STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no encceja. Apenado vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional. Possibilidade de remição. Inexistência de bis in idem. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME
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