Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Ausência. Falecimento do associado. Execução. Ilegitimidade ativa do sindicato. Óbito anterior ao ajuizamento da execução. Infringência aos arts. 240, «a», da Lei 8.112/1990, 18 e 778, § 1º, II, do CPC/2015. Falta de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

902 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO. RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUTORA INDICADA COMO ÚNICA BENEFICIÁRIA NA APÓLICE DE SEGURO E NO SISTEMA DA RÉ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA PAGAMENTO AOS HERDEIROS LEGAIS, DEVENDO PREVALECER A NOMEAÇÃO DO BENEFICIÁRIO PELO SEGURADO, EIS QUE NÃO SE TRATA DA HIPÓTESE PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 792. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, UMA VEZ QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DESTE TJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE CONSÓRCIO. FALECIMENTO DA CONTRATANTE. RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIOS (HERDEIROS). PEDIDO DE COBRANÇA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

904 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro - Acolhimento - Fraude à execução afastada - Imóvel recebido pelo embargante por testamento - Insurgência do embargado - Afastamento. Compra e venda materializada entre o genitor da devedora e o irmão do embargante - Transferência da posse que dispensa formalização - Tradição concretizada e incontroversa, demonstrada por meio do comprovante de pagamento do preço pactuado (não impugnado), bem como da declaração exarada em sede de testamento público, lavrado pelo em tão adquirente (testador) - Direito de posse que não integrava o espólio à data do falecimento do alienante e que jamais pertenceu, tampouco foi transmitido à executada - Boa-fé do embargante-adquirente presumida - Fraude à execução afastada. Sentença mantida - Recurso desprovido

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905 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Falecimento do patrono. Levantamento de valores pelos herdeiros. Indispensável o procedimento de inventário e partilha. Ausência de comando normativo dos dispositivos apontados como violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Razões dissociadas.

906 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Falecimento do patrono. Levantamento de valores pelos herdeiros. Indispensável o procedimento de inventário e partilha. Ausência de comando normativo dos dispositivos apontados como violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Razões dissociadas.

907 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de nomeação de administrador provisório. Decisão que rejeitou preliminares de incompetência absoluta do juízo, ilegitimidade ativa e falta de interesse processual, e determinou que as partes esclareçam, no prazo de vinte dias, se os autores já ingressaram na sociedade e se já foi elaborado balanço patrimonial na data de falecimento do sócio, pai dos autores, e, caso não tenha sido, que a ré comprove ter diligenciado para tanto, ressalvando que não seriam aceitas alegações de que os autores teriam as senhas de acesso. Inconformismo da ré. Acolhimento em parte. Incompetência absoluta do juízo da Vara Única de Vargem Grande Paulista reconhecida. Competência absoluta por matéria de uma das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da 1a RAJ, que abrange a comarca de Vargem Grande Paulista. No mais, observado o CPC, art. 64, § 4º, deve ser mantida a decisão agravada, inclusive por seus próprios fundamentos. Eventual má administração da sociedade pela sócia remanescente pode prejudicar diretamente os herdeiros do sócio pré-morto, à luz do disposto nos arts. 1.028 e 1.031, do CC. Direito dos herdeiros, não mera expectativa de direito, às quotas sociais do sócio falecido e aos direitos a ela correspondentes. Regra da saisine (arts. 1.784 e 1.791, do CC). Legitimidade ativa e interesse processual configurados. Cabimento da excepcional intervenção judicial pretendida na administração da sociedade é questão de mérito, a ser oportunamente decidida como tal. Sócia remanescente que, na condição de majoritária, já poderia ter adotado providências para obter todo o necessário para a elaboração do balanço patrimonial na data do falecimento do outro sócio. Decisão agravada reformada em parte, para reconhecer a incompetência absoluta do juízo da Vara Única de Vargem Grande Paulista para o julgamento do feito, com determinação de remessa a uma das varas especializadas da 1a RAJ; mantida, no mais. Recurso provido em parte, cassado o efeito suspensivo anteriormente deferido.

