Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade limitada por quotas com pedido de liquidação, apuração de haveres e tutela antecipada - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de extinção do processo formulado pelo corréu Roberto Navarro Rahal Zalaf - Contrato social da sociedade Rahal Comércio de Tecidos Ltda. - ME que realmente não permite o ingresso dos herdeiros do sócio falecido - Circunstância que, contudo, não justifica a extinção do processo - Data de retirada do réu da sociedade, se no momento de seu falecimento (CPC/2015, art. 605, I) ou em razão do cometimento de falta grave (CPC/2015, art. 605, IV), que ainda pende de definição - Ainda que o falecimento de ambos os sócios possa justificar o decreto de dissolução total da sociedade, há inquestionável interesse das partes, especialmente dos autores, relativamente à fase de liquidação (CPC/2015, art. 603), com a nomeação de perito para promover a realização dos ativos e a liquidação dos passivos - Ilegitimidade passiva pautada na alegação de que «o pagamento de eventuais haveres é de responsabilidade da sociedade e não dos sócios» - Inocorrência - Ausência de citação da sociedade que não afasta sua sujeição aos «efeitos da decisão e à coisa julgada» (CPC/2015, art. 601, pár. ún), sobretudo porque todos os sócios (ou seus substitutos processuais) integram a ação originária - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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802 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Recálculo da dívida. Cumprimento de sentença. Falecimento do executado. Pedido de intimação das herdeiras do falecido para integrarem o polo passivo. Impossibilidade. Processo de inventário ainda não finalizado. Legitimidade do espólio. Decisão mantida. Recurso desprovido. CPC/1973, art. 597 e CCB/2002, art. 1.997.

803 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Falecimento da parte autora. Multa diária. Transmissibilidade aos herdeiros. Crédito de natureza patrimonial, que não apresenta o mesmo caráter personalíssimo da obrigação de fornecer tratamento médico ou medicamento. Possibilidade de prosseguimento da execução pelos sucessores da parte demandante. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECISAO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL, HERDADO PELA EXECUTADA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA ANTIGA DEVEDORA FIDUCIANTE (PRINCÍPIO DA SAISINE), SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DA CEF (PROPRIETÁRIA RESOLUVEL) E OS RESPECTIVOS DIREITOS AQUISITIVOS INCIDENTES SOBRE O BEM AINDA ESTÃO AVERBADOS NA MATRÍCULA EM NOME DA DEVEDORA FALECIDA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. EXEGESE DO ART. 195

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805 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FALECIMENTO DO AUTOR ORIGINÁRIO NO CURSO DA DEMANDA. TRANSMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO PATRIMONIAL CONCERNENTE AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

806 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando os Autores o arbitramento de valor mensal de aluguel pela ocupação de imóvel do qual são herdeiros/meeira, exclusivamente pela Ré, além do pagamento dos aluguéis retroativos ao falecimento do de cujus. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, arbitrando em R$ 1.000,00, o valor mensal do aluguel e condenando a Ré ao pagamento aos Autores do aluguel correspondente a 2/6, sendo 1/6 para cada requerente (respectivamente suas quotas-partes), tendo sido julgado extinto o processo sem resolução do mérito, em relação à meeira/falecida. Apelação da Ré. Revelia que tem como efeito principal a presunção legal de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Inteligência do CPC, art. 344. Apelante e Apelados que são herdeiros do imóvel objeto de inventário, em razão do falecimento do seu genitor, sendo que a parte ré usufrui exclusivamente do bem. Arguição de prescrição aquisitiva do imóvel que se rejeita. Prazo prescricional que não fluiu ante o reconhecimento da incapacidade total de uma das Apeladas. Distribuição da partilha amigável, em 2021, e da ação objetivando o pagamento de aluguel, em janeiro de 2022, que afasta o requisito temporal e a demonstração da posse mansa e pacífica. Propriedade do bem que foi transmitida a todos os herdeiros no momento do óbito ante o princípio de saisine, devendo ser considerada a herança indivisa até a sua partilha, o que gerou o dever da Apelante de pagar aluguel aos demais coproprietários, de forma proporcional, por estar usufruindo exclusivamente do imóvel deixado em condomínio. Inteligência do art. 1.791 do CC. Valores gastos pela Apelante com manutenção, cotas condominiais, tributos e taxas do imóvel que devem ser arcados integralmente por ela ante a praxe existente nos contratos locatícios, na qual o locador transfere ao locatário o ônus do pagamento das taxas e dos impostos inerentes ao imóvel, não sendo, portanto, razoável que tais verbas, após a data do óbito do de cujus, sejam custeadas pelos demais herdeiros que não usufruem do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes do TJRJ e do STJ. Sentença que corretamente concluiu pela procedência do pleito de arbitramento de aluguéis em favor dos Apelados, devendo, no entanto, ser corrigido o erro material apontado pelo Ministério Público, para que a Apelante seja condenada ao percentual de 2/3 de R$ 1.000,00, sendo 1/3 para cada Apelado, em razão do falecimento da meeira, mãe da Apelante e dos Apelados, que era detentora de 50% do bem. Desprovimento da apelação.

