Alimentos Herdeiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 127.1793.0151.6944

951 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. REFORMA DA DECISÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, DIANTE DOS VALORES EXORBITANTES E DESPROPORCIONAIS DAS FATURAS IMPUGNADAS. PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO, NA MEDIDA EM QUE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES MÍNIMAS DE QUALQUER PESSOA. PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, PELA MÉDIA DE CONSUMO, QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 548.7310.4045.9421

952 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA. -

Não há de se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva se encontra devidamente fundamentada, estando calcada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. - Existindo elementos concretos nos autos que demonstrem que a liberdade do autuado oferece risco à integridade física e psicológica da vítima, a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no , não se mostra su... ()

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Doc. 736.0289.2247.7883

953 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A IMISSÃO DO ARREMATANTE. OMISSÃO SOBRE O FATO DE NÃO TER HAVIDO A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA MENOR HERDEIRA NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO AO FATO DE QUE O IMÓVEL ESTAVA COM O PAGAMENTO GARANTIDO POR SEGURO EM CASO DE FALECIMENTO DO TITULAR DO FINANCIAMENTO. VÍCIOS APARENTEMENTE DEMONSTRADOS NA ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FRENTE AOS INTERESSES DO MENOR. AGRAVO PROVIDO PARA SUSPENDER A ORDEM DE IMISSÃO DE POSSE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que concedeu a liminar/tutela de urgência para o autor arrematante ser imediatamente imitido na posse de imóvel por ele arrematado em procedimento extrajudicial de retomada de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o direito alegado pela agravante menor, herdeira do falecido titular do contrato de financiamento, deve prevalecer aos interesses imediatos do terceiro arrematante do imóvel que ... ()

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Doc. 230.3280.2843.9492

954 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional. Consignação em pagamento. Repetição de indébito. Serviços de terceiros e cesta de serviços. Não especificação. Abusividade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Limitação. 1% ao mês. Súmula 379/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - A conclusão adotada na origem, acerca da abusividade na taxa de juros e na ausência de especificação das informações quanto à cobrança de serviços de terceiros e da cesta de serviços, deu-se com base nos elementos fático probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Declarada nula por abusividade a cláusula de juros de mora, considera-se a taxa não estipulada contratualmente, atraindo a incidência do CCB/2002, art.... ()

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Doc. 240.7031.1755.8859

955 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Ação anulatória. Auto de infração com pena de perdimento de bens. Alegação de afronta ao CPC, art. 926. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Presença dos elementos à caracterização da interposição fraudulenta na importação. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Não se configurou ofensa ao , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo concluído pela validade dos Autos de Infração e pela ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros. 2 - O comando inserto no não possui força normativa apta a sustentar a tese de que o Colegiado originário deveria ter apreciado a lide à luz da decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — o que faz incidir, no ... ()

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Doc. 693.2332.9006.4480

956 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO - 171, CAPUT, DUAS VEZES, N/F DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1.

Crime de estelionato. Imputação de realização por gerente de conta bancária de operações de empréstimos e subsequentes transferências de recursos para terceiros sem anuência da cliente e da instituição financeira lesadas. 2. Não restou claro nos autos em que teria consistido a vantagem ilícita obtida, nem se foi ¿para si e para outrem¿ como narra a denúncia, e quem seriam tais terceiros, observando-se a transferência de recursos para correntistas do mesmo banco que jamais fora... ()

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Doc. 832.8937.8551.9261

957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉU. SÚMULAS 94 TJRJ E 479 DO STJ. DESCONTITUIÇÃO DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação em que é negada pelo autor a contratação de diversos empréstimos consignados com o réu. Prejudicial de prescrição que se rejeita. Prazo prescricional quinquenal. Demandado que não apresentou os contratos originais, impossibilitando a realização da perícia grafotécnica para aferição da autenticidade das assinaturas. Ré que não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autora. , II. Fraude perpetrada por terceiros. Fortuito... ()

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Doc. 748.0737.9357.4203

958 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA - RELAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO.

