Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e deficiência fundamentação. Não ocorrência. 2. Preclusão temporal. Reconhecimento origem. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo extremo. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Procedência da ação monitória. Não aplicação do princípio da exceção ao contrato não cumprido. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Alteração dessa conclusão a respeito dessas matérias. Descabimento. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

802 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais por atraso na entrega. Conexão. Súmula 283/STF. Exceção de contrato não cumprido. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno nã o provid o.

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803 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Técnica de interposição. Reexame de fatos e interpretação de cláusula contratual. 1.- As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação da prova, concluíram não haver elementos suficientes para afirmar a existência de vícios sociais ou de consentimento a comprometer a validade do contrato. Nessa medida, o recurso em sentido contrário esbarra, necessariamente, nas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, pois não seria possível apreciar o inconformismo sem nova incursão no exame do caderno fático probatório e sem novamente interpretar as cláusulas do contrato. 2.- Tampouco há que acolher na exceção de contrato não cumprido, porque, consoante, afirmado pelo acórdão (súmula 7/STJ), a obrigação a que se comprometeu o banco recorrido, depositar o valor captado no exterior na conta bancária da primeira recorrente foi efetivamente cumprida. O recurso especial, nessa medida, quando afirma que o recorrido não adimpliu a sua parte do contrato, não pode prosperar por força, mais uma vez, das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Com efeito, apenas a análise do contrato e das provas colhidas poderia revelar qual era, de fato, a obrigação contratada e, bem, assim, se ela foi ou não adimplida. 3.- Agravo regimental a que se nega provimento.

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804 - STJ. Civil. Empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Adimplemento do devedor. Enfoque do tribunal sobre ocorrência de supressio e exceção de contrato não cumprido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 284 do STF. Impugnação específica. Inocorrência. Inadmissão. Manutenção da decisão. Agravo interno não provido.

805 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Inadimplemento por parte do comprador. Formalização de instrumento de confissão de dívida. Ausência de comprovação de alegados defeitos no empreendimento e na unidade adquirida, recusado o custeamento da prova pericial. Inadmissibilidade do inadimplemento com base na exceção de contrato não cumprido. Emissão na posse do imóvel que se operou sem qualquer ressalva, fruindo e gozando do bem o adquirente, sem qualquer óbice, nada justificando o não pagamento do saldo do preço em aberto. Decisão de improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso não provido.

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806 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TELEFONIA - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA. 1.

807 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Apelação cível. Ação monitória. Coisa julgada. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Exceção de contrato não cumprido. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

808 - TJSP. Contrato. Revenda de veiculos automotores. Aplicabilidade da Lei 6729/79. Pedido de obrigação de fazer ou indenização em razão de danos sofridos. Existência de documentos a demonstrar o desrespeito da corré à cláusula de territorialidade, bem como a prática de medidas a inviabilizar a mantença das atividades pela autora. Ação julgada improcedente ante a exceção de contrato não cumprido. Irresignação. Acolhimento. Ré que deixou de proceder à notificação com o objetivo de dar ensejo à resilição do contrato. Medidas, portanto, por ela tomadas contrárias ao contrato firmado. Dever de indenizar caracterizado. Inobservância de cláusulas contratuais e do disposto na Lei Ferrari. Sentença reformada. Pedido parcialmente procedente. Condenação das rés ao pagamento nas verbas discriminadas, carreando-lhes os ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido.

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809 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO DE ESQUADIRAS E DE VIDRAÇARIA. PAGAMENTO PARCIAL DO PREÇO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, EM VIRTUDE DA ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL QUE NÃO APONTA QUALQUER FALHA NA INSTALAÇÃO OU BAIXA QUALIDADE DO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIRIETO ALEGADO DO QUAL A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU, NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO0.

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810 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Preliminar de não conhecimento do recurso. Ilegitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Indenização por perdas e danos. Fruição do imóvel. Inadimplemento da compradora. Prescrição trienal. Usência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Exceção de contrato não cumprido não configurado. Redimensionamento da sucumbência. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo interno desprovido.