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908 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDO PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS HERDEIROS DO FALECIDO EXECUTADO «JOÃO CESAR BONI RASTELDI», DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO «DE CUJUS» - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. DECISÃO ATACADA, PORQUE PROFERIDA EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA APÓS PETIÇÃO APRESENTADA PELOS HERDEIROS, PELA QUAL REITERARAM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTERIORMENTE DEDUZIDO - CASA BANCÁRIA QUE, MESMO DEPOIS DE INTIMADA PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DOS HERDEIROS, QUEDOU-SE SILENTE - INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE NULIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. FALECIMENTO DO COEXECUTADO «JOAO CESAR» - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICOU NA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO PELA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - SUCESSORES QUE ALEGARAM A INEXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO «DE CUJUS» - DECLARAÇÃO DE ÓBITO INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE BENS, MAS QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE CAPAZ PARA COMPROVAR O QUANTO ALEGADO - JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE, QUE EXIGE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A INSTAURAÇÃO DE «INVENTÁRIO NEGATIVO» - MANUTENÇÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO QUE SE MOSTRA DE RIGOR, AO MENOS ATÉ QUE SE ATINJA A EFETIVA INSTAURAÇÃO E CONCLUSÃO DE EVENTUAL «INVENTÁRIO NEGATIVO» - NECESSÁRIA REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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909 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Falecimento do executado antes da propositura da ação. Redirecionamento ao espólio. Inviabilidade. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

910 - STJ. Honorários advocatícios. Sucessão. Saisini. Civil. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por herdeiros. Advogado falecido que manteve relação jurídica com o cliente de quem se pretende cobrar os honorários. Ausência de relação jurídica entre os herdeiros e o cliente. Herdeiros que não deduzem pretensão própria, mas a pretensão do advogado falecido transmitida pela saisine. Inaplicabilidade do prazo prescricional decenal residual. Aplicabilidade do prazo quinquenal específico previsto no CCB/2002 e na Lei 8.906/1994. Termo inicial da prescrição. Falecimento do advogado. Descabimento. Regra especial relacionada ao termo inicial, prevista na Lei 8.906/1994. Termo inicial que se conta da revogação ou renúncia do mandato. Prescrição inocorrente. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 5º, II. Lei 8.906/1994, art. 25, V. CCB/2002, art. 1.784.

911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO. ÓBITO DA AUTORA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SÚMULA 642 SO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO PARA CADA UM DOS AUTORES, R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. APELO DO ERJ. O FALECIMENTO DO AUTOR NÃO OCORREU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERNAÇÃO QUE, INCLUSIVE, FOI CONTRAINDICADA EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR. SITUAÇÃO DO SUS QUE CONHECIDAMENTE PERICLITANTE E, AO MENOS QUE SEJA CONFIGURADO ATO ILÍCITO DIRETO DOS RÉUS, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL TODA E QUALQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM ANÁLISE AO CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO NAS DECISÕES PROFERIDAS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO, MANTIDA A SENTENÇA NO MAIS.

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912 - TJSP. Insolvência civil. Requerimento pelo credor. Inadmissibilidade. Falecimento do credor requerente anterior à distribuição do pleito, estando ciente o patrono (mandatário) dessa situação. Inaplicabilidade do disposto no art. 1308 do Código Civil revogado (atual art. 674). Hipótese em que, mesmo que o espólio credor tivesse legitimidade ativa, nada justificaria a forma como procedeu o mandatário, principalmente porque não se tratava de concluir negócio, muito menos com risco de danos ao mandante ou herdeiros. Ausência de pressuposto de constituição do processo. Recurso provido para decretar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV.

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913 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - DOCUMENTO JUNTADO NA FASE RECURSAL - CONTRADITÓRIO PRESERVADO - POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA AÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL POR SEUS HERDEIROS - LEGITIMDIDADE - NULIDADE DA PERÍCIA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA DE FORNECIMENTO - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. - A

914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

915 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Obrigação de prestar contas do réu e ex-inventariante, José Alcides de Queiroz Alves, que foi assentada quando ele ainda estava vivo. Réu que chegou a prestar contas e que, apesar de ratificadas, sob o ponto de vista aritmético, pela Contadoria, foram impugnadas pelos herdeiros, que pleitearam a realização de perícia documentoscópica e contábil, providência que, apesar de inicialmente negada, acabou deferida, estando pendente de realização. Falecimento do réu que, no caso, não impõe a extinção do feito, ainda que reconhecido o caráter personalíssimo da obrigação do inventariante de prestar contas. Contas que já foram prestadas, ausente, ao menos até aqui, constatação de que insuficientes as informações apresentadas, em vida, pelo próprio réu. Litigância de má-fé não configurada. Decisão revista apenas para afastar a penalidade imposta. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

