Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar à Ré o custeio do tratamento multidisciplinar da patologia que acomete o Autor, pelo método ABA, anteriormente já prestado pela Operadora, sem limite de sessões, próximo à residência do Autor, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária. Inconformismo. Acolhimento apenas em relação à imposição de que seja próxima da residência da Autora, consideradas as peculiaridades do caso. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Rol da ANS que passou a prever o atendimento aos portadores do Transtorno do Espectro Autista. Precedentes dessa Câmara, a envolver o mesmo tratamento, após a decisão pela Segunda Seção do STJ. Tratamento que foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para «pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo» (item 4, anexo). Tratamento que deverá ocorrer, preferencialmente, na rede credenciada. Multa mantida. Recurso provido em parte.

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852 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Autora portadora de Síndrome de Down. Decisão agravada que não concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar à Ré o custeio do tratamento multidisciplinar da patologia que acomete a Autora. Alegada pendência de cumprimento do prazo de carência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Prazo de carência que não justifica a recusa de cobertura para realização do tratamento prescrito para início imediato. Entendimento inclusive já sumulado por este E. TJSP (Súmula 103). Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Rol da ANS que passou a prever o atendimento aos portadores do Transtorno do Espectro Autista, utilizado em analogia ao caso em tela. Tratamento que foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para «pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo» (item 4, anexo). Análise acerca de se referir a CPT deve ser realizada no curso da lide, respeitado o contraditório. Negativa quanto ao pedido para realização de exames não comprovada. Recurso parcialmente provido

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853 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA - COMINATÓRIA - TUTELA ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO VESTIBULAR - CANDIDATO APROVADO PRECOCEMENTE - REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. IDADE MÍNIMA PARA TANTO NÃO ATINGIDA - DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.394/1996, art. 38, §1º, II. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.127, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, CONTUDO, PARA A SALVAGUARDA DAQUELES QUE JÁ OBTIVERAM O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTECIPADAMENTE, EM RAZÃO DE MEDIDA LIMINAR. APLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. APELO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO, SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1.

854 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que determinou o fornecimento de dados com estabelecimento de multa cominatória em caso de descumprimento. Recurso desprovido. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão concedeu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, determinando que a requerida forneça registros cadastrais e eletrônicos de conexão e acesso para identificação de usuário que praticaram golpe cibernético, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 80.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Insurge-se a agravante quanto à desnecessidade de fornecimento da porta lógica, que inexiste obrigatoriedade legal para o armazenamento e fornecimento de dados, como IMEI e porta lógica, e impugna quanto à multa cominatória estabelecida. RAZÕES DE DECIDIR Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Verossimilhança do alegado e probabilidade do direito invocado suficientes para o deferimento da medida. Empresas que integram o mesmo grupo econômico. Possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Necessário fornecimento de porta lógica de origem e IMEI para a regular identificação do usuário e individualização do dispositivo. Precedentes do C. STJ. Multa cominatória. Caráter inibitório. O objetivo das «astreintes» não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Decisão mantida. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: «O fornecimento de dados é imprescindível para a correta identificação dos usuários que praticou o golpe cibernético, além da individualização de seus dispositivos, para conferir a correta responsabilização àquele que causou prejuízo a terceiros.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300; Lei 12.965/2014, arts. 5º, 7º, 15 e 22. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, RMS: 61.717/RJ 2019/0257887-7, Relator: Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02/03/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ 2018/0292747-0, Relatora Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, j. 05/11/2019; STJ - REsp: 2005051 SP 2022/0029308-2, Relatora Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, j. 23/08/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05/11/2019

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855 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. PACIENTE APRESENTANDO QUADRO DE OBESIDADE GRAU I E HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, NECESSITANDO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA IMPLANTE DE BALÃO INTRAGÁSTRICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE AUTORIZAR O PROCEDIMENTO REQUERIDO E PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS. LEI Nº. 14.454, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022, QUE MITIGA A TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS ESTATUÍDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). LISTAGEM DO ÓRGÃO REGULADOR QUE DEVE SERVIR COMO REFERÊNCIA DE CARÁTER ORIENTATIVO AOS PLANOS DE SAÚDE. RELATÓRIOS MÉDICOS QUE ATESTAM A IMPORTÂNCIA DO TRATAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE. PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. VERBETE 339 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA QUE CONFIGURA DANOS DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. SÚMULA 339 DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO, TENDO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E OS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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856 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que determinou o fornecimento de dados com estabelecimento de multa cominatória em caso de descumprimento. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, determinando que a requerida forneça registros cadastrais e eletrônicos de conexão e acesso para identificação de usuário que praticaram golpe cibernético, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. II. Questão em Discussão Insurge-se a agravante aduzindo que o caso extrapola a jurisdição brasileira, eis que a conta está vinculada a número telefônico internacional, que inexiste obrigatoriedade legal para o armazenamento e fornecimento de dados, e impugna quanto à multa cominatória estabelecida. III. Razões de decidir Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Verossimilhança do alegado e probabilidade do direito invocado suficientes para o deferimento da medida. Empresas que integram o mesmo grupo econômico. Inexiste ofensa aos limites da jurisdição brasileira, uma vez que o fato ocorreu em território nacional. Inteligência do art. 11, §1º do Marco Civil da Internet. Possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Necessário fornecimento de IMEI para a regular identificação do usuário e individualização do dispositivo. Precedentes do C. STJ. Multa cominatória. Caráter inibitório. O objetivo das «astreintes» não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Decisão mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «O fornecimento de dados é imprescindível para a correta identificação dos usuários que praticou o golpe cibernético, além da individualização de seus dispositivos, para conferir a correta responsabilização àquele que causou prejuízo a terceiros.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300; Lei 12.965/2014, art. 11 e Lei 12.965/2014, art. 22. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, RMS: 61.717/RJ 2019/0257887-7, Relator: Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02/03/2021

