Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DECOTE DO EXCESSO - PROVIDÊNCIA REGULAR.

902 - STJ. Civil. Parceria agrícola. Descumprimento contratual. Inadimplemento da avença pelos requeridos. Caso fortuito ou força maior. Adimplemento substancial do contrato. Teses não abordadas. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Minoração da multa. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Exorbitância. Alegações genéricas e incursão fática. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

903 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Adjudicação compulsória. Parcelamento de solo urbano. Lei 6.766/79. CPC, art. 1022, II. Suposta omissão referente à necessidade de registro para caracterização do direito real de aquisição. Controvérsia solucionada com base na Lei 6.766/79, art. 25. Prevalência da Lei especial. Omissão não ocorrente. Adjudicação compulsória. Eficácia entre os contratantes. Desnecessidade de registro. Súmula 239/STJ. Arts. 1.417 e 1418. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reconhecer a exceção de contrato não cumprido. Súmula 7/STJ. CPC, art. 85. Honorários. Equidade. Critério subsidiário. Tema 1076. Súmula 83. Não provido.

904 - TJSP. HABEAS CORPUS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PACIENTE NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA DEFINITIVA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO - DESNECESSIDADE - AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO INDICAM A REGULARIDADE DO MANDADO DE PRISÃO, UMA VEZ QUE A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA INFORMOU PREVIAMENTE A EXISTÊNCIA DE VAGA NO REGIME SEMIABERTO À DIGNA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA (FL. 21), CONSTANDO EXPRESSAMENTE DO MANDADO DE PRISÃO QUE DEVE SER «CUMPRIDO EM REGIME SEMIABERTO, EM CUJO INSTRUMENTO DEVERÁ CONSTAR EXPRESSAMENTE A PROIBIÇÃO DE ENCARCERAMENTO DE EXECUTADO EM LOCAL OU VAGA DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME PRISIONAL FECHADO» (FLS. 24/25), CUMPRINDO-SE OS TERMOS DA RESOLUÇÃO 474/2022, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ITEM 4, DO COMUNICADO 628/2022 (ATUAL 724/2023), DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO E VERBETE DA SÚMULA VINCULANTE 56, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÃO DETECTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA

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905 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRODUÇÃO DE OBRA AUDIOVISUAL PUBLICITÁRIA. 1. OBJETO RECURSAL.

906 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Tutela provisória de urgência deferida para a imediata cessação de cobranças objeto de questionamento, bem como exclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes em relação ao contrato objeto da lide. Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contrato já quitado em sede de execução de título extrajudicial na qual houve celebração de acordo entre as partes. Fixação de astreintes em caso de descumprimento. O arbitramento da multa tem por finalidade coagir o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo. Todavia, para sua incidência deve ficar comprovada eventual inércia ou resistência injustificada da parte demandada em cumprir a determinação judicial. No caso concreto, a obrigação de fazer fixada em sede de tutela provisória de urgência foi efetivamente cumprida. Penalidade que deve ser afastada. Recurso parcialmente provido.

