB/2002, art. 1.794 e CCB/2002, art. 1.795. CPC/1973, art. 591.

«... 2. Da violação do – adjudicação de direitos hereditários penhorados no rosto dos autos de inventário 06. Para o TJ/RJ, é «inviável, nesse momento, a adjudicação dos bens referentes ao quinhão do herdeiro executado, enquanto não ultimada a partilha, descabendo tal providência ao juízo de família» (fl. 129, e-STJ). 07. Com efeito, pelo princípio de saisine, a herança transmite-se imediatamente, e sem qualquer formalidade, aos herdeiros, i... ()

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Doc. 196.4483.8003.7400

69 - STJ. Inventário. Colação de bens. Valor dos bens. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Colação de bens pelo valor certo ou estimado. Proteção dos herdeiros que não foram contemplados pelo adiantamento da legítima de eventuais influências de elementos externos de natureza econômica, temporal ou mercadológica. Substituição do critério legal pelo critério do benefício ou proveito econômico obtido a partir do valor do crédito cedido a parte dos herdeiros. Impossibilidade. CCB/1916, art. 1.785 e CCB/1916, art. 1.786; CCB/1916, art. 1.792. CCB/2002, art. 2.002. CCB/2002, art. 2.003. CCB/2002, art. 2.004.

«1 - Ação distribuída em 24/01/2002. Recurso especial interposto em 05/11/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal é definir se, para fins de colação e de partilha de bens, deve ser considerado o valor estimado do crédito resultante da venda do terreno pelo falecido à construtora e posteriormente cedido a parte dos herdeiros ou o valor dos imóveis erguidos sobre o terreno e que foram posteriormente dados em pagamento pela construtora a parte dos herdeir... ()

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Doc. 154.3200.0286.8181

70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. VALOR ESTABELECIDO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM VALOR ÍNFIMO QUE COMPROMETERIA DE FORMA SEVERA O SUSTENTO DA ALIMENTANDA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DE ALIMENTOS COMO PLEITEADA PELO ALIMENTANTE, PESSOA CAPAZ E JOVEM, APTA A GERAR MAIS RECURSOS FINANCEIROS E EMPREGAR MAIORES ESFORÇOS PARA REFORÇAR SUA RENDA MENSAL. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 144.3322.8000.2800

71 - TJMG. Cônjuge como herdeiro legítimo e necessário. Agravo de instrumento. Inventário. Direitos sucessórios. Cônjuge sobrevivente. Regime da separação convencional de bens. Arts. 1.829, I, e 1.845, ambos do cc/02. Interpretação. Cônjuge como herdeiro legítimo e necessário em concorrência com os herdeiros do autor da herança. Remoção do inventariante. CPC/1973, art. 995. Ausência de demonstração de conduta ilícita, desleal ou ímproba. Regular administração do espólio. Improcedência do pedido de remoção. Respeito à ordem legal prevista no CPC/1973, art. 990.

«- A mais adequada interpretação, no que respeita à separação convencional de bens, é aquela que entende ter o cônjuge direitos sucessórios em concorrência com os herdeiros do autor da herança, sendo essa, de resto, a interpretação literal e lógica do próprio dispositivo. Soma-se a isso o fato de que o direito à meação não se confunde com o direito à sucessão.Ademais, mediante a detida análise dos elementos trazidos aos autos neste momento processual, não há como concluir... ()

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Doc. 839.1061.6152.2422

72 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 1.694. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL O DEFERIMENTO LIMINAR DOS ALIMENTOS EM PATAMAR SUPERIOR, ESPECIALMENTE DIANTE DO FATO INCONTROVERSO DE QUE A MENOR FICA, A MAIOR PARTE DO TEMPO, SOB OS CUIDADOS DO GENITOR. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA GENITORA QUE NÃO PODE SER IGNORADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS GENITORES. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE PODEM SER ALTERADOS A QUALQUER TEMPO. EVENTUAL SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO QUE DEVERÁ SER ARGUIDA PELA VIA PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 155.3865.4003.7200

73 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização decorrente de ato ilícito. 1. Acidente de trânsito com morte ocorrido na vigência do Código Civil anterior. Tempus regit actum. 2. Execução de sentença. Responsabilização que se transfere aos herdeiros. CCB, art. 1.526.

