Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. LOCATÁRIA JUSTIFICA A INADIMPLÊNCIA ADUZINDO QUE O IMÓVEL ALAGAVA QUANDO CHOVIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENTOU NEGOCIAR COM A LOCADORA O REPARO DOS VÍCIOS DO IMÓVEL. O INQUILINO DEVE RESTITUIR O IMÓVEL NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. OBRIGAÇÃO DA LOCATÁRIA DE ARCAR COM OS REPAROS DEVIDOS E AO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS RECURSO DESPROVIDO.

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852 - TJSP. Obrigação de fazer. Justiça gratuita indeferida à Ré e preparo recolhido. Sentença «extra petita» não evidenciada. Sentença que se encontra dentro dos limites do pedido. Ademais, direito do Autor aos imóveis indicados que tem por fundamento contratado estabelecido entre as partes. Alegada exceção de contrato não cumprido e ausência de matrículas individualizadas que são matérias não debatidas em primeira instância, o que caracteriza inovação recursal, insusceptível de ser aqui conhecida. Determinação de respeito, pela Ré, ao direito do Autor aos imóveis, com averbação na matrícula para preservação de direitos, que é medida adequada. Sentença mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido.

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853 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão da presidência. Reconsideração. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Confissão de dívida. Débito oriundo de contrato de prestação de serviço ao agravante não cumprido pelos agravados. Impenhorabilidade de bem de família. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

854 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória referente a prestação de serviços de manutenção de equipamentos de refrigeração. Violação aos arts. 218, § 3º, e 219 do CPC/2015; e 467 do cc/2002. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Exceção de contrato não cumprido. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados com normatividade suficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

855 - TJSP. Ação de execução - Autocomposição pelas partes - Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 924, III - Acordo não homologado, tampouco cumprido - Notícia de homologação do mesmo acordo apresentado nesta demanda nos autos da execução 1046837-90.2023.8.26.0002, de mesmas partes e abrangendo, também o contrato objeto da execução em tela - Acordo que comporta ser homologado também na execução em tela, com a consequente suspensão para aguardar-se o seu cumprimento - Aplicação de multa nos termos do CPC, art. 1.026 - Descabimento - Não evidenciado o caráter protelatório nos embargos de declaração opostos pelo exequente - Multa afastada - Sentença reformada para homologar o acordo feito pelas partes - Recurso do exequente provido

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856 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO SUBSTITUÍDO NO CURSO DA DEMANDA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

857 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de Improcedência. Alegação de impossibilidade de determinação da data de confecção do documento particular, devendo prevalecer a data do reconhecimento de firma. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 429, uma vez que a data não é incerta e não se confunde entre duas ou mais datas, assim como o apelante não comprovou, por outro meio, que a celebração ocorreu em data diversa, sendo seu esse ônus. Ausência de dúvida quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. A eventual existência de relação jurídica subjacente, alegada pelo apelante, é irrelevante para a verificação de validade do título, uma vez que livremente, fazendo uso de sua autonomia de vontade, assinou contrato de empréstimo com o apelado, sem condicionar o pagamento ao alegado êxito do contrato de investimento que alega estar atrelado ao mútuo, como forma de exceção de contrato não cumprido. Excesso de execução corretamente não apreciado na origem, ante não atendimento, pelo apelante, do disposto no art. 917 § 3º do CPC. A mera indicação do débito exequendo que entende correto, não acompanhada de planilha com a discriminação do débito, com a correspondente indicação dos índices utilizados, não cumpre com o que determina o citado dispositivo legal. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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858 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual com determinações em processo anterior. Restou decidido naqueles autos que a ação principal e a reconvenção são procedentes em parte, para declarar rescindido o contrato havido entre as partes, com a devolução de valores. Ainda, acolheu-se em parte o pedido de indenização pelas benfeitorias, somente as necessárias, desde que comprovado o dispêndio, com atualização a partir da data de cada gasto. Determinada a compensação dos valores despendidos para regularização de IPTU e condomínios em atraso, anteriores à posse do réu, com a ocupação do imóvel pelo réu. Nos presentes autos, a autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento de aluguéis pela ocupação do imóvel desde então, apesar da rescisão contratual ou a compensação pelos IPTUs e demais encargos sobre o imóvel após a decisão retro. O réu tem direito de retenção do imóvel até que lhe sejam indenizadas as benfeitorias necessárias, e ainda não foi cumprido pela ora autora até o presente momento, e vem sendo perseguido no cumprimento de sentença de 0023402-75.2021.8.26.0002. Na exceção de contrato não cumprido, no caso, o não cumprimento das determinações impostos no acórdão, não possibilita a exigência de providências da parte contrária. Na hipótese dos autos, ficou demonstrado o inadimplemento da parte autora, o que implica improcedência da pretensão inicial. Apelo desprovido

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859 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Locação de imóvel comercial. Ação de despejo. Inadimplência do locatário. Reversão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Exceção de contrato não cumprido. Não configuração. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/s. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados em comparação. Agravo não provido.

