Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJRJ. Ação de Redução de Mensalidade. Parte autora que requereu gratuidade de justiça. Indeferimento justificado em indexador que não existe nos autos. Embargos de declaração pugnando pelo esclarecimento quanto ao documento inexistente e pela consideração dos faturamentos dos indexadores 157436261 e 157436262. Sentença de extinção indeferindo a petição inicial pela ausência de recolhimento de emolumentos. Insurgência contra sentença. Anulação. Error in procedendo. Decisão de indeferimento de gratuidade passível de recurso. Aclaratórios que são admissíveis quando evidente o equívoco cometido pelo Julgador e para eventual retificação do erro apontado. Cassação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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902 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Erro médico. Esquecimento de material cirúrgico (compressa) no interior do corpo de paciente. Culpa (negligência/imprudência) da equipe médica que realizou a cirurgia. Responsabilidade objetiva da empresa de saúde, na qualidade de fornecedora do serviço de assistência médica. Ressarcimento das despesas havidas com uma segunda cirurgia realizada em caráter urgente durante viagem ao exterior, para que fosse extraído o corpo estranho. Necessidade. Ausência de tradução das notas fiscais dos serviços médicos prestados em outro país. Irrelevância. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 157. Norma que deve ser relativizada quando não há prejuízo às partes ou à compreensão dos fatos que o documento pretende comprovar. Dano moral evidenciado, sendo nítido o drama vivido pelo autor. Indenização devida. Recurso improvido.

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903 - TJSP. Ação de reparação de danos - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Sentença de improcedência - Atraso de voo - Incidência do CDC - Falha na prestação de serviço da ré configurada - Defesa apresentada pela companhia aérea alegando necessidade de manutenção não programada da aeronave - Argumento não comprovado, além de que caracteriza fortuito interno, não eximindo a empresa de sua responsabilidade objetiva - Cabimento da indenização por danos morais postulada pelo demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Quantia que comporta ser fixada em R$ 5.000,00, e não no valor pleiteado pelo autor - Dano material - Gasto dispendido com tradução juramentada - Descabimento - Documento utilizado para instruir a inicial da demanda - Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte - Recurso do autor parcialmente provido

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904 - TJSP. Apelação Cível - Ação de cobrança c/c danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor, ora apelante - Alegação de ausência de repasse de indenização paga feito diverso - Recibo apresentado pela ré, cuja autenticidade impugna o autor - Pagamento que teria sido feito em espécie e diretamente ao requerente - Partes intimadas em primeira instância apenas para informarem sobre o interesse na produção da prova testemunhal - Testemunhas confirmam a dificuldade de contato entre o autor e a causídica - Requerimento de produção de prova pericial na petição inicial - Busca pela verdade real - Ônus probatório da parte que produziu o documento - Imprescindibilidade da prova pericial - Nulidade do julgamento - Restituição dos autos ao Juízo de origem para a reabertura da fase instrutória - Nulidade reconhecida - Recurso do autor prejudicado.

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905 - TJSP. Embargos à execução - Duplicatas sem aceite - Execução lastreada apenas com notas fiscais/boletos e supostos comprovantes da prestação de serviços - Protesto não colacionado em momento oportuno - Inexistência de título executivo extrajudicial - Reconhecimento - Inobservância aa Lei 5.474/1968, art. 15, II - Pretensão de juntada do protesto em âmbito recursal - Impertinência - Preclusão - Não caracterização de documento novo - CPC, art. 435 - Concessão, ademais, de diversas oportunidades para apresentação do protesto - Documentos desconsiderados - Extinção do feito sem resolução do mérito - Cabimento - Inadequação da via eleita - CPC, art. 485, VI c/c Lei 5.474/1968, art. 16 - Litigância de má-fé da executada - Inocorrência - Mero exercício do direito de defesa - Conduta que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Redução dos honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - Fixação no percentual máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC - Ausência de justificação - Necessidade de observância aos parâmetros legais e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Readequação do montante para 10% do valor atualizado da causa - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada tão somente nesse tocante. Recurso provido em parte

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906 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Via diplomática. Dispensa de tradução juramentada. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia. Ausência de prejuízo para o exercício do direito de defesa.

