Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado. Nulidade processual e aplicação do acordo de não persecução penal. Anpp. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Acórdãos paradigmas do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ. STJ. Crime impossível. Não ocorrência. Documento apto a iludir e prejudicar direitos. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

952 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sucessões. Inventário. Ausência de prequestionamento de teses trazidas no apelo nobre. Incidência da Súmula 211/STJ. Inocorrência de prequestionamento ficto. Ausência de indicação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Necessidade. Doação inoficiosa. Termo inicial do prazo prescricional. Ciência inequívoca do ato apontado como nulo. Data do negócio jurídico impugnado. Acórdão recorrido em sintonia com a nossa jurisprudência. Súmula 568/STJ. Renúncia da herança mediante termo nos autos dos próprios renunciantes. Inocorrência de nulidade. Precedentes do STJ. Comportamento contraditório. Violação ao princípio da boa-fé processual. Decisão agravada mantida. Agravo documento eletrônico vda42982483 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 21/08/2024 11:14:07publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. Bf874564-2c24-47db-9587-3ae01dcb3912 interno desprovido.

953 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

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954 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

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955 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 171, CAPUT, N/F DO ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE ESTELIONATO, NA FORMA TENTADA. IMPUTAÇÃO ORIGINÁRIA DE USO DE DOCUMENTO FALSO. EMENDATIO LIBELLI REALIZADA NA SENTENÇA PARA ADEQUAR A CONDUTA PARA A DE ESTELIONATO. APELAÇÃO DEFENSIVA, NA QUAL SE SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES DE: 1) PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL; 2) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NO MÉRITO, PRETENDE: 3) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA, ALEGANDO A FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NO DOCUMENTO APRESENTADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 5) O ARBITRAMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO; 6) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL NO ADITAMENTO À DENÚNCIA, OPERANDO-SE APENAS A ALTERAÇÃO NA TIPIFICAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA ORIGINARIAMENTE AOS FATOS PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, QUE SE IMPÕE, PARA DECLARAR-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO, PARA RECONHECER-SE PRELIMINAR DE ORDEM PÚBLICA, DE MÉRITO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, RESULTANDO PREJUDICADO O EXAME DOS DEMAIS PEDIDOS SUBSEQUENTES.

956 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.052/STJ. Tóxicos. Tráfico. Afetação reconhecida com Reafirmação da jurisprudência. Recurso especial representativo da controvérsia. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Tráfico de drogas. Majorante. Envolvimento de criança ou adolescente. Configuração. Documento hábil. Recurso especial provido. Súmula 74/STJ. CPP, art. 155, parágrafo único. Lei 11.690/2008. CCB/2002, art. 9º. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. ECA, art. 244-B, Lei 6.179/1974, art. 3º, CP, art. 65, I. CP, art. 115. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

957 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA NO CASO. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

958 - STJ. Civil. Compra e venda de imóvel. Recurso especial. Monitória. Cobrança de cláusula penal por desinteresse em adimplir contrato. Embargos rejeitados. (1) omissão dolosa pela promitente vendedora sobre o passivo ambiental e abuso de posição jurídica. Inocorrência. Violação dos art. 187 e 422 do cc/2002. Afastamento. Apresentação de laudos com passivo ambiental discriminado antes da aceitação. (2) ausência de demonstração de vício oculto que tornaria a coisa imprópria à destinação final. Presquestionamento deficiente. Súmula 282/STF. (3) condição não implementada e ausência de dolo ou culpa para exigência da pena. Aceitação pela promitente compradora mesmo após cientificada do documento eletrônico vda43261852 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 04/09/2024 10:51:32publicação no dje/STJ 3951 de 13/09/2024. Código de controle do documento. 888c529d-d2c6-47f8-ba0a-f52bc1b730d8 passivo ambiental. Contranotificação para a alienante aceitando a condição e solicitando prazo para pagamento por motivo seu (conveniência econômica). Mora firmada pelo tribunal estadual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. (4) redução do valor da cláusula penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. (5) honorários de advogado. Alegada excessividade. Percentual fixado, na origem, no mínimo legal. Tema 1076/STJ. (6) dissídio jurisprudencial. Não conhecimento do recurso em razão de óbices sumulares sobre o mesmo ponto da divergência. Prejudicialidade. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão, não provido, com majoração de honorários.