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860 - TJSC. Compromisso de compra e venda. Ação indenizatória e reconvenção. (i) recurso da autora/reconvinda. Atraso na entrega do apartamento incontroverso. Exceção de contrato não cumprido constada. Autora que não procedeu à transferência do imóvel dado em pagamento. Inteligência do CCB/2002, art. 476. Código Civil. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. Apelo conhecido e desprovido. (ii) recurso da ré/reconvinte. Pretensão de recebimento do valor correspondente à diferença da extensão da área prometida e não entregue. Descabimento. Dação em pagamento ad corpus configurada. Exegese do CCB/2002, art. 500, § 3º. Impossibilidade de compensação da verba honorária fixada na ação principal e na reconvenção. Demandas distintas. Reclamo conhecido e desprovido.

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861 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Inconformismo ministerial em face do deferimento do benefício. Requisitos objetivos e subjetivos preenchidos pelo agravado. Imposições do CP, art. 83 satisfeitas. Lapso mínimo de penas cumprido pelo preso, que, ademais, apresenta bom comportamento, sem registro de faltas disciplinares não reabilitadas. Desnecessidade de exame criminológico no caso concreto. Agravo desprovido

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862 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado. Concurso de agentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Judicium accusationis encerrada. Processo em fase de alegações finais. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Regular andamento do feito. Observância ao princípio da razoabilidade. Paciente foragido. Mandado de prisão ainda não cumprido. Ilegalidade ausente.

863 - STJ. Roubo circunstanciado e porte ilegal de munição. Excesso de prazo na formação da culpa. Paciente foragido. Desmembramento dos autos principais procedido. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Regular andamento do feito. Observância ao princípio da razoabilidade. Mandado de prisão ainda não cumprido. Ilegalidade ausente. writ não conhecido.

864 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UM ÓVULO DO ANIMAL «BORA BORA» DE PROPRIEDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO.

865 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação. Condenação. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Paciente esteve foragido. Mandado de prisão cumprido no final de 2019. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada. Recomendação de celeridade no julgamento. Agravo regimental desprovido.

866 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de contrato não cumprido. Rejeição pela corte de origem. Acórdão que fixa a premissa fática de que a parte recorrida efetuou o adimplemento da prestação a que estava obrigada. Pretensão de que seja formada nova convicção acerca dos fatos da causa a partir do reexame das provas. Impossibilidade. Alegação de que a pretensão recursal se limita à revaloração da prova, à requalificação jurídica dos fatos assentados no acórdão recorrido ou à violação de regras de direito probatório. Não caracterização. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

867 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Autores (recorrentes) alegam ter celebrado contrato de compra e venda de imóvel com o réu, parte que não teria cumprido o pactuado, deixando de pagar as parcelas, impostos e taxas que incidem sobre o bem. Desinteresse dos autores em produzir provas em audiência. O requerido, por sua vez, demonstrou a existência de outro processo ( Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Autores (recorrentes) alegam ter celebrado contrato de compra e venda de imóvel com o réu, parte que não teria cumprido o pactuado, deixando de pagar as parcelas, impostos e taxas que incidem sobre o bem. Desinteresse dos autores em produzir provas em audiência. O requerido, por sua vez, demonstrou a existência de outro processo ( 1003658-22.2016.8.26.0271, do MM. Juízo de Direito da 2º Vara Cível da Comarca de Itapevi), onde comprovou a inadimplência dos autores, que deixaram de efetuaram a transferência do imóvel. Documento de fls. 107, apresentado pelo réu, que demonstra de forma convincente a ausência de pendências junto à CDHU como fato extintivo do direito dos autores, conforme exigência do CPC, art. 373, II, não impugnado de forma específica. Outrossim, como é sabido, nenhum dos sujeitos da relação jurídica, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o adimplemento da obrigação contraposta em razão da máxima civilista do «exceptio non adimplenti contractus". Conforme assinalam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, «a exceção non adimpleti contractus abrange não só a inexecução completa das obrigações contratuais como também a execução falha ou defeituosa (exceptio non adimpleti contractus)"(Código Civil comentado, 9ª ed. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 681). Sentença de improcedência mantida por seus fundamentos. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. Recorrentes condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 149), nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

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868 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. lep, art. 112. Exame criminológico desfavorável ao apenado. Especificidade demonstrada. Requisito subjetivo não cumprido.

869 - TJSP. CONSUMIDOR.CONSUMIDOR. TURISMO. CRUZEIRO MARÍTIMO. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. EXECUÇÃO ESPECÍFICA.

870 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU AO PENITENTE AGRAVANTE, A PERMISSÃO DE TRABALHO EXTRAMUROS. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, COM VIAS À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO, ADUZINDO JÁ TER O APENADO CUMPRIDO OS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, PARA USUFRUIR DA BENESSE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO.