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916 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ÓBITO DA HERDEIRA REPRESENTADA PELO AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DE LEGITIMIDADE. NOMEAÇÃO DE HERDEIRA LEGÍTIMA COMO INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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917 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários Advocatícios. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por SCOLARI NETO & OLIVEIRA FILHO ADVOGADOS contra decisão que condicionou o levantamento dos honorários advocatícios contratuais à concordância dos sucessores dos autores falecidos, nos autos do cumprimento de sentença movido por JACIARA MARIA DE JESUS E OUTROS em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. O escritório agravante atua na demanda desde 1996, e os coautores faleceram sem que seus herdeiros fossem localizados para habilitação nos autos. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento dos honorários contratuais sem a habilitação dos herdeiros dos credores falecidos. III. Razões de Decidir  3. a Lei 8.904/94, art. 22, § 4º, exige que o contrato de honorários seja juntado aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, para que o pagamento seja feito diretamente ao advogado. 4. Com o falecimento dos credores, é necessária a regularização processual para garantir o contraditório, permitindo que os herdeiros sejam informados e possam impugnar a dedução dos honorários. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A habilitação dos herdeiros é necessária para o levantamento dos honorários contratuais após o falecimento do credor. 2. A regularização processual é imprescindível para garantir o contraditório e a possibilidade de impugnação pelos herdeiros. Legislação Citada: AgInt no AREsp. 1.243.515, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020. CPC/2015, art. 682, II; art. 85, § 14; art. 642, § 2º; art. 643. Lei 8.904/94, art. 22, § 4º. Jurisprudência Citada: Agravo de Instrumento 2268537-30.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marcelo Martins Berthe, 2ª Câmara de Direito Público, j.18/12/2023. Agravo de Instrumento 2033498-87.2022.8.26.0000, Rel. Des. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27/05/2022. Agravo de Instrumento 2113646-51.2023.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 14/08/2023. Agravo de Instrumento 2210340-48.2024.8.26.0000, Rel. PONTE NETO, 9ª Câmara de Direito Público, j. 05/09/2024. Agravo de Instrumento 2177186-73.2023.8.26.0000, Rel. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª Câmara de Direito Público, j. 03/09/2024. Agravo de Instrumento 2237937-89.2024.8.26.0000, Rel. OSWALDO LUIZ PALU, 09ª Câmara de Direito Público, j. 27/08/2024. Agravo de Instrumento 2175309-64.2024.8.26.0000, Rel. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 08ª Câmara de Direito Público, j. 12/07/202

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918 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Título executivo. Certeza e liquidez. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Falecimento de alguns exequentes. Habilitação sucessores. Ausência de suspensão do processo. Princípios da celeridade processual e segurança jurídica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

919 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - «Imposto predial» dos exercícios de 2016 a 2018 - Município de Salto de Pirapora - Sentença que, em razão do falecimento da parte executada, julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Precedentes - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que a executada faleceu antes do ajuizamento da execução fiscal e dos próprios fatos geradores, fato que impede o redirecionamento da demanda ao espólio e aos herdeiros - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.

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920 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão que indeferiu a citação editalícia de supostos herdeiros colaterais (tios e/ou primos). Inconformismo. Pretensão para citação editalícia dos irmãos da coinventariada Amélia, tios maternos dos coinventariados Jair e Joel. Cabimento. Inexistência de qualificação completa dos citandos. Idade dos citandos consignada na certidão de óbito de sua genitora. Falecimento presumível no atual estágio, considerada a idade presumida a partir do tempo passado desde a certidão de óbito, superior a 100 anos. Art. 256 c/c 259, III, do CPC. Precedentes deste e. Tribunal. Considerado o provável óbito, desnecessidade de realização das pesquisas aludidas no §3º do CPC, art. 256 para a citação editalícia. Observação quanto à variação de identificação da genitora de Amélia e avó materna de Jair e Joel nos documentos acostados aos autos. Decisão reformada. Agravo provido, com observação.