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811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM CONTRATO DE PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (DIREITOS HEREDITÁRIOS). PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ENCARGO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. OCORRÊNCIA DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO PARCIALMENTE CUMPRIDO. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA OU PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL, MUITO COMUM NAS RELAÇÕES FAMILIARES, QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, I), DEVENDO SER MANTIDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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812 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO INVERSA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. MORA DA ADQUIRENTE EM COMPROVAR O PAGAMENTO DO ITBI. ATRASO NA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA E NO REGISTRO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDENTE O DANO MORAL E A RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ. INADIMPLÊNCIA DA RÉ COM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

813 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação. Regime inicial semiaberto. Alegação de indevido recolhimento em modo mais gravoso por falta de vagas. Pedido de cumprimento em regime aberto ou em prisão domiciliar. Impossibilidade. Mandado de prisão não cumprido. Execução penal não iniciada. Constrangimento ilegal não verificado. Insurgência desprovida.

814 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação. Regime inicial semiaberto. Alegação de indevido recolhimento em modo mais gravoso por falta de vagas. Pedido de cumprimento em regime aberto ou em prisão domiciliar. Impossibilidade. Mandado de prisão não cumprido. Execução penal não iniciada. Constrangimento ilegal não verificado. Insurgência desprovida.

815 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA. ACERVO PROBATÓRIO. RECORRENTE PESSOA JURÍDICA QUE EXERCEU SUA ATIVIDADE POR 6 MESES, NO ANO DE 2022. ATIVIDADES COMERCIAIS ENCERRADAS. EXTRATOS BANCÁRIOS ZERADOS. ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE A AGRAVANTE NÃO OSTENTA RECEITA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 481 DO COLENDO STJ. IMPERIOSA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

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816 - TJSP. Contrato de compra e venda - imóvel alienado que contém área pertencente ao patrimônio Municipal - Suspensão do pagamento da última parcela devida - Sentença de improcedência com relação aos pedidos de cancelamento da excussão da garantia e do protesto do título - apelação - cabimento - Incidência do art. 446 do CC, que prevê a exceção de contrato não cumprido - afigura-se inadimplente o alienante do imóvel que promete estar o bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus, quando após a venda ocorre perda substancial da área para o Poder Público, decorrente de procedimento anterior à venda de conhecimento do vendedor - Excussão da garantia e protesto devem ser cancelados - Recurso de apelação provido - Agravo interno prejudicad

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817 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Réu foragido por duas décadas. Mandado de prisão cumprido em estado diverso do distrito da culpa. Recambiamento. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Ausência de de desídia do judiciário. Ordem de habeas corpus denegada.

818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL DIREITOS DE FRANQUIA E OUTRAS AVENÇAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO QUE BUSCA A RESCISÃO DO CONTRATO, POR EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SUSPENSÃO (ART. 919, §1º, CPC). REFORMA. GARANTIA DO JUÍZO QUE É CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, AINDA QUE O PEDIDO SEJA FUNDADO EM CONTINÊNCIA OU CONEXÃO COM AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE PERSEGUE A RESCISÃO DO TÍTULO. PRECEDENTES. PRESENÇA, CONTUDO, DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DOS EMBARGANTES PARA OFERTA DE GARANTIA, EM 15 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, CONFORME PEDIDO SUCESSIVO DOS AGRAVANTES, POR MEIO DE ATOS DE BLOQUEIO, PENHORA E PESQUISA DE ATIVOS ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, OBSTADOS OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS ATÉ O JULGAMENTO DAS AÇÕES RELACIONADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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819 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Inadimplemento dos requeridos confirmado. Alegação de danos estruturais no imóvel que não autoriza a interrupção de pagamento do preço. Prova unilateralmente produzida. Exceção de contrato não cumprido incabível. Rescisão por culpa dos adquirentes bem decretada. Restituição de 80% dos valores pagos. Pagamento de taxa de ocupação pelo período da mora. Réus regularmente notificados. Valor a ser restituído que deve incluir o valor do imóvel recebido como parte de pagamento. Inviabilidade da restituição do próprio imóvel vez que o mesmo não mais integra o patrimônio dos autores. Impossibilidade de se atingir direitos de terceiro. Recurso dos autores provido e recurso do requerido parcialmente provido.

