Excecao Do Contrato Nao Cumprido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 121.1135.4000.2500

651 - STJ. Execução. Título executivo judicial. Obrigações recíprocas. Descumprimento pelo exequente. Embargos à execução. Cabimento. Exceptio non adimpleti contractus. Exceção de contrato não cumprido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 475-L, II, 582, 615, IV e 741, II.

«... O sistema processual civil permite a execução de títulos aos quais subjazam obrigações sinalagmáticas ou bilaterais, consideradas estas como os vínculos jurídicos em que cada um dos partícipes assume o dever de prestar para que o outro lhe contrapreste (Pontes de Miranda. Tratado de direito privado, v. 26/96, § 3.126). Nesse caso, todavia, há um ônus probatório que deve recair, de regra, sobre o exequente, acerca do cumprimento de sua parcela no sinalágma, mercê do que di... ()

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Doc. 180.9323.3006.5400

652 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Exceção de contrato não cumprido. Embargos declaratórios. Ausência de vício. Reexame de contrato e conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Entendimento conforme a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao , 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - A modificação das conclusões do acórdão recorrido - fundadas na prova pericial e no c... ()

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Doc. 669.1750.2099.3949

653 - TJSP. Cautelar antecedente. sustação de protesto. duplicatas. Cerceamento de defesa. inocorrência. A prova oral em nada serviria para infirmar a prova documental apresentada, bem como não impugnada. Vale deixar consignado ainda que a autora/embargante tenta comprovar exceção de contrato não cumprido com base em contrato não discutido nos autos. Prova oral que somente serviria para o contrato não discutido, que deve ser objeto de ação própria. alegação de irregularidades na emissão das duplicatas. Inocorrência. Duplicatas emitidas de acordo com o disposto na Lei 5.464/68, art. 15. Notas fiscais e aceites das mercadorias acostados aos autos. Autora que tenta discutir exceção de contrato não cumprido referente a outro contrato firmado com a ré. Falta de pedido de compensação dos valores. Impossibilidade de acolhimento. Com os documentos anexados aos autos dos embargos à execução (fls. 108/111), é possível verificar que a autora recebeu a mercadoria cobrada, inclusive constou o aceite de recebimento. O que se vê é que tendo a autora recebido a mercadoria e dado o seu aceite na nota, não importa quando a duplicata foi emitida, ela é válida, pois tem por base nota fiscal com recebimento de mercadoria. As supostas irregularidades formais nos títulos e nos protestos não socorrem a autora, tendo em vista o disposto na Lei 5.464/68, art. 15 que traz expressamente a possibilidade de execução das cambiais sem aceite. embargos à execução. duplicatas. embargante que não impugnou especificamente os títulos e que tenta discutir exceção de contrato não cumprido referente a outro contrato firmado com a embargada. impossibilidade. embargos rejeitados. A embargante busca a desconstituição da cobrança das duplicatas referente ao contrato firmado com a embargada, alegando exceção de contrato não cumprido. Ocorre que, a embargada comprovou o recebimento da mercadoria pela embargante, bem como o inadimplemento dela. As mercadorias alegadas pela embargante como defeituosas, devem ser discutidas em ação própria, pois não fazem parte do contrato cobrado. Embargante que não nega o recebimento da mercadoria e nem o inadimplemento referente às duplicatas. Preliminar Rejeitada. Apelações não providas.

