Defensoria Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.1740.2007.5300

901 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração ou nomeação judicial. Súmula 115/STJ. Núcleo de prática jurídica. Equiparação com a defensoria pública. Impossibilidade.

«1. O advogado integrante do Núcleo de Prática Jurídica não está dispensado de apresentar a procuração ou ato de nomeação judicial, por ausência de previsão legal, visto que somente é equiparado à Defensoria Pública no tocante à intimação pessoal dos atos processuais. 2. No caso, o defensor nomeado no interrogatório, integrante da aludida instituição, não subscreveu o agravo em recurso especial, sendo que, em relação ao advogado que o fez, não consta nos autos nomeaç... ()

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Doc. 240.3081.2354.6686

902 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de cinco dias. Contado em dobro para a defensoria pública. Suspensão do prazo. Portaria STJ/gp 643/2023. CPC, art. 798-A CPC. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, contado em dobro para a Defensoria Pública Estadual, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. 2 - Na presente hipótese, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais foi intimada eletronicamente em 11/12/2023. Assim, o prazo de dez dias para interposição de agravo regimental, iniciou dia 11/12/2023, suspendeu dia 20/12/2023,... ()

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Doc. 162.9390.3000.1000

903 - STF. Recurso extraordinário. Tema 607/STF. Julgamento do mérito. Defensoria Pública. Ação civil pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 607. Direito Processual Civil e Constitucional. Consumidor. Legitimidade ativa da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos. Interpretação do CF/88, art. 134. Discussão acerca da constitucionalidade da Lei 7.347/1985, art. 5º, II com a redação dada pela Lei 11.448/2007, e Lei Complementar 80/1994, art. 4º, VII e VIII com as modificações instituídas pela Lei Complementar 132/2009. Repercussão geral reconhecida. Emenda Constitucional 45/2004. Emenda Constitucional 80/2014. CPC, art. 6º. ECA, art. 210. CDC, art. 81 e CDC, art. 103. Lei 11.44/2007. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (Repercussão geral reconhecida Rep. Geral no Rec. Ext. com Ag. Acórdão/STF).

«Tese 607/STF -Legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos.Tese jurídica fixada: - A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.Descrição: - Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz da ; bem como da , CF... ()

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Doc. 966.0485.5397.2906

904 - TJMG. CORREIÇÃO PARCIAL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS - AUTOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL - POSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ATO QUE DEPENDE DIRETAMENTE DA PARTE - ERROR IN PROCEDENDO - CONSTATAÇÃO. - A

correição parcial é o instrumento destinado à impugnação de decisões judiciais que possam importar em inversão tumultuária do processo, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. Se reconhece «error in procedendo» no indeferimento de intimação pessoal do autor, assistido pela Defensoria Pública, quando o ato determinado pelo magistrado depender diretamente dele.

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Doc. 160.1822.0003.4300

905 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de estupro. Requisição de réu-preso para entrevista pessoal. Ônus da defensoria pública. Ausência de nulidade. Agravo desprovido.

«1. «Não se revela possível a transferência de um ônus da Defensoria Pública ao Poder Judiciário, razão pela qual não há nulidade em razão do indeferimento, pelo magistrado, do pedido de requisição de acusado preso para que possa se entrevistar previamente com seu patrono, a fim de que este colha elementos para subsidiar o oferecimento de resposta à acusação» (RHC 55.855/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/05/2015; RHC 50.791/RJ, Rel. Ministro Sebastião ... ()

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Doc. 160.1822.0003.5100

906 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de estupro. Requisição de réu-preso para entrevista pessoal. Ônus da defensoria pública. Ausência de nulidade. Agravo desprovido.

«01. «Não se revela possível a transferência de um ônus da Defensoria Pública ao Poder Judiciário, razão pela qual não há nulidade em razão do indeferimento, pelo magistrado, do pedido de requisição de acusado preso para que possa se entrevistar previamente com seu patrono, a fim de que este colha elementos para subsidiar o oferecimento de resposta à acusação» (RHC 55.855/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/05/2015; RHC 50.791/RJ, Rel. Ministro Sebastião... ()

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Doc. 775.9452.6019.7328

907 - TJSP. Homicídio culposo cometido na condução de veículo automotor- Recurso da Defensoria Pública visando a extensão do perdão judicial com relação a uma das vítimas fatais, que seria amigo íntimo do apelante- Benefício já alcançado pelo recorrente com relação à esposa falecida no mesmo evento- Ausência de prova a indicar especial sofrimento com relação à perda do amigo- Amizade íntima não confirmada por testemunhas e tampouco outros meios de prova- Vídeos, fotografias...- Causa extintiva da punibilidade prevista no CP, art. 107, IX não caraterizada- Recurso da Defensoria Pública conhecido e não provido