Incumbe ao fornecedor, na forma do art. 373, II do CPC/2015 provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. Diante da alegação de contratação fraudulenta, mediante falsificação da assinatura do consumidor, a prova pericial grafotécnica tem valor significativo, principalmente se há, nos autos, elementos de prova que possibilitem a conclusão no mesmo sentido daquela a qual chegou o expert. Nos termos da Súmula 479/STJ «as instituições financeiras respondem obj... ()

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Doc. 230.8160.1244.7895

959 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Doação de bens a herdeiro necessário. Ausência de dispensa expressa da colação dos bens. Indícios de antecipação de herança. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Prescrição afastada. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Dissídio prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a orientação desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Na linha da jurisprudência do STJ, a subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entend... ()

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Doc. 170.2754.0001.1900

960 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: a) Não se justifica a alteração do entendimento do Tribunal de origem. Isso porque nem a «Ata de Audiência» nem o «Alvará 8.169/2014» (fl. 82) são aptos a comprovar a condição de herdeiro de Benedito Carlos Vital. Por outro lado, o «Formal de Partilha» de fl. 34 não comprova que Maria Tereza Barbosa Pimenta tenha figurado na condição de inventariante. b) Tratando-se de mandado de segurança, cuja fin... ()

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Doc. 129.4935.8905.5069

961 - TJRJ. Apelação Cível. Inventário. Sentença de extinção do processo por litispendência. Manutenção. Rejeição da questão preliminar de ilegitimidade. Inequívoca aptidão subjetiva do herdeiro para interferir no inventário requerido por outrem. Rejeição da questão preliminar de cerceamento de defesa. Nulidade sem prejuízo, art. 249, § 1º, e art. 250, ambos do CPC. Conceito de litispendência - art. 337, VI, § 1º e 3º, e CPC, art. 485, V. Teoria da tríplice identidade, como regra. Peculiaridade referente à litispendência entre inventários, em razão da multiplicidade de legitimados ativos, CPC, art. 616. Coincidência de conteúdos. Não aplicabilidade, in casu, da solução de reunião dos processos, sem extinção. Litigância de má-fé; ausência dos elementos justificadores - CPC, art. 80. Jurisprudência e precedentes citados: 0002474-45.2021.8.19.0052 - APELAÇÃO - 1ª Ementa -Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 21/03/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) e 0176341-72.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 09/05/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 241.0310.7180.4808

962 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Preliminar. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não-Ocorrência. Mérito. Alegação de nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público no feito. Não-Ocorrência. Processo devidamente regularizado perante as instâncias ordinárias, com intervenção do parquet. Litisconsórcio passivo necessário. Formação. Regularidade. Legitimidade ativa ad causam. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Óbice dos enunciados 5 e 7 da súmula/STJ. Citação do espólio dentro do prazo qüinqüenal previsto no cc/1916. Prescrição. Não-Ocorrência, na espécie. Teoria da causa madura. CPC, art. 515, § 3º. Aplicação. Legalidade. Juros moratórios. Fixação com base na taxa selic, a partir da vigência do CCB/2002. Entendimento de acordo com a jurisprudência do STJ. Negado provimento ao recurso especial.

I - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem, de fato, enfrentou todas as questões a ele submetidas; II - A alegação de nulidade por ausência de intervenção do membro do Ministério Público não merece prosperar, porquanto o feito já fora regularizado perante as instâncias ordinárias, com manifestação do parquet; III - O litisconsórcio passivo necessário formou-se regularmente entre o espólio-réu e todos os demais herdeiros, maiores e m... ()

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Doc. 132.1064.4887.1979

963 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPÓLIO. SUCESSÃO POSSESSÓRIA. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. PRETENSÃO PETITÓRIA DOS RÉUS. IRRELEVÂNCIA PARA O RECONHECIMENTO DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Regina Aparecida da Silva Máximo de Oliveira e Reginaldo da Silva contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse movida pelo Espólio de Ronaldo da Silva, determinando a restituição do imóvel localizado na Rua Manoel Peres, 116, Parque Laranjeiras, Sorocaba. Os apelantes alegam que a cessão de direitos que conferiu a posse do imóvel ao falecido Ronaldo da Silva é nula e postulam a suspensão da reintegração até o julgamento definiti... ()

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Doc. 706.9493.5642.2645

964 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE BOLETOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Guilherme Mota Costa contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais formulado em face do Banco Santander (Brasil) S/A. Alegação de que o autor foi vítima de fraude bancária ao realizar o pagamento de boletos de forma voluntária para terceiros, acreditando tratar-se de instituição financeira idônea, sem que o banco adotasse medidas de segurança para evitar a ocorrência de golpe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há dua... ()

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Doc. 210.9020.9693.6242

965 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Produção de prova. Diligência indeferida de forma fundamentada pelo juízo processante. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.

