1 - STJAgravo regimental. Decisão agravada. Reconsideração. Recurso especial. Inclusão em pauta da Corte Especial deste tribunal, com a proposta de submissão ao regime dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C, com a redação da Lei 11.672, de 08/05/2008.
«1.- O Recurso presente evidencia a produção em massa de enorme quantidade de processos relativos à mesma questão central, ou seja, a possibilidade da execução provisória de multa diária fixada em sede de antecipação de tutela nos autos da ação principal.
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«Tema 743/STJ - Possibilidade da execução provisória da multa diária fixada em sede de antecipação de tutela nos autos da ação principal, por se tratar de título judicial líquido, certo e exigível. Tese jurídica firmada: - A multa diária prevista no § 4º do CPC/1973, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.»
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