959 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

960 - TJSP. Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da requerida postulando o afastamento da condenação dos danos morais sofridos, ou, a redução do quantum indenizatório. Alega que a autora passou por mero dissabor, sendo ínfimo o valor descontado para ser justificar o montante da condenação. A ré não comprovou a regularidade na contratação. Ausência da apresentação do contrato de adesão que comprovaria a contratação ou de qualquer documento que demonstrasse a anuência da autora. Má-fé da requerida em descontar valor de benefício previdenciário sem o seu consentimento. Danos morais devidamente arbitrados em concordância aos parâmetros desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido

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961 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Prova pericial especializada em tecnologia da informação - Decisão que fixou os honorários periciais no valor de R$ 8.000,00, a ser pago pelos requeridos - Alegação de fraude na contratação de empréstimo bancário - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - CPC, art. 429, II - Incidência, outrossim, do CDC, invertendo o ônus da prova - Tema Repetitivo 1061 firmado pelo STJ - Acolhimento, contudo, do pedido subsidiário de redução da quantia estipulada, tendo em vista a quantidade de horas estimadas (14 horas) - Honorários periciais que devem ser arbitrados em R$ 4.000,00 - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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962 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausência de prova da regularidade da contratação. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção por atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução pela ré e majoração pela autora que não se justifica. Recurso da ré e do autor não providos

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963 - TJSP. Cumprimento de sentença - Redução de multa contratual determinada em julgamento anterior - Preclusão não caracterizada - Exame pericial determinado apto a possibilitar seja verificada a ocorrência do alegado excesso de execução - Inépcia da petição inicial do cumprimento de sentença não caracterizada - Eventual documento faltante e necessário à elaboração do laudo pericial passível de ser requisitado pelo «expert» nomeado - Precedente desta Câmara Reservada - Necessidade de emprego do índice de correção monetária previsto no contrato, conforme a cláusula atinente à rescisão do ajuste, empregados critérios de cálculo da multa fixados em julgamento anterior - Termo inicial de incidência dos consectários legais previsto também em referida cláusula contratual - Prevalecimento do pactuado - Decisão mantida - Recurso conhecido e desprovido

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964 - TJSP. Apelação. Uso de documento falso. Prova. Suficiência. Materialidade e autoria comprovadas. Demonstrado nos autos que a ré se valeu de atestados médicos falsos para ausentar-se do trabalho. Médicas que não reconheceram assinatura nos atestados utilizados. Conduta típica. Circunstâncias delitivas que demonstram o dolo na conduta da acusada. Condenação mantida. Dosimetria. Continuidade delitiva devidamente reconhecida. Reiteração da conduta por 25 vezes. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Pena de multa que cabe redução. Regra do CP, art. 72 que é aplicável somente aos casos de concurso de crimes. Regime aberto e substituição da carcerária por restritivas de direitos adequadamente impostos. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido

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965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA PARTE AUTORA NO ESTABELECIMENTO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ORA APELANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO APTO A DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA OU QUE COMPROVE A EFETIVA ENTREGA DOS CITADOS PRODUTOS AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DESCONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ IMPUGNANDO OS DANOS MORAIS. FICHA CADASTRAL ANEXADA AOS AUTOS E IMPUGNADA PELO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO É DA PARTE QUE A PRODUZIU. TEMA 1061 DO STJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94/TJR E SÚMULA 479/STJ.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA DE FORMA DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRADUÇÃO JURAMENTADA DE DOCUMENTOS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE TRADUTOR.

968 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Pedido do autor para que o réu assine o documento único de transferência do automóvel adquirido, viabilizando a transferência da propriedade perante o Detran. Sentença de improcedência. Inconformismo. Apelação. Autor que, ao adquirir o veículo que o réu alienou a terceiro, sub-rogou-se no direito de exigir do proprietário originário a transferência da propriedade. Transferência da propriedade que se faz pela tradição. Efeitos do desfazimento do negócio anterior não podem alcançar o adquirente de boa-fé. Condenação do réu a emitir declaração de vontade, assinando o termo de transferência. Pena de multa em caso de descumprimento. Caso a obrigação não seja cumprida, a decisão, após o trânsito em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. Sentença reformada. Recurso provido.

