STJ. Civil e processual. Família. Ação de alimentos. Concubinato. Pensão ainda não instituída pela justiça ao tempo do óbito. Impossibilidade de prosseguimento contra o espólio. Lei 6.515/1977, art. 23. Exegese.
«I. A hipótese prevista no Lei 6.515/1977, art. 23, sobre a transmissão aos herdeiros da obrigação de prestar alimentos supõe que esse ônus já houvesse sido instituído em desfavor do alimentante falecido, hipótese diversa da presente nos autos, em que quando do óbito ainda não houvera decisão judicial estabelecendo os provisionais.
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