STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição pelo delito previsto no art. 35 da da Lei 11.343/2006. Condenação fundamentada, estabilidade e permanência demonstradas com base em elementos concretos extraídos dos autos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Bis in idem. Não ocorrência. Ausência de manifesta ilegalidade.
1 - Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação de matéria probatória, apresentado fundamentação idônea para a condenação do agravante pelo delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, demonstrando o ânimo associativo e a estabilidade dos acusados com esteio nas circunstâncias concretas extraídas dos autos, desconstituir o julgado, buscando uma absolvição da conduta criminosa analisada na origem, não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, vedado em habeas corpus.
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