DOC. 789.7054.8496.8195

TJSP. ARROLAMENTO DE BENS -

Agravante que atuou no feito, inicialmente na qualidade de terceiro, pugnando pelo depósito judicial de valores; pela averbação da existência de processo de paternidade afetiva por ele ajuizado nas matrículas de imóvel e pela suspensão processual dos autos de origem - Após o trânsito em julgado de ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva «post mortem», o ora agravante tornou-se o único herdeiro - Superveniência de sentença adjudicando ao herdeiro, ora agravante, a totalidade dos bens e direitos deixados pelo falecimento do «de cujus» - Perda superveniente do interesse recursal - AGRAVO PREJUDICADO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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