1 - A teor do entendimento desta Corte, o Juiz pode indeferir, desde que por decisão devidamente fundamentada, os pleitos defensivos que entenda serem protelatórios ou desnecessários, dentro de um juízo de conveniência, que é próprio do seu regular poder discricionário. 2 - Assim como as instâncias ordinárias são soberanas na análise dos fatos e provas, também o são na avaliação da pertinência dos elementos probatórios. A necessidade ou não de determinada prova é questão q... ()

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Doc. 210.8190.5311.6383

966 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior. Relação de natureza civil empresarial. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Esta Corte adotou orientação no sentido de que, nas relações jurídicas de natureza civil- empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou ... ()

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Doc. 1688.3931.7527.3000

967 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais - JUSTIÇA GRATUITA - Recorrente que comprovou encontrar-se desempregada - Comprovante de isenção de imposto de renda - Movimentações financeiras que não se mostram incompatíveis à concessão da benesse - Parte assistida por advogada dativa (Convênio OAB/DEF) - Ausência de elementos que infirmem as alegações - Sentença reformada Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais - JUSTIÇA GRATUITA - Recorrente que comprovou encontrar-se desempregada - Comprovante de isenção de imposto de renda - Movimentações financeiras que não se mostram incompatíveis à concessão da benesse - Parte assistida por advogada dativa (Convênio OAB/DEF) - Ausência de elementos que infirmem as alegações - Sentença reformada quanto a este aspecto - MÉRITO - «Golpe do motoboy» - Compras realizadas por estelionatários com o uso de cartão de crédito da autora - Operações que destoam do padrão de consumo da requerente - Falha na prestação de serviços da requerida - Parcela de culpa, entretanto, da correntista, ao entregar seu cartão a terceiros desconhecidos - Ausência de cautela - Hipótese de culpa concorrente (CC, art. 945) - Indenização equivalente a metade do montante postulado - DANOS MORAIS - Impossibilidade - Prejuízos sofridos pela recorrente que decorreram, ainda que em parte, de sua própria desídia - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 240.3220.6734.3586

968 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Suscitação de ofício de nulidade da sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento. Pedido de julgamento do pedido principal. Impossibilidade. Questões que não prescindem de elementos fático probatórios. Agravo interno desprovido.

1 - As questões - prescrição da pretensão da recorrida; impossibilidade de cumulação, não alternativa, de adimplemento do preço do contrato mais rescisão contratual; e decadência do direito de anular o negócio jurídico realizado com terceiros, que constituem o pedido principal do recurso - não prescindem de elementos fático probatórios, sendo de rigor sua análise pela Corte de origem. 2. Embora tenham constado informações acerca da prescrição, decadência e cumulação de ped... ()

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Doc. 141.5993.0004.9500

969 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior. Dissolução irregular. Insuficiência. Aferição da presença dos elementos autorizadores da teoria da disregard doctrine. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica, à luz da teoria maior. em regra-acolhida em nosso ordenamento jurídico e encartada no , reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separ... ()

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Doc. 690.9963.1382.8370

970 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART. 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. REAPRESENTAÇÃO DE TESE E REVOLVIMENTO DE PROVAS EXAUSTIVAMENTE VALORADAS EM JULGAMENTOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE.