871 - TJSP. *Ação de cobrança - Cheques pós-datados - Emissão de cheques pelo réu para pagamento da prestação de serviço prestado pelo autor, de retirada de bomba de água de poço artesiano - Sustação dos cheques pelo emitente réu alegando falha na prestação de serviço do autor, por não reparar corretamente a bomba de água - Sentença de procedência da ação de cobrança - Insurgência - Descabimento - Cheques pós-datados emitidos voluntariamente pelo réu - Prova oral produzida demonstrando foi o autor contratado pelo réu apenas para retirada da bomba de água do poço artesiano, não sendo o autor contratado para executar reparos na bomba de água - Inexistência de elemento concreto de prova comprovando a alegada falha na prestação de serviço do autor - Legitimidade na cobrança dos cheques indevidamente sustados pelo réu - Inaplicabilidade ao caso da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC) - Recurso negado.*

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872 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Classificação. Contrato prestamista. Afastamento. Seguro de vida. Qualificação. Prêmio securitário. Dívidas. Liquidação. Saldo remanescente. Legítima beneficiária. Cônjuge sobrevivente. CCB, art. 1475. Sujeição a dívidas. Impossibilidade. Exercício da jurisdição. Ato atentatório. CPC/1973, art. 14, V. CPC/1973, art. 14, parágrafo único. Multa. Aplicação. Agravo interno. Seguro. Cálculos elaborados pelo perito acolhidos. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Do contrato de seguro firmado entre as parte. Contratação de seguro de vida e não prestamista

873 - TJRJ. Apelação cível. Direito civil. Contrato de prestação de serviço. Reforma no PC de luz do condomínio réu. Ação de cobrança. Parte autora que alegou haver concluído o serviço para o qual foi contratado e não recebeu todas as parcelas pelo serviço prestado. Pedido contraposto (exceção de contrato não cumprido) c/c pedido de restituição de valores pela empresa executora. Sentença julgou improcedente a ação de cobrança e procedente em parte o pleito reconvencional, condenando a reconvinda/autora a restituir o valor de R$16.728,58. Irresignação da parte autora. Manutenção do julgado. No caso sub judice, à luz do conjunto probatório existente (prova documental, testemunhal e pericial), restou demonstrado que o serviço executado pela autora, não ocorreu de maneira satisfatória, sendo necessária a contratação de outra empresa para refazer os serviços no PC de luz do condomínio. Cláusula contratual expressa, no sentido da possibilidade de rescisão do contrato. Restituição das parcelas recebidas pelo contratado. Possibilidade. Ausência de elementos capazes de comprovar a alegada desqualificação técnica do Perito trazida pela apelante. Impossibilidade de a apelante corrigir as falhas na execução do serviço, ante a contratação de outra empresa para prosseguir com reforma do PC de luz. Ausência de enriquecimento indevido pelo condomínio. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA COLOCAÇÃO DO PERGOLADO E COLOCAÇÃO DAS BANDEIRAS DOS LETREIROS DAS LOJAS DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO CONSTRUÍDO PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SABER SE A RÉ É OU NÃO DEVEDORA DA AUTORA RELATIVAMENTE À ÚLTIMA PARCELA DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. COM EFEITO, NOS CONTRATOS BILATERAIS, COMO O QUE SE DISCUTE NO CASO EM JULGAMENTO, AMBAS AS PARTES ASSUMEM DIREITOS E DEVERES RECÍPROCOS. A PARTE CONTRATADA SE OBRIGA A PRESTAR OS SERVIÇOS EM CONFORMIDADE COM O PACTUADO, SOB AS REGRAS PRÉ-ESTABELECIDAS PELA CONTRATANTE, E ESTA ÚLTIMA, A EFETUAR O PAGAMENTO PELOS RESPECTIVOS SERVIÇOS PRESTADOS. ASSIM, PARA QUE O CREDOR DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO BILATERAL EXIJA O IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR, É NECESSÁRIO QUE COMPROVE O CUMPRIMENTO DO DEVER QUE LHE COMPETIA, SOB PENA DE SE APLICAR A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NESTE CONTEXTO, A ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, QUE TEM PREVISÃO NO CODIGO CIVIL, art. 476, DEPENDE DE PROVA CABAL DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. NO CASO, A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA AUTORA E NÃO IMPUGNADA PELA RÉ, BEM COMO AS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS TANTO NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO NA RÉPLICA, COMPROVAM A CONTRATAÇÃO E A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PACTUADOS, NÃO HAVENDO PROVA DA EXISTÊNCIA DE QUAISQUER DEFEITOS OU IRREGULARIDADES NOS SERVIÇOS PRESTADOS. ASSIM, AO CONTRÁRIO DO FUNDAMENTADO NA SENTENÇA APELADA, COMPETIRIA À RÉ E NÃO À AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXECUÇÃO DO CONTRATO COMO ALEGADO, ÔNUS CONFERIDO PELO CPC, art. 373, II, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA A INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO, EIS QUE NÃO SE ESTÁ DIANTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO OU HIPOSSUFICIÊNCIA DE QUALQUER DAS PARTES. ASSIM, BASTARIA À RÉ A JUNTADA DE DOCUMENTOS, FOTOGRAFIAS, OU MESMO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A FIM DE DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL. ATÉ MESMO PORQUE, A TROCA DE E-MAILS, COM ACUSAÇÕES MÚTUAS, NÃO É SUFICIENTE PARA TAL INTENTO, EIS QUE NÃO É POSSÍVEL SE AFERIR, COM CERTEZA, QUEM ENSEJOU O ATRASO DA ENTREGA DO SERVIÇO EXECUTADO, NEM TAMPOUCO SE, DE FATO, EXISTIRIAM OS ALEGADOS DEFEITOS NO MESMO A JUSTIFICAR O NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NESTE PONTO, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE AINDA QUE A AUTORA TENHA INCORRIDO EM MORA QUANTO AO PRAZO ESTABELECIDO PARA A ENTREGA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO VALOR CONTRATADO ENTRE AS PARTES, EIS QUE, A MESMA, AINDA QUE COM ATRASO, A PRINCÍPIO CONCLUIU E ENTREGOU OS SERVIÇOS A QUE SE PROPÔS. PRECEDENTE DO EG. STJ. ASSIM, NÃO HAVENDO PROVA EFETIVA DE QUE OS SERVIÇOS NÃO TENHAM SIDO FINALIZADOS PELA AUTORA, BEM COMO SENDO INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO DA RÉ, NÃO HÁ ALTERNATIVA SE NÃO JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO-SE A RÉ A EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL DEVIDO PELO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ASSIM, POR TODO O EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE NÃO LOGROU A RÉ DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO NA INICIAL, À LUZ DO ART. 373, II, CPC, DEVENDO SER REFORMADA A SENTENÇA APELADA. RECURSO PROVIDO.

