Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Inexistência de rede credenciada para realização de tratamento multidisciplinar. Pessoa portadora de necessidades especiais, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, conforme laudo médico acostado nos autos. Sentença de procedência dos pedidos, confirmando tutela deferida anteriormente. Apelo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Direito à saúde. Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS. Falta de previsão de procedimento médico específico, que não afasta o dever de cobertura pelo plano de saúde. Relevância da prescrição médica. Inteligência da Súmula 340/TJRJ. Inequívoca a gravidade do estado de saúde da demandante, não merecendo prosperar o argumento da empresa, no tocante à exclusão contratual, revelando-se cláusula abusiva. Inteligência da súmula 338 deste Tribunal de Justiça. Precedentes STJ. Conduta da ré que representa, na realidade, a negativa do tratamento da doença e esvaziamento do contrato, o que não se admite. Violação da boa-fé e da transparência que se espera na execução dos contratos. Conduta ilícita configurada. Dever de indenizar que se reconhece. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com especial destaque para a extensão do dano, condições pessoais do autor e condições financeiras da ré. Precedentes desta Corte. Apelo autoral que merece ser acolhido. Autora que precisou recorrer a clínica particular para atendimento, diante da inexistência de rede credenciada em seu município. Dano material que deve ser ressarcido. Sentença parcialmente reformada. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1 (apelo da ré) e PROVIMENTO DO RECURSO 2 (apelo da autora).

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902 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Contrato de Plano de Saúde. Administração na modalidade de autogestão. GEAP. Alegação de recusa injustificada de cirurgia. Sentença de procedência para confirmar a tutela provisória deferida e condenar a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais. Irresignação defensiva. Questão prévia, ventilada em contrarrazões, no sentido da falta de dialeticidade. Acolhimento parcial. Razões recursais que, em sua maior parte, ao se limitarem à reedição genérica das teses expostas em contestação, deixam de atacar os fundamentos invocados no julgado combatido. Inteligência dos arts. 1.010, II, III e IV, e 1.013, caput, do CPC. Recorrente que não se desincumbiu a contento do ônus da impugnação especificada. Ausência de diálogo eficiente entre o Apelo e o decisum contra o qual se volta. Inobservância do Princípio da Dialeticidade. Quadro fático processual correspondente à inexistência de fundamentação. Regularidade formal não atendida. Requisito extrínseco de admissibilidade não preenchido. Precedentes da Insigne Corte Superior e deste Egrégio Sodalício. Não conhecimento do recurso, em sua maior parte. Mérito. Quantum reparatório arbitrado em consonância com os valores usualmente arbitrados pelos Órgãos Fracionários deste Ínclito Tribunal de Justiça. Arestos. Honorários recursais. Aplicabilidade. Art. 85, §11, do CPC. Conhecimento parcial e desprovimento do recurso.

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903 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ABSTER-SE DE EXIGIR PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO ALÉM DOS LIMITES E FORA DAS CONDIÇÕES LEGAIS.

904 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE -- PRECEDENTE STJ - RE 1.657.156 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300.

905 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE -- PRECEDENTE STJ - RE 1.657.156 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 300.

906 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Obrigação de Fazer. Sentença com condenação genérica de custeio de todo o tratamento que a paciente necessitar em face de determinada moléstia. Discussão a respeito da inclusão de nova terapia. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à operadora de plano de saúde o custeio integral de tratamento com células CAR-T, prescrito à exequente, sob pena de multa diária. A agravante alega que a obrigação não está amparada no título judicial e que o tratamento não possui cobertura contratual ou legal, além de não estar previsto no Rol da ANS. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a decisão judicial que obriga a operadora a custear o tratamento com células CAR-T viola a coisa julgada e se há amparo legal para tal obrigação. III. Razões de Decidir A sentença original condenou a operadora a custear todo o tratamento necessário para a moléstia indicada, incluindo novas terapias que se mostrem necessárias, com base no art. 324, §1º, II do CPC, que admite pedido genérico. Condenação genérica que, em princípio, demanda liquidação de sentença. Necessidade de assegurar ao demandado o contraditório, podendo exercer sua defesa quando especificado item que se deduz da condenação genérica. Caso sub judice no qual haveria urgência do tratamento, estando presentes os requisitos para sua realização sob regime de tutela antecipada, assegurando à operadora o contraditório a posteriori. Manutenção da determinação do tratamento, com instauração de liquidação de sentença para aferição do seu cabimento no âmbito da sentença condenatória genérica. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido.