«1. Segundo a regra de direito intertemporal consagrada no princípio tempus regit actum, aplica-se ao fato a lei vigente à época de sua ocorrência. No caso, tendo ocorrido o evento danoso no ano de 1997, suas consequências jurídicas devem ser reguladas pelo Código anterior. 2. A obrigação alimentar decorrente de ato ilícito - acidente de trânsito - transmite-se aos herdeiros, nos termos do (Código atual, art. 943), uma vez que a regra do art. 402 do mesmo dip... ()

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Doc. 325.9436.0499.1198

74 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROCESSO DE INVENTÁRIO - INICIATIVA DA HERDEIRA DE EXIGIR DO INVENTARIANTE AS CONTAS RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ESPÓLIO DE SEUS GENITORES - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS INDICAM QUE OS HERDEIROS FIRMARAM TERMO DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS EXISTENTES ENTRE ELES, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO AOS ALUGUÉIS DECORRENTES DA LOCAÇÃO DOS IMÓVEIS OBJETO DO INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONTAS A SEREM PRESTADAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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Doc. 162.7265.2000.6500

75 - STJ. Administrativo. Servidora pública distrital. Restituição de valores pagos indevidamente pela administração pública. Erro operacional. Depósito de proventos da servidora falecida após o pedido de auxílio-funeral pelos herdeiros. Restituição. Realidade do direito sucessório. Agravo regimental provido.

«1. Hipótese em que a Administração Pública, após o pedido de auxílio-funeral realizado pelos herdeiros, continuou a efetuar o depósito dos proventos da servidora falecida. 2. Veja-se que as verbas alimentares percebidas por servidores de boa-fé não podem ser repetidas quando havidas por errônea interpretação de lei pela Administração Pública, em razão da falsa expectativa criada no servidor de que os valores recebidos são legais e definitivos (cf. REsp 1.244.182/PB, Rel. Mi... ()

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Doc. 153.9805.0010.0200

76 - TJRS. Direito privado. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio. Falecimento. Herdeiros. Sucessão. Princípio da saisine. Assembléia. Convocação. Inventariante. Contrato social. Alteração. Nulidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Litigância de má-fé. Caracterização. Prescrição. Inocorrência. Junta comercial. Ofício. Expedição. Descabimento. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Falecimento de sócio. Princípio da saisine. Direito dos herdeiros. Participação societária. Inventariante. Alteração contratual realizada com o objetivo de restringir o direito dos herdeiros. Pretensão declaratória. Imprescritibilidade. Gratuidade judiciária. Concessão. Litigância de má-fé configurada. Majoração do valor da penalidade. Expedição de ofício à jucergs. Descabimento. Da concessão da assistência judiciária

«1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o , parágrafo único, combinado com o , LXXIV. 2. A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício, uma vez que demonstrada a impossibilidade de a parte suportar as despesas do processo sem prejuízo de seu sustent... ()

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Doc. 103.1674.7245.1400

77 - TJSP. Alimentos. Pensão. Desconto em folha de pagamento. Mudança de emprego. Nova intimação do alimentante. Desnecessidade. CPC/1973, art. 734.

«Razoável, por conseguinte, que a nova empregadora fosse intimada para proceder aos descontos. Tal modalidade de recebimento de terceiros, representa uma garantia em favor do credor, não depende da vontade do devedor. É taxativo nesse sentido o Não se trata, pois de uma faculdade concedida ao Juiz, senão de um comando de ordem cogente. É a principal maneira de execução dos alimentos provisórios ou definitivos.»

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Doc. 834.7237.8327.2810

78 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A quaestio versa sobre o quantum alimentar a ser pago pelo genitor em favor de sua filha, menor relativamente incapaz, com 17 anos de idade (doc. 09). Buscando inspiração nas eternas lições do saudoso ORLANDO GOMES, «alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si.» (in Direito de Família, Rio de Janeiro: Forense, 7º ed. 1992). Ressalte-se que é dever dos pais o sustento dos filhos (art. 1.566, IV, CC) como corolário do poder fa... ()

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Doc. 361.0171.8027.1451

79 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CODIGO CIVIL, art. 1.694. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRA FAMÍLIA, QUE POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI FATOR DETERMINANTE PARA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. GENITOR QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, POSSUI CONDIÇÃO FINANCEIRA CAPAZ DE ARCAR COM OS ALIMENTOS ESTIPULADOS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 959.1515.8348.6700

80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1.