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907 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Relação de natureza civil. Contrato de prestação de serviço de transporte de carga. Ação de regresso. Sub-rogação ao direito pelo pagamento do tributo e da multa sancionatória imputada ao terceiro vinculado (empresa transportadora) ao fato gerador da obrigação tributária principal (ICMS). Sentença de procedência parcial. Irresignação das empresas rés, pertencentes ao Grupo OI S/A em processo de recuperação judicial desde 20/06/2016. Prejudicial de prescrição e, no mérito, pretendem se eximir da obrigação de ressarcir o pagamento realizado pelo terceiro, valendo-se do instituto da supressio e da exceção de contrato não cumprido. Subsidiariamente impugnam a fixação dos termos inicial e final para a incidência dos juros e correção monetária sobre o valor da condenação, argumentando não haver sido observada a regra contida na Lei 11.101/05, art. 9º, II. Manutenção do julgado. Prescrição trienal. Rejeição. Marco inicial para a contagem da prescrição, a partir do adimplemento integral da obrigação tributária (pagamento da última parcela do acordo firmado com o Fisco, que ocorreu em 29/07/2021), pois esse é o momento que surge o direito de reaver o que foi pago pela transportadora autora (actio nata). Impossibilidade de retroceder ao período da autuação fiscal (ocorrida nos idos de 2013 e 2014) e/ou a partir do lançamento da obrigação tributária. Ausência de violação do princípio da boa-fé por parte da transportadora (autora). Inaplicabilidade do instituto da supressio. Ausência de causa excludente de responsabilidade (exceção de contrato não cumprido). Vedação ao comportamento contrário (venire contra factum próprio) e ao enriquecimento sem causa (CCB, art. 884). Termo inicial e final dos juros e da correção monetária que corresponderão ao que foi fixado na sentença. Inaplicabilidade da regra contida na Lei 11.101/05, art. 9º, II. Consectários da condenação devidos pelas apelantes (juros e correção monetária) que não se sujeitam à novação nem aos efeitos da recuperação judicial. Crédito estabelecido através da sentença, cuja prolação ocorreu em data posterior (08/03/2024) à propositura do pedido recuperacional (20/06/2016). Sentença que não merece sofrer alteração nos capítulos impugnados pelas apelantes. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC, art. 85, § 11, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial, a contrario sensu da Lei 11.101/05, art. 49, caput. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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908 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO QUE SE FUNDA NA ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA, CONSISTENTE NO INDUZIMENTO EM ERRO QUANTO À CONTRATAÇÃO, POIS ERA DESEJADO APENAS O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLEITOS DE READEQUAÇÃO DO NEGÓCIO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, MEDIANTE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS OU CANCELAMENTO DO CARTÃO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS, PORQUE O CONTRATO QUE NÃO POSSUI PREVISÃO DE TERMO FINAL E SE REFERE À OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, CUJA EXECUÇÃO SE POSTERGA NO TEMPO, COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. 2. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI DESEJADA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELA CONSUMIDORA. 3. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA DO VÍCIO DE VONTADE QUE COMPETIA À AUTORA (ART. 373, I, CPC), NÃO DESINCUMBIDO. 4. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO ADMITIDA. 5. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO A QUALQUER TEMPO INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO, O QUAL DEVERÁ OFERECER A OPÇÃO DE LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO SALDO DEVEDOR OU A CONTINUIDADE DE DESCONTOS COM A MANUTENÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. OBSERVÂNCIA DO art. 17-A, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. 6. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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909 - TJRJ. Ação de Cobrança. Prestação de serviços de obra. Autora que objetiva o recebimento de valores, por conta de contrato mantido com o réu, decorrentes da prestação dos serviços, até então não quitados pelo réu. Contestação e reconvenção apresentadas pelo réu, alegando falha nos serviços prestados. Sentença que julgou procedente o pedido inicial e improcedente o pedido reconvencional. Apelo do réu. Preliminares arguidas pela autora - não conhecimento do recurso e falta de representação processual do apelante - em contrarrazões, devidamente rejeitadas. Contratos de prestação de serviço entre as partes, não tendo havido o pagamento integral, na forma prevista. Exceção de contrato não cumprido. Produção de prova pericial, que se mostra favorável à empresa autora, refutando os argumentos do réu. Observância ao CPC, art. 479, no sentido de que «o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Laudo pericial cuja conclusão aponta que durante a execução da obra ocorreram inúmeras intercorrências, entre pedidos de refazimento e/ou alteração do serviço contratado pelo réu, o que gerou atraso na entrega do serviço. Manifesta comprovação nos autos, de que muitos fatos alegados pelo réu, relativos a atraso da obra, não foram causados pela sociedade autora contratada, mas sim, por outras empresas. Réu que não trouxe aos autos provas suficientes em seu favor, não logrando êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC. Precedentes. Sentença que não merece reparo. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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910 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR DEFERIDA, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. art. 157, §2º -A, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

911 - TJRJ. Consumidor. Seguridade social. Previdência privada. contrato cativo de longa duração. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CDC, arts. 4º, III e 51, IV. CCB/2002, art. 422.

912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO ENTREGUE PELA PROMITENTE- VENDEDORA. OBRA QUE, PASSADOS MAIS DE 30 ANOS, SEQUER FOI INICIADA PELA CONSTRUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. MORA DA PROMITENTE-VENDEDORA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE SE RECONHECE EM FAVOR DO RÉU, NA HIPÓTESE. ART. 476, DO CC. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO QUE SE APRESENTA COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA E JURÍDICA, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA RECORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543, DO STJ. RESCISÃO CONTRATUAL QUE IMPORTA NO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE REGER AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. ART. 422, DO CC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER ARCADO POR AQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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913 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO ATACADA QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE VISANDO À ANULAÇÃO DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, À SUA REFORMA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE SE REJEITA. DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO PRECISAM SER NECESSARIAMENTE ANALÍTICAS, BASTANDO QUE CONTENHAM FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR SUAS CONCLUSÕES, COMO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS, EMBORA EM SENTIDO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA AGRAVANTE. DECISÃO QUE, NO MÉRITO, MERECE REFORMA. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO POSSUEM, EM REGRA, EFEITO SUSPENSIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E NESSA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE OS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 919, §1º DO CPC SÃO CUMULATIVOS, QUAIS SEJAM, GARANTIA DO JUÍZO E PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE O DEVEDOR NÃO OFERECEU BEM EM GARANTIA, TENDO O JUÍZO A QUO FUNDAMENTADO APENAS NA OCORRÊNCIA DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, SEM SEQUER JUSTIFICAR A EXCEPCIONALIDADE DA DISPENSA DA GARANTIA. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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914 - TJSP. embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros. Possibilidade. O contrato em questão foi instrumentalizado por cédula de crédito bancário, que admite a capitalização de juros (Lei 10.931/04, art. 28, §1º, I). No caso dos autos, há cláusula expressa prevendo a capitalização de juros. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual. É cediço que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso concreto, porém, ela não foi pactuada. Súmula 410/STJ. falta de intimação dos embargantes para pagamento do débito. Não incide o disposto na Súmula 410/STJ no presenta caso, pois não se trata de uma obrigação de fazer ou não fazer e, sim, de uma execução de um contrato não cumprido. Falta de indicação dos encargos lançados nos cálculos da execução. inocorrência. embargada que especificou os encargos aplicados. A embargada ao elaborar o cálculo de fls. 45 dos autos, deixou expresso quais encargos estava utilizando para atualizar o valor no período de carência e no período após a carência. Embargantes que não impugnaram especificamente qualquer encargo lançado nos cálculos da execução. Embargada que elaborou o cálculo de acordo com o pactuado no contrato. Apelação não provida