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857 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória com pedido de antecipação de tutela específica da lei 9.279/96 (art. 209, 1º) - Sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Inconformismo da autora - Descabimento - Discussão na Justiça Federal sobre a validade de registros das marcas em outra demanda que não é prejudicial à discussão sobre a existência de violação marcária e concorrência desleal aqui existente - Fundamentação suficiente para que a sentença seja revista (rectius, reformada ou mantida) - Mérito recursal - Possibilidade de convivência entre as marcas - Autora que é detentora de marcas nominativas «MTA» e similares com especificação para cimentos dentários - Marca nominativa constituída por expressão fraca, tratando-se, pois, de marca evocativa, a permitir o uso por terceiros de boa-fé - Abreviação «MTA» que é uma referência ao produto «Agregado Trióxido Mineral», material usado em procedimentos de endodontia, sendo reconhecido por sua capacidade em regenerar tecidos e prevenir infecções - Exclusividade conferida ao titular do registro que comporta mitigação no tocante às marcas evocativas, devendo a parte suportar o ônus da convivência com outras marcas semelhantes - Precedentes - Sentença mantida - Honorários recursais (2% sobre o valor da causa) - Recurso desprovido

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858 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC, art. 6º, VII - ART. 373, §1º, DO CPC - NÃO CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA GENÉRICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES - NÃO CABIMENTO.

859 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Inexistência de rede credenciada para realização de tratamento multidisciplinar. Pessoa portadora de necessidades especiais, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, conforme laudo médico acostado nos autos. Sentença de procedência parcial dos pedidos, confirmando tutela deferida anteriormente. Apelo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Direito à saúde. Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS. Falta de previsão de procedimento médico específico, que não afasta o dever de cobertura pelo plano de saúde. Relevância da prescrição médica. Inteligência da Súmula 340/TJRJ. Inequívoca a gravidade do estado de saúde do demandante, não merecendo prosperar o argumento da empresa, no tocante à exclusão contratual, revelando-se cláusula abusiva. Inteligência da súmula 338 deste Tribunal de Justiça. Precedentes STJ. Conduta da ré que representa, na realidade, a negativa do tratamento da doença e esvaziamento do contrato, o que não se admite. Violação da boa-fé e da transparência que se espera na execução dos contratos. Conduta ilícita configurada. Dever de indenizar que se reconhece. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com especial destaque para a extensão do dano, condições pessoais do autor e condições financeiras da ré. Precedentes desta Corte. Apelo autoral que merece ser parcialmente acolhido. Sentença parcialmente reformada. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. PROVIMENTO DO RECURSO 1 (apelo do autor) e DESPROVIMENTO DO RECURSO 2 (apelo da ré).

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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA QUE É PESSOA JURÍDICA (DISTRIBUIDORA DE GÁS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI) E CLIENTE DA EMPRESA RÉ, PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA/INTERNET. BLOQUEIO INDEVIDO DE TODAS AS LINHAS DE TELEFONIA FIXA DA AUTORA. MAIOR PARTE DAS VENDAS QUE É REALIZADA PELA VIA TELEFÔNICA. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO, APENAS SE MANIFESTANDO NOS AUTOS PARA INFORMAR QUE HAVIA CUMPRIDO A TUTELA DETERMINADA PELO JUÍZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES EQUIVALENTES A 2937 BOTIJÕES DE 13KG, CONFORME RELATÓRIO APRESENTADO PELA AUTORA E NÃO IMPUGNADO PELA RÉ, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS PELA AUTORA. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. LUCROS CESSANTES EVIDENCIADOS PELA SUSPENSÃO DAS VENDAS QUE PODERIAM SER FEITAS ATRAVÉS DE CONTATO TELEFÔNICO COM OS CLIENTES. DEMONSTRAÇÃO DE QUEDA NO FATURAMENTO. APURAÇÃO QUE DEVE SER FEITA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME CONSIGNOU O JUÍZO DE ORIGEM. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO E DECORRE DA SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DAS LINHAS TELEFÔNICAS DA AUTORA. NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA VER SEU DIREITO GARANTIDO. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER DANO MORAL, A TEOR DA SÚMULA 227/STJ. INDEVIDA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE CONFIGURA DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL.