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907 - TST. I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E INDEFERIMENTO DO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM TRADUÇÃO JURAMENTADA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURÍDICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. INAPLICABILIDADE. Diante da natureza eminentemente jurídica da controvérsia firmada quanto à nulidade, por cerceamento de defesa, decorrente da negativa de produção de prova oral, destinada a confrontar os argumentos da testemunha da parte adversa, e do indeferimento do pedido de desentranhamento de documentos estrangeiros, sem tradução juramentada, nos quais se amparou a condenação firmada em sede recursal, há de se concluir pela inaplicabilidade da Súmula 126/TST como único fundamento a obstar o processamento do recurso de revista. Justificado, portanto, o provimento do agravo interno, para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E INDEFERIMENTO DO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM TRADUÇÃO JURAMENTADA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURÍDICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tendo em vista os prejuízos resultantes da negativa de produção de prova oral e do indeferimento de desentranhamento de documentos estrangeiros, sem tradução juramentada, em vista da reforma da sentença, em sede recursal, os quais foram suscitados pelas agravantes como fundamento da nulidade, por cerceamento de defesa, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria, a motivar o provimento do agravo de instrumento das reclamadas para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL DESTINADA A DESCONSTITUIR AS AFIRMAÇÕES DA TESTEMUNHA DO AUTOR QUANTO AOS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO E INDEFERIMENTO DO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM TRADUÇÃO JURAMENTADA. ARGUMENTAÇÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DADA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RELATIVO A « STOCK OPTIONS «. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUANTO AO OBJETO DA DOCUMENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerada a controvérsia acerca da natureza jurídica da relação mantida com o reclamante, após a ruptura formal de seu contrato de trabalho, há de se reconhecer a legítima preocupação de a reclamada apresentar, por todos os meios possíveis, a defesa do procedimento por ela adotado, sobretudo em face do acentuado risco de decretação de fraude trabalhista. Igualmente preocupante a constatação de que a condenação imposta em segunda instância às reclamadas, a título de gratificação complementar extraordinária, fundada em direitos de « stock option «, decorre da avaliação de documentos juntados pelo autor, em língua estrangeira, sem tradução juramentada, cujo pedido de desentranhamento fora indeferido, em primeiro grau, ante a improcedência declarada para o pleito. Nesses termos, reconhecida a presença de significativos prejuízos à parte, cumpre reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, a justificar a nulidade processual, por violação da CF/88, art. 5º, LV. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.

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908 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA EMISSÃO DO TCE - TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO PARA CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO NO CURSO DE ASSISTENTE SOCIAL. DOCUMENTO CELEBRADO COM O ALUNO, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E A CONTRATANTE DO ESTÁGIO. Lei 11.788/2008. EVIDENTES ERROS ADMINISTRATIVOS QUE FRUSTRARAM AS REPETIDAS TENTATIVAS DE INGRESSO NA ATIVIDADE PRÁTICA. PROVIDÊNCIA REQUERIDA QUE NÃO FERE A AUTONOMIA ACADÊMICO-CIENTÍFICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, NA MEDIDA EM QUE CONFERE PRAZO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO TCE, DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO QUE SE REFORMA. 1.

909 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. CPC, art. 485, IX, de 1973. Associação de moradores. Contribuição para manutenção do loteamento. Pagamento por proprietário de imóvel. Equívoco acerca da condição de associado. Ausência de controvérsia entres as partes ou de pronunciamento judicial sobre a questão. Existência de documento comprobatório nos autos da ação originária. Caracterização do erro de fato.