É cediço que a fixação de alimentos em favor de ex-cônjuge é considerada medida excepcional, e, como regra, temporária, até que o alimentando se insira/ reinsira no mercado de trabalho, e possa, por meios próprios, prover sua subsistência. 2. Contudo, isso não impede que, dadas as circunstâncias da causa, o dever alimentar persista, com base na solidariedade familiar, de acordo com o art. 1694 do CC. 3. In casu, não se pode descurar que em três décadas de relação conjugal, a ... ()

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Doc. 193.6641.0001.4500

81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão alimentícia aos herdeiros. Comprovação do binômio necessidade. Utilidade. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - O STJ perfilha o entendimento no sentido de que, em caso de morte do alimentante, não há transmissão automática do dever alimentar. Precedentes. ... ()

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Doc. 462.0917.0212.0655

82 - TJSP. Embargos de Terceiro - Valor da causa que deve corresponder ao valor do imóvel, especialmente porque os embargantes pretendem o afastamento da tese de fraude - Precedentes do C. STJ. Cerceamento de defesa - Não demonstrada - Prova oral que não tem o condão de elidir a documental. Embargos de Terceiro - Constrição que recai sobre imóvel que foi alienado para a sogra do executado, vindo esta a falecer - Herdeiros que buscam afastar eventual constrição, alegando não estar caracterizada fraude na venda - Não acolhimento - Ausência de demonstração de pagamento, além da venda ter ocorrido quando já tramitava a execução de alimentos - Embargos improcedentes - Sentença mantida. Verbas sucumbenciais que devem ser rateadas proporcionalmente entre os embargantes - Exegese do CPC, art. 87, Preliminares afastadas e recurso parcialmente provido

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Doc. 246.6977.9583.8591

83 - TJSP. Usucapião Extraordinária - Ausência de elementos a demonstrar a ocorrência da prescrição aquisitiva - Autora que permaneceu no imóvel por mera tolerância dos demais herdeiros que já ajuizaram ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel - Usucapião não reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7553.0100

84 - TJMG. Família. Alimentos. Ação de exoneração. Falecimento do alimentante. Perda do objeto. Obrigação personalíssima. Extinção do processo «ex offício». Lei 6.515/77, art. 23. CPC/1973, art. 267, IV. CCB/2002, art. 1.694 e 1.700.

«A obrigação de prestar alimentos é personalíssima: cessa com a morte do devedor e não se transfere aos herdeiros. Desta forma, não há que se falar em suspensão do processo, vez que, no presente caso, com a morte do alimentante, houve a perda do objeto processual.»

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Doc. 140.8485.6000.0000

85 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Alimentos. Execução. Espólio. Descumprimento. Prisão civil do inventariante. Impossibilidade. Caráter personalíssimo da obrigação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.700, CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/1916, art. 402. Lei 5.478/1968, art. 19.

«... 2. Cinge-se a questão em saber se o inadimplemento de pensão alimentícia transmitida ao espólio pode acarretar a prisão civil de seu inventariante. E. O. de M. ajuizou execução de alimentos, pelo rito do em face do Espólio de M. de M. pleiteando o recebimento de alimentos referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2010, bem como os vencidos no curso do processo. Diante do inadimplemento do executado e da rejeição de sua justificativa (o acerv... ()

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Doc. 638.6053.3200.7284

86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. PARTILHA DE BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VIA PRÓPRIA. ALIMENTOS PARA FILHA. MAIOR DE IDADE. DEZENOVE ANOS. DN: 15/06/2005. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA ALIMENTANDA. VEÍCULO COMERCIALIZADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE REVERSÃO DOS VALORES PARA FAMÍLIA. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. -

Na partilha de bens em ação de divórcio, a propriedade de imóveis é comprovada pelo registro do título no Registro de Imóveis, conforme estabelece o art. 1.245, Código Civil, sendo assim, inviável a partilha de imóvel registrado em nome de terceiros, estranhos à lide; - A alegação de que o documento que amparou o negócio jurídico de compra e venda de imóvel é falso ou «fraudulento» deve ser dirimida na via própria, não sendo o bojo da ação de divórcio o palco apropriado;... ()