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861 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal de origem examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa da prestação jurisdicional. Com efeito, encontram-se expressamente consignadas as razões pelas quais aquela Corte entendeu pela improcedência da presente ação civil pública. O inconformismo quanto à apreciação das provas pelo juízo a quo não configura negativa de prestação jurisdicional. Portanto, muito embora tenha decidido de forma contrária à pretensão do recorrente, aquele Colegiado apresentou solução judicial para o conflito, caracterizando efetiva prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015 . Agravo de instrumento a que se nega provimento . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELACIONADAS À JORNADA DE TRABALHO. CONDUTA REGULARIZADA APÓS DECISÃO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. TUTELA INIBITÓRIA. CABIMENTO . Ante a possível violação da Lei 7.347/1985, art. 11, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento . DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELACIONADAS À JORNADA DE TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. Ante a possível violação do art. 186 do CC, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELACIONADAS À JORNADA DE TRABALHO. CONDUTA REGULARIZADA APÓS DECISÃO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. TUTELA INIBITÓRIA. CABIMENTO . 1. Trata-se de ação civil pública com pedido de tutela inibitória e de indenização por danos morais coletivos, movida pelo Ministério Público do Trabalho da 3ª Região, decorrentes de descumprimento de normas atinentes à jornada de trabalho. 2. O Tribunal Regional excluiu as obrigações impostas na sentença por entender desnecessária a concessão de tutela inibitória ao fundamento de que a ré, após a decisão do juízo em sede de tutela antecipada, cumpriu todas as obrigações postuladas na peça de ingresso. 3. A tutela inibitória, por meio da concessão de tutela específica (obrigação de fazer ou não fazer), é importante instrumento de prevenção de violação de direitos individuais e coletivos ou a reiteração dessa violação, com o fito de evitar a prática, a repetição ou continuação de ato ilícito. É, assim, instituto posto à disposição do juiz pelo legislador, justamente para prevenir o descumprimento da lei. A tutela inibitória tem função essencialmente preventiva, destinada a produzir efeitos prospectivos, isto é, para o futuro. Assim, não é necessária a comprovação do dano, bastando a mera probabilidade de ato contrário ao direito a ser tutelado. No caso de ilícito já praticado pela ré, não é difícil concluir pela probabilidade da sua continuação ou da sua repetição, o que revela a necessidade da tutela inibitória para a efetividade da proteção do direito material. Dessa forma, ainda que constatada a posterior regularização da situação que ensejou o pedido de tutela inibitória, justifica-se o provimento jurisdicional com o intuito de prevenir o eventual descumprimento de decisão judicial reparatória e a repetição da prática de ofensa a direito material e, possivelmente, de um dano. 4. Nesses termos, mostra-se adequada a concessão de tutela preventiva, a fim de coibir a reincidência da ré nas irregularidades quanto à jornada de trabalho, inclusive em ambiente insalubre. Recurso de revista conhecido e provido. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELACIONADAS À JORNADA DE TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos decorrentes da inobservância de normas relacionadas à jornada de trabalho. 2. Extrai-se do acórdão que a reclamada descumpriu normas atinentes à jornada de trabalho, tendo sido constatada a extrapolação do limite legal de duas horas extras diárias, irregular concessão dos intervalos intra e interjornadas, prorrogação de jornada de trabalho em atividades insalubres, sem licença prévia da autoridade competente. 3. Com efeito, a CF/88 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo. No mais, os arts. 186 do CC, 157 da CLT e 19 da Lei n 8.213/91 levam o empregador, parte detentora do poder diretivo e econômico, a proporcionar condições de trabalho que possibilitem, além do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato laboral, a preservação da saúde, higiene e segurança do trabalhador. 4. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial predominante desta Corte Superior é o de que a prática de atos antijurídicos, em completo desvirtuamento do que preconiza a legislação, além de causar prejuízos individuais aos trabalhadores, configura ofensa ao patrimônio moral coletivo, sendo, portanto, passível de reparação por meio da indenização respectiva, nos termos dos arts. 186 do Código Civil, 5º, V, da CF/88 e 81 da Lei 8.078/1990. Recurso de revista conhecido e provido .

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862 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL.