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875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONTRATOS. AÇÃO PROPOSTA POR CONDOMÍNIO VISANDO À RESCISÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM AS RÉS, QUE TINHAM COMO OBJETIVO A REDUÇÃO DE CUSTOS DE ENERGIA ELÉTRICA, REFORMANDO O SISTEMA DE AR CONDICIONADO PARA DOTÁ-LO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DETERMINAR A RESCISÃO DO CONTRATO, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DA PARTE RÉ, ALEGANDO QUE A AUDITORIA INDEPENDENTE, CONTRATADA PELAS PARTES, CONCLUIU QUE O ESCOPO DO CONTRATO HAVIA SIDO CUMPRIDO, EM PARTE; SENDO CERTO QUE A IRREGULARIDADE APONTADA NO LAUDO, FOI SANADA COM A TROCA DE OUTRAS TORRES DE RESFRIAMENTO QUE NÃO CONSTAVAM NO CONTRATO. SUSTENTA QUE O LAUDO PERICIAL SE BASEOU APENAS NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, SEM QUE FOSSE REALIZADA MEDIÇÃO NAS TORRES DE RESFRIAMENTO APÓS O MÊS DE AGOSTO DE 2013, DATA EM QUE FORAM SUBSTITUÍDAS; E QUE O CONTRATO PREVÊ UMA ESTIMATIVA DE ECONOMIA DE ENERGIA, NÃO HAVENDO QUALQUER GARANTIA NESSE SENTIDO. APELO DO AUTOR PARA QUE SEJA RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO RÉU. PERÍCIA REALIZADA COM VISTORIA E COLETA DE DADOS IN LOCO, APÓS A TROCA DAS TORRES DE RESFRIAMENTO. PERITA QUE AFIRMA QUE OS SERVIÇOS ESTIPULADOS PELO CONTRATO, NÃO FORAM REALIZADOS EM SUA TOTALIDADE, OU, QUANDO REALIZADOS DE FORMA INTEGRAL, NÃO OBSERVARAM A BOA TÉCNICA E CONCLUI QUE HOUVE A INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO, NA MEDIDA EM QUE O OBJETIVO FINAL, QUE CONSISTIA EM ALCANÇAR EFICIÊNCIA ENERGÉTICA COM A MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO, NÃO FOI ALCANÇADO. AINDA QUE OS RÉUS TENHAM APRESENTADO APENAS ESTIMATIVA DE ECONOMIA, CERTO É QUE O NOVO SISTEMA DE AR CONDICIONADO NÃO ATINGE TODO O POTENCIAL DE EFICIÊNCIA EM RAZÃO DA MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. UM DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA NÃO FOI ACOLHIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, JUSTIFICANDO O RATEIO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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876 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Descumprido o prazo de entrega do bem, computado aquele de tolerância, patente a responsabilidade do empreendedor pelo atraso, irrelevante a data da expedição do habite-se, pois somente com a efetiva entrega das chaves aos adquirentes é que se pode declarar como cumprido o contrato pela alienante, não se podendo falar em prorrogação do prazo de tolerância eis que problemas junto às concessionárias de serviço público, escassez de mão de obra e insumos, excesso de chuvas, problemas com fundação e questões da esfera administrativa são fatos que se inserem no risco da atividade desempenhada pelo empreendedor e não constituem circunstâncias imprevisíveis ou inevitáveis. Decisão de procedência parcial da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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877 - TJSP. Apelação. Embargos à execução de quantia certa estipulada em contrato de compra e venda de quotas sociais. Competência dada pela causa de pedir. Irrelevância da relação jurídica societária subjacente. Pronunciamento anterior da Câmara Reservada de Direito Empresarial. Julgamento de agravo de instrumento por esta Câmara de Direito Privado. Matéria preclusa e decidida em conformidade com a orientação do Grupo Especial de Direito Privado. Decisão posterior da Câmara Especial em conflito de competência que apenas se destina ao controle da competência em primeiro grau de jurisdição. Competência reafirmada. Recurso conhecido. Contrato. Compra de venda de quotas sociais à própria sociedade. Posterior adjudicação das quotas a outros sócios e terceiro formalizada em alteração contratual subscrita pela universalidade dos sócios. Mutação contratual subjetiva que observou o princípio majoritário e o melhor interesse da sociedade. Inexistência de deliberação social de invalidação de tais atos. Defesa posta em franca contrariedade com a vontade dos sócios. Inadmissibilidade. Subsistência da obrigação de pagar quantia certa relativa a lucros e haveres pela empresa prevista no contrato. Exceção de contrato não cumprido. Cláusula de não-competição e não-solicitação prevista em acordo de acionistas. Inaplicabilidade aos sócios retirantes do contrato de compra e venda das quotas sociais. Ajuste posterior que estabeleceu regime diverso e mais benéfico para regular a saída dos sócios. Causa de pedir genérica em relação ao novo regime, inapta para justificar instrução processual ou a procedência da defesa do devedor. Título executivo exigível. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido