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907 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO PARA TRISSOMIA DO CROMOSSOMO 21 EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA PRÓXIMA AO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERRUPÇÃO INTERMITENTE DO SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DAS FATURAS PAGAS NO PERÍODO DE AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E À OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. CABIMENTO PARCIAL. IN CASU, INEXISTE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA. PRESENÇA DE FARTO MATERIAL PROBATÓRIO QUE CONFIGURA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM MOTIVO, NÃO SE REVELANDO NENHUMA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO PREVISTO NO ART. 14, § 3º, DO C.D.C. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, UMA VEZ QUE A AUTORA FICOU IMPOSSIBILITADA DE ASSISTIR ÀS AULAS DO CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO PELO SISTEMA EAD. REFORMA DESTE CAPÍTULO ESPECÍFICO DA SENTENÇA PARA FIXAR EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA/APELANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA E O CARÁTER FINANCEIRO DAS PARTES ENVOLVIDAS. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

910 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito civil. Obrigação de fazer. Devolução de bem por conta de reforma de liminar em ação de busca e apreensão. Multa diária. Exorbitância. Possibilidade de revisão. Astreintes. Parâmetros de fixação.

911 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Civil e Processual Civil. Consumidor. Sentença de parcial procedência. Irresignação autoral. Pretensão recursal voltada à expedição de ofício ao Detran/RJ, para fins de mudança de titularidade de veículo automotor. Magistrado de origem o qual consignou que «não há como se determinar, por ora, a transferência de propriedade do veículo para a 2ª ré, o que somente poderá ocorrer após o pagamento integral do financiamento do veículo, com a respectiva emissão do documento de quitação, onde as partes deverão, autora e 2ª ré, providenciar a regular transferência de propriedade do veículo". Conquanto não conste da instrução processual a existência de documento de quitação emitido pela instituição bancária, a Demandante colacionou ao feito consulta realizada junto à Autarquia Estadual de Trânsito, na qual consta expressamente que «EXISTE INFORMAÇÃO DE BAIXA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA/RESERVA DE DOMÍNIO PELA FINANCEIRA AINDA NÃO REGISTRADO NO DETRAN-RJ". Alegação da Recorrente de que o contrato de financiamento já se encontra quitado que sequer restou redarguida em 1º grau de jurisdição, seja na etapa instrutória, seja quando da veiculação de contrarrazões recursais pela Apelada. Nada obstante, eventual existência de parcelas de financiamento em aberto não inviabilizaria a transferência de titularidade, apenas acarretaria a assunção da dívida pela nova adquirente. Determinação de expedição de ofício ao Detran/RJ, para proceder à mudança de titularidade requerida, que se afigura como medida adequada, sob o ponto de vista dos princípios da economia processual e da celeridade. Inteligência do disposto na Súmula 144 deste Egrégio Sodalício, o qual prevê que, «[n]as ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados". Precedentes deste Egrégio Sodalício. Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.

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912 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Obrigação de fazer c/c obrigação de não fazer. Restabelecimento de energia elétrica. Obstenção de interromper fornecimento de energia elétrica. Incabível recurso especial interposto contra acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de Lei. Ausência de prequestionamento da tese recursal desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

913 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BOA VISTA SERVIÇOS S/A. (SCPC). BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES. ALEGAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO À PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CASO EM EXAME: 1.

914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

915 - TJSP. Obrigação de fazer c/c antecipação de tutela. Plano de saúde. Autora que é portadora de «Transtorno do Espectro Autista -TEA» (CID-10 F84.0). Negativa de cobertura para seu tratamento pelo método ABA. Ré que alega ausência de previsão no rol da ANS, taxatividade e impossibilidade de reembolso integral. Negativa afastada, segundo inclusive o recentemente decidido pela 2ª Seção do STJ, quanto à taxatividade do rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Tratamento que foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para «pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo» (item 4, anexo). Corretamente determinada a cobertura da musicoterapia, conforme entendimento adotado pelo Enunciado 39 desta E. 3ª Câmara de Direito Privado, em atenção a atual posicionamento do STJ. Exclusão do tratamento por «psicomotricidade". Enunciado 39.1 desta E 3ª Câmara de Direito Privado. Tratamento que deve se dar na clínica em que já atendida a Autora. Reembolso das terapias prestadas por profissionais não credenciados que deve ser integral, uma vez que os serviços não se deram por livre escolha do paciente, mas da falta de prestador qualificado, vinculado à rede de prestadores da Ré. Recurso parcialmente provido

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916 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VEÍCULO. DETRAN/MG. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PRÉVIO DA FRAUDE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