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820 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição afastada no despacho saneador. Ausência de impugnação. Preclusão do tema. Entendimento sedimentado no STJ. Questão não discutida na origem. Ausência de prequestionamento. Exceção de contrato não cumprido. Existência de prestações simultâneas. Revisão de provas e exame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

821 - STJ. processual civil. Civil. Apelação cívil. Ação revisional de contrato em fase de cumprimento de sentença. Similitude fática não demonstrada. Requisito de atualidade não cumprido. Embargos de declaração. Inexistência de vícios.

822 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - AFASTADA - MORA NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS (IPTU - CEMIG E COPASA) - CONFIGURADA - IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO - EFETIVAMENTE CONTRATADA ENTRE AS PARTES - PEDIDO RECONVENCIONAL - REFORMA - PEDIDO SOB A ÓTICA DE INDENIZAÇÃO - PERDA REAL E OBJETIVA DE PREJUÍZOS - NÃO COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DA LIDE DOS FIADORES - REJEITADA.

823 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Compra e venda de fertilizante. Alegação de ausência de causa subjacente. Defesa do embargante fundada na exceção de contrato não cumprido. Afirmativa de perda de parte da produção de batata, em face de fertilizante infrutífero para o fim a que se destina. Desacolhimento. Validade do negócio jurídico. Caso em que a Lei das duplicatas recomenda que divergências, vícios ou defeitos devam colher prova pela parte que os alega. Ausência, todavia, de comprovação da vinculação do lançamento em circulação das cártulas com obrigação de resultado. Recusa do pagamento que não se justifica. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido.

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824 - TJSP. Prestação de serviços - Restauração de bem móvel - Ação que visa rescisão do contrato, devolução do que foi pago e reintegração de posse do veículo - Sentença de parcial procedência, rejeitando o pedido de devolução do que foi pago - Falta de prova pela parte ré quanto à execução parcial dos serviços - Ônus da prova não cumprido - Necessidade de restituição dos valores pagos, a fim de evitar enriquecimento ilícito da ré - Provimento da apelação do autor - Sucumbência integral da parte ré

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825 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Sublocação exclusiva. Tratamento fitossanitário de cargas destinadas à importação e exportação, junto ao Ministério da Agricultura. Obrigação da sublocatária de emissão dos certificados de tratamento. Remuneração ajustada em função dos valores recebidos pelos clientes da sublocadora. Obrigação da ré, sublocadora, de fornecer o faturamento de cada serviço, permitindo o cálculo do percentual ajustado em favor da sublocatária. Prestação de Contas. Dever que decorre não apenas do contrato, como também dos princípios do equilíbrio contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa. Obrigação que não é afastada pela alegação de suposta prática de concorrência desleal imputada à parceira contratual. Exceção de contrato não cumprido não admitida na espécie. Obrigação alheia ao objeto principal do contrato entre as partes. Eventual discussão cabível apenas em ação autônoma de rescisão contratual ou indenização por perdas e danos. Prestação de contas acolhida, em sua primeira fase. Recurso desprovido.

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826 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de proteção veicular. Furto de veículo. Irresignação da requerida com relação à sentença que julgou a demanda procedente. Recusa ao pagamento da indenização, sob o argumento de inexistência de contrato de seguro entre as partes. Arguição desacolhida, pois nos termos do respectivo contrato a parte requerida se responsabilizou pelo pagamento de eventuais danos verificados no veículo, assim como pelo ressarcimento de seu valor no caso de roubo ou de furto, não importando, pois, o nome jurídico que lhe foi atribuído e sim seu efetivo e real objeto. Exceção de contrato não cumprido desacolhida. Espécie de contrato de seguro a atrair as regras dos arts. 757 e 768, ambos do Código Civil. Logo, sendo claro não haver o autor intencionalmente agravado o risco de furto de seu veículo a requerida está obrigada a realizar o respectivo pagamento. R. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido

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827 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido que, com base nos elementos fáticos da causa e no contrato celebrado entres as partes, entendeu pela exceção de contrato não cumprido. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno improvido.

