STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Réu que ostentava duas condenações transitadas em julgado à época dos fatos sob apuração. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem não evidenciado. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da recidiva. Possibilidade. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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