910 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Pretensão de exibição de documentos. CPC/2015. Possibilidade. Interesse e adequação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

911 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fase de conhecimento. Produção de provas. Decisão saneadora que indeferiu o pedido de envio de ofício à Receita Federal para a apresentação das últimas declarações de imposto de renda da agravada. Não cabimento de recurso de agravo de instrumento para discussão acerca do indeferimento da produção de provas. Indeferimento de expedição de ofício não se confunde com exibição de documento ou coisa. Hipótese não contemplada pelo CPC, art. 1.015, VI. Rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, conforme entendimento fixado no Tema Repetitivo 988 julgado pelo STJ. Admissão de agravo quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Urgência não verificada no caso dos autos. Recurso não conhecido.

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912 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Rejeição da tese de doação, ficando determinada a inclusão do empréstimo nas primeiras declarações como crédito em favor do espólio - Declaração de renda emitida pelo de cujus informando a realização de empréstimo em favor da sua irmã, agravante - Ausência de controvérsia a respeito da autenticidade do documento, resultando na prova de que o autor fez a declaração que lhe foi atribuída - Presunção de veracidade da declaração não afastada diante da impossibilidade da produção de prova testemunhal para comprovar a suposta doação verbal - Inteligência dos CPC, art. 408 e CPC art. 412 - Exigência de forma escrita para comprovação da doação - Negócio jurídico solene e de interpretação restritiva, conforme arts. 114 e 541 do Código Civil - Questão envolvendo quantia vultosa (R$ 1.150.000,00) e transferida de forma dividida ao longo de anos - Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 541, Parágrafo único, do Código Civil - Inocorrência de cerceamento de defesa - Realização do empréstimo comprovada por documento - Inviabilidade da remessa da questão às vias ordinárias, CPC, art. 612 - Incontroversa inclusão da doação na forma de empréstimo na declaração de renda para fins de burlar a taxação de ITCMD - Abuso de direito pela contrariedade do princípio ético de regência do sistema positivo, nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza) - Decisão mantida - Recurso não provido.

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913 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Procuração digital. Regularidade da assinatura eletrônica. Ausência de prévia notificação administrativa. Interesse processual não demonstrado. Recurso não provido. I. Caso em exame Ação de produção antecipada de provas. A autora alega desconhecer determinados contratos de empréstimo consignado averbados em seu benefício previdenciário e requer a exibição dos documentos. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por invalidade da procuração assinada digitalmente e ausência de interesse processual, com fundamento nos arts. 76, I, e 485, IV e VI, do CPC. II. Questão em discussão2. Duas questões são discutidas: (i) a validade da procuração assinada eletronicamente via plataforma ZapSign, e (ii) a ausência de comprovação de pedido administrativo prévio, necessário para a configuração do interesse processual na produção antecipada de provas. III. Razões de decidir 3. ASSINATURA ELETRÔNICA. A assinatura eletrônica utilizada na procuração, com certificação da plataforma «ZapSign» é válida, conforme CPC, art. 105, § 1º e a Medida Provisória 2.200-2/2001, que autoriza o uso de certificação digital por plataformas não credenciadas ao ICP-Brasil, desde que não haja indícios de fraude, o que não se verifica no caso. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal Justiça que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (Parecer 229/2024-J).cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto. 4. Possibilidade de julgamento com base no disposto no artigo 1.013, §3º, do CPC. 5. INTERESSE DE AGIR. Demanda que deve observar orientação firmada em Recurso Especial, representativo de controvérsia (Recurso Especial de 1.349.453/MS). Ausência do preenchimento dos requisitos. Inexistência de comprovação de notificação prévia válida à Instituição Financeira ré, vez que a autora não demonstrou o encaminhamento de procuração junto com a correspondência a fim de atender requisito essencial para o atendimento de seu propósito. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A assinatura eletrônica em procuração digital é válida, independentemente de ser emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil, desde que não haja suspeita de fraude, cabendo ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto. Em ações de produção antecipada de provas, é imprescindível a comprovação de pedido administrativo prévio à instituição financeira para que se configure o interesse de agir.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105, § 1º, 381, III, 485, IV e VI, 1.013, §3º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10; Lei 14.063/2020, art. 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJ-SP, Parecer 229/2024-J; TJ-SP, Apelação Cível 10079387720248260005

