DOC. 190.9250.2002.6600

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 171, § 3º dosimetria. Pena-base. Fundamentação alterada pelo tribunal a quo, sem agravamento da pena ou do regime. Reformatio in pejus. Inocorrência. Culpabilidade. Réu advogado. Motivação concreta. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

«- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 1304083/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 12/03/2015).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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