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921 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONCEDIDA AOS HERDEIROS. R$ 50.000,00 PARA CADA FILHO EM RAZÃO DOS DANOS EM RICOCHETE OU DANOS REFLEXOS AOS PRÓPRIOS HERDEIROS. R$ 5.000,00 EM RAZÃO DO SOFRIMENTO DA EMPREGADA FALECIDA ANTES DA SUA MORTE PARA CADA FILHO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. FALECIMENTO DA EMPREGADA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE VARRIÇÃO E COLETA DE LIXO. NEXO CAUSAL E CULPA CONFIGURADOS. MATÉRIA FÁTICA. Trata a hipótese de pedido dos herdeiros da ex-empregada, que exercia a função de varrição de ruas e coleta de lixo e faleceu em decorrência da Covid-19, de pagamento de indenização por danos morais. O Regional, para concluir pela indenização por dano moral em razão do sofrimento dos próprios reclamantes em ricochete ou dano em reflexo (R$ 50.000,00 para cada autor) e em razão do sofrimento da própria trabalhadora antes de morrer (R$ 5.000,00 para cada herdeiro), baseou-se em elementos levantados na instrução processual. Com efeito, extrai-se do acórdão regional que a reclamada, quando deflagrada a pandemia, afastou a empregada das suas atividades presenciais por 11 meses, em razão das suas comorbidades, para proteger a sua saúde, entretanto, requereu o seu retorno sem qualquer mudança no quadro fático ou justificativa lógico-científica, sendo que ela veio a se contaminar, adoecer e falecer justamente pouco mais de um mês após voltar à atividade . Esclareceu a Corte de origem que a convocação da reclamada foi precedida por norma interna da ré, mas a empregadora não cumpriu os requisitos nela contidos, como a declaração expressa da chefia imediata da necessidade da presença física da trabalhadora. O Tribunal Regional consignou, ainda, que os EPIs (máscaras de proteção) só foram entregues mais de uma semana após o seu retorno. Nesse contexto, concluiu estar configurado o nexo causal entre a morte da ex-empregada e o labor por ela desenvolvido e a culpa da reclamada, de modo que, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático probatório feito pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária (Súmula 126/TST) . Agravo de instrumento desprovido.

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922 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação cominatória com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Ofensa aos arts. 1.013, § 3º, do CPC/2015 e 3º do CDC. Ausência de prequestionamento. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Inexistência. Incidência da Súmula 211/STJ. Falecimento da parte autora. Extinção do processo por ausência de regularização do polo ativo. Intimação dos herdeiros para sucessão processual não realizada. Anulação da sentença. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA SUSCITADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO COEXECUTADO SOBRE IMÓVEL E NOMEAÇÃO DO COEXECUTADO DANIEL COMO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DE EVENTUAL HERANÇA DEIXADA PELO SEU PAI (O COEXECUTADO ANTÔNIO) - IRRESIGNAÇÃO DO COEXECUTADO DANIEL - CABIMENTO EM PARTE - FALECIMENTO DO COXECUTADO ANTÔNIO QUE DEMANDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO A ELE COM INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS - PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ADOÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PELO EXEQUENTE DE FORMA ININTERRUPTA DESDE O INÍCIO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DO COEXECUTADO DERIVADOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA (CPC, art. 835, XII) - UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA - REQUISITOS DA LEI 8.009/90 NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

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924 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. CONSTATAÇÃO. RECEBIMENTO DA TITULARIDADE DOMINIAL DO BEM POR MEIO DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUANDO DO FALECIMENTO DO SEU DONO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE. CODIGO CIVIL, art. 1.784. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA «SAISINE". OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. INCLUSÃO DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE ALIENAÇÕES DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. ANÁLISE DE QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE, NESTE MOMENTO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

925 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO CREDOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO EX-CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS, FILHOS DA FALECIDO. AGRAVANTE QUE DEFENDE QUE A HABILITAÇÃO DOS FILHOS VIOLA O DISPOSTO NOS LEI 6.858/1980, art. 1º e LEI 6.858/1980, art. 2º. ALEGAÇÃO DE SER A ÚNICA DEPENDENTE HABILITADA JUNTO AO INSS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. LEVANTAMENTO DO SALDO BANCÁRIO DEIXADO PELO DE CUJUS QUE NÃO PODE SEGUIR O RITO DO ALVARÁ JUDICIAL. VALOR QUE SUPERA O TETO LEGAL DE 500 OTN. AUSÊNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. REGRA DE EXCEÇÃO NO DIREITO SUCESSÓRIO QUE EXIGE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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926 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora na fase de conhecimento. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores, herdeiros, após o trânsito em julgado. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.