Apenas a manifesta ausência de provas no sentido da conclusão exarada, ou a absoluta incoerência entre elas e o julgado - do que não se trata o presente caso - poderia ser reconhecida pela via revisional. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos, notadamente os válidos depoimentos dos policiais militares, sob o crivo do contraditório, no sentido de que, após recebimento de diversas denúncias, algumas indicando as característic... ()

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Doc. 300.2627.9815.2116

971 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. REVOLVIMENTO DE TESES E PROVAS JÁ AMPLAMENTE VALORADAS NOS JULGAMENTOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Materialidade e autoria comprovadas. Policiais militares que, em local conhecido pela prática da traficância, foram informados por populares de que dois indivíduos estavam vendendo drogas, em razão do que se dirigiram ao endereço indicado, onde se depararam com o peticionário e outro sujeito, os quais empreenderam fuga. Abordado o peticionário, encontraram 25 porções (11,47g) de maconha e dinheiro, além de uma arma de fogo desmuniciada. Inquirido, Carlos admitiu que as drogas seriam ve... ()

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Doc. 667.2971.1703.4409

972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão desafiada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens - Recurso da parte exequente - Arresto executivo cautelar - Descabimento - Pretensão de incursão sobre o patrimônio de terceiros antes mesmo do estabelecimento do contraditório acerca do pedido de desconsideração - Necessidade de redobrado rigor na valoração dos elementos de cognição invocados - Instituição financeira exequente que expõe detalhadamente a ... ()

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Doc. 172.0077.9041.0863

973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que reconheceu a penhorabilidade da verba constrita na conta de titularidade do executado - Recurso do executado. (IM)PENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR - Executado não demonstrou que o valor constrito possua natureza alimentar, de sorte a merecer a proteção do , IV - Não comprovação, igualmente, de que o devedor atue na venda informal de roupas - Ausência de informações acerca dos gastos com a subsistência própria ... ()

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Doc. 166.8877.7448.3831

974 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE MEDIDA VOLTADA A DETERMINAR QUE A DEMANDADA REATIVE E RESTABELEÇA O PERFIL DA AUTORA NO APLICATIVO INSTAGRAM, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00. PLEITO DE REVOGAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar que a demandada reative e restabeleça o acesso da autora ao seu perfil no aplicativo Instagram, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Pretende a ré a revogação, sob a assertiva de que a autora não indicou qual o endereço eletrônico próprio e específico de sua conta (URL), o que inviabiliza a localização. 2. Ao menos neste momento, em virtude de eventual invasão de ... ()

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Doc. 259.4024.4355.0711

975 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESTRUIÇÃO DE MUDAS DE CAFÉ - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA - CONDUTA ILÍCITA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOBSERVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MORAL E MATERIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Emenda Constitucional 113/2021. -

Conforme determina o art. 37, §6º, da CF/88, a pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, seja por ato lícito ou ilícito, ressalvado o direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de dolo ou culpa deste. - Para a caracterização da responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público, imprescindível se faz a demonstração dos elementos conduta imputável à Administração Pública, dano suportado pelo indiví... ()

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Doc. 501.2368.4534.5710

976 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. CTB, art. 309. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO COMPROVADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. REVELIA. TESTEMUNHOS POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA VÁLIDO, QUE SE ALIAM À DINÂMICA DO ACIDENTE, COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO.

1. Configura o crime previsto no a condução de veículo automotor por pessoa não habilitada, quando demonstrado o perigo concreto de dano. 2. No caso concreto, restou comprovado que o recorrente, sem possuir habilitação, perdeu o controle da direção após conduzir o automóvel em velocidade excessiva e colidiu contra veículo estacionado, ocasionando seu capotamento, evidenciando a exposição de terceiros a risco concreto. 3. Os depoimentos dos policiais militares, presta... ()

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Doc. 279.3977.8768.6960

977 - TJSP. APELAÇÃO - Empréstimo consignado - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de procedência - Insurgência exclusiva do autor - Laudo pericial que concluiu que a assinatura não partiu do punho do autor - Fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Banco que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Súmula 479/STJ - Todavia, danos morais não configurados - Descontos mensais em valores modestos - Montante elevado disponibilizado em contrapartida que é superior a soma de todos os descontos mensais - Não evidenciada supressão da verba alimentar - Vislumbrado acréscimo de verba - Ausência de cobrança vexatória ou inscrição em cadastros restritivos - Não se pode dar azo a uma suscetibilidade excessiva - Precedente - Proibição da «reformatio in pejus» - Sentença mantida tal como lançada diante da ausência de recurso da ré - Recurso improvido.