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914 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento público falso (art. 304, c/c o art. 297, caput, ambos do CP). Recurso defensivo. Preliminares. Arguição de nulidade da prova produzida, em virtude da incompetência da polícia militar para promover investigações. Inocorrência. Não instauração de investigação formal pela polícia militar, que não apurava qualquer delito concreto. Diligência policial que objetivava o cumprimento de mandado de prisão de agente foragido do sistema prisional, consubstanciando-se em ato de policiamento ostensivo. Exegese do CPP, art. 289-A Função investigativa que, de qualquer forma, não é privativa da polícia judiciária. Precedente do C. STJ. Alegação de ausência de fundada suspeita para a realização da busca pessoal. Descabimento. Documento apresentado aos agentes estatais de forma espontânea. Abordagem policial lastreada também no comportamento do acusado, que procurou fugir e se esconder ao notar a presença da guarnição. Alegação de cerceamento de defesa em razão da não produção de provas requeridas pela defesa. Inocorrência. Diligências desnecessárias e irrelevantes no contexto dos autos. Exegese do CPP, art. 401, § 1º. Preliminares afastadas. Mérito. Pleito absolutório ao argumento de atipicidade da conduta ou precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos dos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Falsidade da Carteira Nacional de Habilitação comprovada pela prova pericial produzida. Réu que fez efetivo uso do documento público falso, apresentando-o aos policiais militares de forma espontânea. Dolo demonstrado. Alegação de participação de menor importância. Descabimento. Réu que não é mero partícipe, mas único autor do crime. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no piso. Reincidência caracterizada e comprovada. Fixação de regime aberto para cumprimento da privativa de liberdade. Pedido de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Apelante que, embora reincidente, não o é por crime da mesma espécie. Medida que, no caso concreto, mostra-se socialmente recomendável. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, parágrafo 3º, do CP. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e mais 10 (dez) dias-multa. Recurso parcialmente provido

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915 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico interestadual de drogas, posse de insumos ou produtos químicos destinados à produção de entorpecentes, receptação e uso de documento falso. Pleito pelo reconhecimento de afronta ao princípio da identidade física do juiz. Insubsistente. Prejuízo não demonstrado. Divergência jurisprudencial não demonstrada, ante a ausência de indicação do dispositivo controvertido. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

916 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que carreou ao réu o adiantamento dos honorários do perito para produção de perícia grafotécnica. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura atribuída ao autor é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. A questão já foi decidida pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo não provido

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917 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que carreou ao réu o adiantamento dos honorários do perito para produção de perícia grafotécnica. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura atribuída ao autor é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. A questão já foi decidida pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo não provido

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918 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo consignado - Improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Alegação da autor de desconhecer o contrato formalizado com débito de parcelas em seu benefício previdenciário, impugnando, ainda, a autenticidade do documento exibido pelo réu - Assinatura digital do contrato aqui versado que não preenche os requisitos da Instrução Normativa do INSS 28/2008 - Falsidade do contrato digital apresentado pelo banco que deve ser apurada mediante a produção de prova pericial - Recurso provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins

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919 - TJSP. Apelação. Ação de inexistência de débito c/c danos morais e materiais. Empréstimo consignado não reconhecido. Impugnação da autenticidade da assinatura no contrato. Tema repetitivo 1061/STJ. Ônus da prova cabível à instituição financeira. Documento com semelhança entre assinaturas, mas insuficiente para afastar alegações de falsidade. Dúvida razoável quanto à validade do contrato. Necessidade de realização de perícia grafotécnica para esclarecimento da controvérsia. Pedido expresso do autor e possibilidade de determinação de ofício pelo juiz (arts. 370 e 464, §1º, do CPC). Sentença anulada. Retorno dos autos à instância de origem para produção de prova técnica e novo julgamento. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado

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920 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer. Atraso de quase três anos para entrega do diploma de graduação. Pedido de registro do documento feito pela instituição de ensino decorridos mais de dois anos da conclusão do curso de administração de empresas pela autora. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade da prestadora de serviços evidenciada por ser, inclusive, de caráter objetivo, nos termos dos CDC, art. 14 e CDC, art. 17, também aplicável ao caso. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prova de excludente de responsabilidade civil. Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o recurso da autora.

