DOC. 287.4242.4620.5164

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS SEUS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. RECORRENTE QUE É MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001 QUE TRAZ NORMA ESPECÍFICA ACERCA DO LIMITE MÁXIMO PARA OS DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. SOMATÓRIO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS QUE PODE ALCANÇAR O PATAMAR DE 70% DA REMUNERAÇÃO. NA ESPÉCIE, DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS DENOTA-SE QUE OS DESCONTOS EFETUADOS, OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS, NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. HAVENDO NORMA ESPECIAL, NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ALTERAR O PERCENTUAL POR ELA DISPOSTO, SOB PENA DE INCORRER EM FLAGRANTE INTERPRETAÇÃO CONTRA LEGEM, VIOLAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE E INVADIR A ESFERA DE COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PARA OS DESCONTOS AUTORIZADOS ANTES DE 4/8/2022, DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.132/2022, CONVERTIDA NA Lei 14.509/2022, NÃO SE APLICA LIMITE ESPECÍFICO PARA AS CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS EM FAVOR DE TERCEIROS, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A REGRA DE QUE O MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS NÃO PODE RECEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, APÓS OS DESCONTOS, NA FORMA DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, § 3º. NO PRESENTE CASO, NÃO OBSTANTE, OS DESCONTOS AUTORIZADOS COM DATAS POSTERIORES A 04/08/2022, COMO SE PODE OBSERVAR DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NO ID 111987526, ESTES NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE DE 45% PARA A CONSIGNAÇÃO AUTORIZADA EM FAVOR DE TERCEIRO.DUPLO LIMITE RESPEITADO. SOMA DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS EM ATENDIMENTO AO TEMA SUPRAMENCIONADO. CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS EM FAVOR DE TERCEIRO QUE NÃO ULTRAPASSAM 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO). RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.