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Doc. 184.2150.5000.3500

978 - STJ. Propriedade industrial e processual civil. Colisão de marcas. Possibilidade de confusão afastada pelo tribunal a quo. Convivência de marcas admitida nas instâncias ordinárias. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I. Com base nos elementos fático-probatórios dos autos o Tribunal local concluiu que «as marcas apresentam-se distintas e inconfundíveis», de sorte que a revisão dessa conclusão atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. II.»Segundo o princípio da especialidade ou da especificidade, a proteção ao signo, objeto de registro no INPI, estende-se somente a produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, desde que haja possibilidade de causar confusão a terceir... ()

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Doc. 12.2594.9000.0200

979 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Conluio. Colusão. Fraude. Simulação de reclamatória trabalhista. CPC/1973, art. 129 e CPC/1973, art. 485, III. CLT, art. 836.

«Ação rescisória movida pelo Ministério Público do Trabalho, na qual resta evidenciado terem as partes engendrado ação trabalhista, utilizando-se do processo judiciário com o intuito manifesto de, em fraude à lei, constituir título executivo privilegiado, em detrimento de direitos de terceiros. A relação de parentesco próximo entre o reclamante e a reclamada na ação trabalhista originária - respectivamente, pai e filho - que indica, concomitantemente com outros elementos de conv... ()

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Doc. 140.6591.0017.3500

980 - TJSP. Apelação. Cambial. Cheque. Embargos à execução. Título emitido em garantia do pagamento de mercadorias adquiridas por terceiros. Embargante que trabalhava como representante do embargado. Cláusula del credere. Ilicitude. Lei 8.420/1992, art. 43. Impossibilidade de exigir do apelante o pagamento das cártulas não compensadas por falta de provisão de fundos. É vedada, no contrato de representação comercial, a inclusão de cláusula del credere elementos dos autos que indicam de forma segura que o autor ficava responsável pelo pagamento dos cheques inadimplidos, não obstante a falta de previsão contratual. Perda manifesta dos atributos da autonomia e abstração do título. Inexigibilidade corretamente declarada. Investigação da causa debendi. Admissibilidade. Possibilidade de discussão da causa subjacente de cheque que não circulou, ou cuja circulação se deu para dificultar a defesa do devedor, pois se trata de título bifronte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 157.6940.4000.4600

981 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público. Nexo causal reconhecido pelo tribunal de origem. Indenização por dano moral. Necessidade de nova análise dos fatos e do material probatório. Súmula 279/STF.

«1.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros usuários e não usuários do serviço. (RE 591.874-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tema 130). 2.Divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da existência dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva pressupõe, necessariamente, uma nova apreciaçã... ()

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Doc. 160.3281.7004.1400

982 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Ambos da mesma parte. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo recurso. Julgamento apenas do primeiro regimental. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática proferida pelo Ministro presidente da Segunda Seção negando seguimento ao reclamo.

«1. Não cabem no processo dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datur regressus ad alteram. 2. No presente caso, o Tribunal local, com base em elementos fático-probatórios constantes dos autos e no contrato firmado entre as partes, concluiu pela abusividade da cobrança das tarifas de serviços de terceiros. Inviabilidade de modificação do entendimento da Corte local no tocante à abusividade da... ()

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Doc. 983.3043.2140.1755

983 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante, para suspender a cobrança das parcelas de contrato de empréstimo descrito na inicial - II - Autor, ora agravante, que alega ter sido vítima de golpe, vez que, intentava cancelar contrato de empréstimo junto ao réu e, em verdade, foi realizada a alteração/renovação deste contrato - Documentos que instruem a exordial que não permitem, por ora, constatar a irregularidade da contrataç... ()

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Doc. 388.2309.3368.4290

984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - PEDIDO DE CANCELAMENTO Da LeiLÃO DO VEÍCULO - INADIMISSIBILIDADE - O

art. 2º, caput do Decreta Lei 911/1969 dispõe apenas que: «No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despe... ()