917 - TST. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (CELPA). APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constata-se que o acórdão regional encontra-se em aparente contrariedade à jurisprudência majoritária desta Corte Superior, ao entender cabível a indenização por dano moral pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, sem a comprovação dos prejuízos causados, estando configurada a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Esta Corte tem entendimento de que o atraso ou não pagamento das verbas rescisórias não enseja, por si só, indenização por danos morais, exceto nos casos em que fique demonstrada circunstância objetiva que comprove ofensa direta aos direitos de personalidade do empregado. Isto porque, o referido atraso já é duplamente apenado no Direito do Trabalho, por meio do teor dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, havendo, portanto, tutela específica para os casos de atraso na quitação das verbas rescisórias. In casu, não estando demonstrado o efetivo dano ao empregado, deve-se afastar a indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O recurso de revista está qualificado pelo indicador de transcendência política, na medida em que a decisão regional está em dissonância da jurisprudência reiterada desta Corte. Transcendência política reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, na Justiça do Trabalho, a execução da sentença tem previsão específica nos arts. 876 e seguintes da CLT. O CLT, art. 880, caput, estabelece o pagamento no prazo de 48 horas ou que se garanta a execução, sob pena de penhora. A jurisprudência dominante enfatiza que não existe determinação de aplicação de multa pelo descumprimento ou inobservância da sentença, e a legislação específica sobre a matéria veda a imposição de multa, com fulcro em normas de caráter genérico, in casu, CLT, art. 832, § 1º. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido.

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918 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM ÁREA PÚBLICA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL CONDICIONADO À DELIMITAÇÃO DO TRAÇADO DA VIA PÚBLICA PELO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

919 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Princípio da legalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 14, 273, 461, §§ 4º e 5º e 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput». CDC, art. 43.

920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ACESSIBILIDADE À ESTAÇÃO DE TREM DE BONSUCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

921 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE. PACIENTE IDOSO, PORTADOR DE COMORBIDADES GRAVES. RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIALIZADOS. RESPONSABILIDADE DO IPSM. RECURSO DESPROVIDO. I.

922 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRANSTORNO MUSCULAR NÃO ESPECIFICADO - TRATAMENTO MULTIDICIPLINAR - TERAPIAS PELO MÉTODO ABA - ESCOLHA UNILATERAL DA CLÍNICA - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - REDE CREDENCIADA APTA A MANTER O ATENDIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I -

923 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que determinou a suspensão de negativação do autor com estabelecimento de multa cominatória em caso de descumprimento. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, determinando que a requerida suspenda a inscrição do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito, com relação aos débitos em lide, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão Insurge-se a instituição bancária que a obrigação de fazer já foi cumprida, sendo desnecessária a imposição da multa, já que acarretaria enriquecimento sem causa ao autor. Pleiteia pela revogação da multa cominatória estabelecida. III. Razões de decidir Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Negativação SERASA. Considerando-se os efeitos nefastos decorrentes do irregular exigência de débito, enquanto não ultimada a discussão acerca da verificação da higidez da relação jurídica impugnada, necessária a manutenção da suspensão da negativação. Discricionariedade do juiz. Admissibilidade. Multa cominatória. Caráter inibitório. O objetivo das «astreintes» não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Decisão mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A imposição de multa diária é meio de condenação pecuniária para compelir à parte a dar efetividade à medida, sendo exigível somente a partir do efetivo descumprimento da obrigação.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 294, 300, 497 e ss. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2194291-29.2024.8.26.0000, Relator Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2195601-70.2024.8.26.0000, Relator Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado; j. 29/08/2024

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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

925 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Pretensão de compelir a parte ré a levantar o gravame imposto sobre o veículo da autora - Sentença de procedência para reconhecer a nulidade do gravame e determinar a expedição de ofício visando sua exclusão, além de confirmar a tutela de urgência - Apelo do requerido defendendo a regularidade do negócio jurídico que ensejou o gravame ou, alternativamente, a revogação ou redução/limitação do teto da multa cominatória imposta - Recurso conhecido em virtude da impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inconformismo injustificado - Impossibilidade de inclusão da empresa JS Mega Som Ltda. no polo passivo - Pedido intempestivo - Nota Fiscal 1357516 (de saída) demonstra que o veículo foi adquirido pela autora zero quilômetro diretamente do fabricante - Demonstrada a titularidade do bem, de modo que é possível supor que o banco ofertou crédito a terceiro que fraudulentamente deu o veículo do autor como se fosse seu em garantia da operação, sem conhecimento do autor - Banco réu que admite que se trata de duplicidade (clonagem de chassi) - Requerido que não conseguiu comprovar a regularidade do negócio jurídico que ensejou o gravame - Manutenção da multa cominatória fixada em valor módico - Desnecessidade de limitação da multa visto que já arbitrada em valor fixo, e não de forma diária - Litigância de má-fé da parte ré afastada - Sentença mantida. Recurso da parte ré improvido

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926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. I.

927 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela. 1. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ausência. Mero inconformismo da parte recorrente. 2. CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973 teses não debatidas pela origem. Ausência de prequestionamento. Aplicação dos enunciados 282 e 356 do STF. 3. Violação do Lei 9.961/2000, art. 4º, XI. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Plano de saúde. Aposentado. Manutenção nas mesmas condições de cobertura existentes na vigência do contrato de trabalho. Mesma segmentação, cobertura e rede assistencial. 5. Agravo interno improvido.

