DOC. 205.7234.7005.9300

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Suposta ilegalidade no acórdão revisional. Manifesta improcedência. Deslocamento de elementos entre fases da dosimetria da pena. Manutenção da pena original. Possibilidade. Inexistência de reformatio in pejus. Fundamentação concreta e idônea. Desproporcionalidade. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Parecer acolhido. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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