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Doc. 701.3967.2756.3835

908 - TJSP. Tráfico privilegiado- Recurso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo visando majoração do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33- Apelante primário, confesso e surpreendido com apenas 07 pinos de cocaína- Apreensão de outras porções assemelhadas, de propriedade duvidosa- Quantidade total não admirável, 60g de peso líquido- Incidência da Súmula Vinculante 59/STF- Pena reduzida para 01 ano e 08 meses de reclusão em regime aberto e pagamento de 166 dias-multa na base mínima, deferida a substituição por restritivas de direitos- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido

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Doc. 154.1415.6000.2800

909 - STF. Defensoria pública. Outorga, ao defensor público-geral do estado, de «nível equivalente ao de secretário de estado».

«- A mera equiparação de altos servidores públicos estaduais, como o Defensor Público-Geral do Estado, a Secretário de Estado, com equivalência de tratamento, só se compreende pelo fato de tais agentes públicos, destinatários de referida equiparação, não ostentarem, eles próprios, a condição jurídico-administrativa de Secretário de Estado. - Conseqüente inocorrência do alegado cerceamento do poder de livre escolha, pelo Governador do Estado, dos seus Secretários estaduais, e... ()

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Doc. 303.4640.0118.4366

910 - TJMG. "HABEAS CORPUS". ARTS. 129, 147 E 155 DO CP. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. FIANÇA. DECOTE. NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

1. A imposição de fiança como condição à concessão de liberdade provisória a agente hipossuficiente, pois assistido pela Defensoria Pública, configura ilegalidade e atenta contra o próprio escopo do instituto, o qual visa a possibilitar ao suposto sujeito ativo de um delito responder ao processo em liberdade, não se prestando a legitimar o encarceramento do agente pelo simples fato de não ser este materialmente capaz de pagar o valor estipulado. 2. Cuidando-se de paciente hipossufici... ()

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Doc. 469.0724.7755.1304

911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE 50% DO VALOR DAS CUSTAS. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA APONTANDO A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE NÃO TER SIDO INTIMADO PESSOALMENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE SÓ SERIA EXIGÍVEL EM CASO DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS, O QUE NÃO É O CASO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA QUE SE DEU NA FORMA AUTORIZADA PELO CPC, art. 183, § 1º. AUSENCIA DE QUALQUER REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, DEIXANDO TRANSCORRER O PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 187.3130.9006.4300

912 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Defensoria pública. Intimação pessoal. Início do prazo recursal. Entrega dos autos.

«1 - No acórdão recorrido, foram identificadas três datas: a de certificação da vista, a de remessa e a de aposição do carimbo do Defensor Público. Rechaçou-se a data de aposição do carimbo e acolheu-se a data de remessa dos autos, dia 7 de maio de 2013 (fl. 125, e/STJ). 2 - Uma vez certificada a remessa dos autos em momento anterior à aposição de ciente pelo Defensor Público, deve ser mantido o acórdão recorrido que considerou intempestivo o recurso. 3 - Embargos de Decl... ()

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Doc. 162.1773.8005.1600

913 - STJ. Processual civil. Defensoria pública estadual. Atuação contra município. Recebimento de verba honorária. Possibilidade. Matéria consolidada na 1ª seção no julgamento do Resp1.108.013/RJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que é possível a condenação em honorários advocatícios quando a atuação da Defensoria Pública Estadual se dá contra ente federativo diverso (in casu, Município de Cuiabá/MT). 2. Orientação firmada na Corte Especial, no julgamento do REsp. 1.108.013/RJ, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, sob o rito do 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 166.1320.9006.3100

914 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Violação dos princípios do defensor público natural e da ampla defesa. Cerceamento de defesa não configurado. Pleito de nulidade dos atos processuais. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso não provido.