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915 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AGRAVANTE QUE COMPROVA NOS AUTOS SUA HIPOSSUFICIÊNCIA A JUSTIFICAR O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PESSOA JURÍDICA TEMPORARIAMENTE INATIVA DESDE 16/06/2021 E SEM RECEITA PARA CUMPRIR COM AS SUAS OBRIGAÇÕES. ADEMAIS, A AÇÃO DISTRIBUÍDA VISA SUSPENDER EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA O AGRAVANTE RELATIVA A DÉBITO CONTRAÍDO POR MEIO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. A NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INVIABILIZARIA O ACESSO À JUSTIÇA E AGRAVARIA AINDA MAIS A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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916 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DA EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO A MENOR - DIFERIMENTO EXCEPCIONALMENTE CONCEDIDO - COMPLEMENTO NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO NOME JUNTO AO CADIN. 2-CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA OU DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - NULIDADE DE SENTENÇA INOCORRENTE. 3-CONTRATO DE FRANQUIA - VALIDADE COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ROYALTIES E TAXA DE PROPAGANDA EXPRESSAMENTE PREVISTOS - LIQUIDEZ PRESENTE - MONTANTE FACILMENTE APURADO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. 4-INADIMPLEMENTO - EXECUTADOS QUE CONFESSAM QUE DEIXARAM DE REALIZAR O PAGAMENTO DOS ROYALTIES E DA TAXA DE PROPAGANDA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DOS FRANQUEADOS EM QUE FOI NEGADA A TUTELA PARA AUTORIZAR CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS ROYALTIES EM VALOR INFERIOR AO PACTUADO E PARA IMPEDIR ATOS DE COBRANÇA DA FRANQUEADORA - INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. 5-EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INOCORRÊNCIA - DESCUMPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - EVENTUAL ABUSIVIDADE OU PREJUÍZOS DECORRENTE DAS CONDU-TAS DA FRANQUEADORA QUE DEVEM SER DISCUTIDOS EM DEMANDA PRÓPRIA COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO - EMBARGADA QUE DEMONSTROU QUE DISPONIBILIZOU CURSOS E REALIZOU CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. 6-RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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917 - TJRJ. LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984) . AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DO CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO APENADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO (IPPSC). ELABORAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

918 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão proferida pelo i. Juízo a quo que teria permitido que o procedimento de cumprimento de sentença extrapolasse os limites da sentença homologada. Alegação de que a sentença homologatória de acordo judicial não se pode admitir interpretação extensiva, sob pena de violação a coisa julgada. Inocorrência de violação no acordo judicial homologado. Ocorrência de inadimplemento dos agravantes. Não há no contrato cláusulas em que as partes houvessem combinado eventuais outras divergências em processo autônomo. Reconhecimento da dívida líquida e certa no valor de R$ 16.500,00, conforme acordo celebrado nos autos da ação de despejo por falta de pagamento - Proc. 1111720-87.2016.8.26.0100 - 33ª Vara Cível e que referido acordo não foi cumprido pelos agravantes. Contrato de locação de trato sucessivo. Inteligência do CPC, art. 323. Possibilidade do credor reclamar a inclusão, no curso da execução, de débitos locatícios vencidos e inadimplidos. Aplicabilidade dos princípios da celeridade e economia processual. Não se pode admitir que outros fatores ensejam motivo a justificar a inadimplência. Não se pode admitir que obstáculos ao exercício do direito de o credor exigir o pagamento dos aluguéis, mesmo porque não há comprovação alguma de que tenha sido deferida, em favor da devedora, qualquer medida judicial e ação anulatória, que impusesse a suspensão ou anulação dos efeitos do contrato de locação. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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919 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Condenação em regime semiaberto. Trânsito em julgado. Mandado de prisão expedido e não cumprido. Réu foragido. Inaplicabilidade da Resolução 474/2022, do cnj. Recurso improvido.

