CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1795º
Art. 1.795
- O co-herdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a transmissão.
Parágrafo único - Sendo vários os co-herdeiros a exercer a preferência, entre eles se distribuirá o quinhão cedido, na proporção das respectivas quotas hereditárias.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0000058-88.1983.8.19.0003 - RJ - Rel.: Des. Maria Regina Fonseca Nova Alves - J. em 26/11/2024 - DJ 02/12/2024
Apelação cível. Processo civil. Inventário. Venda da posse de bem do espólio para a quitação de dívidas. Ciência inequívoca dos herdeiros. Objeção injustificada. Instrumentalidade das formas. Alienação autorizada. Concubinato. Ausência de direito à meação. Tema 529/STF. Desprovimento do apelo.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.330.165 - RJ - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 13/05/2014 - DJ 02/06/2014
Família. Ação de execução de alimentos. Penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Competência. Juízo da família. Artigo analisado. CPC/1973, art. 685-A. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.793, CCB/2002, art. 1.794 e CCB/2002, art. 1.795. CPC/1973, art. 591.
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