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921 - TJSP. *Ação de declaratória c/c reparação de danos materiais e morais - Alegação de fraude na contratação de cartões de crédito consignados em nome da autora - Ação julgada improcedente - Alegação de nulidade da sentença, diante da necessidade de produção de prova pericial grafotécnica  na via original dos contratos - Descabimento - Possibilidade de realização de perícia grafotécnica em via digitalizada do contrato - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Documento legível que não gerou óbice à conclusão de autenticidade da assinatura da autora que, por sua vez, não refutou de maneira específica as conclusões do laudo pericial -  Inexistência de cerceamento de defesa na hipótese  - Sentença mantida - Recurso negado.*

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922 - TJSP. Prazo. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Documento assinado em novembro de 1999. Ação proposta em fevereiro de 2000. Possibilidade. Prazo vintenário definido no CCB/1916, art. 177. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Hipótese, ademais, em que na data de entrada em vigor do Novo Código Civil havia transcorrido menos da metade do tempo previsto para a prescrição na legislação anterior. Redução do prazo para três anos no novo «codex», com fluência a partir de janeiro de 2003, com término em janeiro de 2006. Prescrição afastada em qualquer dos casos. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para esse fim.

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923 - TJSP. PROCESSO -

924 - TJRJ. Consumidor. Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de mútuo bancário. Ação de revisão contratual. Incidência da Súmula 297/STJ. Extinção prematura da ação. A teor do CPC/2015, art. 324, § 1º, III, é lícita a formulação de pedido genérico, quando o valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Além disso, a exigência de ajuizamento prévio de ação de exibição de documento que não se justifica ante a possibilidade de requerimento de provas de ofício pelo magistrado e malfere o princípio da distribuição dinâmica do ônus probatório. Inteligência da CF/88, art. 5º, LV, CPC/2015, art. 370, caput e CPC/2015, art. 373, § 1º. Lei 8.078/1990.

925 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

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926 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução por título extrajudicial. Embargos das executadas. Sentença de improcedência. Objeto da execução que comporta redução. Cobrança a título de parcela de acordo extrajudicial inadimplida não devida, por falta de documento a embasar a execução. Inexistência, nesse particular, de título executivo. Valor da cota condominial vencida em março de 2020 igualmente não comprovado na execução, pela juntada da respectiva aprovação em assembleia, não estando preenchido o requisito do CPC, art. 784, X. Alegação de pagamento das cotas condominiais vencidas em fevereiro e abril de 2019, por outro lado, não comprovada pelas embargantes. Embargos parcialmente procedentes, com redução do objeto da execução às parcelas indicadas do ano de 2019. Sentença reformada. Apelação das executadas-embargantes parcialmente provida para tal fim.

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927 - TJSP. Apelação - Oposição ao julgamento presencial pelo apelante - Impossibilidade, conforme lição reiterada do STJ, uma vez que, embora seja admissível a oposição ao julgamento virtual, o mesmo não ocorre quanto à modalidade telepresencial, que garante ao patrono a certeza de estar sendo visto e ouvido pelos integrantes da Turma Julgadora ao expor sua sustentação oral - Ação anulatória de negócio jurídico - Compra e venda de veículo entre pessoas físicas - Pagamento que se daria mediante quitação das parcelas do empréstimo firmado pelo vendedor - Contrato de empréstimo bancário pessoal não vinculado ao veículo - Ausência de quitação pelo comprador - Posterior revenda do veículo pelo comprador a terceiro - Adquirente de boa-fé - Comprovação de que o preço ajustado com o primeiro comprador foi integralmente pago - Contrato escrito juntado aos autos - Autor que se nega a entregar o documento do veículo - Transferência de propriedade que ocorreu com a tradição - Terceiro de boa-fé não pode ser prejudicado pelo desacerto comercial entre vendedor e comprador - Obrigação de entregar o documento do veículo para possibilitar a regularização administrativa da transferência perante os órgãos competentes - Ausência de pedido subsidiário - Prejuízo deve ser reclamado pela via adequada - Danos morais não configurados, dada a ciência sobre a situação jurídica do veículo no momento da aquisição - Improcedência do pedido do autor e procedência parcial do pedido apresentado em reconvenção - Sentença reformada - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Omissão quanto ao benefício da gratuidade concedido ao apelante - Reconhecimento - Recurso provido em parte