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Doc. 868.7222.7462.1066

654 - TJSP. Cautelar antecedente. sustação de protesto. duplicatas. Cerceamento de defesa. inocorrência. A prova oral em nada serviria para infirmar a prova documental apresentada, bem como não impugnada. Vale deixar consignado ainda que a autora/embargante tenta comprovar exceção de contrato não cumprido com base em contrato não discutido nos autos. Prova oral que somente serviria para o contrato não discutido, que deve ser objeto de ação própria. alegação de irregularidades na emissão das duplicatas. Inocorrência. Duplicatas emitidas de acordo com o disposto na Lei 5.464/68, art. 15. Notas fiscais e aceites das mercadorias acostados aos autos. Autora que tenta discutir exceção de contrato não cumprido referente a outro contrato firmado com a ré. Falta de pedido de compensação dos valores. Impossibilidade de acolhimento. Com os documentos anexados aos autos dos embargos à execução (fls. 108/111), é possível verificar que a autora recebeu a mercadoria cobrada, inclusive constou o aceite de recebimento. O que se vê é que tendo a autora recebido a mercadoria e dado o seu aceite na nota, não importa quando a duplicata foi emitida, ela é válida, pois tem por base nota fiscal com recebimento de mercadoria. As supostas irregularidades formais nos títulos e nos protestos não socorrem a autora, tendo em vista o disposto na Lei 5.464/68, art. 15 que traz expressamente a possibilidade de execução das cambiais sem aceite. embargos à execução. duplicatas. embargante que não impugnou especificamente os títulos e que tenta discutir exceção de contrato não cumprido referente a outro contrato firmado com a embargada. impossibilidade. embargos rejeitados. A embargante busca a desconstituição da cobrança das duplicatas referente ao contrato firmado com a embargada, alegando exceção de contrato não cumprido. Ocorre que, a embargada comprovou o recebimento da mercadoria pela embargante, bem como o inadimplemento dela. As mercadorias alegadas pela embargante como defeituosas, devem ser discutidas em ação própria, pois não fazem parte do contrato cobrado. Embargante que não nega o recebimento da mercadoria e nem o inadimplemento referente às duplicatas. Preliminar Rejeitada. Apelações não providas

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Doc. 210.8131.1374.6378

655 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Exceção de contrato não cumprido. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.3280.2146.2641

656 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que a matéria contida no da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC) tem caráter nitidamente constitucional, razão pela qual é inviável sua apreciação em recurso especial. 2 - No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente estar comprovada a aflição suportada pelo promitente-comprador e assim a presença dos requisitos necessários à responsabilização da construtora ao... ()

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Doc. 190.0875.7006.3800

657 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de compromisso de compra e venda do imóvel. Alegação de contrato não cumprido. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

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Doc. 186.5192.9005.8100

658 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de depósito. Exceção de contrato não cumprido. Inaplicabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação do contrato firmado pelas partes, concluiu pela falta de prova de defeitos na prestação do serviço ou de conduta da agravada que justificasse não pagar o trabalho contratado e efetivam... ()

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Doc. 333.4180.2515.8524

659 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DEFESA INDIRETA - INAPTIDÃO PARA EXTINGUIR O VÍNCULO OBRIGACIONAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - IMPOSIÇÃO AO CONTRATANTE QUE DEU CAUSA À RESOLUÇÃO DO CONTRATO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE MÁCULA À HONRA OBJETIVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. - A

exceção de contrato não cumprido constitui defesa indireta que apenas condiciona o adimplemento da obrigação ao cumprimento da contraprestação pela outra parte, não eximindo o contratante de suas obrigações contratuais. - O contratante que deu causa à resolução do contrato deve arcar com a cláusula penal compensatória prevista na avença. - A configuração do dano moral à pessoa jurídica exige a comprovação de que o fato gerador da suposta lesão resultou em um abalo signif... ()

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Doc. 158.4390.7000.4100

660 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Rescisão de contrato de prestação de serviços. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que a rescisão contratual, efetuada pela recorrente, não foi devidamente motivada. Danos morais e materiais configurados. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu estarem presentes os requisitos ensejadores da reparação civil, eis que « a requerida não apresentou prova suficiente dos fatos modificativos ou impeditivos alegad... ()

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Doc. 103.1674.7471.8800

661 - STJ. Penhor. Jóias. Assalto à agência bancária. Perda do bem. Resolução do contrato. Ressarcimento do proprietário do bem. Pagamento do credor. Compensação. Possibilidade. Exceção de contrato não cumprido. CCB, arts. 774, IV, 775 e 1.092. CCB/2002, art. 476.