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Doc. 572.6846.8454.8357

87 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Termo de Confissão em que os apelantes participaram como intervenientes anuentes garantidores. Confissão de Dívida firmado pela Porcão Licenciamento e Participações e os Executados, que participaram como intervenientes anuentes garantidores, dando, na ocasião 03 imóveis em garantia através de hipoteca. De acordo com § 3º do art 917 do CPC, o embargante deverá indicar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, mas não o fez. ... ()

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Doc. 196.4264.2001.0400

88 - TJRS. Família. Apelação cível. Embargos à execução de alimentos. Morte da credora no curso do processo. Prosseguimento do feito com o ingresso da sucessão no polo ativo. Descabimento. CPC/2015, art. 313.

«A obrigação alimentar é personalíssima e destinada à subsistência da beneficiária, sendo insuscetível de cessão, compensação ou penhora, conforme dicção do Em razão destas peculiaridades, ocorrendo a morte da alimentanda no curso da ação, inviável o ingresso da sucessão no polo ativo, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Preliminar acolhida. Processo extinto.»

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Doc. 549.5294.9485.4910

89 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Recursos dos embargantes. Pretensão ao reconhecimento de nulidade de adjudicação de imóvel - Não acolhimento - Cumprimento de sentença que tramita desde 1993 - Imóvel objeto dos presentes embargos de terceiro que era de propriedade da executada falecida, a qual anuiu expressamente com a penhora antes de seu falecimento - Herdeiros que foram regularmente intimados acerca da adjudicação. Caso em que uma dos sete herdeiros, que possui 7,14% do imóvel, aduz que era casada em comunhão universal e que houve o falecimento de seu marido, afirmando que seus filhos deveriam também serem intimados sobre a adjudicação - Não acolhimento - A alegada nulidade só foi suscitada sete meses após a sua regular intimação e foi devidamente afastada pelo juízo do cumprimento de sentença. Registro da penhora que ocorreu em 2007, existindo elementos suficientes nos autos a demonstrar a ciência inequívoca dos herdeiros, que foram regularmente intimados, e dos demais interessados - Tentativa de «nulidade de algibeira» caracterizada, o que é incompatível com a boa-fé processual e com o princípio da cooperação - Ausência, ademais, de demonstração de prejuízo - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 829.4300.7690.5815

90 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO QUE COMPLETOU A MAORIDADE NO CURSO DA AÇÃO RENUNCIANDO O DIREITO AOS ALIMENTOS PRETÉRITOS REFERENTES AO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2016 A AGOSTO DE 2018. DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DA GENITORA DE SUBRROGAÇÃO DO CRÉDITO DO FILHO. O art. 1.707 DO CÓDIGO CIVIL ATRIBUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA AO DIREITO A ALIMENTOS, NÃO ADMITINDO RENÚNCIA OU TRANSFERÊNCIA DE SUA TITULARIDADE A TERCEIROS. POSSIBILIDADE DA GENITORA DE AJUIZAR AÇÃO PRÓPRIA, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 871. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 509.0552.5216.1847

91 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, OU 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS QUE POSSUI MAGNITUDE CONSTITUCIONAL E DERIVA DE UM DEVER DE SOLIDARIEDADE OPONÍVEL A AMBOS OS PROGENITORES. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICA-SE QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO FOI MÓDICO, CONSIDERANDO-SE A GRAVE MOLÉSTIA QUE ACOMETE A ALIMENTADA, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SEVERO. AGRAVADO QUE ADUZ PERCEBER RENDA LÍQUIDA DE APROXIMADAMENTE R$ 2.100,00. MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 835.0510.2057.9143

92 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CODIGO CIVIL, art. 1.694. IRRESIGNAÇÃO. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A REAL SITUAÇÃO DA MENOR, EIS QUE AMBOS OS GENITORES ADUZEM EXERCER A SUA GUARDA FÁTICA. COMPLEXIDADE DO CONTEXTO FÁTICO QUE IMPÔE A MANUTENÇÃO DO STATUS QUO, DIANTE DA PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. GENITOR QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, POSSUI CONDIÇÃO FINANCEIRA CAPAZ DE ARCAR COM OS ALIMENTOS ESTIPULADOS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 107.7184.0000.1800

93 - STJ. Família. Alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 201, III.