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928 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ADMINISTRAÇÃO SOCIAL COMUM. AGRAVADO QUE EXERCE DE FATO O CARGO DE GESTOR SOCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA O PEDIDO. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO.

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930 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Recurso. Apelação. Direito administrativo e processo civil. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Contrato administrativo. Serviços médicos. Documento público. Título extrajudicial. Configuração. Precedente do STJ. Ausência de comprovação da prestação do serviço. Afastamento da exequibilidade dos títulos. Manutenção da sentença neste ponto. Redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Limitação ao percentual mínimo. Escalonamento legal. Necessidade de observância. Provimento parcial do recurso.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

931 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO COM TUTELA DE URGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS DOS EMPRÉSTIMOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POSSUI NATUREZA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO REFORMADA.

932 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, homicídio, associação para o tráfico, porte de munição de uso restrito e falsificação de documento público. Pretensão de redução das penas. Matéria alegada mais de três anos após o julgamento do acórdão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

933 - TJSP. Apelação - Tutela cautelar em caráter antecedente e ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória de danos morais - Locação de imóvel não residencial - Controvérsia sobre a autenticidade da assinatura da representante da pessoa jurídica a quem se atribui a condição de locatária - Firma reconhecida por tabelião - Presunção de autenticidade, prevista em lei, que não pode ser afastada pela percepção visual de que a assinatura é diferente da existente em documento da pessoa a quem se atribui a firma - Necessidade de produção de prova pericial para o esclarecimento dos fatos, que foi postulada no curso do processo - Impossibilidade de julgamento antecipado da lide - Prosseguimento da instrução que se impõe - Recurso provido.

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934 - TJSP. Franquia - Ação de anulação ou rescisão contratual e indenizatória movida por franqueada contra franqueadora - Decreto de parcial procedência - Cláusula compromissória - Inserção em Circular de Oferta de Franquia (COF) não assinada pelas partes - A previsão clausular da resolução de litígios mediante arbitragem não consta de um documento apto a exprimir uma vontade efetiva de afastamento da atuação da jurisdição estatal - Rejeição da primeira questão preliminar arguida - Cerceamento de defesa, porém, caracterizado - Produção de prova oral útil para confirmar (ou não) a regularidade da atuação da ré na execução do contrato, considerado, sobretudo, o teor da fundamentação adotada em primeira instância - Nulidade processual configurada - Segunda questão preliminar acolhida - Sentença anulada - Apelo parcialmente provido

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935 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de fraude na contratação. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Não produção de laudo de perícia grafotécnica. Prova desnecessária ante os demais elementos dos autos. Autora impôs óbice injustificado à realização da perícia no documento digitalizado, e, em réplica, confirmou a contratação do cartão, alegando, contudo, que pretendia contratar empréstimo consignado. Sentença de improcedência mantida, inclusive quanto à multa por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 80, II. Recurso desprovido

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936 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência e inspeção (TOI). Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos declaratório negativo de débito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da ilegitimidade da cobrança, denegando-se a indenização por dano moral. Insurgência recursal da ré. Adulteração negada pela usuária e não suficientemente demonstrada pela concessionária, que inviabilizou a produção de prova técnica em juízo. Insuficiência do documento de autuação para, por si só, demonstrar a ocorrência de fraude, demandando demonstração complementar em caso de questionamento pela usuária. Débito inexigível, tal qual julgado na origem. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada. Apelo da ré desprovido