«O perecimento por completo da coisa empenhada não induz à extinção da obrigação principal, pois o penhor é apenas acessório desta, perdurando, por conseguinte, a obrigação do devedor, embora com caráter pessoal e não mais real. Segundo o disposto no inciso IV do art. 774, do Código Civil/1916, o credor pignoratício é obrigado, como depositário, a ressarcir ao dono a perda ou deterioração, de que for culpado. Havendo furto ou roubo do bem empenhado, o contrato de penhor fic... ()

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Doc. 512.1010.9981.9008

662 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PRELIMINAR. VÍCIO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA. DEFEITOS NO EMPREENDIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ADIMPLEMENTO FRACO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. -

Não incorre em vício extra petita a sentença que se baseia em fundamento invocado na Contestação. - Em ação de cobrança, incumbe ao Autor trazer aos autos elementos de prova da dívida, de forma a vincular a si e ao réu as posições de credor e devedor, respectivamente. - A regra do , de que o contratante, antes de cumprir a sua obrigação, não pode exigir o cumprimento da do outro, impõe a quem a argui, o ônus da prova da exceptio non adimpleti contractus. - Mostra... ()

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Doc. 112.5652.4000.1200

663 - TJRJ. Prova. Ônus da prova. Exceção de contrato não cumprido. Exceptio non adimpledi confractus. Ônus da empresa ré na hipótese. Considerações do Des. Mario Assis Gonçalves sobre o tema. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476. CPC/1973, art. 333.

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Doc. 467.0143.1769.3327

664 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, NOVAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO DO TÍTULO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. 1. A

CF/88 não exige que a sentença seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento (, IX, e art. 489, § 1º, II, do CPC). Analisados os elementos fáticos e todos os fundamentos da defesa do réu pelo MM. Juiz «a quo», r. sentença não contém vício a permitir a sua invalidação. 2. O Instrumento de Confissão, Novação de Dívida e outras Avenças, subscrito por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial (CPC/... ()

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Doc. 137.1401.3011.5700

665 - TJSP. Cambial. Duplicata. Contrato. Prestação de Serviços. Montagem, desmontagem e manutenção técnica de estande para exposição em evento. Ausência de prestação do serviço conforme o pactuado. Exceção de contrato não cumprido. Direito da autora à declaração de inexigibilidade das duplicatas e à sustação do REspectivo protesto. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 153.5611.2002.7200

666 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadimplemento de mensalidade escolar. Alegações de descumprimento do contrato por parte da instituição de ensino. Exceção de contrato não cumprido. Inexistência de comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A convicção a que chegou o acórdão recorrido, no sentido da comprovação da prestação do serviço educacional e da ausência de pagamento das mensalidades, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que é inviável em face do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.9290.5677.4515

667 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Exceção de contrato não cumprido. Mora. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11.6.2021). 2 - No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu que o recorrent... ()

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Doc. 211.0290.8128.9372

668 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de contrato não cumprido. Mora do credor. Pagamento. Sacas de soja. Data da cotação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inviável o recurso especial que demanda o reexame da matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, consoante os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.3545.9012.1400

669 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Mora. Inadimplência dos promissários compradores. Rés que descumpriram o obrigação de pagar o preço ajustado no pacto preliminar. Previa notificação das promitentes compradoras para constituí-la em mora efetuada. Inaplicabilidade da exceção de contrato não cumprido. Hipótese de Resolução do contrato. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 161.6884.9009.1600

670 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato mercantil para fornecimento de combustível a posto de gasolina. Violação positiva do contrato. Inépcia da petição inicial. Validade da duplicata e regularidade do respectivo protesto. Exceção de contrato não cumprido. Nulidade processual invocada com fundamento no CPC/1973, art. 809. Revisão do valor dos danos morais. Agravo regimental improvido.