828 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Destaque da verba honorária sobre o valor principal. Necessidade da juntada do contrato de honorários. Requisito não cumprido. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

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829 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Impetração contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. Partes celebraram contrato de prestação de serviços de segurança. Condomínio pediu o desfazimento do contrato, o que acarretou o ajuizamento de ação de execução pela prestadora de serviços para recebimento da quantia referente ao aviso prévio não cumprido. Questão ainda não examinada nos embargos à execução opostos pelo condomínio, que alegou existir justo motivo para o desfazimento da avença. Verba controvertida. Execução está garantida pela penhora realizada. Caracterizado o risco de dano grave iminente aos interesses do condomínio, de modo que deve ser atribuído efeito suspensivo aos embargos apresentados pelo agravante (CPC, art. 739-A, § 1º). Recurso provido.

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830 - TJSP. Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés. Inépcia da apelação. Não ocorrência. Cumpridos os requisitos do CPC, art. 1.010. Preliminar afastada. Mérito. Atraso na entrega do imóvel. Reconhecimento. Entrega das chaves que ocorreu após o período de tolerância de 180 dias. Exceção de contrato não cumprido. Inaplicabilidade. Contrato que previu que o pagamento do saldo se daria com a entrega das chaves. Adquirente que efetuou o pagamento do preço do imóvel em janeiro de 2014. Imóvel entregue em março de 2014. Expedição do habite-se que não afasta a mora contratual, se não entregue efetivamente o imóvel. Súmula 160/TJSP. Responsabilidade das rés pelo atraso. Súmula 161/TJSP. Lucros cessantes devidos. Tema 966, do c. STJ e Súmula 162/TJSP. Inversão da multa contratual. Possibilidade. Tema 971, do c. STJ. Indevida, contudo, a cumulação da multa contratual com os lucros cessantes. Tema 970, do c. STJ. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença reformada em parte para afastar a aplicação da multa contratual invertida. Alteração da sucumbência. Recurso provido parcialmente.

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831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE DO ÍMOVEL CEDIDO PARA O EMPREENDIMENTO E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ACOLHENDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL E RECONHECENDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. LUCROS CESSANTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OPORTUNIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS QUE ELIDE O CERCEAMENTO DE DEFESA MESMO SEM DECISÃO SANEADORA FORMAL. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Dispositivos de Lei tidos como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Falta das condições. Ausência de ilicitude ou abusividade na retenção das chaves do imóvel. Aplicação da teoria da exceção de contrato não cumprido. Descabimento da tese de adimplemento substancial do contrato. Reexame de matéria fática. Procedimentos vedados em recurso especial, consoante enunciado das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Descabimento. Agravo interno improvido.

833 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 violação do CPC, art. 511, de 1973 omissão quanto à exceção de contrato não cumprido. Não configurada. Falta de prequestionamento. Juros de mora na vigência do cc/1916 em 0,5% ao mês. Embargos parcialmente acolhidos.

834 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Lei 7.210/84. Pedido trabalho extramuros. Pena de 16 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão pelo crime de estupro da enteada de apenas 11 anos de idade. Cumprido o equivalente a 55% da pena. Ter o apenado progredido para o regime semiaberto, não significa que tenha direito ao trabalho extramuro. Benefícios como visita periódica ao lar ou trabalho extramuros devem ser concedidos com cautela não bastando o tempo de pena cumprida e o bom comportamento carcerário. Há de se analisar a gravidade em concreto do crime cometido, as condições em que o benefício será cumprido e o sincero arrependimento. O exame criminológico mostra que o apenado continua negar a autoria do delito, o que demonstra que não refletiu sobre o crime que cometeu, não se arrependeu, requisitos necessários para sua ressocialização. Trabalho extramuros, no momento, não se coaduna com os objetivos da pena, como exige o e art. 123, início III, ambos da LEP. Recurso provido para cassar a decisão agravada.