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878 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA RÉ, ORA AGRAVANTE, PARA PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523. ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

879 - TJSP. Compromisso de compra e venda - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias - Sentença de parcial procedência, que fixou o percentual de 90% a título de devolução - Apelo das rés - Improvimento - Ausência de culpa concorrente - Empreendimento que demorou mais de três anos para ser entregue - Exceção de contrato não cumprido - art. 476, do Código Civil - Ainda que, do ponto de vista apenas formal, se possa dizer que a autora inadimpliu o contrato antes das rés, na medida em que não havia se esgotado (quando a autora deixou de pagar as parcelas do preço) o prazo de tolerância contratualmente previsto, não é razoável exigir, diante das circunstância do caso concreto, o pagamento das duas últimas parcelas do preço - Ausência de conclusão da obra que inviabiliza o financiamento bancário - Cláusula contratual que condiciona o pagamento da última parcela, a ser paga mediante financiamento bancário, à expedição do «habite-se» - Parcela inadimplida, de R$18.000,00, cujo pagamento não se justificava, ante à alta possibilidade de não observância, também, do prazo de tolerância contratual para entrega da obra - Culpa concorrente afastada - Sentença, porém, mantida, ante à ausência de recurso da autora - Apelo da ré improvido

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880 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU AO PENITENTE NOMINADO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, ARGUMENTANDO-SE JÁ TER O AGRAVANTE CUMPRIDO OS REQUISITOS, TANTO OBJETIVOS, QUANTO SUBJETIVOS, PREVISTOS EM LEI, PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO ORA POSTULADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

881 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços de limpeza condominial e jardinagem. Execução de multa contratual por rescisão unilateral imotivada. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Inconformismo injustificado. Arguição de cerceamento de defesa e error in judicando. Inocorrência. Generalidade da alegação. Suficiência dos documentos encartados nos autos, sendo despicienda a produção de prova oral. Exigibilidade do débito «sub judice» bem configurada. Existência de cláusula contratual que permite a resilição unilateral motivada, caso cumprido aviso prévio de trinta dias. Necessidade de concessão de prazo ao contratado para resolver falhas na prestação de serviço antes da rescisão, sob pena de multa, que se faz exigível, uma vez que a parte contratante não provou comunicação prévia das falhas de serviço. Execução da cláusula penal eficaz. Assegurado o equilíbrio econômico-financeiro da avença. Contrato que deve ser analisado e interpretado de forma sistemática e em sua inteireza, não sendo nenhuma das cláusulas passíveis de análise individual e exclusiva das demais. Precedentes. Sentença mantida. Recurso da parte embargante desprovido

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882 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tentativa de latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do crime. Roubo em concurso de agentes. Uso de violência real. Pluralidade de vítimas. Garantia da ordem pública. Réu possui extensa ficha crimnal. Risco de reiteração delitiva. Mandado de prisão não cumprido. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo com regular tramitação. Audiência de instrução e julgamento realizada. Desmembramento do feito quanto ao correu. Mandando de prisão não cumprido. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.

883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PROPRIETÁRIO QUE NÃO FIRMOU O NEGÓCIO. INEFICÁCIA. ESCRITURA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

884 - TJSP. Embargos opostos à execução de contrato de locação. Inadimplemento incontroverso. Planilha de débito que observou os índices previstos no contrato, considerado o débito de IPTU. Rescisão prematura do contrato por parte do locatário. Multa compensatória de três alugueres reduzida proporcionalmente à parcela do contrato não cumprida. Exegese dos arts. 413 do Código Civil e 4º da Lei 8.245/91. Recurso parcialmente provido

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885 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU AO PENITENTE NOMINADO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, ARGUMENTANDO-SE JÁ TER O AGRAVANTE CUMPRIDO OS REQUISITOS, TANTO OBJETIVOS, QUANTO SUBJETIVOS, PREVISTOS EM LEI, PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO ORA POSTULADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

886 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Citação de artigos. Súmula 284/STF. Compradores. Inadimplemento contratual. Descaracterização. Exceção de contrato não cumprido. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Má valoração das provas dos autos. Não ocorrência. Decisão mantida.