«1. Não é possível falar em inépcia da petição inicial por falta de correspondência lógica entre causa de pedir e pedido quando o próprio réu é capaz de identificar esses elementos e reconhecer o liâme lógico entre eles. 2. As razões do recurso especial, no que toca à validade da duplicata, à impossibilidade de sua inclusão na confissão de dívida e à legalidade do respectivo protesto somente fazem sentido quando se parte da premissa fática de que referida duplicata não ... ()

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Doc. 957.6375.2558.6347

671 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Parcial procedência. Irresignação das partes. Insurgência de um dos Corréus requerendo preliminarmente, a concessão das benesses da gratuidade e no mérito, sustentando a existência de novação e quitação do contrato originário. Apelante que, instado a corroborar a hipossuficiência financeira alegada, quedou-se inerte. Recolhimento do preparo que é requisito extrínseco de admissibilidade. Inteligência do , caput. Inexistência de qualquer justifi... ()

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Doc. 210.7010.9480.4855

672 - STJ. Agravo interno agravo interno agravo em recurso especial- ação civil pública. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior para, de plano, negar provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao e 2 - Há legitimação do Ministério Público para demandar na defesa de direitos individuais homogêneos, desde que presente a relevância social dos interesses defendidos, circunstância esta existente na hipótese (Súmula 83/STJ). 2 -1. «A alteração das conclusões adotada... ()

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Doc. 673.6294.9693.3270

673 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. ELEMENTOS DOS AUTOS INDICANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA AUTORA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DESTA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE A PRESTAÇÃO FOI CUMPRIDA DE FORMA DEFEITUOSA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CC. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA.

Recursos não providos.

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Doc. 150.1405.9005.1800

674 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviço. Exceção de contrato não cumprido. Negativa de prestação jurisdicional. Cumprimento da obrigação. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao 2. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, em relação ao adimplemento da obrigação assumida, ensejaria nova interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor dos enunciados 5 e 7 da... ()

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Doc. 150.1404.0004.0000

675 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviço. Exceção de contrato não cumprido. Negativa de prestação jurisdicional. Cumprimento da obrigação. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao 2. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, em relação ao adimplemento da obrigação assumida, ensejaria nova interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor dos enunciados 5 e 7 da... ()

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Doc. 359.0868.0793.3647

676 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Contrato particular de compra e venda de estabelecimento comercial - Emenda da inicial determinada - Irresignação da exequente - Não acolhimento - Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título - Contrato bilateral, espelhando obrigações sinalagmáticas, o que lhe retira a executividade, pois dependente de fatos externos ao título - Possibilidade de exceção de contrato não cumprido, o que infirma a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação - Recurso desprovido - Decisão confirmada.

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Doc. 103.1674.7480.7800

677 - STJ. «Shopping center». Cláusula de exclusividade na comercialização de produto pelo lojista (mix). Desrespeito pelo incorporador-administrador. Desvirtuamento do objeto do contrato («res sperata»). Pagamento parcial do preço de compra da loja. Exceção de contrato não cumprido alegada pelo lojista. Possibilidade. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«O lojista pode deixar de efetuar o pagamento total do preço do contrato de promessa de compra e venda de loja situada em «shopping center», se o incorporador-administrador descumpre sua obrigação de respeitar a cláusula de exclusividade na comercialização de determinado produto pelo lojista (mix), permitindo que loja âncora venda o mesmo produto vendido pelo lojista. Trata-se de aplicação do art. 1.092 do Código Civil/1916 (). Tratando-se de «shopping center», o... ()

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Doc. 836.8356.1690.2237

678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO LÓGICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA EXECUÇÃO DE PROJETO LUMINOTÉCNICO EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO. CARÁTER BILATERAL OU SINALAGMÁTICO. PREVISÃO DE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. PRESTAÇÕES CERTAS E DETERMINADAS. NATUREZA COMUTATIVA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOCORRÊNCIA. 1- A

parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer (art. 1.000, caput, CPC). 2- Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC). 3- O julgamento antecipado do mérito é admitido quando não houver necessidade de produção de novas provas, nos termos do , I. 4- A opção do magistrado pelo julgamento antecipado não acarreta cerceamento de defesa ou viola... ()

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Doc. 184.5220.2000.5300

679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito cambiário e processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Autonomia e abstração. Exceção de contrato não cumprido. Possibilidade. Ausência de circulação da cártula. Falta de liquidez. Agravo não provido.