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835 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Atraso na entrega de imóvel. Danos material e moral. Exceção de contrato não cumprido. Inovação recursal. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dano moral. Cabimento. Quantum indenizatório. Fixado em valor que não pode ser considerado exorbitante. Agravo interno não provido.

836 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação aos arts. 458, 535, I e II, e 333, I, do CPC/1973. Não ocorrência. Medida cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexistência de débito. Exceção de contrato não cumprido. Improcedência. Distribuição do ônus da prova. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Provimento negado.

837 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Ação de cobrança de locativos e encargos. Sublocação de imóvel urbano para fins não residenciais. Procedência da demanda. Inconformismo. Pedido de reversão. Imóvel locado não está regularizado perante os órgãos públicos e foi fator impeditivo da atividade econômica. Não reconhecimento. Dever do sublocatário de verificação prévia quanto a falta de condições da coisa para o exercício de atividade econômica para a qual foi locada. Exceção de contrato não cumprido incabível. Mora no pagamento de aluguéis. Caracterização. Recurso parcialmente provido.

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838 - TJSP. Apelação. Direito civil. Locação comercial. Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Rescisão por iniciativa da locatária. Devidos os locativos não adimplidos antes da entrega do imóvel. Cabível aplicação de multa contratual. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recursos de ambas as partes não providos. 3. Apelação dos autores: Inocorrente a revelia da ré, que apresentou contestação dentro do prazo legal. Falta de provas quanto aos danos alegados. Contrato rescindido desde a entrega das chaves. Acertada a distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais. 4. Apelação da ré: Não se aplica a tese de exceção de contrato não cumprido porque foi outra a motivação para rescisão do contrato, por iniciativa exclusiva da locatária. Justificada a aplicação de multa contratual. Entrega do imóvel sem quitação dos aluguéis em aberto. Locativos devidos. 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida

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839 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de contrato não cumprido. Rejeição pela corte de origem. Acórdão que fixa a premissa fática de que a parte recorrida efetuou o adimplemento da prestação a que estava obrigada em data bem anterior a mora da empresa ré. Pretensão de que seja formada nova convicção acerca dos fatos da causa a partir do reexame das provas. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada.

840 - STJ. Regime inicial semiaberto. Alegação de indevido recolhimento em modo mais gravoso por falta de vagas. Pedido de cumprimento em regime aberto ou em prisão domiciliar. Impossibilidade. Mandado de prisão não cumprido. Execução penal não iniciada. Constrangimento ilegal não verificado. Ausência do decisum proferido pelo juízo de origem. Falta de prova pré-constituída. Ônus da recorrente. Insurgência desprovida.

841 - STJ. Regime inicial semiaberto. Alegação de indevido recolhimento em modo mais gravoso por falta de vagas. Pedido de cumprimento em regime aberto ou em prisão domiciliar. Impossibilidade. Mandado de prisão não cumprido. Execução penal não iniciada. Constrangimento ilegal não verificado. Ausência do decisum proferido pelo juízo de origem. Falta de prova pré-constituída. Ônus da recorrente. Insurgência desprovida.

842 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Aquisição de gado. Embrião de semovente. Falecimento por problemas congênitos. Exceção de contrato não cumprido. Não configuração. Adimplência da outra parte. Tribunal a quo. Comprovação do defeito genético. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor, do qual o réu, ora agravante, não se desincumbiu. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

843 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Rescisão contratual e reintegração de posse. Contrato de compra e venda. Acórdão recorrido que afastou a mora da vendedora. Inaplicabilidade da exceção de contrato não cumprido. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 3º. Revisão do valor. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

844 - TJRJ. Apelação cível. Locação de imóvel urbano. Débito locatício. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Manutenção. É incontroverso que a autora alugou o imóvel inabitável, pendente de reformas estruturais. O locador é obrigado a entregar o imóvel alugado ao locatário em condições de servir ao uso a que se destina, respondendo pelos vícios ou defeitos anteriores à locação. Incidência do Lei 8.245/1991, art. 22, I e IV. Configurada a exceção de contrato não cumprido, prevista no CCB, art. 476. Desprovimento do recurso.