927 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação pela Lei 8.429/1992, art. 11, I. Falecimento do réu, magistrado aposentado, após sentença condenatória e antes do julgamento da apelação. Pretendida manutenção da condenação ao pagamento de multa civil e cassação de pensão decorrente de cassação de aposentadoria. Impossibilidade. Lei 8.429/1992, art. 8º. Ausência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Agravo interno improvido.

928 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

929 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO PELA QUAL FOI ADMITIDA A HABILITAÇÃO DE NETA POR REPRESENTAÇÃO DE SEU PAI FALECIDO NO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR SUA AVÓ MATERNA, MESMO ESTANDO A GENITORA, FILHA DA FALECIDA, VIVA E DEVIDAMENTE HABILITADA. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA, EIS QUE NÃO SERIA CASO DE PETIÇÃO DE HERANÇA, MAS SIM DE ADMISSÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. PRECEDENTE DO EG. STJ. NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, PORÉM, ASSISTE RAZÃO AOS AGRAVANTES. COM EFEITO, VERIFICA-SE QUE, DE FATO, O PAI DA AGRAVADA FALECEU ANTERIORMENTE À SUA AVÓ MATERNA, INVENTARIADA NOS AUTOS DE ORIGEM. ASSIM, O CASAMENTO, SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL EXISTENTE ENTRE OS PAIS DA AGRAVADA TEVE FIM NO MOMENTO DO FALECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES, NOS TERMOS DO ART. 1571, I E §1º, DO CC. DESSE MODO, COM A EXTINÇÃO DO CASAMENTO E CONSEQUENTEMENTE DE SEU REGIME LEGAL, NÃO PODERIA MAIS O ESPÓLIO DO PAI DA AGRAVADA TER DIREITO A QUALQUER HERANÇA ADVINDA DOS SEUS SOGROS, O QUE SOMENTE OCORRERIA EM RAZÃO DE SER CASADO EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DE FATO, NO MOMENTO DO FALECIMENTO DO PAI DA AGRAVADA, AINDA NÃO HAVIA NENHUMA HERANÇA TRANSMITIDA, DE MODO QUE A MORTE DA SOGRA, ANOS DEPOIS, NÃO LEGITIMA O REPRESENTANTE DO CÔNJUGE FALECIDO (NO CASO, SUA FILHA), A ENTRAR NA LINHA SUCESSÓRIA DOS BENS QUE, EVENTUALMENTE, OS PAIS DE SUA VIÚVA VENHAM A DEIXAR. EM OUTRAS PALAVRAS, COMO O FALECIDO PAI DA AGRAVADA NÃO POSSUÍA DIREITO À HERANÇA DE SUA AVÓ MATERNA NO MOMENTO DE SUA MORTE, JÁ QUE NÃO VIGENTE O MATRIMÔNIO E O SEU REGIME LEGAL, AQUELA, POR REPRESENTAÇÃO, TAMBÉM, NÃO O POSSUIRIA. PORTANTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, PARA INADMITIR A HABILITAÇÃO DA AGRAVADA COMO HERDEIRA DOS BENS DEIXADOS PELA SUA FALECIDA AVÓ MATERNA, PROSSEGUINDO-SE O INVENTÁRIO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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930 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 284/STF. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Falecimento do patrono. Levantamento de valores pelos cessionários nos próprios autos. Dispensa de remessa ao inventário. Alegada validade de cessão de crédito feita pelos herdeiros do advogado falecido. Agravo interno não provido.

931 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Estabelecimento prisional. Menor. Internamento. Medida socioeducativa. Cumprimento. Falecimento. Homicídio. Falha do serviço. Ato omissivo. Dever de guarda. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Dano material. Pensão. Valor. Custas. Pagamento. Ente público. Metade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte de internado em centro de atendimento sócio-educativo. Responsabilidade objetiva da administração pública.

932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL CONTRA FILHA E VIÚVA DO EX-CÔNJUGE. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO, SUCEDIDA PELA SEGUNDA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DIANTE DE A VIÚVA SER TAMBÉM HERDEIRA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À IMPARCIALIDADE DO JUIZ E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, E DE A CÔNJUGE SUPÉRSTITE NÃO CONCORRER COM A DESCENDENTE NA SUCESSÃO, POIS CASADA COM O FALECIDO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SOB REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. O