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807 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Plano de saúde. Dano moral. Falecimento do titular. Transmissibilidade. Entendimento jurisprudencial consolidado. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa indevida. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

808 - TJSP. Cobrança - Caderneta de poupança - Expurgo inflacionário - Falecimento do autor no curso da demanda - Determinação de habilitação dos herdeiros no prazo de quarenta dias - Deferimento do pedido de dilação do prazo por mais quinze dias - Arts. 687 a 692 do atual CPC - Intimação do patrono do autor pela imprensa oficial - Patrono que não obteve êxito na localização dos herdeiros - Nova intimação do autor, agora mediante carta, no endereço constante da inicial, com prazo de quarenta dias - Ausência de manifestação sobre a nova intimação - Irregularidade processual que persiste - Extinção do processo sem resolução de mérito decretada - Art. 485, IV, c/c o art. 313, § 2º, II, ambos do atual CPC - Apelo do banco réu prejudicado

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809 - TJSP. Ação monitória - Notícia de falecimento da devedora antes do ajuizamento da ação - Inclusão da filha e única herdeira no polo passivo, ante a ausência de inventário em nome do «de cujus» - Herdeira, ré-embargante, que deve responder pela dívida no limite da herança que lhe é devida - Arts. 1.997, «caput», do CC e 796 do atual CPC - Prova documental existente nos autos que revela que o «de cujus» não deixou bens a inventariar - Ausência de comprovação de que a ré-embargante tenha usufruído de quinhão de herança para que se cogite de sua responsabilidade patrimonial pela dívida objeto da presente ação - Impossibilidade de formação do título executivo em face da herdeira, ré-embargante - Sentença de acolhimento aos embargos monitórios mantida - Apelo da autora-embargada desprovido

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810 - TJSP. Cobrança - Caderneta de poupança - Expurgo inflacionário - Falecimento do autor no curso da demanda - Determinação de habilitação dos herdeiros no prazo de quarenta dias - Deferimento do pedido de dilação do prazo por mais noventa dias - Arts. 687 a 692 do atual CPC - Intimação do patrono do autor pela imprensa oficial - Patrono que não obteve êxito na localização dos herdeiros - Nova intimação do autor, agora mediante carta, no endereço constante da inicial, com prazo de sessenta dias - Ausência de manifestação sobre a nova intimação - Irregularidade processual que persiste - Extinção do processo sem resolução de mérito decretada - Art. 485, IV, c/c o art. 313, § 2º, II, ambos do atual CPC - Apelo do banco réu prejudicado