863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONFIRMA A DECISÃO QUE DEFERIU EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$6.000,00 AS TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU E DA PARTE AUTORA. RECURSO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA HÁ MUITO VEM SE POSICIONANDO NO SENTIDO DE QUE A CIRURGIA REPARADORA CONSTITUI ETAPA DO PROCEDIMENTO BARIÁTRICO COM O OBJETIVO DE INTEGRAL RECUPERAÇÃO DO PACIENTE. SÚMULA 258/TJRJ. O APELANTE LIMITA-SE A ASSEVERAR QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO QUE NÃO ESTÁ INCLUÍDO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE EDITADO PELA ANS, AFASTANDO A COBERTURA CONTRATUAL. PARTE AUTORA QUE APRESENTA LAUDO MÉDICO ATESTANDO LIPODISTROFIA DE PAREDE ABDOMINAL, ASSOCIADA A LIPODISTROFIA DE REGIÕES TROCANTERICAS, PAREDES TORÁCICAS E GLÚTEA, GRANDES PREGAS CUTÂNEAS DIFICULTANDO DEAMBULAÇÃO E HIGIENE, BEM COMO DERMATITES E MAU ODOR LOCAL, ASSOCIADAS À LESÃO MELANÓCITICA E CICATRIZES DOLOROSAS DECORRENTE DE CIRURGIA BARIÁTRICA. INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTO DIRETAMENTE VINCULADO AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA, SOBRETUDO ANTE A AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ALTERNATIVA CLINICAMENTE VIÁVEL (SÚMULA 340/TJRJ E ERESP 1.886.929 DO C.STJ). EM DEBATE ESPECÍFICO QUANTO ÀS REPARADORAS (TEMA REPETITIVO 1.069 DO STJ), FIXOU-SE A TESE ¿É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA.¿ RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II, E PELO ART. 14, §3º, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE E QUE DECORRE DA INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. VERBA FIXADA EM R$6.000,00 QUE MERECE SER MAJORADA PARA R$10.000,00, QUE MELHOR ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 343/TJRJ. PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS QUE DEVERÁ SER ANALISADO PELO JUÍZO A QUO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE HOUVE A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA SENTENÇA RECORRIDA E A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ SE NEGOU A AUTORIZAR O PROCEDIMENTO, TENDO POSTERIORMENTE CANCELADO O PLANO DE SAÚDE. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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864 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE PLAGIOCEFALIA POSICIONAL. ÓRTESE CRANIANA. INDICAÇÃO MÉDICA JUSTIFICADA. NÃO TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. NEGATIVA ABUSIVA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. REEMBOLSO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

865 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Autor que é portador de «Transtorno do espectro autista -TEA» (CID10 - F84.0). Inexistência de negativa de cobertura para o tratamento do Autor pelo método ABA, apenas inadequação, quanto a carga horária e disponibilidade de vagas. Ré que reconheceu o pedido do Autor (págs. 257/259) e indicou clínicas credenciadas aptas a atendê-lo. Tratamento que foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para «pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo» (item 4, anexo). Questão que restou irrecorrida. Dano moral corretamente afastado, pois não caracterizado. Tratamento que deve ocorrer, preferencialmente, em clínica credenciada à Ré. Reembolso já deferido pela r. sentença, observados os limites contratuais, afastada, contudo, a limitação do reembolso até a data da concessão da tutela de urgência. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida ao Autor. Recurso não provido, com observação

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866 - TJSP. Plano de saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Segurado diagnosticado com síndrome facetaria cervical apresentando quadro de dor crônica, associada à impotência funcional correspondente, reduzindo a amplitude de movimentos - Indicação para realização de cirurgia com materiais específicos - Procedência do pedido - Apelo de ambas as partes. Recurso da SUL AMÉRICA - Negativa de cobertura sob alegação de divergência com o laudo da Junta Médica - Descabimento - Minucioso relatório do médico assistente que apresenta indicação da cirurgia, o que foi corroborado pelo perito judicial - Ocorrência de dano moral - Particularidade do caso concreto diante da falta de cumprimento da tutela no prazo determinado, não obstante o grave estado de saúde do segurado - Quantum arbitrado em R$ 10 mil que será mantido. Não provimento. Apelo do autor - Arbitramento dos honorários por equidade - Inconformismo - Arbitramento que deve levar em conta o valor da condenação, entendido como o valor do tratamento indevidamente recusado, acrescido da indenização por danos morais - Tema 1076 STJ - Reforma da sentença, no ponto - Majoração determinada pelo art. 85, §11 do CPC, em 1%, totalizando 11% a remuneração do advogado a incidir sobre o valor da condenação - Provimento

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867 - TJRS. Família. Direito privado. Reintegração de posse. Descabimento. Função social da propriedade. Direito de moradia. Pedido de suspensão de mandado de reintegração de posse. Ação de reintegração procedente com decisão transitada em julgado. Deferimento do pedido de suspensão da medida. Caso concreto em que o titular do imóvel é devedor confesso do poder público, tendo encetado negociação com a municipalidade, tendente a dação em pagamento do imóvel como forma de extinção da obrigação fiscal. Acordo autorizado por Lei municipal que não se materializou por obstáculo imposto pelo credor hipotecário (banco do Brasil). Imóvel que veio a ser incluído em política pública de assentamento de pessoas carentes, tendo o município, inclusive, emitido diversas concessões de uso. Situação atual que retrata o assentamento de cerca de 50 famílias no local. Decreto municipal que declarou o imóvel como de interesse social para fins de desapropriação. Situação que revela a impossibilidade de se conceder a tutela específica requerida pela parte. Não se tratando de legitimar a teoria da ocupação, como se a coisa não tivesse dono, mas de fazer prevalecer o princípio da função social da propriedade, tendo presente o disposto no CCB, art. 1228, § § 3º e 4º. Aplicação proporcional e razoável da Lei a indicar que, nesta situação, os poderes assegurados ao proprietário cedem ante outros direitos mais preponderantes e vitais, como o direito à moradia e à dignidade de vida. Suspensão da reintegração que vai mantida, sinalizando-se para a extinção da obrigação pela perda do seu objeto em face do evidente interesse público na coisa, convertendo-se a obrigação em perdas e danos. Agravo desprovido.