920 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Parcial reforma, com o acolhimento parcial dos embargos, para extinguir a execução com relação à devedora recuperanda - Consequentemente cancelada a responsabilização desta última por verbas da sucumbência. 1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 2. Cerceamento de defesa - Acertado o pronto julgamento dos embargos. Teses discutidas nos autos cuja apreciação apenas reclamava prova documental, já encartada ou que haveria de estar encartada aos autos. 3. Novação - Aprovação e homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal fazendo operar, «ex vi legis», a novação de que trata a Lei 11.101/05, art. 59. Superveniente inexistência de título no que toca à recuperanda. Fato implicando a extinção da execução instaurada em desfavor daquela devedora com base no título objeto da novação. Sentença reformada nessa passagem. 4. Coobrigadas - Aprovação do plano de recuperação judicial da devedora principal não interferindo no prosseguimento da execução em desfavor dos garantes da obrigação. Lei 11.101/2005, art. 49, §1º claríssimo ao preservar direitos e privilégios do credor em face dos coobrigados em hipóteses tais. Conclusão inarredável de que o processamento da recuperação judicial não traz proveito aos demais coobrigados, em relação aos quais não se aplica nem mesmo a suspensão de que trata o art. 6º, II, da mesma lei. Exegese firmada, aliás, em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp. Acórdão/STJ. Outra será a solução, porém, caso a recuperanda cumpra integralmente o plano de recuperação, hipótese em que, obviamente, os garantes são beneficiados com o cumprimento da obrigação (novada). 5. Título executivo - Petição inicial acompanhada do instrumento contratual, em que discriminados os encargos cobrados, dos extratos, demonstrando a evolução do saldo devedor, e da memória de cálculo do débito, assim cumpridos os requisitos necessários a conferir força executiva à cédula referente a contrato de crédito rotativo, nos termos da orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ. 6. Encadeamento de contratos - Sem significado a circunstância de o contrato representar relação de trato sucessivo, em sequência a contratos pretéritos. Fato não retirando a liquidez do título. Embargos, ademais, não representando instrumento adequado para a revisão daqueles contratos antecedentes. 7. Capitalização mensal de juros remuneratórios - Possibilidade, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Precedentes. Hipótese em que o instrumento contratual contém cláusula expressa de capitalização mensal. 8. Taxa de juros remuneratórios - Hipótese em que a taxa contratada supera ligeiramente a taxa média de mercado. Cenário em que não se justifica a revisão da cláusula. Aplicação dos critérios estabelecidos no repetitivo de que é paradigma o REsp. 1.061.530 (Tema 27). 9. Índice de correção monetária - Ausência de interesse de agir na passagem em que pretendem as embargantes o afastamento IGP-M como fator de atualização monetária. Demonstrativo de cálculo do débito que acompanhou a petição inicial da execução, vinculando o exequente, revelando não ter existido incidência de correção, mas, apenas, de juros moratórios. 10. Encargos moratórios - Contrato prevendo, legitimamente, a incidência de juros remuneratórios, moratórios e multa, o que está em consonância com a orientação cristalizada na Súmula 472/STJ. Afastaram as preliminares e deram parcial provimento à apelação

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921 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA.

922 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE BANCADA. ALTERAÇÕES SOLICITADAS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. DESNÍVEL E ATRASO NA INSTALAÇÃO NÃO CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

923 - TJSP. Empreitada por preço global - Ação de cobrança e reconvenção - Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção - Apelo principal da ré-reconvinte e adesivo da autora-reconvinda - Recurso da ré-reconvinte - Preliminares rejeitadas - Mérito - Parcial provimento - Exceção de contrato não cumprido - Não acolhimento - Indenização de prejuízos decorrentes da má prestação dos serviços que é objeto da reconvenção - Serviços, previstos no primeiro aditivo, autorizados pela arquiteta e realizados pela parte autora - Remuneração devida - Reconvenção - Procedência parcial - Prova pericial, produzida na ação de antecipação de provas, que aponta má prestação dos serviços e prejuízos dela decorrentes - Autora-reconvinda que deve repará-los - Apelo adesivo - Provimento - Serviços incrementados na obra, por força do segundo aditivo, que foram, de fato, prestados, e, quanto a isso, não há controvérsia - Impossibilidade de a ré deixar de pagar pelos serviços executados porque não foram previamente autorizados ou previstos em aditamento ao instrumento de contrato - Violação ao princípio da boa-fé objetiva - Sentença modificada para julgar parcialmente procedente, mas em maior extensão, a ação principal, e parcialmente procedente a reconvenção - Sucumbência redimensionada - Apelos principal parcialmente provido e adesivo integralmente provido

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924 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Possibilidade de verificar ilegalidade aferível de ofício. Situação dos autos. Mandado de prisão cumprido em comarca diversa da execução. Irrelevância. Circunstância que não modifica a competência para execução penal, ante ausência de previsão legal. Precedente da Terceira Seção. Possibilidade de transferência, mediante prévia aquiescência do juízo para o qual se almeja o deslocamento. Dilação probatória. Impossibilidade na via eleita. Recurso não provido.