933 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Acordo celebrado entre as partes após o falecimento do exequente. Posterior ratificação dos termos do acordo pela única herdeira do exequente. Notícia de pagamento do débito pelos executados, diretamente a tal sucessora, em cumprimento ao acordado. Decisão agravada que indeferiu o pedido de homologação do acordo. Insurgência da sucessora do exequente. Pertinência. Acordo que não poderia ser homologado em nome de parte falecida e, pois, sem personalidade civil, mas que foi ratificado pela única herdeira, sanando o vício anterior. Transação que deve ser recebida diretamente em nome da sucessora, não ofendendo à lei e sendo de interesse de ambas as partes. Recebimento da manifestação da sucessora como pedido de habilitação, com o respectivo acolhimento e a promoção da devida sucessão processual, com seu ingresso no polo ativo, em lugar do exequente falecido. Acordo homologado em tal sentido, com extinção da execução. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da sucessora do exequente provido, com determinação

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934 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - AR DA CARTA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DEVOLVIDO, NOTICIADO O FALECIMENTO DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA, TITULAR DA EMPRESA CODEVEDORA, UNIPESSOAL - CIRCUNSTÂNCIA NÃO OBSERVADA PELO EXEQUENTE, TAMPOUCO PELO JUÍZO - PEDIDOS DE PESQUISA DE BENS E PENHORA QUE VIERAM SENDO ACOLHIDOS - PERCEBIDA A IRREGULARIDADE, CONCEDEU-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO E, SOBREVINDO PLEITO DE ALONGAMENTO, HOUVE O SENTENCIAMENTO - NULIDADE RECONHECIDA - CPC, art. 313, § 2º QUE É CLARO QUANTO À NECESSIDADE DE SE CONCEDER PRAZO DE 02 (DOIS) A 06 (SEIS) MESES PARA QUE O AUTOR PROMOVA A CITAÇÃO DO ESPÓLIO, HERDEIROS OU SUCESSORES - CONSIDERANDO O CASO CONCRETO, OPORTUNO O DEFERIMENTO DO LAPSO MÍNIMO, A SER CONTADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO

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935 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE HABILITAÇÃO DIRETA DE SUCESSORES. FALECIMENTO DA AUTORA ORIGINÁRIA NO CURSO DO PROCESSO. ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL DOS BENS DEIXADOS PELA FALECIDA. SITUAÇÃO QUE SE EQUIPARA A DE INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SOBREPARTILHA, APENAS PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES EM EXECUÇÃO. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES EM CONSENSO QUANTO À COTA PARTE DEVIDA AOS MESMOS. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DIRETA DOS SUCESSORES. A DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 110. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES EM EXECUÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE VERBA EM QUESTÃO PREVISTA NO INCISO VI, DO art. 8º, DA LEI ESTADUAL 7.174/2015. DIVERSOS PRECEDENTES NESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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936 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de honorários advocatícios - Falecimento da mandatária no curso do mandato - Demanda movida em face da herdeira - Sentença de improcedência em decorrência da prescrição - Argumento de que a ciência sobre o fim do mandato se deu anos depois da morte - Prova documental em sentido contrário - Alteração da verdade dos fatos - Litigância de má-fé configurada - Aplicação de multa - Lapso prescricional que tem início com o término do mandato - Regra geral - Contrato estipulado com cláusula suspensiva ad exitum - Suspensão igualmente pendente sobre o lapso prescricional - Entendimento do STJ - Prazo de cinco anos ainda assim transcorrido desde o fim do mandato até o ajuizamento da demanda - Valor da causa alterado de ofício pelo magistrado - Possibilidade prevista no estatuto processual - Proveito econômico pretendido em valor superior ao apontado na inicial - Sentença mantida - Recurso desprovido

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937 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Falecimento do companheiro da autora. Acidente causado pela ausência de equipamentos de segurança e falta de fiscalização das condições de trabalho. Disponibilização e efetiva utilização de equipamentos de proteção não comprovadas. Ausência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Responsabilidade solidária da empregadora e da tomadora de serviços. Pensão mensal devida, independentemente do benefício previdenciário recebido, devendo ser a ela incorporados o décimo terceiro salário e o adicional de 1/3 de férias. Indenização por dano moral bem fixada. Inexistência de sucumbência recíproca. Apelo da autora parcialmente provido e recursos das corrés improvidos.