«1 - «Não obstante sejam a autonomia e a abstração características dos títulos de crédito em geral, decorrendo disso a inoponibilidade de exceções pessoais, são garantias que somente se justificam em caso de título posto em circulação, e em relação ao terceiro de boa-fé (endossatário). Não havendo circulação, no entanto, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e o beneficiário (sacado), podem estes discutir ... ()

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Doc. 210.8131.1675.5289

680 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Conclusão do acórdão pelo efetivo inadimplemento contratual. Exceção de contrato não cumprido afastada. Rever o julgado. Impossibilidade. Análise de cláusulas contratuais e conjunto probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pelo efetivo inadimplemento contratual da locatária, ora agravante, a qual não logrou êxito em demonstrar o descumprimento do contrato pela locadora, ora agravada. Nesse contexto, verifica-se que a referida convicção decorreu da interpretação das cláusulas contratuais firmadas e da análise do conjunto probatório colacionado aos autos, de modo que infirmar a compreensão alcançada encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A aplicação d... ()

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Doc. 190.1062.5007.6000

681 - TST. Recurso de revista da reclama da interposto antes da Lei 13.015/2014. Descumprimento de cláusula de norma coletiva. Exceção de contrato não cumprido.

«O Tribunal Regional, valorando a prova, considerou suprida a notificação exigi da para se aplicar multa por descumprimento de cláusula estabelecida em norma coletiva, por ocasião da reunião de mediação realizada na DRT em 18/11/2008 e das tentativas de conciliação frustradas, ocorridas nas audiências de fls. 155 e 678. Nesse quadro, para se observar irregularidade na multa aplicada em razão do descumprimento da norma coletiva, necessário se faz o reexame da prova, vedado pela Súmu... ()

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Doc. 180.5392.9001.9600

682 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de distribuição. Exceção de contrato não cumprido. Falta de prequestionamento. Cláusula de recompra de produtos pela fornecedora. Inadimplemento. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação de cláusulas ajustadas, concluiu exis... ()

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Doc. 479.3163.6431.6387

683 - TJRJ. Ementa. Direito civil. Apelação cível. Ação monitória. Embargos monitórios e reconvenção. Nota fiscal vinculada à prestação de serviço. Inadimplemento parcial. Exceção de contrato não cumprido afastada. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou improcedente a reconvenção, reconhecendo a exigibilidade do débito decorrente de prestação de serviços de revestimento epóxi em ambiente fabril. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de afastamento da exigibilidade do crédito representado por nota fiscal emitida antes da conclusão integral do serviço contratado, bem como a aplicação da exceção de contrato não cumprido diante de vícios na execução da obra. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo pericial que aponta confluência de fatores de ambas as partes para o resultado insatisfatório da obra. 4. Incabível a aplicação da exceção de contrato não cumprido, nos termos do CCB, art. 476, quando a parte que a alega também se encontra em situação de inadimplemento. 5. Ausência de comprovação da total impropriedade da obra executada, sendo constatado que o revestimento epóxi aplicado atendeu aos preceitos da boa norma executiva, com vícios pontuais e não generalizados. 6. Impossibilidade de afastar a exigibilidade do débito, ante a ausência de prova suficiente para infirmar a obrigação representada pela nota fiscal emitida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: ¿A exceção de contrato não cumprido não se aplica quando ambas as partes concorrem para os vícios na prestação do serviço, não se afastando a exigibilidade do crédito representado por nota fiscal regularmente emitida.¿ Dispositivo relevante citado: CC, art. 476. Jurisprudência relevante citada: Apelação cível 0060803-11.2018.8.19.0002 ¿ TJ/RJ e Apelação cível 0005125-81.2016.8.19.0066 ¿ TJ/RJ.