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811 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro de vida coletivo - Acidente pessoal - Falecimento do segurado no curso do processo - Substituição no polo ativo pelos herdeiros - Lesão sofrida por entregador em acidente de trânsito - Incapacidade parcial demonstrada por meio de prova pericial - Negativa de cobertura - Hipótese de cobertura estendida prevista expressamente em apólice - Parcial procedência em primeiro grau - Indenização firmada com base em percentual de invalidez apurado em laudo pericial produzido pelo IMESC - Honorários sucumbenciais fixados de forma irrisória em primeiro grau - Majoração - Arbitramento por equidade - Recurso da ré desprovido e recurso do autor provido em parte

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812 - STJ. Família. Civil. Recurso especial. União estável. Herança. Falecimento do companheiro sem ascendentes ou descendentes. Aplicabilidade da Lei 8.971/1994 a fatos pendentes. Possibilidade. Sociedade de fato. Comunhão de aquestos. Inexistência de retroatividade (Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º).

813 - TJSP. Cobrança - Caderneta de poupança - Expurgo inflacionário - Falecimento do coautor João Giglio no curso da demanda - Determinação de habilitação dos herdeiros no prazo de quarenta dias - Arts. 687 a 692 do atual CPC - Intimação do patrono do coautor pela imprensa oficial - Prazo decorrido sem manifestação - Nova intimação do coautor, agora mediante carta, no endereço constante da inicial, com prazo de quarenta dias - Ausência de manifestação sobre a nova intimação - Irregularidade processual que persiste - Extinção do processo sem resolução de mérito decretada - Art. 485, IV, c/c o art. 313, § 2º, II, ambos do atual CPC - Apelo do banco réu prejudicado

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814 - TJSP. Cobrança - Caderneta de poupança - Expurgo inflacionário - Falecimento do autor no curso da demanda - Determinação de habilitação dos herdeiros no prazo de quarenta dias - Arts. 687 a 692 do atual CPC - Intimação do patrono do autor pela imprensa oficial - Prazo decorrido sem manifestação - Nova intimação do autor, agora mediante carta, no endereço constante da inicial, com prazo de sessenta dias - Ausência de manifestação sobre a nova intimação - Irregularidade processual que persiste - Extinção do processo sem resolução de mérito decretada - Art. 485, IV, c/c o art. 313, § 2º, II, ambos do atual CPC - Apelo do autor prejudicado

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815 - TJSP. Cobrança - Caderneta de poupança - Expurgo inflacionário - Falecimento do autor no curso da demanda - Determinação de habilitação dos herdeiros no prazo de quarenta dias - Arts. 687 a 692 do atual CPC - Intimação do patrono do autor pela imprensa oficial - Prazo decorrido sem manifestação - Nova intimação do autor, agora mediante carta, no endereço constante da inicial, com prazo de quarenta dias - Ausência de manifestação sobre a nova intimação - Irregularidade processual que persiste - Extinção do processo sem resolução de mérito decretada - Art. 485, IV, c/c o art. 313, § 2º, II, ambos do atual CPC - Apelo do banco réu prejudicado

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816 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Habilitação de sucessores de servidores falecidos. Caso dos autos distinto da matéria tratada pelo STJ no tema 1.254. Havendo falecimento da parte, é de rigor o chamamento de seus sucessores à demanda, dado que se faz necessário que esses mostrem algum interesse com seu prosseguimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO CPC, art. 485, IV, AO FUNDAMENTO DE QUE OS HERDEIROS DO AUTOR NÃO PROMOVERAM A HABILITAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO DO PATRONO DO RÉU. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FALECIMENTO DO AUTOR NÃO NOTICIADO NOS AUTOS. ANTERIOR SENTENÇA ANULADA PARA FINS DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INTIMAÇÃO QUE SE DEU NA PESSOA DO ANTIGO PATRONO DO AUTOR. CASO QUE EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL. HERDEIROS NÃO INTEGRAM A LIDE. MANDATO DO PROCURADOR QUE CESSOU COM A MORTE DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO art. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE CASSA, DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR RESTAR PREJUDICADO.

