TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VEÍCULO. DETRAN/MG. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PRÉVIO DA FRAUDE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto por Localiza Rent a Car S/A. contra decisão que, nos autos de ação declaratória de propriedade c/c obrigação de fazer, extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação ao Estado de Minas Gerais, nos termos do CPC, art. 485, VI, e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca, sob o fundamento de ausência de interesse processual.
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