STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, homicídio, associação para o tráfico, porte de munição de uso restrito e falsificação de documento público. Pretensão de redução das penas. Matéria alegada mais de três anos após o julgamento do acórdão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de três anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado das apelações em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.
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