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Doc. 943.3485.7660.5488

985 - TJSP. Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandada. Alegação do demandante de que nunca solicitou o financiamento veicular existente em seu nome. Modalidade digital de contratação que exige do fornecedor meios seguros para validação do negócio jurídico. Elementos probatórios que não permitem concluir, com segurança, que a contratação tenha partido do demandante. Falha na segurança do serviço bancário. Inexigibilidade das obrigações oriundas do contrato impugnado. Dano moral configurado. Restrições de créditos que gera abalo na relação do demandante com terceiros. Minoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Consideração dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida

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Doc. 354.7909.6367.7443

986 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO -

Danos em imóvel causados por rompimento de tubulação - Autora privada de seu imóvel, fonte de renda por meio de locação a terceiros, o qual passou a apresentar trincas e risco de desabamento - Laudo pericial que atestou que os danos no imóvel foram causados pelo rompimento de tubulação externa, de responsabilidade da ré SAE - Ausentes elementos a demonstrar a presença de excludentes de responsabilidade da requerida - Dever de reparar os danos configurado - Obrigação de fazer consist... ()

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Doc. 205.4489.6009.0366

987 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROMOVIDO JUNTO A TERMINAL ELETRÔNICO, O QUE SE DEU DIANTE DA UTILIZAÇÃO TANTO DO CARTÃO, QUANTO DA SENHA PESSOAL DO RECORRENTE - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479, EDITADA PELO C. STJ, DIANTE DA INOCORRÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO» - ADEQUADA APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELA R. SENTENÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO QUANTO ALEGADO PELO RECORRENTE - ELEMENTOS ENCARTADOS AO FEITO QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 538.9047.6166.9662

988 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo toxicológico - presentes os elementos ativos - substâncias apreendidas são drogas. TRÁFICO DE DROGAS - autoria - negativa do réu que não convence - depoimento policial - validade - ausente qualquer prova de falsidade no quanto alegam. DESTINAÇÃO A TERCEIROS - quantidade e variedade; forma de acondicionamento; apreensão de dinheiro; denúncia anônima; falta de condições econômicas do réu para possuir os entorpecente... ()

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Doc. 850.0645.7905.3652

989 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Levantamento da penhora. Irresignação do embargado. Descabimento. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Incúria do embargado. Ausência de providências necessárias para garantia da execução sobre o imóvel, mediante a publicidade da penhora do bem em relação a terceiros, possíveis adquirentes. Súmula 375, STJ. Embargante que não negociou e não adquiriu o imóvel dos executados, mas de terceir... ()

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Doc. 108.4356.7044.0436

990 - TJSP. APELAÇÃO - GOLPE PRATICADO POR MEIO DE CHAMADA TELEFÔNICA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - ENGENHARIA SOCIAL - «ROBÔ DO PIX» - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -

Pretensão de reforma da r.sentença de procedência da demanda - Cabimento - Hipótese em que não há nexo de causalidade entre a prestação do serviço bancário e a ocorrência do dano - Culpa exclusiva da vítima, que foi ludibriada para fragilizar os mecanismos de segurança da conta, e de terceiros fraudadores que realizaram ou induziram a autora a realizar transferências para outras contas - Fatos narrados pela autora que indicam a ocorrência de golpe praticado com técnicas de engenh... ()

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Doc. 149.7939.0837.5441

991 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que indeferiu o pedido - Insurgência da requerente. Rejeição da impugnação à gratuidade da justiça arguida em contrarrazões. Ausência dos pressupostos necessários à «disregard of legal entity», ainda que aplicada a teoria menor, conforme previsto no CDC, art. 28 - Formação de grupo econômico não demonstrada suficientemente nos autos, ante a divergência de endereços das sedes das pessoas jurídicas em questão, bem como em virtude da não constatação de participação recíproca de sócios, atuação por pessoa interposta ou convergência de funcionários do corpo diretivo - Inexistência, ademais, de elementos vinculativos que apontem para a interligação entre as pessoas jurídicas de forma a ir além do contrato de prestação de serviços de cobrança dos créditos de uma pela outra contra terceiros - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 930.2994.7534.5439