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937 - TJSP. *Ação revisional de empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial - Descabimento - Petição inicial preenche os requisitos formais do art. 319 e 320 do CPC - Pedido não se mostra genérico e decorre logicamente dos fatos aduzidos na inicial - Autor pretende a limitação dos juros remuneratórios a 1,80% ao mês, com base na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, readequando-se os valores da parcela - Contrato não é documento essencial para ajuizamento da ação, diante da comprovação dos descontos em benefício previdenciário por histórico de crédito do INSS - Pedido incidental de exibição do contrato formulado na petição inicial - Desnecessidade de adequação para ação de produção antecipada de provas - Extinção afastada - Recurso provido.

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938 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que carreou ao réu o adiantamento dos honorários do perito para produção de perícia informática. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que ele é autêntico, e deverá arcar com o pagamento da realização da perícia informática para verificação da autenticidade da assinatura digital atribuída ao autor. A questão já foi decidida pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo não provido

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939 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Contratação de cartão de crédito adicional por terceiro, em nome do autor. Uso fraudulento de documento falso. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Obrigação da administradora de cartões de indenizar. Fato que decorre de sua atividade de risco. Culpa exclusiva do consumidor não evidenciada, bem como o caso fortuito ou força maior. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais procedente. Redução, todavia, da indenização inicialmente arbitrada, mantida a fixação dos honorários advocatícios, mensurados nos estritos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso provido em parte para estes fins.

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940 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304, C.C. O ART. 297) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITOS SUBSIDIARIOS DE REDUÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E ALTERAÇÃO PARA REGIME MAIS BRANDO. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO - PALAVRAS DE AGENTES DA LEI CONSIDERADAS COM PRIMAZIA - CONDENAÇÃO MANTIDA, NÃO SE ADMITINDO A ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM QUE MERECE REPAROS - PENA BASE FIXADA ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO, AFASTADA AGRAVANTE QUE NÃO FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA - REGIME INICIAL ALTERADO PARA O SEMIABERTO, DESCABIDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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941 - TJSP. Ação de indenização por danos morais cumulada com devolução de valor indevido e tutela antecipada julgada parcialmente procedente. Insurgência da ré postulando o afastamento da condenação pelos danos morais sofridos, ou, a redução do quantum indenizatório. Alega que a autora passou por mero dissabor, sendo ínfimo o valor descontado para ser justificar o montante da condenação. Ausência da apresentação do contrato de adesão da associada pela requerida que comprovaria a contratação ou de qualquer documento que demonstra a anuência da autora. Má-fé da requerida em descontar valor de benefício previdenciário sem o seu consentimento. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido

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942 - TJSP. Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da requerida. Postula o afastamento da indenização por danos morais ou a redução do quantum indenizatório. Alega a regularidade na contratação através da anuência do autor via ligação telefônica. Razões de recurso não demonstrada. Ligação telefônica fraudulenta, que induz o autor a engano. Termos da contratação vinculando aos descontos não são claros. Ausência do contrato escrito com a assinatura do autor ou juntada da foto digital com o documento de identificação válido, nos termos das Instruções Normativas do INSS 128/22 e 162/24. Sentença mantida. Recurso desprovido

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943 - TJSP. Ação de inexistência de relação jurídica cumulada com inexigibilidade de desconto e indenização por danos morais julgada procedente. Insurgência da requerida. Postula o afastamento da indenização por danos morais ou a redução do quantum indenizatório. Alega a regularidade na contratação através da anuência do autor via ligação telefônica. Razões de recurso não demonstrada. Ligação telefônica fraudulenta, que induziu o autor a erro. Termos da contratação vinculando aos descontos não são claros. Ausência do contrato escrito com a assinatura do autor ou juntada da foto digital com o documento de identificação válido, nos termos das Instruções Normativas do INSS 128/22 e 162/24. Sentença mantida. Recurso desprovido