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818 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Laudo pericial. Perícia realizada por médico clínico geral. Validade. Falecimento de recém-nascido. Pensionamento. Cabimento. Revisão do quantum arbitrado a título de danos morais. Impossibilidade.

819 - TST. Competência territorial. Justiça do trabalho. Dissídio individual atípico. Acidente de trabalho. Falecimento do empregado. Ação de indenização por danos moral e material. Viúva e herdeiros menores de idade. Pretensão deduzida em nome próprio

820 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PRIMEIRA RÉ EM FORNECER COBERTURA PARA A INTERNAÇÃO DA AUTORA NO HOSPITAL SEGUNDO RÉU, EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, POR SE TRATAR DE PLANO DE SAÚDE DO TIPO AMBULATORIAL. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO A PRIMEIRA E O SEGUNDO RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AOS HERDEIROS DA PACIENTE. RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS POR DECISÃO DA RELATORA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. 1.

821 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Falecimento da consignante. Extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Lei 1.046/1950, art. 16. Revogação tácita. Impenhorabilidade do bem de família. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários advocatícios.

822 - TJSC. Apelação cível. Ação de anulação de ato jurídico. Pedido de nulidade dos atos processuais nos autos da ação de execução com lastro em título extrajudicial. Sentença de improcedência. Imóvel penhorado e adjudicado pelo credor. Falecimento da executada não comunicado ao juízo. Habilitação dos herdeiros e suspensão da execução que não se verificou. Alegada nulidade dos atos processuais praticados após o óbito de um dos executados. Presença de litisconsorte. Ausência de prejuízo. Nulidade relativa. Convalidação dos atos pretéritos. Recurso conhecido e desprovido.

823 - TJSP. Apelação cível. Ação cominatória c/c reparação de danos materiais e morais. Extinção da ação ante a notícia de falecimento do autor. Inconformismo. Acolhimento. Ausência de concessão de prazo para regularização do polo passivo após noticiado o óbito do autor. Pedido indenizatório que é transmissível aos herdeiros. Sentença que se ressente de validade formal. Inteligência dos arts. 110 e 687/692, todos do CPC. Causa que não se encontra madura para julgamento, pois verificada a necessidade de produção de prova pericial em saneador quanto à existência de doença pré-existente e à ausência de caráter emergencial da internação.Sentença anulada. Recurso provido.

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824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. EMBARGOS MANEJADOS PELA FILHA DO FALECIDO, EM NOME PRÓPRIO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PELO ESPÓLIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, CONTRA A QUAL SE INSURGIU A EMBARGANTE. FATO DE A RECORRENTE INVOCAR A CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO ADEQUADA DO ESPÓLIO. PRECEDENTES DO S.T.J. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS, POSTO QUE JÁ FIXADOS NO MÁXIMO LEGAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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825 - STJ. Agravo regimental interposto pela união contra a decisão que deferiu o pedido de habilitação da inventariante no feito, em decorrência do falecimento do impetrante. Segurança já concedida em acórdão proferido por esta corte. Habilitação que deve ser mantida. Agravo regimental desprovido.

826 - TJSP. Agravo de instrumento - Preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursal - Rejeição - Recurso cognoscível, porque impugna a decisão recorrida no que fora desfavorável ao autor - Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres e reconvenção - Sociedades limitadas - Pedido de tutela de urgência feito pelo autor para que lhe sejam pagos os dos lucros e dividendos do exercício de 2023 - Indeferimento - Inconformismo do autor - Descabimento - Nada indica que as sociedades continuaram com os herdeiros do sócio falecido após o falecimento deste - Controvérsia, ademais, instaurada quanto à data da dissolução - Ausência dos pressupostos da pretendida tutela de urgência que, ademais, peca pela irreversibilidade - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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827 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falecimento de menor impúbere vítima de afogamento em piscina de clube associativo. Culpa in vigilando. Responsabilidade concorrente dos pais. Não ocorrência. Omissão do acórdão não caracterizada. Embargos rejeitados.