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Doc. 240.4161.1597.0702

684 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Inexistência. Rescisão contratual. Exceção de contrato não cumprido. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda e decide, de modo objetivo, claro e motivado, sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Reconhecido pela corte de origem que o locador não cumprira com seu dever de entregar o imóvel em estado de servir ao uso destinado, não cabe a revisão desse entendimento no âmb... ()

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Doc. 184.2365.7004.8000

685 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de mérito em decisão de admissibilidade de recurso especial. Possibilidade. Inteligência da Súmula 123/STJ. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Exceção de contrato não cumprido. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste nulidade se o juízo de admissibilidade do recurso especial proferido na origem adentra o mérito do apelo. Referido decisório não vincula nem impede novo juízo por este Tribunal Superior. Inteligência da Súmula 123/STJ. 2 - Inexiste afronta ao , 1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pe... ()

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Doc. 144.7244.0025.1200

686 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cobertura de bombas e serviços de mão de obra com acessórios. Ação de cobrança. Exceção de contrato não cumprido. Inocorrência. Valor devido. Pretensão de compensação da condenação. Impossibilidade. Inexistência de dívida líquida e vencida da apelante contra a apelada. Sentença mantida. Ratificação da sentença. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno desteTribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 241.0210.7864.8305

687 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de sacas de soja em grãos. Ausência de entrega do produto. Inxistência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Culpa da ora agravante pelo inadimplemento do negócio. Cláusula penal devida. Exceção de contrato não cumprido. Improcedência. Multa não impugnada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que não houve cerceamento de defesa no caso; que é da recorrente, ora agravante, a culpa pelo inadimplemento do negócio; que é devida a cláusula penal; que o valor da ... ()

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Doc. 138.7574.0004.9900

688 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Alegação de exceção de contrato não cumprido. Argumentos genéricos e sucintos acerca dos serviços não terem sido prestados de modo satisfatório. Embargos manifestamente protelatórios. Aplicação da multa, nos termos do CPC/1973, art. 740, parágrafo único. Cabimento. Recurso não provido.

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Doc. 250.4290.6784.4178

689 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Bem imóvel. Transmissão da propriedade. Dação em pagamento. Exceção de contrato não cumprido. Acolhimento. Adjudicação compulsória do imóvel. Rejeição. Reexame. Conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A reforma do acórdão que acolheu a exceção de contrato não cumprido e rejeitou o pedido de adjudicação compulsória do imóvel demandaria a análise de fatos e provas, procedimento inviáve... ()

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Doc. 165.1531.9006.7900

690 - TJSP. Cambial. Cheque. Nulidade. Inocorrência. Título regularmente emitido para garantia de negócio jurídico. Endosso para terceiro, presumivelmente de boa fé. Exceção de contrato não cumprido que não pode ser oposta a terceiros. Inteligência do art. 25 da Lei nº. 7357/85. Recurso provido.

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Doc. 220.5271.2733.4817

691 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Transferência de imóvel. Legitimidade passiva ad causam. Valor da astreinte. Redução. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do e Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma cl... ()

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Doc. 230.7030.9727.3683

692 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Exceção de contrato não cumprido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Não pode ser conhecido o recurso especial que não traz impugnação específica dos pressupostos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - É evidente a deficiência na fundamentação recursal quando a linha argumentativa invocada pela parte recorrente se mostra divorciada das premissas assentadas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 145.2155.2002.5000

693 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Improcedência. Exceção de contrato não cumprido. Suspensão dos pagamentos pela ré. Admissibilidade. Condenação da autorareconvinda ao pagamento de perdas e danos. Descabimento, inexistindo prova do dano material supostamente suportado pela ré-reconvinte. Apelação da autora parcialmente provida para julgar improcedente a pretensão deduzida na reconvenção, restando improvido o recurso adesivo.

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Doc. 210.8170.9370.5812

694 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Exceção de contrato não cumprido. Omissão. Não ocorrência. Conclusões. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever o entendimento da instância ordinária, no que diz respeito à... ()

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Doc. 315.7492.2186.4050

695 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação de despejo c/c cobrança. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e procedente a reconvenção. Interposição de apelação pela autora reconvinda e pela ré reconvinte. Preliminar de inadmissibilidade da apelação interposta pela autora reconvinda. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Exame do mérito. Celebração de contrato entre as partes desta demanda, por meio do qual a autora reconvinda locou à ré reconv... ()

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Doc. 165.0995.3002.1300

696 - STJ. Recursos especiais. Contrato de compra e venda de imóveis na planta. Entrega da obra. Atraso. Ação de indenização. Proprietário permutante. Legitimidade. Cláusula penal. Reciprocidade. Lucros cessantes. Cumulação. Possibilidade. Exceção de contrato não cumprido. Prova. Ônus. Réu. Excesso de chuvas. Escassez de mão de obra. Caso fortuito. Força maior. Não configuração. Lucros cessantes. Termo final. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Inadimplemento contratual. Danos morais.