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868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. A

869 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos extrapatrimoniais. Julgamento extra petita. Não configuração. Conversão do pedido de obrigação de fazer em perdas e danos. CPC, art. 461, § 1º, 1973. Possibilidade. Precedentes. Verificação de culpa pela ruptura do pacto. Necessidade de reexame do arcabouço fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas do STF. Quantum da indenização. Minoração. Impossibilidade. Valor de acordo com os parâmetros estabelecidos no STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

870 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234/STF. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

871 - TJSP. Prestação de serviços. Cadastro de entidade gestora de banco de dados de proteção ao crédito. Pretensão do autor ao acesso a histórico de anotações existentes em seu nome nos últimos anos, mesmo as já não ativas. Sentença de procedência quanto a esse aspecto. Obrigação não impugnada no apelo da ré. Apresentação, com a contestação, de parte da documentação destinada a satisfazer a pretensão do autor, com exceção de informações quanto ao eventual compartilhamento dos dados. Condenação em obrigação de fazer confirmada, ainda que desnecessária a esta altura, na maior parte, a execução específica do julgado. Inexistência, por outro lado, de dano moral in re ipsa. Necessidade de acionamento, pelo autor, da máquina judiciária, que não basta à caracterização de dano de tal ordem. Discutível utilidade, de resto, da própria exigência de informações, ao que tudo indica já de conhecimento do autor. Retardamento da prestação, de toda forma, quanto a inserções já excluídas, que não traz qualquer conotação de urgência no tocante à tutela pelo autor de sua esfera jurídica, além de não ter restado prejudicada a satisfação do direito correspondente. Descabimento de indenização a tal título. Sentença reformada nessa parte, para a exclusão da condenação da ré ao pagamento de reparação pecuniária. Demanda parcialmente procedente. Apelação da ré parcialmente provida para tal fim. Recurso adesivo do autor, para a majoração da verba indenizatória, prejudicado.

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872 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INTERFERÊNCIA NA GESTÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISPENSA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, IN FINE, DO CPC. TUTELA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

873 - TJRS. Direito privado. Ação de obrigação de fazer. Contrato. Execução de obra. Elevador. Reparos. Ordem judicial. Descumprimento. Multa. Redução. Proporcionalidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de obrigação de fazer. Fabricação e instalação de elevador. Laudo técnico. Reparos no projeto e na execução. Descumprimento recíproco de obrigações. Atraso na entrega do equipamento. Fixação de multa diária.

874 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial em agravo de instrumento em execução de acórdão que rescindiu contrato de compra e venda entre as partes. Alegação de violação dos arts. 183 e 618, I, do CPC/1973. Direito potestativo de promover a rescisão. Tutela constitutiva de negativa de rescisão que prescinde de execução. Prestações decorrentes, com caráter executivo, atribuídas a ambas as partes. Análise de preclusão temporal.

875 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Reparação histórica por violações de direitos fundamentais no regime militar. Lei de anistia. Matéria cível. Inaplicabilidade. Prazo prescricional. Não ocorrência. Imprescritibilidade. Regressiva. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Danos morais e reparação econômica a anistiados. Possibilidade. Danos morais coletivos e obrigação de fazer. Cumulação. Possibilidade. Publicação de pedidos de desculpas. Possibilidade. Tutela específica de retratação. Perda do cargo. Lei de improbidade. Impossibilidade de recusa do pedido da parte por irretroatividade de norma não invocada, sem consideração das Leis em que se fundamenta o pedido. Acesso à informação. Lotação e identificação de servidores. Dados públicos. Ação para recuperação de fatos históricos relevantes. Contrariedade a tratado internacional de direitos fundamentais. Norma supralegal. Competência do STF. Matéria suficientemente regrada na legislação pátria.

876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

877 - TJSP. Locação de veículos. Dois contratos. Obrigação de fazer c/c reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Inadimplemento com causa apontada de bloqueio do cartão por perda. Alegação de tentativa de solução sem êxito e prazo exíguo concedido. Apreensão do veículo. Conduta premeditada da ré e falta de cautela dos autores. Elementos que afastam as indenizações pretendidas, moral e material. Cobranças realizadas e excesso demonstrado para o segundo contrato, sem impugnação específica. Liquidação cabível. Elementos de prova suficientes já apresentados. Mera aferição matemática. Devolução em dobro cabível, pois não depende de má-fé. Recurso da ré desprovido e acolhido em parte aquele dos autores, com observação.