828 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial interposto na égide do CPC/2015. Ação indenizatória decorrente do falecimento do familiar dos autores. Vítima de latrocínio nas dependências da agência bancária. Agravo interno não provido.

829 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Falecimento do coexecutado no curso da execução. Decisão agravada que homologou desistência da execução com relação aos herdeiros do coexecutado falecido, que o sucederam no polo passivo, sem responsabilizar o exequente pelas verbas da sucumbência. Recurso interposto pelo advogado dos herdeiros. Irresignação improcedente. Honorários de sucumbência incabíveis, na hipótese. Caso em que a execução foi legitimamente direcionada contra os herdeiros do morto, aos quais, na situação, não instaurado inventário, tocava o ônus de demonstrar a inexistência de bens deixados pelo finado ou a insuficiência desses bens para a satisfação da dívida, nos exatos termos do disposto no art. 1.792 do CC. Desistência da execução, diante da prova da inexistência de bens, não justificando a responsabilização do exequente por verbas da sucumbência. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Negaram provimento ao agravo

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830 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer direcionada ao fornecimento dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde da demandante. Responsabilidade solidária do Estado e do Município de Paraíba do Sul. Sentença de procedência do pedido. Falecimento da autora, após a prolação da sentença. Com o óbito da autora, sem qualquer habilitação de possíveis herdeiros ou sucessores, configura-se a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IX do CPC. Reforma da sentença, de ofício, para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IX do CPC, resultando prejudicada a apreciação do recurso do ente estadual.

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831 - TJSP. Cobrança - Caderneta de poupança - Expurgo inflacionário - Falecimento do autor no curso da demanda - Determinação de habilitação dos herdeiros no prazo de quarenta dias - Arts. 687 a 692 do atual CPC - Intimação do patrono do autor pela imprensa oficial - Prazo decorrido sem manifestação - Dilação de prazo deferida - Prazo decorrido - Nova intimação do autor, agora mediante carta, no endereço constante da inicial, com prazo de sessenta dias - Ausência de manifestação sobre a nova intimação - Irregularidade processual que persiste - Extinção do processo sem resolução de mérito decretada - Art. 485, IV, c/c o art. 313, § 2º, II, ambos do atual CPC - Apelo do banco réu prejudicado.

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832 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. Falecimento do executado. Decisão que indeferiu o pedido do exequente, para prosseguimento do feito apenas em relação à viúva do executado, e fixou o prazo de 2 meses para qualificação dos herdeiros e sucessão processual. Insurgência do exequente. Suspensão do processo para habilitação dos herdeiros, na forma dos CPC, art. 110 e CPC art. 313. Norma cogente que busca evitar nulidades processuais, garantindo-se a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal. Medida que deve se dar com citação na pessoa do inventariante, na hipótese de existir inventário, ou de todos os herdeiros, em caso negativo, dando assim prosseguimento ao cumprimento de sentença. Ausência de permissivo legal viabilizando restringir ou excepcionar a regra. Decisão mantida. Recurso não provido.

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833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. INCONFORMISMO DAS HERDEIRAS DO DEVEDOR. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE CESSÃO DO IMÓVEL A TÍTULO GRATUITO. BEM DE FAMÍLIA NÃO RECONHECIDO. 1.

834 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança. Seguro de vida em grupo. Contrato vinculado a consórcio de veículo. Quitação, pela seguradora, das obrigações do segurado falecido junto ao consórcio, com a consequente emissão da carta de crédito. Quantias devidas à herdeira. Divergência. Utilização, pela beneficiária, de premissa equivocada. Capital segurado já foi pago. Continuidade, no entanto, do pagamento das prestações mesmo após o óbito. Reembolso. Necessidade. Verba honorária. Cálculo sobre todo o proveito econômico obtido pela herdeira, correspondendo à quitação da dívida junto ao Consórcio e também ao reembolso das prestações pagas após o falecimento do consorciado. Recurso parcialmente provido.