928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS SEUS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. RECORRENTE QUE É MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001 QUE TRAZ NORMA ESPECÍFICA ACERCA DO LIMITE MÁXIMO PARA OS DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. SOMATÓRIO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS QUE PODE ALCANÇAR O PATAMAR DE 70% DA REMUNERAÇÃO. NA ESPÉCIE, DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS DENOTA-SE QUE OS DESCONTOS EFETUADOS, OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS, NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. HAVENDO NORMA ESPECIAL, NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ALTERAR O PERCENTUAL POR ELA DISPOSTO, SOB PENA DE INCORRER EM FLAGRANTE INTERPRETAÇÃO CONTRA LEGEM, VIOLAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE E INVADIR A ESFERA DE COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PARA OS DESCONTOS AUTORIZADOS ANTES DE 4/8/2022, DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.132/2022, CONVERTIDA NA Lei 14.509/2022, NÃO SE APLICA LIMITE ESPECÍFICO PARA AS CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS EM FAVOR DE TERCEIROS, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A REGRA DE QUE O MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS NÃO PODE RECEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, APÓS OS DESCONTOS, NA FORMA DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, § 3º. NO PRESENTE CASO, NÃO OBSTANTE, OS DESCONTOS AUTORIZADOS COM DATAS POSTERIORES A 04/08/2022, COMO SE PODE OBSERVAR DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NO ID 111987526, ESTES NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE DE 45% PARA A CONSIGNAÇÃO AUTORIZADA EM FAVOR DE TERCEIRO.DUPLO LIMITE RESPEITADO. SOMA DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS EM ATENDIMENTO AO TEMA SUPRAMENCIONADO. CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS EM FAVOR DE TERCEIRO QUE NÃO ULTRAPASSAM 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO). RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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929 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Pleito de recebimento do benefício intitulado ¿aluguel social¿. Preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir rejeitadas. Benefício assistencial temporário, instituído no âmbito do Programa Estadual Morar Seguro, que se destina a atender necessidades advindas da remoção de famílias domiciliadas em áreas de risco, ou desabrigadas em razão de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. Do contexto documental, depreende-se que os autores, economicamente hipossuficientes, e residentes em imóvel interditado preventivamente pela Defesa Civil, preencheram os requisitos autorizadores para a concessão do benefício previsto nos Decretos Estaduais 42.406/2010 e 43.091/2011. Direito à moradia constitucionalmente protegido. Limitação a 24 meses. Solidariedade dos entes federativos. O Município de São Gonçalo aderiu à parceria com o Estado, atuando como agente alocador dos recursos do programa, no âmbito local. Ausência de conduta comissiva ou omissiva específica dos réus, a ensejar o pretendido dever de indenizar danos materiais ou marais. Com relação à possibilidade de condenação do ente estadual a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, realmente merece pequeno reparo o julgado recorrido, pois o entendimento firmado através da Súmula 80 deste Tribunal de Justiça restou superado por recente julgamento do STF, consolidado através do Tema Repetitivo 1.002. Impossibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade, à luz do Tema 1.076 do STJ. Primeiro apelo parcialmente provido, improvendo-se os demais recursos.

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930 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PESSOA IDOSA - DOENÇAS GRAVES - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - VULNERABILIDADE SOCIAL - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA À PARTE INTERESSADA EM INSTITUIÇÃO OU ENTIDADE APROPRIADA E INCLUSIVA DE LONGA PERMANÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À REDUÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE RÉ À IMPOSIÇÃO DE LIMITE DAS REFERIDAS ASTREINTES - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

931 - STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e responsabilidade civil dissuasória. Obrigação de reparo/conserto de rede de esgoto. Indenização por danos morais não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