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969 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Instrumento particular de venda e compra de veículo automotor. Ação de suprimento de declaração de vontade. Vendedor de descumpre com o avençado e não entrega ao autor a 2ª via necessária do documento apto a proceder a transferência da propriedade do auto. Pretendida substituição judicial da declaração. Impossibilidade. É o certificado de registro de veículo (CRV), assinado pelo vendedor, que propicia a transferência do veículo perante o Detran, asssim por via de conseqüência, e conquanto não se ignore que, para fins civis, referida transferência de propriedade se opere com base na tradição, sua consumação, na esfera administrativa, pressupõe o cumprimento dos requisitos gizados pelo Código de Trânsito Brasileiro, com ênfase para os artigos 123, 124 e 134. Decisão mantida. Recurso improvido.

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970 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário tentado e uso de documento falso. Aplicação do princípio da consunção. Reconhecimento do concurso formal. Não cabimento do recurso especial para apontar violação de Súmula. Necessidade de reexame de fatos e provas para afastar as premissas fáticas registradas no acórdão impugnado. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

971 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação e uso de documento falso. CPP, art. 156. Origem lícita do bem. Ausência de comprovação. Ônus da defesa. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Pedido de suspensão do início do cumprimento da pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pena pecuniária. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

972 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - TARIFA DE SOBREESTADIA (DEMURRAGE) - CONTÊINER -

973 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA ASSINATURA PELA AUTORA. PROVA DA AUTENTICIDADE. ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. art. 429, II DO CPC. INÉRCIA NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA OU OUTRA PROVA DA AUTENTICIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO ACOLHIDA. COMPENSAÇÃO COM O VALOR CREDITADO DEFERIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. -

974 - STJ. Habeas corpus. Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Condenação. Provas. Nulidades. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cartas escritas pela vítima durante acompanhamento psicológico. Pedido de exame pericial negado. Irregularidade não caracterizada. Convicção do sentenciante fundada em outras provas harmônicas com o testemunho da vítima. Matérias anteriormente analisadas no AResp1424973/SC. Prejudicialidade. Tese de nulidade do processo por inversão da ordem processual, por ter o representante do Ministério Público oficiado no feito após a defesa. Abertura de vista ao promotor de justiça em razão da juntada de novo documento com as alegações finais defensivas. Inexistência de inversão na ordem de manifestação das partes. Observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Condenação amparada em outros elementos probatórios. Ausência de demonstração de prejuízo. writ parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem e habeas corpus.

975 - TJSC. Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima (CP, art. 157, § 2º, I, II e V. CP). Alegado constrangimento ilegal ante a juntada de fotografia do paciente, pelo órgão ministerial, na apresentação das alegações finais. Pleito que visa o deferimento da reabertura da instrução processual, a fim de contraditar tal documento. Inviabilidade. Indeferimento devidamente fundamentado pelo magistrado a quo. Necessidade de produção de provas ou realização de diligências que fica a critério do togado. Sistema da persuasão racional e princípio do livre convencimento motivado. Ordem conhecida e denegada.

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976 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VII DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA NOVA NA AÇÃO MATRIZ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A parte agravante não demonstrou o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário. A ação rescisória está calcada no CPC, art. 966, VII (prova nova). Busca-se a desconstituição de acórdão proferido na reclamação trabalhista 0011111-58.2019.5.15.0038, que manteve o indeferimento da pretensão de recebimento de diferenças salariais durante todo o período imprescrito, decorrentes do correto enquadramento do trabalhador na 1ª classe da Guarda Civil Municipal de Bragança Paulista (art. 27, II, da Lei Complementar Municipal 709 /2011). O agravante apresentou como prova nova ofício encaminhado pela Associação dos Guardas Civis Municipais de Bragança Paulista e Região ao Município reclamado - fls. 471, em que referida associação, no ano de 2012 (anteriormente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo), requereu o enquadramento funcional dos guardas civis municipais associados mediante a exibição de suas respectivas carteiras de trabalho e de seus diplomas. Ocorre que, a despeito da contundente argumentação do agravante, a comprovação do desconhecimento do documento, à época da prolação da decisão rescindenda, ou a impossibilidade de juntá-lo aos autos são requisitos essenciais para a desconstituição de julgado por prova nova - o que não foi verificado na hipótese. Reitere-se que no ofício apontado com prova nova consta o nome do autor, o número de sua CTPS e diploma. Disso é possível se verificar que a parte não ignorava a existência da prova nova, cuja produção contou com informações fornecidas por ela. Assim, é inviável a admissão do documento como prova nova, haja vista que não se demonstrou o preenchimento de, ao menos, um dos requisitos desta causa de rescindibilidade, qual seja, a inequívoca da impossibilidade de utilização do referido documento, à época, no processo matriz. Portanto, inviável o corte rescisório com fulcro no CPC, art. 966, VII. Diante disso, os argumentos apresentados no agravo interno não têm o condão de conduzir à reforma da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