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835 - TJSP. Alvará com a finalidade de extinção de sociedade empresária. Inadmissibilidade. Autora apelante é titular de 1% das quotas sociais da referida empresa. Outro sócio, com 99% do capital social, viera a óbito. Pretensão de alvará para a extinção da sociedade empresária sem suporte. Ademais, disposição do contrato social ressalta que o falecimento de um dos sócios possibilitaria regular sequência da sociedade, desde que houvesse interesse de herdeiros ou sucessores. No caso em exame, sequer consta a existência ou não de herdeiros necessários do sócio autor da herança. Por outro lado, nada obsta que a própria autora venha a pleitear a dissolução parcial de sociedade com a sua retirada, contudo, o alvará na forma pretendida tem suporte. Extinção do processo por falta de interesse de agir deve sobressair. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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836 - TJSP. Execução de título executivo extrajudicial - Ação de busca e apreensão decorrente de inadimplemento de cédula de crédito bancário firmada em virtude de alienação fiduciária de veículo - Executada falecida antes do ajuizamento da demanda - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade passiva dos herdeiros da executada - Apelação - MÉRITO - Sentença mantida por seus próprios fundamentos decisórios em conformidade com o art. 252 do RITJSP - Falecimento da mutuária antes do ajuizamento da ação - Contratação de seguro prestamista com fins de garantia do saldo devedor em caso de morte - Impossibilidade de exigir do espólio ou dos herdeiros do de cujus as parcelas do financiamento, cujo inadimplemento ocorreu após o óbito da segurada - Débito que deve ser adimplido pela seguradora responsável, nos limites da apólice - Ilegitimidade passiva configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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837 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Demanda ajuizada em face de autarquia estadual administradora de rodovias. Colisão entre veículos. Falecimento do companheiro e pai dos autores. Alegação de irregularidades na via. Ausência de evidências de que estejam elas diretamente relacionadas ao sinistro, uma vez que o veículo com o qual colidiu a vítima vinha na contramão de direção e em velocidade excessiva. Culpa exclusiva de terceiro caracterizada. Ausência de responsabilidade do réu pelo evento danoso. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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838 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Falecimento da parte autora. Prescrição. Regularização do polo ativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

839 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que, diante do falecimento do executado, determinou a suspensão do processo e a intimação do interessado para trazer a qualificação dos herdeiros. Inconformismo da exequente. Cabimento em parte. Caso concreto. Morte do executado. Ausência de notícia sobre abertura de inventário. Herança transmitida, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. CCB, art. 1.784. Sucessores que respondem pelas dívidas do falecido apenas nos limites da herança. Inviabilidade de inclusão direta dos herdeiros no polo passivo da execução. Risco de constrição de seus bens particulares, para além dos limites de eventual herança. Substituição pelo espólio. CPC, art. 110. Credor que deverá pedir a abertura de inventário, com nomeação de inventariante, nos termos do CPC, art. 616, VI, para que o polo passivo seja corretamente preenchido. Processo que deverá ficar suspenso para realização desse expediente. Decisão parcialmente reformada para esse fim. Recurso provido em parte

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840 - TJSP. INVENTÁRIO - ITCMD - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO AO LARGO DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - AINDA QUE SE ULTRAPASSE O PRAZO DE 180 DIAS PARA RECOLHIMENTO DO ITCMD, O RECORRENTE NÃO PODERÁ SER APENADO PELA DEMORA (ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL 10.705/2000) - CRÉDITO ADVINDO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, DISPONIBILIZADO 21 ANOS APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA - HERDEIROS QUE NÃO TINHAM CIÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO À ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO - JUSTO MOTIVO EVIDENCIADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 114/STF - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA AUTORIZAR O RECOLHIMENTO DO ITCMD AO LARGO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA CORRESPONDENTES AO PERÍODO ANTERIOR A 23 DE SETEMBRO DE 202