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878 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME:

879 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

880 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA TUTELA, ANTERIORMENTE DEFERIDA, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. INCONFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PACIENTE PORTADOR DE EPILEPSIA + TRANSTORNO DE ANSIEDADE E TRANSTORNOS COMPORTAMENTAIS DEVIDOS AO USO DE MÚLTIPLAS DROGAS. PESSOA EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA, COM O INTUITO DE PRESERVAR A VIDA E INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE, DE SEUS FAMILIARES E DE TERCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICAÇÃO DO CF/88, art. 196 E LEI 10.216/2001, art. 4º e LEI 10.216/2001, art. 6º. RESPONSABILIDADE ESPECÍFICA DE CADA ENTE PÚBLICO, DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. ENTES PÚBLICOS QUE, EM REGIME DE COOPERAÇÃO, DEVEM ASSEGURAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE AQUELES QUE NECESSITAM. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 241 DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS COM O OBJETIVO DE GARANTIR O TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 178/TJRJ. INAPLICABILIDADE DA ADPF 405 AO PRESENTE CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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881 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO - LEGALIDADE - PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE FINANCIAMENTO INTEGRAL PELO BENEFICIÁRIO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO REFORMADA. A

882 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA O CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CONVENIADA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA AGRAVANTE SUSTENTANDO QUE O PLANO DE SAÚDE CONTRATADO EXCLUI EXPRESSAMENTE A COBERTURA DE TRATAMENTOS DE FORMA PARTICULAR, QUE POSSUI EM SUA REDE CREDENCIADA HOSPITAL PSIQUIÁTRICO APTO AO ATENDIMENTO DO AGRAVADO E QUE O CUSTEIO DE TRATAMENTO EM LOCAL ESPECÍFICO E PARTICULAR DESESTABILIZA O EQUILÍBRIO TÉCNICO-ATUARIAL DO CONTRATO. PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CONVENIADA NECESSÁRIA SE FAZ A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA DE QUE O AUTOR AGRAVADO ENVIDOU ESFORÇOS JUNTO À OPERADORA AGRAVANTE PARA QUE SE LHE INDICASSE E AUTORIZASSE O TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO URGENTE EM CLÍNICA QUE FOSSE CONVENIADA E NÃO FOI ATENDIDO. ESSA PROVA DA SOLICITAÇÃO DO AUTOR AGRAVADO NÃO ATENDIDA PELO RÉU AGRAVANTE NÃO FOI PRODUZIDA AINDA. NESTA FASE AINDA INICIAL SEM SUFICIENTE DENSIDADE DE PROVAS PRODUZIDAS, SÓ SE PODE CONSTATAR QUE A OBRIGATORIEDADE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE COBRIR OS CUSTOS COM TRATAMENTOS MÉDICOS ESTÁ LIMITADA À SUA REDE CREDENCIADA, A QUAL O CONTRATANTE SE DISPÔS A ADERIR NO ATO DA CONTRATAÇÃO. A INTERVENÇÃO ESTATAL POR INTERMÉDIO DO PODER JUDICIÁRIO EXIGE CAUTELA, POIS NÃO PODE INTERFERIR NA ESFERA ADMINISTRATIVA DE TAL SORTE A CRIAR PROBLEMAS QUE POSSAM COMPROMETER O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO PLANO DE SAÚDE, BEM COMO COMPROMETER A PRESTAÇÃO DOS DEMAIS SERVIÇOS AOS DEMAIS USUÁRIOS CONTRATANTES EM SUA GENERALIDADE, DE MODO A OCASIONAR UMA CRISE E IMPEDIR O ATENDIMENTO DE OUTRAS NECESSIDADES.

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883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E CIRURGIA. CARÁTER DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

884 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento médico em rede não credenciada. Urgência configurada. Reembolso. Limitação. Preços de tabela efetivamente contratados com a operadora. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM APARELHOS TELEFÔNICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

886 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais e compensação de danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Pretensão de reexecução do contrato e de redibição. Prazo decadencial. Aplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205.

