STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base. Conduta social e circunstâncias do crime valoradas de forma idônea em primeira instância. Bis in idem inexistente.
1 - Não há falar em bis in idem quando os vetores judiciais do CP, art. 59 são valorados com base em elementos concretos e distintos da conduta delitiva. 1.1. No caso, o magistrado de primeira instância, quanto à culpabilidade, indicou o fato de o réu ter simulado a própria morte. No que se refere à conduta social, ressaltou o fato de o recorrido ter assumido a identidade de outra pessoa. E, quanto às circunstâncias, indicou o fato de o acusado ter se mudado para outro estado da Federação, dificultando a descoberta do delito, que perdurou por 5 anos.
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