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841 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Falecimento do réu após o julgamento da apelação. Transmissão das sanções aos herdeiros. Impossibilidade. Perda do interesse de agir. Processo extinto, na forma do CPC/2015, art. 485, VI. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

842 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO. QUEDA NO INTERIOR DO COLETIVO. FRATURA DO COLO DO FÊMUR ESQUERDO DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. PERÍCIA REALIZADA QUE ATESTOU A INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA PELO PERÍODO DE TRÊS MESES E DE INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE EQUIVALENTE A 28% DA CAPACIDADE LABORATIVA, SENDO O DANO ESTÉTICO EM GRAU MÍNIMO. VÍTIMA QUE FALECE NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PARA A INCLUSÃO DE SUA HERDEIRA (FILHA) NO POLO ATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. RÉ/APELANTE QUE NÃO FEZ QUALQUER PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II, DO C.P.C. TAMPOUCO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PRECONIZADAS NO ART. 14, § 3º, DA LEI CONSUMERISTA. AUTORA QUE LOGROU EM COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PRESENÇA DO NEXO CAUSAL. EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL FIXADO NO VALOR DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA 343, DO TJERJ. MÉTODO BIFÁSICO. DANO ESTÉTICO NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E ESTÉTICO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA VÍTIMA NO CURSO DO PROCESSO, QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. CONCESSÃO DO DIREITO QUE ATINGE A ESFERA PATRIMONIAL. CONCESSÃO DO DIREITO QUE, EMBORA PERSONALÍSSIMO, GERA EFEITOS PATRIMONIAIS, QUE ATINGEM OS SEUS SUCESSORES. ART. 110, DO C.P.C. PENSÃO MENSAL DEVIDA ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DA VÍTIMA, DEVENDO SER OBSERVADO, CONTUDO, QUE O PAGAMENTO INTEGRAL DO SALÁRIO-MÍNIMO FIXADO SERÁ PELO PERÍODO DE TRÊS MESES, A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO, JÁ O PARCIAL, EQUIVALENTE A 28%, SERÁ DEVIDO APÓS ESTA DATA, ATÉ O FALECIMENTO DA VÍTIMA. EVENTUAL RECEBIMENTO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO PELA VÍTIMA QUE NÃO TEM O PODER DE AFASTAR A PENSÃO POR ATO ILÍCITO, UMA VEZ QUE AS PENSÕES CIVIL E PREVIDENCIÁRIA, POSSUEM NATUREZAS E ORIGENS DISTINTAS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS QUE SÃO DEVIDAS. PARTE QUE LOGROU EM COMPROVAR TRABALHAR À ÉPOCA DO EVENTO PELO REGIME DA C.L.T. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. CODIGO CIVIL, art. 405. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE A AUTORA E SUA GENITORA, VERBAS QUE SERÃO RECEBIDAS PELA SUPLICANTE NA QUALIDADE DE HERDEIRA, POR FORÇA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, TESE QUE SE TRATA DE FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DO JULGADO, APENAS PARA MODIFICAR O ITEM D, DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, SENDO DADO PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO.

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843 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo e cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu requerimento de desbloqueio de valor. Recurso das executadas. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários-mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Bloqueio de valores, vindo a devedora a falecer em seguida. Impossibilidade de demonstração da impenhorabilidade do valor no momento do bloqueio em razão do seu falecimento. Questão que ficou prejudicada, pois os valores não serão mais destinados à sua subsistência. Feitos tais esclarecimentos e lembrando que os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido até os limites da herança (art. 1.792 do CC), verifica-se que, ainda que eventuais valores de Cintia pudessem ser destinados à herdeira coexecutada, as dívidas atualmente em nome do espólio serão pagas com bens que o compõem, de modo que somente eventuais sobras de valores serão transferidas à herdeira. Mantida a decisão agravada que manteve o bloqueio dos valores. Agravo não provido

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844 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Honorários sucumbenciais. Falecimento do patrono. Habilitação do débito no processo de inventário e partilha. Necessidade. Fundamentos autônomos não impugnados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