887 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, DETERMINANDO À RÉ A AUTORIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS TRATAMENTOS INDICADOS NO LAUDO MÉDICO, ¿EM CLÍNICA CREDENCIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, NUM PERÍMETRO MÁXIMO DE DISTÂNCIA DE 15 KM, AFASTADA A ESCOLHA DO PRESTADOR PELO BENEFICIÁRIO, SALVO SE COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE CLÍNICAS HABILITADAS JUNTO À OPERADORA DE SAÚDE, OBSERVADOS, NESSE CASO, OS LIMITES DE PREÇOS E TABELAS PREVISTOS CONTRATUALMENTE PARA FINS DE REEMBOLSO¿. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE SUSTENTA QUE NÃO ENCONTRA CLÍNICAS CREDENCIADAS VINCULADAS AO PLANO DE SAÚDE PARA A REALIZAÇÃO DE SEU TRATAMENTO, O QUE PODE LHE ACARRETAR DANOS IRREVERSÍVEIS. PUGNA O AGRAVANTE, ASSIM, PELA REFORMA DA DECISÃO ATACADA, PARA COMPELIR A AGRAVADA, NO PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A CUSTEAR TODO O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR REQUERIDO, NOS EXATOS TERMOS DO LAUDO MÉDICO, NA CLÍNICA FOX TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER QUE A AGRAVADA SEJA COMPELIDA A AUTORIZAR O REEMBOLSO INTEGRAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, ATÉ O CUMPRIMENTO DA LIMINAR MEDIANTE CUSTEIO DIRETO. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA QUE SEJA DETERMINADO À RÉ INDICAR, NO PRAZO MÁXIMO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS), CLÍNICA DENTRO DE SUA REDE CREDENCIADA, RESPEITANDO O DISPOSTO EM LAUDO MÉDICO COM TODAS AS TERAPIAS INDICADAS, RESPEITANDO INCLUSIVE A DISTÂNCIA DA CLÍNICA PARA A RESIDÊNCIA DO AUTOR, CONFORME PRESCRIÇÃO, SOB PENA DE DEFERIMENTO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA INDICADA PELO DEMANDANTE. OPERADORA QUE, EM CONTRARRAZÕES, SUSCITOU, PRELIMINARMENTE, A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, E, NO MÉRITO, REQUEREU O DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR QUE DEVE SER REJEITADA. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO TRATAMENTO QUE EQUIVALE À PRÓPRIA NEGATIVA DE COBERTURA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. AUTOR QUE POSSUI DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TENDO SIDO PRESCRITO TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA AO DEMANDANTE, CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA QUE DEVE SER ATENDIDO EM UM MESMO CENTRO, PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA, EVITANDO-SE A MUDANÇA REPENTINA DE PROFISSIONAIS, OBJETIVANDO MINIMIZAR A EXPOSIÇÃO DA CRIANÇA A VÁRIOS AMBIENTES E À MOBILIZAÇÃO PARA TRANSPORTE, O QUE PODE PROVOCAR ESTRESSE E ANSIEDADE, ALÉM DE PREJUÍZOS NA PROGRESSÃO DE SEU TRATAMENTO. AUTOR QUE COMPROVOU QUE AS CLÍNICAS INDICADAS PELO PLANO DE SAÚDE SE ENCONTRAM LOCALIZADAS DISTANTES DE SUA RESIDÊNCIA. LAUDO MÉDICO QUE ESPECIFICA A IMPOSSIBILIDADE DE SUBMETER A CRIANÇA COM AUTISMO A LONGOS PERÍODOS DE ESPERA E A LONGAS DISTÂNCIAS, TENDO EM VISTA A CARACTERÍSTICA DO DIAGNÓSTICO DE DESREGULAÇÃO SENSORIAL. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA EM PARTE, A FIM DE QUE O TRATAMENTO PLEITEADO SEJA REALIZADO NA CLÍNICA FOX TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. A

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889 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CHAMAMENTO AO PROCESSO - INCLUSÃO DO ENTE ESTADUAL NO POLO PASSIVO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL - MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - MÉTODO «DIR FLOORTIME» - TERAPIA BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS - INEFICÁCIA DOS MÉTODOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - HIPÓTESE AFASTADA - RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

890 - TJSP. Compra e venda de veículo. Vícios redibitórios. Ré que, mesmo comunicada sobre a existência dos vícios no dia posterior ao da aquisição do veículo, negou-se a realizar os reparos necessários. Contestação que não impugnou especificamente os fatos narrados na inicial. Documentação apresentada pela autora que foi suficiente para comprovar a existência do vício no produto. Impossibilidade de prova pericial em razão da alienação do bem no curso do processo. Sentença que, embora tenha reconhecido a existência dos vícios redibitórios, a responsabilidade da requerida e a desnecessidade de prova pericial, julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação à obrigação de fazer consistente na reparação do veículo. Procedência do pedido indenizatório. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Insurge-se a autora. A alienação do bem resulta na impossibilidade de cumprimento da tutela específica e possibilita a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do CPC, art. 499. As notas fiscais apresentadas pela autora comprovam os valores desembolsados para a reparação do veículo descrito na inicial. De rigor a condenação da ré a restituir os valores gastos com o conserto do veículo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Indenização por danos morais fixada em quantia compatível com as circunstâncias do caso, a natureza do dano, o grau de culpa da requerida e a capacidade econômica das partes. Tratando-se de obrigação contratual, sobre o valor da indenização deverão incidir juros de mora desde a citação, nos termos do CCB, art. 405. Recurso parcialmente provido

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891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. AUSÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO NO MUNICÍPIO EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO FORA DA REDE CREDENCIADA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

892 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 129556954) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

893 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de obrigação de fazer. Servidão. Cognição sumária. Juízo de valor não definitivo. Súmula 735/STF. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

