DOC. 732.8802.1393.0176

TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal Impetração substitutiva. Alegado constrangimento ilegal em razão da decisão que determinou a realização do exame criminológico. Pretendido reconhecimento à progressão ao regime aberto. Bom comportamento carcerário. Decisão que não demonstrou, in concreto, a necessidade do expediente. Reincidência e gravidade do delito que não justificam a providência. Ausência de elementos concretos apontados no decisum a justificar sua realização. Ordem concedida para cassar a decisão que determinou a realização do exame criminológico.

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