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845 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por CP Comercial S/A contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em Ação de Cobrança contra Sebastião Gonçalves, falecido antes da propositura da ação. A autora busca a condenação do réu ao pagamento de R$9.038,17, acrescido de juros e correção monetária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a retificação do polo passivo da demanda para incluir os herdeiros ou representantes do Espólio do réu falecido antes da propositura da ação. III. Razões de Decidir 3. A apelante não teve conhecimento do falecimento do réu antes da propositura da ação, não podendo ser penalizada pela extinção do feito. 4. Aplicação dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, permitindo a retificação do polo passivo para incluir os herdeiros ou representantes do Espólio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: «1. Possibilidade de retificação do polo passivo para incluir herdeiros ou representantes do Espólio em caso de falecimento do réu antes da propositura da ação. 2. Aplicação dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas..» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 485, IV; CPC/2015, art. 1.025; CPC/2015, art. 1.026, § 2º. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30/10/2023. TJSP, Apelação Cível 0005593-86.2019.8.26.0020, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1003108-76.2017.8.26.0405, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 01/03/2019

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846 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Falecimento do executado no curso da execução e antes de ter sido citado para responder. Ausência de notícia de abertura de inventário. Insurgência contra decisão que, além de determinar constar no polo passivo o Espólio de Jácomo Nicola Laselva, determinou ao exequente que regularizasse tal polo indicando o nome a qualificação de todos os sucessores ou herdeiros do espólio em 30 dias. Pedido do exequente para que o polo passivo seja integrado somente pelo espólio, representado pela então esposa do executado, na condição de administradora provisória, sendo desnecessária a inclusão dos demais herdeiros. Cabimento. Admissão da representação passiva do espólio pelo administrador provisório até a nomeação de inventariante compromissado. Aplicação dos arts. 75, VII; 613/614, 796 e 779, II, do CPC e CCB, art. 1.797. Decisão reformada. Recurso provido

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847 - STJ. processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Pagamentos administrativos. Necessidade de sua dedução da base de cálculo do montante devido ao exequente. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial desses consectários legais. A partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da Portaria anistiadora. Agravo parcialmente provido.

848 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autora que faleceu no curso da ação. Pretensão à obrigação de fazer que pode prosseguir, pois exercida em vida, em que pese seja inócua a manutenção da condenação, depois do falecimento. Subsistência de interesse em relação ao dano moral. Análise excepcional do recurso ofertado pela Ré. Habilitação dos herdeiros deferida. Plano terapêutico disponibilizado à Autora. Ausência de comprovação de negativa a atendimento «home care". Dano moral não caracterizado. Sentença reformada em parte, para exclusão dos danos morais. Sucumbência determinada como de responsabilidade dos Autores, observada a Justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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849 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Hipótese. Ação de obrigação de fazer movida contra administradora de plano de saúde. Falecimento da beneficiária demandante. Ocorrência da suspensão automática do feito iniciada no momento do óbito com efeitos ex tunc. Necessidade da declaração judicial da suspensão do processo até habilitação do sucessor. Discussão remanescente a respeito do objeto da ação que não se perde com o desaparecimento da autora da demanda. Anulação de ofício, da sentença extintiva, que se impõe. Retorno do processo à origem para habilitação dos herdeiros determinada.

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850 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de Obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Requerimento de concessão de pensão por morte. Sentença de improcedência. Ausência de pressupostos internos de admissibilidade recursal. Falecimento da autora original no curso da ação. Deferimento do pedido de habilitação direta de seus sucessores. Recurso de apelação cível interposto pelo Espólio de Maria Donzilia. Inobservância do CPC, art. 996. O referido espólio não é parte integrante no processo, e sequer consta representação processual nos autos referente ao espólio, por meio de seu inventariante. Cuida-se de terceiro estranho à lide que não possui legitimidade recursal. Recurso que não se conhece.

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