CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1707º
Art. 1.707
- Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL Nº 1.822.936 - MG - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 20/06/2023 - DJ 26/06/2023
Família. Execução. Transação. Alimentos pretéritos. Representantes legais. Menor. Conflito de interesse. Inexistência. Curador especial. Desnecessidade. Recurso provido. Direito civil. CPC/2015, art. 72, I. CPC/2015, art. 671, II. ECA, art. 142, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.692. CCB/2002, art. 1.707.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.805.381 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 27/09/2021 - DJ 04/11/2021
Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.854.358 - MG - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 23/08/2021 - DJ 25/08/2021
Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de pagar alimentos. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão de compensação da verba alimentar. Súmula 283/STF. Impossibilidade de compensação. Hipótese não albergada na mitigação admitida na jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado em virtude da Súmula 7/STJ. Conduta do executado contrária à boa-fé objetiva. Aferição da incapacidade financeira do devedor. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.805.381 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 28/06/2021 - DJ 01/07/2021
Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção com base na Lei 14.272/2010. Resolução p.g.e. 21, de 23/8/2017. Executado que se quedou inerte, na oportunidade na qual deveria manifestar-se a respeito do pedido de extinção, sem ônus às partes. Juízo de primeiro grau consignou, em seu despacho, que a ausência de manifestação, no prazo fixado, implicaria a homologação da desistência. Desnecessidade de fixação de verbas pela sucumbência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exegese de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de contraposição recursal. Súmula 283/STF. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
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STJSTJ (4ª T.) - REsp 1.699.013 - DF - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 04/05/2021 - DJ 04/06/2021
Recurso especial. Família. Ação de arbitramento de aluguel. Ex-cônjuge que reside no imóvel comum com a filha do ex-casal, provendo o seu sustento. Uso exclusivo e enriquecimento sem causa. Não caracterização.
Súmula 358/STJ; CCB/2002, art. 884; CCB/2002, art. 1.240-A; CCB/2002, art. 1.319; CCB/2002, art. 1.326; CCB/2002, art. 1.701; CCB/2002, art. 1.703; CCB/2002, art. 1.707;
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.529.532 - DF - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 09/06/2020 - DJ 16/06/2020
Recurso especial. Direito civil. Família. Menor absolutamente incapaz. Execução. Alimentos pretéritos. Transação. Acordo. Exoneração da dívida. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.707. Curador especial. CPC/1973, art. 9º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AResp 1.552.358 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 18/02/2020 - DJ 18/05/2020
Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AResp 1.118.426 - RS - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 05/11/2019 - DJ 18/11/2019
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte de servidor público municipal. Estatuto, art. 5º, § 1º do montepio dos funcionários públicos. Arts. 25 e 26 da Lei complementar municipal 478/2002. Separação de fato. Prova dos autos. Alegada violação ao CCB/2002, art. 1.566, III e, CCB/2002, art. 1.707. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
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Família. Civil e processual civil. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Impetração contra decisão liminar. Julgamento de mérito. Prejudicialidade. Flagrante ilegalidade ou teratologia. Não ocorrência.
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STJSTJ (2ª T.) - AResp 1.552.358 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 22/10/2019 - DJ 29/10/2019
Administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Coisa julgada.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 404 (dispositivo equivalente).