933 - TST. Inverte-se a ordem do exame dos recursos por conter questão prejudicial . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. PREVENÇÃO QUANTO À REPETIÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. No caso, a discussão dos autos refere-se à possibilidade de concessão de tutela inibitória, de modo a prevenir eventual descumprimento de normas de segurança e medicina no ambiente de trabalho pela empresa reclamada, que atua no setor da construção civil. O Tribunal a quo rejeitou o pedido de tutela inibitória, em razão da comprovação de que o empregador regularizou todas as infrações apontadas em autos lavrados pela autoridade fiscalizatória. Ressalta-se que, ao contrário do entendimento adotado pelo Regional, a tutela jurisdicional preventiva de natureza inibitória destina-se a prevenir a violação de direitos individuais e coletivos ou a reiteração dessa violação, evitando a prática, a repetição ou a continuação de ato ilícito (ato contrário ao direito), mediante a concessão da tutela específica da obrigação ou de providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento, que se traduz numa imposição de um fazer, não fazer ou entregar coisa, por meio de coerção direta ou indireta. Não é necessária a comprovação do dano nem da probabilidade do dano, bastando a mera probabilidade de ato contrário ao direito a ser tutelado. Desse modo, evidenciado nos autos ilícito já praticado, ainda que constatada a posterior regularização da situação que ensejou o pedido de tutela inibitória, justifica-se o provimento jurisdicional com o intuito de prevenir eventual repetição da prática de ofensa a direito material e, possivelmente, de um dano. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DESPRENDIMENTO DE CABO DE GRUA QUE RESULTOU NO DESABAMENTO DE TONELADAS DE AÇO. MANUTENÇÕES PERIÓDICAS REALIZADAS NO EQUIPAMENTO POR EQUIPE TÉCNICA ESPECIALIZADA DA EMPRESA FORNECEDORA/FABRICANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. FALHA NA SEGURANÇA DO AMBIENTE DE TRABALHO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em razão de aparente divergência jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DESPRENDIMENTO DE CABO DE GRUA QUE RESULTOU NO DESABAMENTO DE TONELADAS DE AÇO. MANUTENÇÕES PERIÓDICAS REALIZADAS NO EQUIPAMENTO POR EQUIPE TÉCNICA ESPECIALIZADA DA EMPRESA FORNECEDORA/FABRICANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. FALHA NA SEGURANÇA DO AMBIENTE DE TRABALHO. Trata-se de pedido de indenização por dano moral coletivo fundado na tese de que a empresa reclamada, atuante no setor de construção civil, deveria responder objetivamente por acidente de trabalho ocorrido no canteiro de obra por ela administrada. No caso, o contexto fático delineado no acórdão regional evidenciou o rompimento de uma grua, que resultou no desabamento de toneladas de aço, colocando em perigo a vida dos trabalhadores. A configuração do dano moral coletivo consiste na violação intolerável de direitos coletivos e difusos, conduta antijurídica capaz de lesar a esfera de interesses da coletividade, cuja essência é tipicamente extrapatrimonial. O caráter coletivo refere-se justamente à repercussão no meio social, à adoção reiterada de um padrão de conduta por parte do infrator, com inegável extensão lesiva à coletividade, de forma a violar o sistema jurídico de garantias fundamentais. Segundo o Regional, a partir da prova técnica pericial e da prova oral, as referidas gruas eram objeto de manutenção e inspeção periódica pela própria empresa fornecedora/fabricante, na medida em que demanda análise por equipe especializada para tanto, além do registro de que os trabalhadores da reclamada estavam expressamente proibidos de realizar a manutenção do referido equipamento, motivo pelo qual considerou não configurada a conduta culposa por parte do empregador e indevida a condenação por dano moral coletivo. Todavia, ao contrário do entendimento do Regional, nos termos da Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, é objetiva a responsabilidade do empregador quando causar ameaça à segurança do meio ambiente, o que abrange o ambiente laboral, sendo irrelevante a comprovação do efetivo dano. Ressalta-se, ainda, a previsão do Código Civil nos seus arts. 932, III, e 1.178, no sentido de que o empregador responde objetivamente pelos atos lesivos praticados por seus prepostos ou contratados para o desenvolvimento de suas atividades, exatamente o que aconteceu no caso dos autos. Inviável, portanto, atribuir a responsabilidade indenizatória a uma terceira empresa contratada pelo empregador para a manutenção da grua, notadamente porque expressamente consignado no acórdão regional que esta empresa descumpriu de forma reiterada as normas de saúde e de segurança do trabalho pela reclamada, objeto de diversos autos de infração. Nesse contexto, as empresas reclamadas devem responder, solidariamente, pelo dano moral coletivo ao ambiente de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

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934 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e materiais - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade - Excipiente que sustenta que a multa cominatória fixada com base no CPC/73, art. 461, § 4º depende do trânsito em julgado da sentença que a confirma e, por isso, pretende o reconhecimento da inexigibilidade dos valores perseguidos - Multa perseguida no incidente originário que não foi fixada em caráter liminar, mas imposta na fase de cumprimento de sentença em razão do descumprimento da ordem emanada em sentença transitada em julgado - Inaplicabilidade da tese firmada no sentido de que a «multa diária prevista no § 4º do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito» (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Relator Ministro Sidnei Beneti, j. em 1º de julho de 2014) - Inconformismo da excipiente no tocante ao teor do laudo de avaliação - Laudo de avaliação imobiliário, elaborado por oficial de justiça (CPC, arts. 154, V e 829, § 1º), que preencheu os requisitos que lhe eram exigidos - Desnecessidade de nomeação de perito avaliador dotado de conhecimento técnico específico - Excipiente que, a despeito de invocar a necessidade de nova perícia, não apresentou qualquer avaliação imobiliária que pudesse corroborar a suposta valorização do mercado imobiliário - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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935 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» - Art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse procuração específica com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica - Ausência de manifestação do autor - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autor que, apenas nas razões recursais, sustentou a desnecessidade de juntada de procuração específica com firma reconhecida, quando já operada a preclusão temporal. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» - Juiz da causa que determinou a apresentação de procuração específica com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo no Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes do TJSP - Sentença terminativa do processo mantida. Litigância de má-fé - Autor que usou do processo para conseguir objetivo ilegal, hipótese prevista no art. 80, III, do atual CPC - Conclusão que encontra respaldo no Enunciado 12 do citado Comunicado CG 424/2024 - Fixado com moderação o valor da multa, correspondente a 5% sobre o valor da causa, isto é, sobre R$ 10.000,00, atualizado desde o ajuizamento da ação - Penalidade que deve persistir - Apelo do autor desprovido

