DOC. 210.8170.3718.6104

STJ. Habeas corpus. Tráfico. Condenação confirmada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade constatada. Não conhecimento. Concessão da ordem ex officio. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Aplicação por inteiro da nova Lei 11.343/2006 dependendo do caso concreto. Adoção do entendimento fixado na Terceira Seção (EREsp 1.094.499/MG). Regime inicial. Matéria prejudicada. Aferição in concreto que deve ser efetivada pelo juízo das execuções.

1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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