DOC. 250.1061.0351.1444

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Pena igual a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Pena-Base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade de imposição do regime intermediário. Gravidade concreta do delito. Reforço de fundamentação. Não ocorrência de reformatio in pejus. Profundidade vertical respeitada a horizontalidade do efeito devolutivo. Tema repetitivo 1214. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu recurso especial com base nas Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ.

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