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936 - TJRJ. Apelação cível. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em face do Município de São Gonçalo e do Estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade Civil por omissão estatal em efetuar a transferência de paciente para unidade hospitalar com capacidade de realizar o tratamento oncológico. Diagnóstico de neoplasia maligna uterina avançada. Falecimento da autoria originária. Habilitação dos sucessores. Sentença de procedência condenando os réus ao pagamento da indenização por dano moral em R$ 15.000,00. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro e da parte autora. - Controvérsia sobre a configuração da responsabilidade civil estatal pela omissão em providenciar a transferência de paciente em estado grave, para unidade hospitalar capaz de fornecer tratamento adequado à preservação da sua vida e saúde. - Divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a natureza da responsabilidade civil em casos de omissão estatal. art. 37, §6º, da CF/88 e CCB, art. 43, que consagram a teoria do risco administrativo e não fazem distinção entre ação e omissão. - Adoção da teoria da causalidade adequada (CCB, art. 403). Responsabilização do Poder Público somente pelas omissões específicas. - Paciente que se encontrava internada em hospital administrado Município de São Gonçalo (1º réu), necessitando de transferência, com extrema urgência, para unidade de saúde com capacidade de realizar o tratamento oncológico necessário. - Réus que, apesar de intimados da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, não efetuaram a transferência e nem indicaram qualquer disponibilidade na rede pública, com capacidade para a realização do procedimento necessário à preservação da sua vida. - Configurada a responsabilidade civil pela omissão estatal específica. Negativa de tratamento médico adequado a pessoa que se encontra em perigo de vida. Violação à dignidade humana. Dano moral configurado. - Verba indenizatória que deve ser arbitrada de acordo com a extensão do dano (CCB, art. 944). Pedido de indenização por dano moral que tem como causa a omissão estatal em fornecer tratamento médico adequado à paciento e não o seu óbito. Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 que não se amostra adequado, devendo ser majorado para R$ 50.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. - Juros de mora e correção monetária de acordo com o disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso parcialmente provido. Reparo em sede de reexame necessário.

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937 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração de inexistência de dívida. Dano material e moral. Efeitos da tutela provisória de urgência antecipados. Determinação em fornecer o termo de quitação de saldo devedor. Determinação em fornecer ofício autorizando o cancelamento da hipoteca. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

938 - TJMG. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação anulatória de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer, ajuizada por candidata em concurso público do Município de Belo Horizonte para o cargo de Professor Municipal, pleiteando a reclassificação provisória no certame. Alegação de ilegalidade na correção de sua prova discursiva, sustentando descumprimento de critérios do edital pela banca examinadora e inadequação na avaliação de argumentos apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ilegalidade ou inconstitucionalidade na correção da prova discursiva que justificasse a intervenção do Poder Judiciário; e (ii) verificar se estavam presentes os requisitos autorizadores para a concessão de tutela de urgência, em especial o fumus boni iuris e o periculum in mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atuação do Poder Judiciário em matéria de concursos públicos limita-se ao controle da legalidade e da observância das disposições editalícias, sendo vedada a incursão no mérito administrativo dos critérios de correção de provas, conforme Tese 485 do STF. 4. O ato administrativo de correção da prova pela banca examinadora, ainda que discricionário, deve observar as normas editalícias e estar devidamente motivado. No caso, não se constatam ilegalidades ou inconstitucionalidades que justifiquem a revisão judicial da nota atribuída. 5. O edital estabelece critérios objetivos e específicos de correção, cuja escolha e aplicação configuram mérito administrativo da banca examinadora. O exame do Judiciário não pode substituir essa prerrogativa administrativa, salvo flagrante ilegalidade ou vício grosseiro, o que não se verificou nos autos. 6. Ausente comprovação de erro grosseiro ou violação às disposições editalícias na correção da prova discursiva, não se configura a probabilidade do direito necessária para o deferimento da tutela de urgência. 7. O perigo da demora alegado pela agravante, consistente na proximidade de prazos do certame, não prevalece frente à ausência de elementos de convicção sobre o fumus boni iuris. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na avaliação de critérios de correção de provas em concursos públicos, salvo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. 2. A concessão de tutela de urgência em matéria de concurso público exige demonstração clara e objetiva da probabilidade do direito e do perigo da demora, inexistentes no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Tema 485 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26.02.2015; TJMG, Agravo de Instrumento 1.0000.24.363037-3/001, Rel. Des. Sandra Fonseca, j. 03.12.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.129262-2/001, Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, j. 17.09.2024.