925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS DE DESENVOLVIMENTO PARA ENTREGA DE LICENÇA DE SOFTWARE JD EDWARDS PELA RÉ TIQS, QUE CONSISTE EM UM SISTEMA ERP ¿ SISTEMA DE GESTÃO EMPRESARIAL, DEVIDAMENTE CUSTOMIZADO DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA AUTORA. FOI PREVISTO NA PROPOSTA COMERCIAL / TÉCNICA FINALIDADE DE REALIZAR A GESTÃO DE DIVERSAS ÁREAS DA EMPRESA, TAIS COMO FINANÇAS, CONTABILIDADE, GERENCIAMENTO DE VENDAS, ESTOQUE, DENTRE OUTRAS ÁREAS POSSÍVEIS DE INTEGRAR COM A TECNOLOGIA. ALEGADO INADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORNECIDO PELA PARTE RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL DESTACOU QUE A RÉ TIQS PROPORCIONOU AS AÇÕES TÉCNICAS ADEQUADAS E PROMOVEU CONTORNOS NECESSÁRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO SOFTWARE DE ERP JDEDWARD DE ACORDO COM O QUE PREVIA A GESTÃO E GERENCIAMENTO DE PROJETO, CONSTANTE NA PROPOSTA COMERCIAL. O INSUCESSO DA IMPLEMENTAÇÃO SE ORIGINOU EM FATOS CLARAMENTE CONSTATADOS NAS EVIDÊNCIAS, TAIS COMO: ATRASOS NOS CRONOGRAMAS E INDISPONIBILIDADE POR PARTE DA LIDERANÇA DO PROJETO DA PARTE AUTORA PROXIMUS, DE SUA EQUIPE TÉCNICAS E DA INDISPOSIÇÃO DE SEUS COLABORADORES / USUÁRIOS FINAIS. DEPENDÊNCIA DE ENTREGA DE OUTRAS EMPRESAS ENVOLVIDAS NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO E INTEGRAÇÃO DA SOLUÇÃO DO SISTEMA ERP, ACARRETANDO REVISÃO DE CRONOGRAMA E ATRASO NAS ENTREGAS. NÃO ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL POR PARTE DA AUTORA PROXIMUS, PONTUADA POR SEU REPRESENTANTE COMO SENDO UM ¿MÓDULO CRÍTICO PRA AS OPERAÇÕES DA EMPRESA¿ (FLS. 547), EXAUSTIVAMENTE COBRADA PELA RÉ TIQS E ENDOSSADA PELA RÉ ORACLE EM SEU CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE. AS PARTES FUNDAMENTAIS RELATIVAS À DOCUMENTAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL ERAM ESSENCIAIS PARA A CUSTOMIZAÇÃO DOS MÓDULOS FISCAIS E CONTÁBEIS E, PORTANTO, A NÃO ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PELA AUTORA PROXIMUS INVIABILIZOU A CONCLUSÃO DA CUSTOMIZAÇÃO DO SOFTWARE DE ERP JDEDWARD E A HOMOLOGAÇÃO FINAL QUE MARCARIA A ENTREGA DE SOFTWARE UTILIZÁVEL PELA RÉ TIQS. EXCEÇÃO AO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CONCLUSÃO PELO RECONHECIMENTO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM DA PARTE AUTORA, PELA AUSÊNCIA DE ENTREGA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS PARA CONCLUSÃO DO CONTRATO E DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS INERENTES. NÃO CARACTERIZADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RÉ, POIS A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU COM A BOA FÉ OBJETIVA, APESAR DOS ESFORÇOS DA PARTE RÉ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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926 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exceção do contrato. Não cumprimento. Reexame. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

927 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Transmissão de dados através de circuitos digitais («links»). Ação de cobrança. Procedência. Ausente prova de que os valores cobrados não correspondem ao serviço efetivamente utilizado. Princípio da exceção do contrato não comprido. Inaplicabilidade. Impossibilidade de se invocar tal princípio, diante da não constituição da fornecedora em mora. Demonstrativos de débito que não foram eficazmente impugnados. Recurso não provido.

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928 - STJ. Administrativo. Contrato. Anulação. Vício imputável à administração pública. Boa-fé da contratante. Serviços executados e devidamente medidos. Pagamento. Decreto-lei 2.300/1986, art. 49, parágrafo único. Princípios da moralidade administrativa e do não enriquecimento sem causa. Doutrina. Precedentes.

