TJSP. HABEAS CORPUS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PACIENTE NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA DEFINITIVA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO - DESNECESSIDADE - AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO INDICAM A REGULARIDADE DO MANDADO DE PRISÃO, UMA VEZ QUE A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA INFORMOU PREVIAMENTE A EXISTÊNCIA DE VAGA NO REGIME SEMIABERTO À DIGNA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA (FL. 21), CONSTANDO EXPRESSAMENTE DO MANDADO DE PRISÃO QUE DEVE SER «CUMPRIDO EM REGIME SEMIABERTO, EM CUJO INSTRUMENTO DEVERÁ CONSTAR EXPRESSAMENTE A PROIBIÇÃO DE ENCARCERAMENTO DE EXECUTADO EM LOCAL OU VAGA DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME PRISIONAL FECHADO» (FLS. 24/25), CUMPRINDO-SE OS TERMOS DA RESOLUÇÃO 474/2022, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ITEM 4, DO COMUNICADO 628/2022 (ATUAL 724/2023), DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO E VERBETE DA SÚMULA VINCULANTE 56, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÃO DETECTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA
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