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977 - TJSC. Apelação cível. Execução fundada em contrato de abertura de crédito fixo garantido por nota promissória. Sentença extintiva do feito diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Apelo do banco exequente. Prescrição. Documento particular de dívida. Transcurso de menos da metade do lapso temporal vintenário previsto no CCB/2002, art. 177. CCB, ao tempo da entrada em vigor do novo diploma. Prazo quinquenal. Exegese dos arts. 206, § 5º, I, e 2.028, do CCB/2002. CCB/2002.

978 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

979 - TJSP. Apelação. Ação autônoma para exibição de documentos relativos a contratos de empréstimos consignados celebrados em nome da parte autora. Sentença que, diante da apresentação dos documentos na contestação, julgou procedente a ação, deu por satisfeita a obrigação, sem condenar qualquer das partes aos encargos de sucumbência. Recurso da parte autora, pleiteando a condenação do banco réu ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Falta de interesse processual caracterizada. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844 II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência do banco na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal e assinado, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453. Em rigor, e respeitado o entendimento do MM. Juízo a quo, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com imposição dos encargos sucumbenciais à demandante, o que se reconhece de ofício, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC. Não se conhece do recurso e, de ofício, declara-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC

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980 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Impugnação de assinatura aposta em cártula de cheque. Decisão agravada que determina a produção de perícia grafotécnica e carreia ao autor o pagamento dos honorários do perito. Reforma. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura atribuída ao autor é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. A questão já foi decidida pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo provido

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981 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materias e morais» (sic). Decisão que deferiu a realização da perícia grafotécnica pleiteada pela autora e determinou que os respectivos honorários sejam pagos pelo réu. Inconformismo. Descabimento. Caso concreto. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Alegação de inexistência de contratação, bem como de falsidade da assinatura lançada na avença. Ônus de quem produziu o documento em provar a respectiva autenticidade. CPC, art. 429, II. Tema Repetitivo 1061 do Colendo STJ. Suposto fornecedor que também deve arcar com o custeio da prova, não como uma obrigação, mas sim como uma faculdade, suportando o ônus da sua não produção. Decisão mantida. Recurso não provido

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982 - TJRS. Pedido de exclusão de litisconsorte. O litisconsórcio facultativo se vincula à conveniência de litigar em conjunto, dentro dos limites legais. Pedido do autor de afastamento do litisconsorte passivo facultativo rejeitado. Anulatória de escritura pública. Nos termos do CCB/2002, art. 215, a escritura pública é documento dotado de fé pública e faz prova plena. Incumbe a parte-autora o ônus processual de comprovar os vícios alegados na petição inicial a ensejar a declaração de nulidade pretendida. Na hipótese dos autos, contudo, oportunizada a produção de prova, a parte-autora não produziu prova apta a afastar a presunção de veracidade da escritura pública. Apelação parcialmente provida. Prescrição afastada. Julgado improcedente o pedido. CPC/2015, art. 100.

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983 - STJ. Ação monitória. Transações comerciais informais entre empresa brasileira e sua sócia portuguesa. Ausência de elementos de prova a respeito da prestação de serviços supostamente realizada por esta. Análise do conceito de prova documental no âmbito da ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.

984 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos de refinanciamento de empréstimo consignado cuja celebração é negada pela autora - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Cerceamento de defesa. Alegação comportando acolhida. Autora que nega a celebração dos negócios jurídicos e impugna, de maneira especificada, a autenticidade da assinatura eletrônica que lhe é atribuída no instrumento contratual. Documento, com efeito, desprovidos de certificado ICP-Brasil, de registrar geolocalização em endereço diferente da residência da autora. Cenário fazendo de mister a produção de perícia técnica em informática, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I, para confirmar a autenticidade da contratação. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. 2. Consequente anulação da sentença. Autora advertida de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ela responsabilizada como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de a autora restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação. Deram provimento à apelação, para anular a sentença por cerceamento de defesa, com observação.