«... Cinge-se a lide a estabelecer a legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento de ação de alimentos em favor de menor que se encontra sob a guarda da sua genitora. O TJ/MG, ao negar provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito, afirmou que “os alimentados, menores impúberes, vivem com a mãe, sob sua guarda, cabendo à genitora, não ao Ministério Público, representá-los no ajuizamento de exec... ()

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Doc. 298.0230.6809.2800

94 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DE OITO SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA VALOR COMPATÍVEL COM A ATUAL CONDIÇÃO DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade da alimentada. 2. Obrigação de prestar alimentos que deve atender aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar, conforme arts. 1º, III e 3º, da CF/88. 3. No caso em exame, não há elementos nos autos que indiquem a redução da capacidade do alimentante em prestar os alim... ()

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Doc. 140.9230.3000.1300

95 - STJ. Civil e processual. Família. Ação de alimentos. Concubinato. Pensão ainda não instituída pela justiça ao tempo do óbito. Impossibilidade de prosseguimento contra o espólio. Lei 6.515/1977, art. 23. Exegese.

«I. A hipótese prevista no , sobre a transmissão aos herdeiros da obrigação de prestar alimentos supõe que esse ônus já houvesse sido instituído em desfavor do alimentante falecido, hipótese diversa da presente nos autos, em que quando do óbito ainda não houvera decisão judicial estabelecendo os provisionais. II. Precedentes do STJ. III. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 164.7844.8002.2500

96 - TJSP. Família. Testamento. Legado de alimentos. Disposição testamentária que beneficia herdeira. Decisão proferida no inventário determinando o levantamento das quantias depositadas nos autos em favor da legatária, bem como ordenando à inquilina de imóvel locado, pertencente ao espólio, que faça o pagamento do aluguel, em quantia correspondente ao legado de alimentos, diretamente à beneficiária. Cabimento. Inteligência do CCB, art. 1926. Recurso improvido na parte conhecida.

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Doc. 925.5286.9969.6739

97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL PELO PERÍODO DE 14 ANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO QUE SE AFASTA. PARTE RÉ E PATRONO QUE FORAM CIENTIFICADOS DA DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, APONDO SUAS ASSINATURAS, INEXISTINDO JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. NO MÉRITO, O DEVER ALIMENTAR ENTRE OS EX-COMPANHEIROS É EXCEPCIONAL, DEVENDO ESTAR CARACTERIZADA A REAL NECESSIDADE E A POSSIBILIDADE DAQUELE A QUEM SE RECLAMA, CONSIDERANDO, AINDA, A POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO/RETORNO AO TRABALHO DAQUELE QUE PEDE OS ALIMENTOS. O BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE RESTOU ATENDIDO. PRESTAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO DEVER DE SOLIDARIEDADE E DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 562.1768.7505.4819

98 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMRPIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. LEGITIMIDADE RECURSAL.ERRO MATERIAL. 1.

Na ausência de qualquer prejuízo à defesa, a simples indicação errônea dos recorridos nas razões do instrumento constitui mero erro material, não ensejando a rejeição preliminar do recurso. V.V. AGRAVO INTERNO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE QUEM NÃO É PARTE NO PROCESSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA RECURSAL DA AGRAVADA - GE... ()

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Doc. 892.6083.2570.2667

99 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que rejeitou parcialmente os embargos monitórios e julgou parcialmente procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor integral da dívida, mas limitando a exigibilidade ao montante recebido pelos herdeiros, nos termos do II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se o indeferimento da prova pericial contábil configurou cerceamento de defesa;(ii) definir se a limitação da... ()

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Doc. 618.4853.0653.9057

100 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - AUSÊNCIA DE AÇÃO DE INVENTÁRIO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Uma vez que o procedimento de inventário sequer foi iniciado, não é possível aferir o patrimônio ativo e passivo do de cujus, tampouco a quota-parte que caberá a cada herdeiro. - Até a devida apuração do patrimônio, pode-se considerar que há mera expectativa de direito, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de penhora de direitos hereditários.

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