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939 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL. AUTORA QUE COMPROVA SE ENCONTRAR EM TRATAMENTO MÉDICO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1082 DO STJ. HONORÁRIOS IRRISÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §8º-A DO CPC. I.

940 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Cláusula limitativa. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Necessidade de transplante de pâncreas e transplante de rim. Negativa do plano de saúde ao argumento de que o contrato entre as partes possui cláusula específica de exclusão de transplantes de pâncreas, embora haja cobertura para o de rim. Realização do procedimento cirúrgico após deferimento de tutela antecipada. Autora que é beneficiária do plano de saúde coletivo desde 1996, na condição de dependente do esposo. Associados que não tiveram acesso aos termos do contrato à época da celebração. Cláusulas limitativas que devem ser afastadas. Interpretação mais favorável ao consumidor. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, art. 46 e CDC, art. 47. Inteligência, CDC, art. 51, IV, § 1º, II e III. Aplicação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

941 - TJRJ. Apelação. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Condomínio. Alegação de cobrança indevida por estimativa. Laudo pericial. Cobranças inferiores ao consumo medido. Instalação de hidrômetros individuais. Necessidade adaptação das instalações hidráulicas. Dano moral de pessoa jurídica não configurado. Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da CEDAE, porquanto a fatura objeto de questionamento na presente ação foi emitida por ela, como se verifica às fls. 22. Além disso, ainda que tenha repassado a gestão comercial do serviço ainda integra a cadeia de consumo e é remunerada por seus serviços pela tarifa cobrada. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo certo que a existência de outras legislações específicas, em especial o Decreto Estadual 553/76 e a Lei 11.445/07, não afastam a aplicação do CDC. Neste sentido o verbete sumular 254 deste Tribunal de Justiça. No caso em tela, a parte autora buscou a tutela jurisdicional por ser um condomínio formado por 40 unidades residenciais, mas não possuir hidrômetro instalado, de forma que a cobrança pelo fornecimento de água é feita por estimativa única e resulta em faturas incompatíveis com real consumo, sendo certo que o condomínio é formado por moradores de baixa renda, com rendimentos inferiores a 05 salários-mínimos, que consomem menos de 5 m³/dia. Assevera que diversos condôminos requereram perante a concessionária a individualização da medição, porém não obtiveram êxito em seus pleitos, requerendo, portanto, a condenação das rés na obrigação de fazer consistente em instalar hidrômetros individuais. Por sua vez, as concessionárias rés aduzem que as faturas foram emitidas de acordo com consumo medido por hidrômetro instalado em 2009 e, por isso, os valores cobrados estão de acordo com as normas vigentes que regulam os serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, não havendo que se falar em abusividade nas cobranças nem refaturamento. Quanto à obrigação de fazer, esclarecem que não é possível a instalação de medidores individuais ante a inviabilidade técnica. Finda a instrução processual, demonstrou-se que não houve a falha na prestação do serviço levantada pela parte autora em sua peça inicial, havendo, portanto, a comprovação da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, I, do CDC. Submetida a questão ao crivo da prova pericial, o perito, analisando os elementos de prova trazidos aos autos pelas partes, concluiu que, durante o período reclamado, as faturas do condomínio-autor vieram com consumo faturado inferior ao consumo registrado no hidrômetro instalado no local, ainda em 2009. Nesse sentido, considerando que as faturas foram emitidas com a cobrança de volumes inferiores ao real consumo, não procede a narrativa autoral de que havia a cobrança de valores exorbitantes que deveriam ser reembolsados. Assim, diante da comprovação da inexistência de irregularidade na forma de cobrança das concessionárias rés, deve ser reformada a sentença para ser julgada improcedente a pretensão autoral. No que se refere à instalação de hidrômetros individuais, o laudo pericial atesta de forma categórica que atualmente as características da construção do condomínio inviabilizam por questões técnicas a adoção da medição de cada unidade consumidora. Entretanto, nada impede que as instalações hidráulicas sejam adaptadas para que os hidrômetros individuais sejam instalados no condomínio, de forma que a obrigação de fazer seja condicionada à realização de obras para que seja possível a colocação de medidores individuais de cada unidade autônoma do condomínio, devendo o condomínio providenciar a adaptação. Por fim, o pedido de dano moral deve ser julgado improcedente por não haver qualquer fato que pudesse caracterizar uma mácula à honra objetiva de pessoa jurídica, no caso um condomínio. Provimento parcial dos recursos.