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938 - TJSP. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE PARTILHA PELA INVENTARIANTE, PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTOMÓVEL QUE FORA ESTIMADO COM BASE EM SEU VALOR DE MERCADO NA DATA DO FALECIMENTO. TENDO SIDO SUPERVENIENTEMENTE FURTADO, TODAVIA, FOI SUBSTITUÍDO POR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, PAGA PELA SEGURADORA, EM MAIOR MONTANTE (SUPERIOR EM QUASE DEZ MIL REAIS). PLANO DE PARTILHA ORIGINALMENTE APRESENTADO, DE CONSEGUINTE, CUJA HOMOLOGAÇÃO NÃO SE AFIGURA MAIS POSSÍVEL, JÁ QUE AQUELE BEM SE EXTRAVIOU. PATRIMÔNIO INVENTARIADO, ADEMAIS, QUE É COMUM A TODOS OS HERDEIROS, DESDE A DATA EM QUE ABERTA A SUCESSÃO (ART. 1.874 DO CC), DE SORTE QUE A SUBSTITUIÇÃO DE DETERMINADO BEM POR INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DE VALOR SUPERIOR A TODOS APROVEITA. REAPRESENTAÇÃO DO PLANO, POIS, QUE É DE RIGOR, CONSIDERANDO-SE, EM LUGAR DO AUTOMÓVEL FURTADO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RECEBIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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939 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Cobranças indevidas e apontamento de débito no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, após o falecimento do de cujus, genitor da autora - Legitimidade ativa ad causam da herdeira - Reconhecimento - Pretensão à declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora quanto à indenização por danos morais - Ocorrência configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Honorários advocatícios arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC que merecem ser mantidos - Tabela da OAB/SP que não tem o condão de vincular o Magistrado - Sentença parcialmente reformada apenas para acolher a pretensão indenizatória - Recurso parcialmente provido

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940 - TJSP. Apelação - Admissibilidade da emenda da inicial para substituição do polo passivo da demanda, após conhecimento pelo autor, no curso da ação, do falecimento do requerido em data pretérita ao ajuizamento da ação. Legitimidade para responder pelas dívidas do falecido é do seu espólio e não de seus herdeiros, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, porque o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 796, do CPC/2015, sendo certo que o credor do falecido (autor da herança) tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário (CPC/2015, art. 615 e CPC/2015, art. 616, VI), conforme a atual orientação do Eg. STJ, que se passa a adotar. Ausência de Inventário e de bens a inventariar - Ilegitimidade passiva dos herdeiros - Admitida - Reforma da r. sentença, para extinguir a ação monitória diante da ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido

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941 - TJSP. ARROLAMENTO DE BENS -

942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM 1982. IMÓVEL FINANCIADO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DADA PELO BANCO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRESCRIÇÃO DE QUALQUER COBRANÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL. FALECIMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR EM 2006. DEMANDA INTENTADA PELO ÚNICO FILHO DA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACERTO DO DECISUM. CONTRATO ASSINADO PELO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EX-COMPANHEIRA FOSSE A ÚNICA BENEFICIÁRIA DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. DÚVIDAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. INVENTÁRIO DO DE CUJUS EXTINTO ANTES DO PRESENTE JULGADO. QUADRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PARTE AUTORA PARA REQUERER ISOLADAMENTE DIREITOS SOBRE O BEM. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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943 - TJRJ. Apelação cível. Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenizatória. Relação de consumo. Seguro de vida, assistência familiar, e pensão benefício por morte. Aumentos excessivos inclusive por mudança de faixa etária. Falecimento da autora no curso da demanda. Habilitação do herdeiro. Prova pericial realizada. Sentença de procedência. Recurso da seguradora. Prejudicial de prescrição ânua que merece ser acolhida à inteligência do art. 206, §1º do Código Civil. Cerceamento de defesa não configurado, visto ser o juiz o destinatário das provas, razão pela qual, entendendo este que o laudo pericial foi suficientemente elaborado, não há que se falar em necessidade de realização de nova perícia. Reajuste por alteração de faixa etária que é válido, desde que respeitados os requisitos fixados no Tema 952 STJ e, tratando-se de contratos de seguros, das normas da SUSEP. Contratos que devem conter a cláusula de reajuste por mudança etária e os percentuais de tais reajustes. Contrato de seguro (Mongeral Vida Plus) que não refere os requisitos do Tema 952 STJ ou das normas da SUSEP. Contrato de pensão por morte (Plano de Pensão por morte) que prevê o reajuste por alteração etária e percentuais. Seguradora que entretanto não comprova que os aumentos tenham sido praticados sem abusividade e seguindo os parâmetros regulamentares do próprio contrato. Perícia que detecta o aumento abusivo das contribuições mensais. Subsunção ao art. 51 X CDC. Onerosidade excessiva. Desrespeito aos princípios de transparência e boa-fé (art. 4º capunt e III CDC) e os direitos básicos de ampla e completa informação e práticas (art. 6º III e IV CDC). Devolução de forma simples. Dano moral que se afasta pois inexistente na hipótese. Parcial provimento do recurso. Sucumbência recíproca.