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845 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE RECONVENCIONAL. LAUDO PERICIAL É CRISTALINO AO ATESTAR QUE O EMPREENDIMENTO FOI ENTREGUE DE FORMA INCOMPLETA, COM OBRAS INACABADAS, TORNANDO IMPOSSÍVEL A SUA OPERACIONALIDADE. ASSIM SENDO, INCONTESTE QUE AS APELANTES DERAM CAUSA AO INADIMPLEMENTO DA PARTE APELADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS, EIS QUE A PARTE RÉ, EMPRESA DO RAMO DE HOTELARIA, DEIXOU DE LUCRAR COM O BEM, FAZENDO JUS À APLICAÇÃO DA MULTA CONSTANTE EM CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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846 - TJSP. Civil e processual. Empreitada. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Como destinatário da prova, pode o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o CPC, art. 370. Prova pericial que foi inconteste ao apurar saldo em favor dos autores. Inaplicabilidade da exceção de contrato não cumprido, pois a perícia constatou e calculou o saldo devido justamente pelas obrigações dos contratantes que reputou cumpridas. Hipótese de compensação por prejuízos não aventada na origem. Verba honorária pericial que não comporta redução, pois condizente com a complexidade do trabalho produzido e calculada com base no Regulamento de Honorários para Avaliações e Perícias de Engenharia do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo. RECURSO DESPROVIDO

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847 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROTESTO. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CONTRATO DE CESSÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES PELO RÉU E DE BENS. CONTRATO QUE PREVÊ CLÁUSULA DE ABATIMENTO DO VALOR POR CLIENTE CASO O NÚMERO DE CLIENTES ATIVOS APTOS PARA A MIGRAÇÃO NÃO CORRESPONDA AO NÚMERO CONTRATADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PELO CESSIONÁRIO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE BENS APROPRIADOS INDEVIDAMENTE PELO AUTOR E PAGAMENTO DE PARCELAS INADIMPLIDAS. SENTENÇA D EPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. -

848 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cheque emitido ao portador que, endossado à exequente, por ela foi depositado para compensação. Devolução pelo motivo 21 (sustado ou revogado). Pretensão no recebimento do valor representado pela cártula por ser terceira de boa-fé. Interposição de embargos à execução. Sustação do título efetuada em razão de contrato não cumprido com o Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cheque emitido ao portador que, endossado à exequente, por ela foi depositado para compensação. Devolução pelo motivo 21 (sustado ou revogado). Pretensão no recebimento do valor representado pela cártula por ser terceira de boa-fé. Interposição de embargos à execução. Sustação do título efetuada em razão de contrato não cumprido com o original tomador. Sentença de improcedência da execução com condenação da exequente nas penas por litigância de má-fé. RECURSO DA EXEQUENTE. Pretensão à reforma da sentença, com o afastamento da pena pelo reconhecimento da litigância de má-fé e da multa correspondente. Parte autora que deixou de comparecer não só a uma, mas a duas audiências, sem comprovação documental que justificasse a ausência. Revelia bem declarada. Diante do conjunto probatório, inexistente, na espécie, a boa-fé da terceira, afastando a aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença mantida. Sucumbência fixada. RECURSO DESPROVIDO.

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849 - TJSP. Cumprimento de sentença. Interpretação do conceito fidelidade ao título judicial (art. 509, § 4º e 519, do CPC). O comando judicial foi para que a Sul América não cancelasse o contrato do qual a autora, uma senhora de 84 anos, é beneficiária (plano coletivo) devido a morte do marido que figurava como titular. O fim da sentença foi o de assegurar a execução do contrato regido pela Lei 9656/98, sendo que o cancelamento posterior, a pretexto de inadimplemento forçado pela operadora, está inserido no objeto da solução judicial dada. Essa interpretação não restritiva dos limites objetivos do título a ser cumprido autoriza admitir os depósitos das prestações cuja quitação foi recusada, com efeitos liberatórios, vedados subsequentes cancelamentos administrativos, salvo por decisão judicial. Provimento

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850 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comutação de penas. Decreto 7.648/2011. Requisito objetivo não cumprido. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.