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985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO RESTITUTÓRIO E INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA CELEBROU CONTRATO CONSIGNADO, NÃO RECONHECENDO OS DESCONTOS EFETUADOS EM SEU CONTRACHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NÃO TER O JUÍZO INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PROVA DOCUMENTAL. NO MÉRITO, INSISTE DA TESE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO PELA PARTE AUTORA. 1.

986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. ART. 541, CAPUT, DO CC QUE EXIGE QUE A DOAÇÃO SEJA INSTRUMENTALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR. DOAÇÃO VERBAL QUE SÓ É VÁLIDA QUANDO O OBJETO CONSISTIR EM BEM MÓVEL DE PEQUENO VALOR E HOUVER A TRADIÇÃO DE FORMA IMEDIATA (ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC). AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A ALEGADA «PROMESSA DE DOAÇÃO". PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). PRETENSÃO AUTORAL QUANTO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS FEITAS NO IMÓVEL NÃO PERTENCENTE AO EX-CASAL QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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987 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas, lavagem de diheiro e uso de documento falso. Condenação de 18 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação examinada no HC 699.427/df. Revisão. Prazo não peremptório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

988 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Descontos consignados em proventos de aposentadoria. Contrato impugnado. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova pericial documental. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória na qual o autor impugna descontos em seus proventos de aposentadoria decorrentes de contrato que alega desconhecer. O autor sustentou cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial documental que havia sido requerida para demonstrar que o contrato foi firmado de forma fraudulenta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa ao se julgar a lide antecipadamente, sem a realização da prova pericial documental solicitada pelo autor, considerando a controvérsia sobre a autenticidade do contrato que fundamenta os descontos impugnados. III. Razões de decidir 3. Em casos de impugnação de assinatura, o ônus da prova acerca da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento, conforme o art. 429, I do CPC. 4. A prova pericial documental requerida pelo autor é essencial para esclarecer a controvérsia, sendo imprescindível para a correta instrução do processo, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. A antecipação do julgamento da lide, sem a devida produção da prova pericial necessária, configura cerceamento de defesa, o que impõe a anulação da sentença. 6.Anulação da sentença e a remessa dos autos à Vara de origem para a realização da prova pericial documental. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «É imprescindível a realização de prova pericial documental em ação que discute a veracidade de assinatura em contrato que fundamenta descontos em proventos de aposentadoria, sob pena de cerceamento de defesa.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, II, art. 429, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649 - MA, 2ª T. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otavio de Noronha, 4ª T.

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989 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Descontos consignados em proventos de aposentadoria. Contrato impugnado. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova pericial documental. Sentença anulada. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória na qual o autor impugna descontos em seus proventos de aposentadoria decorrentes de contrato que alega desconhecer. O autor sustentou cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial documental que havia sido requerida para demonstrar que o contrato foi firmado após a averbação do benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa ao se julgar a lide antecipadamente, sem a realização da prova pericial documental solicitada pelo autor, considerando a controvérsia sobre a autenticidade do contrato que fundamenta os descontos impugnados. III. Razões de decidir 3. Em casos de impugnação de assinatura, o ônus da prova acerca da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento, conforme o art. 429, II do CPC. 4. A prova pericial documental requerida pelo autor é essencial para esclarecer a controvérsia, sendo imprescindível para a correta instrução do processo, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. A antecipação do julgamento da lide, sem a devida produção da prova pericial necessária, configura cerceamento de defesa, o que impõe a anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, com a anulação da sentença e a remessa dos autos à Vara de origem para a realização da prova pericial documental. Tese de julgamento: «É imprescindível a realização de prova pericial documental em ação que discute a veracidade de assinatura em contrato que fundamenta descontos em proventos de aposentadoria, sob pena de cerceamento de defesa.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, II, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649 - MA, 2ª T. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otavio de Noronha, 4ª T.

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990 - STJ. Processual civil e administrativo. Remessa necessária. Ausência de recurso voluntário. Julgamento ultra petita. Inexistência. Devolução para o tribunal a quo da matéria debatida na primeira instância. Documento novo juntado aos autos após a prolação da sentença. Possibilidade. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Revisão. Reexame do conjunto-Fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ.