929 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIA O DESCONTO DOS CINCO PRIMEIROS MESES DE ALUGUEL A FIM DE QUE O LOCATÁRIO REALIZASSE BENFEITORIAS NO IMÓVEL - CONDIÇÃO NÃO CUMPRIDA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL (ALUGUEL) - MULTA DEVIDA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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930 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse e Indenização por Danos Materiais, fundada no inadimplemento dos réus em contrato de compra e venda da totalidade das cotas sociais da empresa Trindade Investimentos e Participações Ltda. bem como da instituição de ensino associada. Sentença de procedência parcial, declarando a rescisão do contrato e o retorno ao status a quo ante. Irresignação da parte ré. A preliminar de ilegitimidade ativa da primeira autora, Trindade Investimentos e Participações Ltda. merece prosperar, porque em 22/11/2017 foi firmado contrato de compra e venda da totalidade das cotas sociais da empresa, cuja titularidade teria sido transferida para os réus, que não quitaram integralmente o preço pactuado pelo negócio jurídico. E a pretendida rescisão do negócio jurídico, envolvendo as pessoas físicas autoras e os réus, constitui o mérito da causa, cuja representação da referida pessoa jurídica não pertence às pessoas físicas demandantes. No mérito, comprovada a mora dos adquirentes/réus, que deixaram de efetuar os pagamentos desde 2018 e 2019, sem que tenham demonstrado adimplemento substancial ou compensação válida das obrigações contratuais. Exceção de contrato não cumprido não caracterizada, pois os réus não demonstraram qualquer tentativa anterior de compelir os autores a regularizar a transferência societária antes de suspenderem os pagamentos. A boa-fé objetiva exige que a parte inadimplente busque o cumprimento do contrato por meios regulares antes de invocar eventual descumprimento alheio. O inadimplemento do contrato autoriza a rescisão e o retorno ao status quo ante, com a consequente reintegração dos autores na posse do bem e devolução das quantias pagas pelos réus, conforme determinado na Sentença. Má-fé no cumprimento contratual por parte dos réus evidenciada, pois em ações trabalhistas negaram a titularidade da empresa Trindade, ao passo que nesta ação sustentam serem seus legítimos proprietários. Modificação da Sentença. Parcial provimento ao Apelo, exclusivamente para reconhecer a ilegitimidade ativa da empresa Trindade Investimentos e Participações Ltda

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931 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando reconhecida pelo Tribunal Regional. Omissão culposa do ente público em cumprir adequadamente a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo. Ônus da prova sobre a fiscalização do contrato. Decisão em conformidade com o entendimento fixado pelo STF na adc 16/df e pela Súmula 331/TST V, do TST.

932 - STJ. execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Sentenciado submetido à medida de segurança de internação. Súmula 527/STJ. Período mínimo de execução da medida. 3 anos. Prazo não cumprido. Manutenção da medida. Crimes graves. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

933 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ISSQN incidente sobre a construção civil. Dedução de material empregado na obra da base de cálculo do imposto. Possibilidade, em tese. Ausência de discriminação nas notas fiscais do material empregado na prestação do serviço. Ônus da recorrente não cumprido. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. NOTAS FISCAIS VINCULADAS AO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA E NÃO IMPUGNADA. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO NÃO AFASTA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

935 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando reconhecida pelo Tribunal Regional. Omissão culposa do ente público em cumprir a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo. Ônus da prova sobre a fiscalização do contrato (decisão em conformidade com o entendimento fixado pelo STF na adc 16/df e pela Súmula 331/TST V, do TST).

936 - TJSP. Contrato. Resolução. Cumulação com reintegração de posse. Prestação de serviços. Construção de obra em imóvel, cujo preço seria o recebimento de parte ideal do bem ao final do ajuste. Inadimplemento contratual. Ausência de demonstração de atos obstativos da contraparte à execução do contrato. Ônus do requerido (CPC, art. 333, II). Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial. Não configuração da substantividade da prestação cumprida na hipótese. Direito potestativo à Resolução configurado. Recurso improvido.

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937 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO ¿ AGRAVANTE QUE POSSUI 04 (QUATRO) CARTAS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ROUBO - PENA TOTAL: 36 ANOS, 05 MESES E 28 DIAS DE RECLUSÃO, TENDO CUMPRIDO: APROXIMADAMENTE 17 ANOS (45%), RESTANDO CUMPRIR OUTROS QUASE 20 ANOS ¿ PREVISÕES DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS: LC ¿ 27-02-2038; TÉRMINO DE PENA ¿ 12-11-2038 ¿ A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO FOI CONCEDIDA EM 20-10-2023 - RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO DA VEP, QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR E TRABALHO EXTRAMUROS ¿ DESPROVIMENTO.