887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DO IMÓVEL PREVISTA PARA SETEMBRO DE 2014, COM TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. ENTREGA EFETIVA EM MARÇO DE 2017. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS EMPREENDEDORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. AS PARTES CELEBRARAM EM 17 DE OUTUBRO DE 2013 CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CONSISTENTE NA UNIDADE 211 DA TORRE 2 DO «CONDOMÍNIO COMPLETO SÃO GONÇALO II», SITUADO NA RUA VICENTE LIMA CLETO, LOTE C-1-B, BLOCO 2, NOVA CIDADE, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, COM ENTREGA PROMETIDA PARA SETEMBRO DE 2014, PRORROGÁVEL POR ATÉ 180 DIAS, MAS QUE SÓ OCORREU EM 22 DE MARÇO DE 2017. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ, EIS QUE INTEGRA ACADEIA DE CONSUMO, SENDO EVIDENTE A SUA PARCERIA COM A PRIMEIRA RÉ PARA A CONSECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, CADA UMA EM SEU RAMO DE ATIVIDADE, VISANDO O LUCRO EM CADA MOMENTO DO EMPREENDIMENTO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR, QUE SE DEU EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUSTADO EM CONTRATO, INCLUÍDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. AS RÉS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O INADIMPLEMENTO DO AUTOR EM RELAÇÃO ÀS SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, ÔNUS QUE LHES CABIA, NA FORMA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL DESCABE A INVOCAÇÃO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO AUTOR. APLICAÇÃO DO TEMA 971, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL EM DESFAVOR DAS RÉS. RECURSO DESPROVIDO.

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888 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Danos emergentes e danos morais. Descaracterização. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido e da decisão agravada. Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ. Exceção de contrato não cumprido. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valor da indenização por danos morais. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Danos morais. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

889 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Exceção de contrato não cumprido. Prestação de serviço. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

890 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RÉ QUE, NA CONDIÇÃO DE INADIMPLENTE, FIRMARA COM A AUTORA ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. ACORDO QUE FOI DESCUMPRIDO. PROCESSO DE EXECUÇÃO, CONTUDO, QUE ACABOU TRANSMUDADO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, SOBREVINDO SENTENÇA QUE, ACOLHENDO OS PEDIDOS, DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, AUTORIZANDO A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL, E TAMBÉM A COMPENSAÇÃO INTEGRAL QUANTO AOS VALORES PAGOS. APELO DA RÉ EM QUE ALEGA SER LHE JUSTO INVOCAR A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, CONSIDERANDO NÃO HAVER COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DE QUE O IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO ESTÁ LOCALIZADO EM LOTEAMENTO AINDA REGULARIZADO, O QUE A ESCUSARIA QUANTO AOS EFEITOS DA MORA, ADUZINDO, OUTROSSIM, QUE, EM SE QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, NÃO SE PODE ADMITIR A COMPENSAÇÃO DE VALORES PRETENDIDA PELA AUTORA, SOB PENA DE SE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, NOMEADAMENTE PORQUE HÁ BENFEITORIAS QUE DEVEM SER INDENIZADAS. APELO DESPROVIDO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL QUE ESTÁ SUBMETIDO A REGIME JURÍDICO-LEGAL ESPECÍFICO E QUE QUADRA COM A FINALIDADE DO PROGRAMA HABITACIONAL, CUJA IMPLEMENTAÇÃO CABE À AUTORA-APELADA REALIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, CONQUANTO CARACTERIZADA, NÃO PRESCINDE DE SER EXAMINADA TAMBÉM SOB O ENFOQUE DOS PRINCÍPIOS E REGRAS QUE COMPÕEM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA QUE DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE, SEJA NO DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO, CAUSADA PELA INADIMPLÊNCIA DA RÉ-APELANTE, SEJA NO RECONHECER À AUTORA-APELADA O DIREITO A SER RESSARCIDA PELO ACENTUADO TEMPO EM QUE O IMÓVEL ESTEVE SOB A POSSE DA RÉ-APELANTE. AZADA, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, A COMPENSAÇÃO DE VALORES ESTABELECIDA NA R. SENTENÇA, QUE, PONDERANDO OS INTERESSES EM CONFLITO, CONSIDEROU A ESPECIAL PROTEÇÃO QUE A LEI CONFERE AO ESTADO QUANDO ESTEJA A EXECUTAR POLÍTICA PÚBLICA DE HABITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONDOMÍNIO EMBARGANTE. 1.