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991 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Receptação e uso de documento falso. Dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Matéria ventilada apenas no recurso especial. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Detração. Regime fixado com base na presença de circunstâncias judiciais negativas e na multirreincidência do réu. Inabilitação para dirigir veículo. CP, art. 92, III. Ausência de fundamentação idônea. Pena acessória afastada. Agravo regimental parcialmente provido.

992 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Medida cautelar. Suspensão de participação em procedimentos licitatórios. Estelionato majorado. Peculato. Corrupção passiva e ativa. Fraude à licitação. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Lavagem de dinheiro. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Dilação probatória. Fundamentação concreta. Excesso de prazo para encerramento do inquérito e para o oferecimento da denúncia. Constrangimento ilegal configurado. Recurso em habeas corpus provido.

993 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Falsificação de documento público. Funcionário público. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e personalidade. Fundamentação idônea. Demais circunstâncias judiciais. Elementos genéricos e inerentes ao tipo penal. Pleito de redução acolhido. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

994 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - I -

995 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Alegação da autora de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário, com base em empréstimo que não contratou. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de anulação da sentença. Admissibilidade. Cerceamento de defesa configurado. Foi prematuro o julgamento antecipado. A apelante impugnou a autenticidade da assinatura lançada no contrato, de forma que era necessária a oportunidade para a produção de provas, considerando que a impugnação de autenticidade faz cessar a fé do documento particular, incumbindo a prova a quem o produziu - Arts. 428, I e 429, II, do CPC e recurso repetitivo do STJ. Sentença anulada. Recurso provido

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996 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização de danos materiais e morais. Contratação eletrônica não reconhecida pela autora. Improcedência da demanda na origem. Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia papiloscópica e/ou grafotécnica. Acolhida. O ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II). De rigor, assim, a anulação da r. sentença, com o retorno do feito à primeira instância para permitir a produção de prova necessária para solucionar a questão, com a observação de que a ausência da realização dessa prova resultará no reconhecimento da irregularidade da contratação, com as consequências daí advindas. Sentença anulada. Recurso da autora provido.

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997 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de improcedência, com a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Preliminar de cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Alegação da autora de desconhecer o contrato formalizado com débito de parcelas em seu benefício previdenciário, impugnando, ainda, a autenticidade do documento exibido pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Perícia documentoscópica requerida tempestivamente pela demandante - Falsidade do contrato apresentado pelo banco que deve ser apurada mediante a produção de prova pericial - Recurso provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins

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998 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Cobrança fundada em TOI instaurado irregularmente. 1. Sentença de procedência parcial mantendo a tutela deferida, cancelando o TOI impugnado e restituindo à parte autora os valores indevidamente pagos. Dano moral improcedente. 2. Apelo exclusivo da concessionária Ré. 3. Constatação de suposta irregularidade em medidor durante a realização de vistoria culminando em TOI. Documento lavrado unilateralmente, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de legitimidade. 4. Ré que não se desincumbiu do ônus da produção probatória que lhe cabe, por força do art. 373, II do CPC. 5. Recurso desprovido.

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999 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo - Improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Alegação do autor de desconhecer o contrato formalizado com débito de parcelas em seu benefício previdenciário, impugnando, ainda, a autenticidade do documento exibido pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Perícia documentoscópica digital requerida tempestivamente pelo demandante - Assinatura digital do contrato aqui versado que não preenche os requisitos da Instrução Normativa do INSS 28/2008 - Falsidade do contrato digital apresentado pelo banco que deve ser apurada mediante a produção de prova pericial - Recurso provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins

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1000 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança de cotas condominiais. Preliminar de irregularidade na representação do condomínio que se afasta. Apresentação da ata da assembleia que elegeu o síndico devidamente assinada pelo representante da administradora do condomínio, tendo sido levada a registro. Lista de presença da assembleia que não é documento indispensável para a propositura da ação de cobrança. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa que é descabida. Dada a oportunidade, na audiência especial, de os apelantes apresentarem provas, tendo afirmado não ter interesse na produção de novas provas. Parte autora que logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito, não tendo os apelantes comprovado o alegado excesso na cobrança. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

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