DOC. 554.0533.7520.1342

TJRJ. Ação de Redução de Mensalidade. Parte autora que requereu gratuidade de justiça. Indeferimento justificado em indexador que não existe nos autos. Embargos de declaração pugnando pelo esclarecimento quanto ao documento inexistente e pela consideração dos faturamentos dos indexadores 157436261 e 157436262. Sentença de extinção indeferindo a petição inicial pela ausência de recolhimento de emolumentos. Insurgência contra sentença. Anulação. Error in procedendo. Decisão de indeferimento de gratuidade passível de recurso. Aclaratórios que são admissíveis quando evidente o equívoco cometido pelo Julgador e para eventual retificação do erro apontado. Cassação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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