892 - TJRJ. Ação cautelar. Tutela de urgência. Retenção de valores. Sustação de protesto requerido pela contratada. Débitos trabalhistas pago pela contratante. Existência de reclamações em curso. Concessão da tutela. Provas. Danos morais que foram comprovados. Procedência dos pedidos. Trata-se de ação cautelar de caráter antecedente ajuizada pelas empresas contratantes em face da empresa contratante objetivando, em sede de tutela de urgência, a sustação dos protestos relativos a duas notas fiscais ( 8015 e 8017), sendo confirmada a tutela e declarada a legalidade da retenção contratual realizada para indenização por danos materiais, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença, referente a condenações trabalhistas, além de reparação por danos morais, ao fundamento de que, em 01.06.2010, celebraram contrato de prestação de serviços de manutenção predial, que envolvia os serviços de operação, manutenção preventiva e corretiva em três prédios. Embora a cláusula 2.7 do contrato celebrado previsse responsabilidade da ré pelo recolhimento dos salários, encargos trabalhistas e previdenciários dos seus colaboradores, envolvidos na prestação de serviço, foram surpreendidas com o ajuizamento de uma série de ações trabalhistas que versavam sobre obrigações que deveriam ter sido cumpridas pelo réu, sendo compelidos a desembolsar R$56.438,32, restando pendente ações no valor total de R$501.537,57. Em razão do descumprimento contratual pela ré, quanto ao risco de haver outros prejuízos, aplicaram as cláusulas 2.7.2 e 9.1.1.1 e retiveram o pagamento das notas fiscais de 8015, no valor de R$75.515,09, e 8017, no valor de R$46.792,52, vindo a receber notificação extrajudicial da ré que, não obstante os esclarecimentos prestados, levou a protesto as referidas notas fiscais. Efetiva ligação entre o presente feito e a ação monitória ajuizada pela ré em face das autoras, em tramitação pela mesma 44ª Vara Cível da Capital. Declínio da competência. A sentença (fls. 681/685) julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para tornar definitiva a tutela de urgência deferida; declarar a legalidade da retenção contratual realizada pelas autoras; condenar a ré a pagar às autoras, a título de indenização por danos materiais, as condenações trabalhistas custeadas, em quantia a ser apurada na liquidação de sentença, corrigido monetariamente e juros de mora; condenar a ré a pagar ainda o valor de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora; e condenar ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, determinando a expedição de mandado de pagamento em favor da autora, referente à caução prestada. Apelo da ré (fls. 766/792). No que tange à preliminar arguida pela apelante, de inépcia da inicial, bem rejeitou a magistrada, uma vez que atendeu a todos os requisitos legais estabelecidos, não se configurando qualquer causa de extinção do feito por este fundamento, não se enquadrando, portanto, em nenhum dos vícios enumerados no CPC, art. 330. Não se sustentam as alegações quanto a que os pedidos indenizatórios formulados tenham se verificado de modo indeterminado, por inexistente a quantificação do valor pretendido, ou que não coubesse a justificativa sobre a impossibilidade de seu cálculo, a pretexto de que somente seria lícito deduzir pedido genérico quando não for possível determinar as consequências do ato ou do fato. Também não se sustenta a argumentação que não seria crível que as apeladas fossem incapazes de determinar os supostos danos materiais, ainda durante a fase de conhecimento, já que possuíam plena ciência das ações trabalhistas em curso, tanto que referidas em sua inicial e no seu aditamento, argumentação que se mostra contraditória. Aduziu a apelante que os valores alegadamente quitados em demandas outras, teriam levado as apeladas a promover a retenção de pagamentos devidos, sendo indiscutível que não se trata de quantias indefinidas e desconhecidas, haja vista que utilizadas como fundamento a justificar a retenção levada a efeito em desfavor da apelante. Ora, se a nobre sentenciante apenas balizou a rejeição da preliminar arguida se limitando a apontar os dispositivos legais que definem a alegada inépcia, nenhum deles demonstrado eficazmente pela apelante, isso há de ser conjugado com a fundamentação como um todo, que levou à procedência do pedido. Desnecessário que a preliminar tivesse deduzida uma fundamentação que não lhe fosse específica, sendo depois repetida quando da aferição das razões de mérito. Preliminar corretamente rejeitada. Observa-se que a demanda conglobava questão de responsabilidade civil subjetiva, nos termos do CCB, art. 186. Forçoso reconhecer que a tese é apta ao se considerar os fatos. Restou comprovado o dano, a conduta ilícita e o nexo causal, que imporiam o dever de indenizar quando comprovada a culpa do agente causador do dano, na forma do art. 927, «caput», do Código Civil. Na vereda, ressaltou a magistrada que a controvérsia se cingia à demonstração da legalidade da retenção levada a efeito pelas autoras, sob o argumento de descumprimento contratual pela ré e na existência de eventuais danos decorrentes. Assim, verificava-se que em 01.06.2010 as partes celebraram contrato de prestação de serviços (fls. 53/131), sendo as autoras contratantes, e a ré contratada, incumbindo a execução dos serviços especificados e em contraprestação, o pagamento do preço. Foi aferido que, dentre as obrigações da ré, constou na cláusula 2.7 a obrigação de recolher todos os encargos trabalhistas, tributários e previdenciários, registros relativos aos empregados, assumindo responsabilidade pelos salários e demais encargos (fls. 55), destacando-se que a cláusula 2.7.2 estabelecia que o não cumprimento da cláusula 2.7 poderia ensejar às autoras a retenção dos valores devidos ao réu (fls. 55). A referida previsão contratual de retenção estava repetida na cláusula 9.1.1.1 (fls. 61). Também destacou a magistrada que isso derivaria quando os autores fossem intimados ou condenados pelo não cumprimento de obrigação atribuível ao réu, tendo as autoras demonstrado que foram demandadas e condenadas em ações trabalhistas, juntamente com a ré, por empregados prestadores de serviço do contrato mencionado, os quais não receberam salários e encargos trabalhistas. A ré, por seu turno, não comprovou em nenhum momento o pagamento dos encargos trabalhistas dos empregados, também não demonstrando o correto adimplemento da cláusula 2.7, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II do CPC. Não bastasse, há a cláusula contratual mencionada, permitindo a retenção em casos específicos, derivada de inobservância de obrigações trabalhistas, não podendo a apelante ignorar a existência das ações laborais, o seu débito trabalhista, o seu inadimplemento, para ainda notificar extrajudicialmente as autoras e submetê-las ao protesto dos dois títulos de crédito. Por todo o exposto se constata que a ré não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II do CPC), restando correta a sentença hostilizada, inclusive quando facultou que, na fase de liquidação, se desse abatimento de eventual quitação das dívidas trabalhista da empresa autoral arcada pela empresa ré, estando demonstrado, ademais, a exceção do contrato não cumprido pela ausência de exibição de prova de quitação das obrigações empresariais, caso em que a retenção pela contratante dos valores devidos pelos serviços prestados se revelou adequada, considerando que a contratante acabou figurando como responsável subsidiária pelas dívidas trabalhistas que não teriam sido adimplidas pela contratada. Evidente a inocorrência de retenção indevida ou inadimplemento da dívida relativa ao pagamento das notas fiscais em questão. Recurso a que se nega provimento.