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944 - TJSP. APELAÇÃO.

945 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de adjudicação cumulada com anulação de negócio jurídico e indenização. Falecimento da parte no curso do processo. Existência de herdeiros incapazes. Intimação do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica. Obrigatoriedade. Menores que possuíam expectativa de bens e direitos se procedentes os pedidos. Ausência de intimação. Nulidade absoluta que, contudo, não prescinde da demonstração de efetivo prejuízo para que seja decretada. Inexistência na hipótese. Arguição da nulidade somente após resultado desfavorável no processo. Configuração de nulidade de algibeira. Violação do princípio da boa-fé processual. Incidência em nulidades absolutas. Possibilidade. CPC/1973, art. 82, I. CPC/1973, art. 84. CPC/1973, art. 246, parágrafo único.

946 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Contratação ilegal (verbal) de maestro para a banda municipal. Ausência de licitação, concurso ou procedimento que justificasse a dispensa de qualquer certame. Violação dos princípios da legalidade, igualdade e moralidade da Administração, nos termos do Lei 8429/1992, art. 11. Serviços efetivamente prestados, inexistindo lesão ao erário. Afastamento da condenação ao ressarcimento. Necessidade, sob pena de enriquecimento sem causa do Município. Falecimento de um dos réus no curso da demanda. Exclusão, em relação ao espólio, da multa civil e da proibição de receber incentivos fiscais e creditícios. Cabimento. Transmissão das penas por improbidade aos herdeiros só admitida quando há lesão ao erário. Recurso parcialmente provido.

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947 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Queimados, objetivando a transferência e internação do autor para hospital da rede pública dotado de CTI, conforme pleiteado na inicial. Falecimento do autor antes da prolação da sentença. Sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), em favor dos herdeiros habilitados, ocasião em que foi extinto o processo sem julgamento do mérito, com relação à obrigação de fazer. Aplicação da Súmula 65/STJ Estadual. Honorários arbitrados corretamente sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC. Sentença que merece ser mantida. Apelos improvidos, vencido o eminente Desembargador Relator.

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948 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Pensionista. Falecimento. 13salário. Pagamento proporcional. Direitos dos herdeiros. Custas. Isenção. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Apelação. Previdência pública. Ipergs. Pensionista falecida antes do mês de dezembro. 13º proporcional assegurado aos herdeiros. O 13º proporcional é assegurado aos pensionistas do ipergs, efetuando-se o cálculo na razão de 1/12 por mês de percepção. Rompido, com a morte, o vínculo existente entre a pensionista e o ipergs, aos herdeiros transmite-se o direito ao pagamento da gratificação natalina proporcional, não havendo ofensa ao princípio da legalidade. Inteligência dos arts. 3º, «caput», da Lei estadual 8.495/87 e 104, § 1º, e 105, ambos da Lei complementar estadual 10.098/94. Precedentes do tjrs.

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949 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Justiça Federal. Competência. Tema 1.011 do STF aplicado pelo tribunal a quo. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 687. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falecimento da parte autora. Representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Ausência de interesse na sucessão processual reconhecida pela corte de origem. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Decisum em consonância com orientação do STJ. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - CABIMENTO - VENDA DO IMÓVEL QUE SE ENCONTRA SUB JUDICE, CARACTERIZANDO VENDA ILEGAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DO FALECIMENTO DO EXECUTADO - ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO CARACTERIZARIA ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DE POSSÍVEL OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA EM DETRIMENTO DE TERCEIROS, CAUSANDO PREJUÍZO IRREPARÁVEL AOS EXECUTADOS- PLEITO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES E MEDIDAS LEGAIS - MAGISTRADO A QUO QUE NÃO APRECIOU OS FUNDAMENTOS E PEDIDOS DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 168/169, CONFIGURANDO-SE A NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUSCITADA - PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE DETERMINAR QUE O MM. JUÍZO APRECIE TAIS QUESTÕES, QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS POR ESTE E. TRIBUNAL, SOB PENA DE CARACTERIZAR-SE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

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