938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO NÃO CUMPRIDO. EXECUÇÃO E PENHORA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA PARA OBSTAR A EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, BEM COMO PRETENDENDO O DESBLOQUEIO DAS QUANTIAS PENHORADAS POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. CABIMENTO DO SIGILO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PARA EFETIVIDADE DA MEDIDA (ART. 854, CPC). CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. TODAVIA, INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO DE EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, DIANTE DA EXTINÇÃO DA AÇÃO. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXISTENTE, COM APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, MANTIDOS OS BLOQUEIOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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939 - TJPE. Processual civil e administrativo. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo de antecipação de receita orçamentária, garantido por caução de direitos creditórios. Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, nulidade da sentença por ofensa ao CPC/1973, art. 458, ausência de interesse processual de agir na execução e possibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Ausência de nulidade no contrato firmado entre o município apelante e o banco banorte. Contrato de mútuo. Garantia prevista em futuras arrecadações orçamentárias. Possibilidade. Valor encontrado por perito judicial. Homologação por sentença. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Apelo desprovido. Decisão unânime.

940 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO DAS ALIENANTES -

941 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA MULTA RESCISÓRIA - NÃO EVIDENCIADA - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - REDUÇÃO EQUITATIVA DO PERCENTUAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - LEGALIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA - SENTENÇA CONFIRMADA. -

942 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, V. Embora se reconheça, no presente caso, a existência de transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, no mérito, não assiste razão ao Município de Mesquita. Com efeito, o e. Tribunal Regional considerou que o Município foi tomador dos serviços prestados pela reclamante, ora agravada e que restou evidenciado o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora. Ressaltou que diante da configuração da culpa in vigilando impunha-se a responsabilização subsidiária da Administração Pública. Pois bem, ao julgar a ADC 16, o e. STF decidiu que a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V, que estabelece: «Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Além disso, a e. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. No presente caso, consta expressamente do v. acórdão regional que a condenação decorre da culpa in vigilando da administração pública, tendo em vista não ter cumprido com o seu poder-dever de efetiva fiscalização. Como visto, caracteriza-se a culpa in vigilando do contratante, por descumprimento das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado previstas na Lei 8.666/93. Assim, decerto que a Corte Regional ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da administração pública, aduzindo que, «No presente caso, a análise do conjunto probatório permite concluir pela caracterização da culpa in vigilando do ente público tomador dos serviços, em razão da existência de elementos indicativos de que não foram corretamente executados o acompanhamento e a fiscalização da execução dos referidos contratos. Os documentos relativos ao processo licitatório realizado na contratação da primeira ré, bem como as certidões negativas de débito, não demonstram que tenha sido cumprido o seu dever de vigilância em relação aos direitos trabalhistas dos empregados envolvidos no contrato de prestação de serviços, ônus que competia ao recorrente. A juntada de prova documental com conteúdo de cobrança da regularização da situação dos colaboradores da primeira ré (fls. 453/ss.), embora demonstre intuito de fiscalização por parte do Município-réu, não se mostrara eficaz para compelir a prestadora a cumprir com suas obrigações perante os trabalhadores. Tanto isso é verdade que não foram contraprestadas corretamente as verbas rescisórias e as diferenças de FGTS do período contratual, resultando na condenação descrita na sentença (fl. 3355)» (pág. 3442), dirimiu a controvérsia em conformidade com a Súmula 331/TST, V, atraindo o óbice da Súmula 333/TST e o do CLT, art. 896, § 7º à pretensão recursal. Agravo conhecido e desprovido.

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943 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Compra de imóvel na planta. Alegação de atraso na entrega das chaves. Exceção de contrato não cumprido. Inteligência do art. 476 CC. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Conjunto probatório que demonstra que, conquanto tivesse havido certo atraso na entrega da obra, a demora na entrega das chaves aos autores decorreu de culpa exclusiva dos mesmos. Autores que, quando da expedição do habite-se e entrega das chaves aos demais adquirentes, não haviam quitado a parte que lhes cabia do saldo devedor. Inadimplemento dos autores que é preexistente ao atraso da construtora. Dificuldade na quitação do débito que não pode ser atribuída às rés. Alegação de desequilíbrio das finanças em razão do atraso na entrega do imóvel que não se sustenta, uma vez que na data da quitação da última parcela ainda não havia atraso na entrega do empreendimento. Atraso na entrega das chaves do imóvel por culpa única e exclusiva dos autores. Ausência de responsabilidade das rés. Art. 14, § 3º, I CDC. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do § 11 do art. 85 CPC.

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944 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Caracterização. Licitação. Serviço de transporte escolar. Condições de cumprir o contrato. Inexistência. Subcontratação. Secretário municipal. Exploração do serviço. Sanção. Multa. Poder público. Contratação. Vedação. Improbidade administrativa. Licitação. Transporte escolar. Subcontratação ilícita.