894 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CONTAGEM CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINOU O FORNECIMENTO, PELO ESTADO DE MINAS GERAIS E PELO MUNICÍPIO, DE FRALDAS GERIÁTRICAS À AGRAVADA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ CINCO QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) ESTABELECER SE HÁ ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO NO POLO DA DEMANDA; (III) VERIFICAR A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE EM RAZÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL; (IV) DETERMINAR A RAZOABILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA; (V) ANALISAR A NECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITAS MÉDICAS PARA MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DAS FRALDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO ÂMBITO DO SUS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO RE 855.178 (TEMA 793), AUTORIZA A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO, SENDO DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE OU NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE. 4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS COMPROVA A GRAVIDADE DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DA AGRAVADA (DIAGNÓSTICO DE PARALISIA CEREBRAL) E A URGÊNCIA NA OBTENÇÃO DAS FRALDAS GERIÁTRICAS PARA EVITAR O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. 5. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO INSUMO NA LISTA DE MATERIAIS PADRONIZADOS DO SUS OU DO MUNICÍPIO NÃO AFASTA O DEVER DE FORNECIMENTO, CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE MÉDICA ESPECÍFICA E A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCE IRA DA AGRAVADA. 6. A MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA É LEGÍTIMA E PROPORCIONAL, DADO O OBJETIVO DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL EM PRAZO RAZOÁVEL, E ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 7. NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITAS MÉDICAS, POIS A CONDIÇÃO DE SAÚDE DA AGRAVADA É PERMANENTE E IRREVERSÍVEL, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO ÂMBITO DO SUS PERMITE QUE QUALQUER DELES SEJA DEMANDADO DIRETAMENTE PARA ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS ESSENCIAIS À SAÚDE, CABENDO EVENTUAL COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA COM BASE NA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO E DA URGÊNCIA, AINDA QUE O INSUMO REQUERIDO NÃO ESTEJA LISTADO NA PADRONIZAÇÃO DO SUS. 3. A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA É VÁLIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA COMO MEIO DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO CÉLERE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADA À SAÚDE. 4. A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITA MÉDICA É DESCABIDA QUANDO A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE FOR PERMANENTE E IRREVERSÍVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 6º, 23, II, 196 E 198; CPC/2015, art. 300; LEI 8.080/1990; LEI 8.437/1992, ART. 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 (TEMA 793), REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16/03/2015; STJ, AGRG NO ARESP 608.829/PE, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 15/05/2015.

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895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

896 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c pedido liminar de obrigação de fazer. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica com firma reconhecida e indeferiu o benefício da gratuidade judiciária. Determinação para apresentação de procuração com firma reconhecida. Poder de cautela do juízo. Gratuidade Judiciária. Necessidade não comprovada. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que o autor reside em Piracicaba/SP, sendo representado por advogado particular nos autos. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação de recolhimento do preparo

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897 - TJRJ. Agravo de Instrumento em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Demanda ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Nova Friburgo. Pedido de fornecimento do medicamento Saphnelo Frasco Ampola 300 mg/2ml para o tratamento de lupus eritematoso sistêmico (CID10: M32.1). Decisão que concede a tutela de urgência para determinar que os réus forneçam o medicamento à autora. Inconformismos do Município. 1. Preenchimento dos requisitos estabelecidos na tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. ¿A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento¿. 2. STJ que, no julgamento do Tema 1.234, pendente de trânsito em julgado, fixou a tese ¿1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003) , for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do CPC, art. 292.¿ 3. Tratamento de que necessita a autora que possui o custo médio trimestral de R$ 50.399,91, o que significa um custo médio anual de R$ 201.599,64, valor inferior a 210 salários-mínimos. Ausência de competência da Justiça Federal. 4. Recurso desprovido

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898 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Inexigibilidade de débito. Dano moral. Antecipação de tutela. Pedido parcialmente procedente. Declarada a inexigibilidade de débito. Restituição de valores indevidos. Indenização por danos morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

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899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COBRANÇA INDEVIDA PELO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA AUTORA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA RATIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE DESCONSTITUIR O TOI LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RESPECTIVA DÍVIDA, ALÉM DE CONDENAR A RÉ A PAGAR AS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E SEJAM FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA OU QUANTIA QUE ESTA CORTE ENTENDER ADEQUADA. HIPÓTESE EM QUE A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS NÃO CONSTATOU QUALQUER IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR. AFIGURAM-SE, PORTANTO, INDEVIDAS AS COBRANÇAS RELATIVAS AO TOI. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A PARTIR DA FATURA VENCIDA EM NOVEMBRO/2020, COBRADOS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS NO DECORRER DA LIDE, ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO, TUDO ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS E ATUALIZAÇÃO DA MOEDA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. NESTE CASO ESPECÍFICO, INEXISTIU PROVA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA OU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU, AINDA QUE TENHA SIDO VÍTIMA DE QUALQUER VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL NA ESPÉCIE. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARBITRADOS POR MEIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, À LUZ DO DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 8º. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STJ (TEMA 1076). JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

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900 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU FACEBOOK - AÇÃO CONDENATÓRIA - RESTABELECIMENTO DE ACESSO A PERFIS DE REDES SOCIAIS (FACEBOOK E INSTAGRAM) - PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESSUPOSTOS LEGAIS DO CPC, art. 499, CAPUT, NÃO PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - DESVIO PRODUTIVO - INEFICIÊNCIA DO RÉU - PEDIDO DE REDUÇÃO - ACOLHIMENTO - VALOR SUPERESTIMADO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE PECULIARIDADES FÁTICAS CAPAZ DE JUSTIFICAR CONDENAÇÃO ELEVADA - R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - A