Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 55

TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ENVOLVENDO OBRAS PÚBLICAS. MORA DA FAZENDA PÚBLICA NO PAGAMENTO DE VALORES DESCRITOS EM NOTAS FISCAIS. CONSECTÁRIOS APLICADOS PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. SUCUMBÊNCIA. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPRESA AUTORA QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DE ENCARGOS MORATÓRIOS EM RAZÃO DE FATURAS PAGAS COM ATRASO REFERENTES AO CONTRATO 058/2012 FIRMADO ENTRE AS PARTES, CUJO OBJETO FOI A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTROLE DE ENCHENTES NA BACIA DE ACARI, COM A AVALIAÇÃO DO SEU ENTORNO ¿ LOTES 4 E 5. NA SENTENÇA, O JUÍZO JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2.016.290,10, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DE 03/03/2020, NA FORMA DO TEMA 810 DO STF. APELO DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RIO-ÁGUAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELO RECORRENTE QUE FORAM PRESTADOS PELA PERITA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER A DECISÃO SANEADORA FIXADO ADEQUADAMENTE OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA LIDE QUE NÃO SE SUSTENTA. INCUMBIA AO RECORRENTE DEMONSTRAR A SUA IRRESIGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PREVISÃO DO art. 357, § 1º DO CPC/2015. NO MÉRITO, ALÉM DA DOCUMENTAL ASSEVERAR A ACEITAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS POR DOIS ENGENHEIROS DA RIO-ÁGUAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO APELANTE EMITIU O DOCUMENTO INTITULADO ¿RELAÇÃO DOS DADOS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E SUA EXECUÇÃO¿, O QUAL MENCIONA AS DATAS DOS EFETIVOS PAGAMENTOS QUE COINCIDEM COM A PLANILHA UTILIZADA PELO AUTOR NA INICIAL, RESTANDO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO O ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS. NO TOCANTE AOS ENCARGOS CONTRATUAIS, POR SE TRATAR DE DIREITO DISPONÍVEL, AS PARTES PODEM CONVENCIONAR O PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA E O SEU TERMO INICIAL, DEVENDO SER APLICADAS AS REGRAS DOS LEI 8.666/1993, art. 54 e LEI 8.666/1993, art. 55, DIANTE DA NATUREZA ADMINISTRATIVA DA CONTRATAÇÃO. NA ESPÉCIE, RESTOU CONVENCIONADO, NO § 2º DA CLÁUSULA QUARTA DO CONTRATO 058/2012 QUE A INADIMPLÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ACARRETARIA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, CALCULADOS PRO RATA DIE ENTRE O 31º DIA DA DATA DO PROTOCOLO DO DOCUMENTO DE COBRANÇA E O EFETIVO PAGAMENTO, ALÉM DE RESTAR ESTABELECIDO NA CLÁUSULA QUINTA, O IPCA-E COMO ÍNDICE PARA REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS. CONSIDERANDO OS PARÂMETROS MENCIONADOS, APUROU A PERITA SER DEVIDO O VALOR TOTAL DE R$ 2.016.290,10 (DOIS MILHÕES, DEZESSEIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA REAIS E DEZ CENTAVOS). NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, SENDO A OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E COM PRAZO CERTO PARA O SEU CUMPRIMENTO PELO DEVEDOR, OS JUROS DE MORA INCIDEM SOBRE AS PARCELAS PAGAS COM ATRASO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. ESTUDO TÉCNICO QUE CONSIDEROU A INFORMAÇÃO DE QUE FATURAS QUESTIONADAS PELO TCM FORAM PAGAS TEMPESTIVAMENTE. LAUDO PERICIAL QUE É CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE NÃO HOUVE INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS NOS CÁLCULOS. TANTO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO A FUNDAÇÃO RIO-ÁGUAS PARTICIPARAM DA ELABORAÇÃO E DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. Mais detalhes

TJRS REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO ANTERIOR ANULADO. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO À APLICABILIDADE DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DA ANTIGA LEI DE LICITAÇÕES. SANEAMENTO DO VÍCIO. INCIDÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Juros e correção monetária. Momento de incidência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. A Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE GERENCIAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/21. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDA E APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COBRANÇA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO NA FORMA CONTRATADA. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COBRANÇA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO NA FORMA CONTRATADA. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. SERVIÇOS DE DEMOLIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Deficiência de argumentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido. Mais detalhes