992 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA PRESENÇA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA CASA DE VALORES DEMANDADA - LIGAÇÃO A NÚMERO DE TELEFONE INFORMADO VIA «SMS», COM O CONSEQUENTE FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS A TERCEIROS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA PELO EVENTO NARRADO NOS AUTOS - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 375.8272.3830.5980

993 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA -

Regularidade - Pertinência subjetiva identificada - Preliminar rejeitada. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - «Golpe do PIX» - Tratativas realizadas por falsário via telefone e aplicativo de mensagens com utilização de foto com logomarca da ré - Comunicação não estabelecida em canal oficial - Falta de clareza e informações sobre a contratação estabelecida de «compra de créditos» - Solicitação de pagamentos ou transferências de valores a terceiro, pessoa f... ()

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Doc. 236.9072.9662.2724

994 - TJSP. Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelas partes. Declaração de inexigibilidade dos débitos impugnados (não prescritos até a data do ajuizamento da demanda) que se impunha no caso concreto, à luz dos elementos dos autos. Dano moral não configurado. O caso dos autos não ostenta nenhuma peculiaridade que, em tese, pudesse excepcionalmente implicar abalo psicológico significativo e, portanto, indenizável. Falta de comprovação no sentido de que por meio da utilização do sistema do «Serasa Limpa Nome» adveio alteração no score da demandante, ou de que seu nome foi divulgado a terceiros. Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO

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Doc. 775.4577.4854.4552

995 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: elementos dos autos que evidenciam que a contratação de financiamento bancário que deu origem à inserção de gravame sobre o veículo discutido na ação ocorreu de forma fraudulenta. Ônus da prova da regularidade da contratação que cabia à instituição financeira, nos termos dos arts. 373, II do CPC... ()

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Doc. 186.0616.4858.4900

996 - TJSP. FRAUDE -

Empréstimo consignado - Hipótese em que a autora foi ludibriada a contratar três empréstimos consignados e a transferir o valor decorrente a terceiros - Pretensão de declarar nulo o negócio e de ser restituída pelas transferências, além de receber indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Parcial cabimento - Os contratos juntados pelos réus indicam que seus correspondentes bancários concorreram para a prática da fraude - Os bancos réus dev... ()

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Doc. 507.7781.9084.4290

997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Cumprimento de sentença. Concurso singular de credores. (ii) Insurgência de terceiros interessados (sociedade de advocacia e respectiva cliente) contra decisão que manteve seu crédito na categoria quirografária. Sociedade de advocacia credora que objetiva seja seu crédito, pertinente a verba honorária sucumbencial, reconhecido como prioritário, dada sua inequívoca natureza alimentar. (iii) Irresignação impróspera. Honorários advocatícios, sejam sucumbenciais, sejam contratuais,... ()

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Doc. 542.7107.1181.1180

998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência contra decisão que rejeitou liminarmente o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no bojo da execução, sob fundamento de ausência de elementos que configurem abuso da personalidade jurídica. 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Rejeição liminar mantida. Requisitos do art. 50 do CC/02 não atendidos. Ausência de imputação concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre as empresas do gr... ()

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Doc. 613.2675.2961.4664

999 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional c/c consignação em pagamento. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado pelo autor. Causa sem grande expressão econômica (R$ 11.965,60). Peticionário que, além de auferir proventos de aposentadoria, recebe valores expressivos de terceiros na respectiva conta bancária. Elementos dos autos não prestigiando a alegação de pobreza. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a do peticionário, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo. Quadro descartando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 817.6095.7519.0474

1000 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, fixando o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Limite de crédito da recorrente no cartão na ordem de R$ 27.500,00 e montante de uma das faturas de R$ 7.486,13 (fls. 78 dos autos de origem) que são absolutamente incompatíveis com a propalada pobreza. Alegação da recorrente de que empresta o nome para terceiros utilizarem o cartão que não se sustenta, e não se harmoniza com a movimentação financeira apresentada (ex. fls. 84/86 dos autos de origem). Noutro bordo, pesquisa realizada demonstra que a autora mantém uma firma individual no mesmo endereço de residência, fato omitido pela parte. Em suma: os elementos dos autos não autorizam a concessão do benefício pretendido. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.

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