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944 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela - Plano de Saúde - Determinação para o plano de saúde apresentar orçamento de aparelho auditivo. Astreinte diária majorada para R$5.000,00 até o limite de R$116.000,00. Pretensão do plano de saúde para revogar a decisão ou, subsidiariamente, diminuir tal valor. Inocorrência. Astreinte que tem o objetivo de vencer a persistência do devedor ao cumprir as ordens judiciais. Obrigação de fornecer aparelho auditivo modelo Núcleo 8. Impugnação desprovida de documento que comprove o cumprimento da decisão. Multa mantida. Redução do valor incabível ante a resistência da ora agravante. Decisão mantida. Negado Provimento ao recurso

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945 - TJSP. Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da requerida postulando o afastamento da condenação dos danos morais sofridos, ou, a redução do quantum indenizatório. Alega que a autora passou por mero dissabor, sendo ínfimo o valor descontado para ser justificar o montante da condenação. A ré não comprovou a regularidade na contratação. Ausência da apresentação do contrato de adesão que comprovaria a contratação ou de qualquer documento que demonstrasse a anuência da autora. Má-fé da requerida em descontar valor de benefício previdenciário sem o seu consentimento. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido

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946 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inexigibilidade de débito indevidamente levado a registro em cadastro de inadimplentes decorrente de contratação de empréstimo bancário celebrado por pessoa distinta e não identificada. Não demonstrada existência de relação jurídica entre as partes, tampouco que o apelante tenha agido com as cautelas necessárias ao efetuar a contratação (CPC, art. 333, II). Alegação de falsidade da assinatura lançada no contrato. Ônus da prova de sua veracidade era do recorrente que produziu o documento, do qual não se desincumbiu (CPC, art. 389, II). Débito declarado inexigível. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória devida. «Quantum» fixado em valor não exagerado. Redução. Descabimento. Precedentes da Câmara. Recurso improvido.

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947 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência e inspeção (TOI). Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Imputação de fraude no medidor. Adulteração negada pela usuária e não suficientemente demonstrada pela concessionária. Insuficiência do documento de autuação para, por si só, demonstrar a ocorrência de fraude, demandando demonstração complementar em caso de questionamento pelo usuário. Aparente desgaste natural do aparelho, antigo e sem manutenção. Interrupção indevida do serviço. Dano moral caracterizado. Valor da indenização concedido na r. sentença, todavia, que comporta redução. Demanda parcialmente procedente, mas em menor extensão. Sentença reformada nesse limite. Apelo da ré parcialmente provido.

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948 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA (CPC/2015, art. 966, VII). PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA E NOVO JULGAMENTO DO FEITO DE ORIGEM COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÃO NÃO ASSISTE AO AUTOR. MÉRITO: DOCUMENTO APONTADO COMO PROVA NOVA - COMUNICAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL PREVISTO NO CPC, art. 966, VII. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROVA CUJA EXISTÊNCIA ERA IGNORADA OU DE QUE NÃO SE PÔDE FAZER USO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. INÉRCIA NA PRODUÇÃO DE PROVA QUE NÃO JUSTIFICA A UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA. ALÉM DISSO, O DOCUMENTO APRESENTADO NÃO POSSUI FORÇA PROBANTE SUFICIENTE PARA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO RESCINDENDO. SUPOSTA MANIFESTAÇÃO DA LOCATÁRIA QUANTO À AUSÊNCIA DE INTERESSE NA CONTINUIDADE DO CONTRATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA RESCISÃO FORMAL DO VÍNCULO LOCATÍCIO, TAMPOUCO COMPROVA A ENTREGA DO IMÓVEL. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE PRESTA À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, NEM CONSTITUI SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: DESCABIDO O PEDIDO DO RÉU DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR AUSÊNCIA DE QUAISQUER CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 80 E INCISOS DO CPC. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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949 - TJSP. APELAÇÃO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA -

950 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ALTERAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO VERDADEIRO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. LAUDO PERICIAL. CONFISSÃO DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES. MÁ CONDUTA SOCIAL VALORADA A PARTIR DE FATOS POSTERIORES. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PARA 1/6 (UM SEXTO). DUPLA REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. EXASPERAÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO). REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.