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893 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Título executivo extrajudicial. Contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Prescrição. Configuração. Alegação de causa suspensiva. Impossibilidade. Mora do próprio credor. Agravo interno desprovido.

894 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. 2. REQUERIDA RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE DE CARGA, NOS TERMOS DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE EMITIDO. AVARIA DA CARGA. AUTORA QUE ARCOU COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FRENTE AO SINISTRO. EXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO (ART. 786). DEVER DE INCOLUMIDADE DO TRANSPORTE DA MERCADORIA NÃO CUMPRIDO. CARGA QUE FOI ATINGIDA POR CHUVA. APURAÇÃO DO SINISTRO QUE REVELOU A EXISTÊNCIA DE ORIFÍCIOS NO BAÚ DO VEÍCULO POR ONDE PERMITIU A ENTRADA DE ÁGUAS PLUVIAIS QUE CONTAMINOU A CARGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DISPENSA DE REGRESSO NÃO COMPROVADA EM RELAÇÃO À APÓLICE CONTRATADA E, AINDA QUE EXISTENTE, INCIDE A EXCEÇÃO DE MÁ CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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895 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE SEREM OS CHEQUES INEXIGÍVEIS POIS VINCULADOS A CONTRATO OBJETO DE RESCISÃO JUDICIAL. CAUSA DE EMISSÃO DESFEITA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E QUE IMPEDIA A LIVRE CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. EXEQUENTE QUE NÃO SE APRESENTA COMO TERCEIRA DE BOA-FÉ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O

896 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA JULGADA PROCEDENTE - ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO QUE FOI COMPRADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORNECEDORAS MEDIATA E IMEDIATA QUE ATUAM COMO TITULARES DA MESMA CADEIA PRODUTIVA, PARCEIRAS DE NEGÓCIOS COLIGADOS POR CERTO VÍNCULO DE RECIPROCIDADE ECONÔMICA, NUMA AUTÊNTICA REDE CONTRATUAL - SOLIDARIEDADE CONFIGURADA - TODA INFORMAÇÃO OU PUBLICIDADE, SUFICIENTEMENTE PRECISA OBRIGA O FORNECEDOR A VEICULAR OU DELA SE UTILIZAR - EXECUÇÃO ESPECÍFICA DO CONTRATO - MEDIDA IMPOSITIVA - PRECEDENTES - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - ALCANCE DO RESULTADO PRÁTICO - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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897 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU AO ORA AGRAVANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, ARGUMENTANDO-SE JÁ TER O MESMO CUMPRIDO OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO, PREVISTOS EM LEI, PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO ORA POSTULADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

898 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ FEMINICÍDIO QUALIFICADO ¿ ART. 121, § 2º, II, IV E VI, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL ¿ PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ¿ MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM 04-01-2023 ¿ PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO - NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO.

899 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Estupro. Delito hediondo. Livramento condicional. Inexistência de direito ao benefício. Não preenchimento dos requisitos legais. Lapso temporal não cumprido.

900 - TRT2. Sindicato ou federação contribuição legal recurso ordinário. 1. Da devolução dos descontos a título de contribuição assistencial. Não obstante o disposto no precedente normativo 119 do c.tst, a empresa não pode ser penalizada por ter cumprido uma norma convencional, já que foi mera repassadora da contribuições ao sindicato. Assim, caso o reclamante entenda devida esta devolução de descontos deve pleitear a restituição ao sindicato da categoria, pois foi este quem recebeu a importância descontada e dela se beneficiou. 2. Administração pública. Tomadora de serviços. Responsabilidade subsidiária. Impossibilidade. No julgamento da ação declaratória de constitucionalidade nº16/df o STF decidiu pela constitucionalidade do § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71, o que impede a responsabilização subsidiária da administração pública na condição de tomadora de serviços face a inadimplência do prestador de serviços quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

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