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942 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA. Na primeira audiência de instrução, constou da ata de audiência que a segunda reclamada não requereu a intimação da sua testemunha, se prontificando a trazê-la à audiência. A testemunha não compareceu à audiência de prosseguimento da instrução processual, sendo que a segunda reclamada sequer demonstrou que tivesse convidado sua testemunha para o referido ato processual. Logo, nos termos do CLT, art. 825, não há que se cogitar na nulidade da sentença em razão da não intimação de sua testemunha. Agravo interno desprovido. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS FRAUDULENTA. O Tribunal Regional asseverou que, embora as reclamadas tivessem firmado contrato de terceirização de serviços, o reclamante encontrava-se subordinado diretamente aos empregados da empresa tomadora de mão de obra. Desse modo, constatada a fraude na terceirização de serviços, tem-se que o vínculo de emprego se estabeleceu diretamente com a empresa tomadora de mão de obra. Agravo interno desprovido. MULTA DIÁRIA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. A multa diária por descumprimento de obrigação de fazer é medida coercitiva necessária para garantir a tutela específica da obrigação de fazer, consoante CPC/1973, art. 461, § 4º e 537, caput, do CPC/2015 . No caso, o juízo de primeiro grau fixou multa de R$ 1.000,00 diária, para a obrigação de anotação da CTPS, limitada a R$ 10.000,00. Tais valores não se revelam excessivos a justificar a excepcional intervenção desta Corte. Ademais, o montante somente será cobrado na hipótese de a reclamada deixar de praticar os atos aos quais está obrigada. Agravo interno desprovido EQUIPARAÇÃO SALARIAL. É entendimento desta Corte Superior que o ônus da prova do autor nos casos de pedido de equiparação salarial se resume à demonstração da identidade de funções com paradigma da mesma localidade. Precedentes do TST . Agravo interno desprovido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a expedição de ofícios a entes de fiscalização decorre de atribuição administrativa desta Justiça Especializada. Nesse contexto, não se divisa ofensa ao CF/88, art. 5º, II. Agravo interno desprovido.

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943 - TJSP. Apelações. Ação de obrigação de fazer c./c. obrigação de não fazer. Parceria rural. Sentença de parcial procedência da ação para condenar o réu a retirada de animais da área objeto de parceria rural, bem como de parcial procedência da reconvenção para condenar os autores a cancelar o registro irregular no imóvel junto ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural e fornecer acesso ao contrato firmado com empresa terceira sobre a compra e venda de maciço florestal. Recurso dos autores e do réu que merecem prosperar parcialmente. Em relação a eventual descumprimento de tutela, deverá ser objeto de incidente próprio, respeitado o contraditório e ampla defesa, observadas as suspensões, dilações de prazo e Súmula 410/STJ, descabendo majoração retroativa de astreintes. Contrato de parceria rural que tinha por objeto a totalidade do imóvel e não apenas uma parte ou partes específicas. Animais do réu que estavam soltos na área da parceria em que há exploração de eucaliptos, causando transtornos a extração. Razão apontada pelo réu para a presença dos animais na área de parceria não comprovada e que indica situação meramente temporária e não anuência dos autores com a utilização da área para pastagem dos animais do réu. Dever de retirada dos animais confirmado. Contrato de parceria rural que tinha por objeto a totalidade do imóvel, tornando inerente a exclusividade, pois a utilização por terceiro ao mesmo tempo durante a vigência do contrato importaria em descumprimento da parceria firmada. Réu que deve se abster de firmar qualquer tipo de contrato com terceiros envolvendo a totalidade ou parcela da área objeto da parceria durante a vigência do contrato para não incidir em seu descumprimento. Reconvenção. Autores-reconvindo que vincularam a apresentação do contrato referente ao maciço florestal à assinatura de termo de confidencialidade, que continha cláusula que impedia o réu de apresentar o contrato em via judicial para buscar o que entendesse de direito. Interesse processual do réu-reconvinte confirmado. Réu que, entretanto, deverá respeitar o termo de confidencialidade constante do contrato a ser apresentado pelos autores, bem como deve se abster de divulgar o contrato a terceiros. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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944 - TJSP. VOTO 44.171

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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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946 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES . DESTINAÇÃO DE VALORES. FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR. LEI 7.347/85, art. 13. REQUERIMENTO EM INICIAL. SUBMISSÃO AOS LIMITES DA LIDE. CPC, art. 492.

947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

948 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AVALIAÇÃO DA EFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS. SENTENÇA ANULADA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

949 - TJSP. APELAÇÃO -

950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA UM LEITO DE UTI COM SUPORTE EM CIRURGIA VASCULAR. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. 1- O