945 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Rejeição de Exceção de Pré-Executividade. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Coop. de Crédito de Livre Admissão e dos Transp. Rodoviários de Veículos - Sicoob Credceg contra Auto Visão Serviços de Vistorias Automotivas Ltda. João Guilherme Pereira e Lúcio Magalhães Araújo, visando à cobrança de título executivo extrajudicial consubstanciado no «Contrato CCB 174027 - Empréstimo para Renegociação», no valor de R$ 79.964,41. Os executados apresentaram Exceções de Pré-Executividade, que foram rejeitadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o título executivo extrajudicial preenche os requisitos legais para a execução, considerando as alegações dos agravantes sobre a inexigibilidade do título. III. Razões de Decidir 3. O E. STJ firmou entendimento de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, desde que acompanhada de demonstrativo claro dos valores utilizados.4. No caso, foram cumpridas todas as exigências legais, com apresentação do título executivo extrajudicial e documentos complementares, não havendo irregularidade formal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada de documentação adequada, constitui título executivo extrajudicial. 2. A ausência de assinatura de testemunhas não invalida o título quando não se trata de mera confissão ou repactuação de dívida. Legislação Citada: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I e II; art. 29, I a VI. Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 252

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946 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Roubos circunstanciados. Associação criminosa. Corrupção de menores. Excesso de prazo. Mandado de prisão cumprido em 14/5/2018. Instrução sequer iniciada. Equívocos na condução do feito. Demora não imputável à defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas necessárias. Recurso provido.

947 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Admissibilidade. Reconhecimento de contrato de compra e venda de veículo com estipulação em favor de terceiro. Objeto lícito. Validade do negócio jurídico. Conduta de reserva mental. Impossibilidade de reconhecimento. Súmula 7/STJ. Incidência.. Se o acórdão recorrido estabeleceu que a recorrente «não perseguiu os fatos na busca da verdade real em flagrante conduta de reserva mental», sua irresignação, quanto à violação do art. 110 do cc/02, esbarra na súmula 7/STJ, pois a desconstituição desse entendimento implica o reexame dos elementos de prova constantes dos autos.. Na estipulação em favor de terceiro, tanto o estipulante quanto o beneficiário podem exigir do devedor o cumprimento da obrigação (art. 436, par. Único, do cc/02 ou art. 1.098, par. Único, do cc/1916). Com isso, o terceiro, até então estranho à relação obrigacional originária, com ela consente e passa efetivamente a ter direito material à prestação que lhe foi prometida. Nessas situações nem mesmo o estipulante pode lhe retirar o direito de pleitear a execução do contrato (art. 437 do cc/02).. Na hipótese específica dos autos, entende-Se que a recorrente (promitente) não teria o direito de pleitear a Resolução do contrato, mesmo que a empresa (estipulante) não tenha cumprido a sua parte na convenção, pelas seguintes razões. A) a recorrida (beneficiário) consentiu e aderiu de boa-Fé à relação obrigacional; b) com a adesão, a recorrida adquiriu o direito material à prestação prometida; c) a recorrida possui um direito de ação próprio, autônomo, podendo exigir diretamente do promitente a prestação, sem a necessidade de interferência do estipulante; d) com a adesão da recorrida (beneficiário), o promitente não tem a faculdade de privá-La do seu direito, o que ocorreria por via indireta se admitida a Resolução do contrato; e e) a Resolução do contrato tornaria sem efeito o direito do beneficiário já incorporado ao seu patrimônio jurídico. Não há de se confundir inadimplemento contratual com ilicitude do objeto contratado. Como o acórdão recorrido confirmou tratar-Se de um contrato cujo objeto seria a compra e venda de veículo em favor de terceiro, sem levantar qualquer dúvida sobre sua validade, pode-Se concluir que a formação contratual não se deu com ofensa à Lei e à moral. Ademais, considerando que a recorrente tem como atividade comercial a importação e exportação de veículos, não seria inoportuno consignar que a celebração desse tipo de contrato seria prática comum e rotineira.

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948 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de uso de loja comercial (LUC). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo do fiador-executado. Reforma da decisão. Descabimento. Exceção de pré-executividade que é meio de defesa para discussão de matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício, e que dispensem a dilação probatória. Entendimento do c. STJ. Inépcia da inicial que é matéria de ordem pública. Apreciação por esta Superior Instância com base na teoria da Causa Madura, aplicável também ao agravo de instrumento. Precedentes. Inépcia da inicial, contudo, não verificada. Execução instruída com o título executivo extrajudicial e o demonstrativo evolutivo do débito. Requisitos previstos no CPC, art. 798 cumpridos. Alegação de ausência de liquidez e certeza que é descabida. Título executivo extrajudicial oriundo de despesas relativas a contrato de locação. Obrigação certa, líquida e exigível, nos termos dos arts. 783 e 784, VIII, do CPC. Eventual alegação de descumprimento do contrato pela exequente-locadora que deveria ter sido objeto de embargos à execução. Ausência de prova pré-constituída. Meio de defesa utilizado para tal hipótese que se mostra incorreto. Decisão mantida. Recurso desprovido

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949 - STJ. Roubo circunstanciado. Formação de quadrilha. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Mandado de prisão que só veio a ser cumprido anos após sua expedição. Paciente que se encontrava segregado por condenação em outro processo. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Audiência de continuidade designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

950 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.