«1. Os recursos especiais têm origem em ação de indenização por perdas e danos decorrentes de atraso na conclusão de obra objeto de contrato de compromisso de compra e venda para fins de aquisição de unidades imobiliárias em empreendimento comercial. 2. O proprietário permutante do terreno não responde pelos atos de incorporação quando se limita à mera alienação do terreno para a incorporadora sem participar de nenhum ato tendente à comercialização ou construção do empre... ()

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Doc. 926.4160.8175.4974

697 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE VENDA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela locadora, ora ré, contra sentença que a condenou ao cumprimento das obrigações contratuais e ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e multa contratual, em decorrência de descumprimento das condições previstas em contrato de locação com opção de venda de caldeira seminova. Sustenta a apelante que não descumpriu suas obrigações contratuais e alega violação ao devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três... ()

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Doc. 162.3932.7010.0000

698 - STJ. Compra e venda. Imóvel rural. Contrato preliminar. Validade do ato jurídico. Requisitos. Exceção do contrato não cumprido. Arras e sinal de negócio. Conceito. Peculiaridade do caso. Pagamento inicial realizado em montante considerável. Perda em prol do vendedor. Vedação ao enriquecimento sem causa. Necessidade de adequação do valor. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CCB/1916, art. 1.094, e ss. CCB/2002, art. 413, CCB/2002, art. 417, e ss. e CCB/2002, art. 884.

«... Abro aqui um parênteses para registrar que o fato de as partes terem optado pela celebração de negócio sem a observância das formalidades legais não impede a aplicação dos institutos jurídicos pertinentes, partindo dos fatos alegados e comprovados. Também não há óbice a que o Superior Tribunal de Justiça, com base nas premissas fáticas assentadas nas instâncias ordinárias, dê o correto enquadramento jurídico ao caso. Extraio da doutrina de ORLANDO GOMES o conceito des... ()

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Doc. 145.4862.9002.2100

699 - TJPE. Apelação interposta contra sentença proferida no bojo de ação de rescisão contratual e de ação de consignação em pagamento. Adimplemento substancial. Exceção de contrato não cumprido. Apelação na ação de rescisão contratual provida. Erro de procedimento na ação de consignação em pagamento. Violação do devido processo legal. Sentença anulada.

«I - Viola a boa-fé objetiva a pretensão da construtora de ver rescindido o contrato por atraso ou inadimplemento de algumas parcelas, com base no , quando a própria não cumpriu com o seu dever de finalizar a obra até o dia 30/12/2006. Ademais, a rescisão do contrato é medida desproporcional em face da violação contratual cometida pelo Apelante. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido de rescisão contratual. II - Na ação de consignação em pagamento, o... ()

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Doc. 145.4862.9002.3900

700 - TJPE. Apelação interposta contra sentença proferida no bojo de ação de rescisão contratual e de ação de consignação em pagamento. Adimplemento substancial. Exceção de contrato não cumprido. Apelação na ação de rescisão contratual provida. Erro de procedimento na ação de consignação em pagamento. Violação do devido processo legal. Sentença anulada.

«I - Viola a boa-fé objetiva a pretensão da construtora de ver rescindido o contrato por atraso ou inadimplemento de algumas parcelas, com base no , quando a própria não cumpriu com o seu dever de finalizar a obra até o dia 30/12/2006. Ademais, a rescisão do contrato é medida desproporcional em face da violação contratual cometida pelo Apelante. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido de rescisão contratual. II - Na ação de consignação em pagamento, o... ()

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