«1. Não há nenhuma nulidade no fato de ter havido a nomeação de Defensor Público estadual, e não da Defensoria Pública da União, para atos da instrução criminal, haja vista que, em nenhum momento, a agravante deixou de ser devidamente assistida. Tanto a Defensoria Pública estadual quanto o causídico nomeado lhe defenderam com zelo, praticando todos os atos que lhes competiam, sendo certo que, oferecida denúncia e expedida carta precatória para a sua notificação a fim de oferecer... ()

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Doc. 158.1762.0004.2900

915 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais promovida pela defensoria pública em defesa dos interesses de criança. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Ilegitimidade da defensoria pública, no exercício da curadoria especial, de promover, de ofício, ação destinada a defender os interesses de menor, bem como ausência de interesse de agir, considerada a anterior atuação do Ministério Público, no mesmo sentido. Reconhecimento. Matéria pacifica no âmbito das turmas de direito privado, bem como da Segunda Seção. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Todas as questões relevantes para o deslinde da causa foram devidamente apreciadas, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proferido os seus acórdãos com suficiente fundamentação, razão pela qual afigura-se improcedente a alegação de contrariedade do , Código de Processo Civil. 2. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.296.155/RJ, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, a Segunda Seção desta Corte de Justiça decidiu que, embo... ()

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Doc. 180.6073.6001.2400

916 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Nulidade. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo quanto à sessão de julgamento da apelação. Defensoria pública foi cientificada do acórdão e não impugnou a inobservância da formalidade. Nulidade suscitada 10 (dez) anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ou meio de impugnação adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A despeito do entendimento fir... ()

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Doc. 212.2642.6005.1900

917 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. trânsito em julgado. Questão de ordem no AResp Acórdão/STJ. Inviabilidade de desconstituição do trânsito em julgado, e intimação da DPU. Adesão ao portal de intimações eletrônicas. Agravo regimental improvido.

1 - Não cabe à Defensoria Pública da União atuar em substituição à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina nos processos que tramitam no STJ porque já aderiu esta ao Portal das Intimações Eletrônicas, por meio do qual foi regularmente intimada, nos termos da Questão de Ordem no AREsp. Acórdão/STJ, não sendo devida a desconstituição do trânsito em julgado, pois o ato foi praticado, e é válido, devendo produzir os efeitos jurídicos, e não foi apresentado nenhum ví... ()

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Doc. 201.0893.8010.3000

918 - TJSP. Defensoria Pública. Prazo em dobro para contestar. CPC/2015, art. 186. Prerrogativa que pressupõe a comunicação prévia ao juízo de que o réu está representado por defensor público. Observância dos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da colaboração processual. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

«Afirmada a prerrogativa de contagem em dobro do prazo para a contestação de quem está representado pela Defensoria Pública, indispensável compatibilizar esse direito com os princípios da boa-fé processual, lealdade e cooperação, que impõem ao Defensor Público o dever de informar ao Juízo, dentro do prazo simples a condição de representante do réu, visto que o juiz não tem como predizer essa condição. Sem que tenha adotado essa providência não pode o Defensor Público alegar... ()

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Doc. 153.1273.8000.4800

919 - STJ. Processual civil. Danos morais. Morte de feto. Omissão do estado. Restabelecimento do valor fixado na sentença. Inviabilidade de fixação de honorários advocatícios para a defensoria pública.

«1. A decisão recorrida deixou de viabilizar o pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Distrito Federal pelo fato de esta atuar contra o Distrito Federal, pessoa jurídica da qual é parte integrante. 2. Sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.013/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, submetido ao rito do , afirmou entendimento no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria ... ()

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Doc. 250.4011.0866.5371

920 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Omissão. Embargos de declaração não conhecidos. Defensoria pública. Concessão. Benefícios da justiça gratuita. Inexistência de presunção legal. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que não se presume a hipossuficiência econômica da parte representada pela Defensoria Pública, devendo a concessão do referido benefício observar os ditames legais. 2 - Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido.

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Doc. 211.0473.9002.3700

921 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus sem instrução. Incumbência do impetrante. Atribuição que não pode ser deslocada ao poder judiciário. Necessidade de encaminhamento de cópias à defensoria pública do estado para a assistência devida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se está negando prestação jurisdicional no indeferimento liminar de habeas corpus não instruído pelo paciente, quando se encaminha os autos à Defensoria Pública da União para a promoção de ações pertinentes em seu benefício. 2 - Esta Corte tem posicionamento firme no sentido de que, em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. 3 - Não é atri... ()

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Doc. 250.2280.1666.2270

922 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus sem instrução. Incumbência do impetrante. Atribuição que não pode ser deslocada ao poder judiciário. Necessidade de encaminhamento de cópias à defensoria pública do estado para a assistência devida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se está negando prestação jurisdicional no indeferimento liminar de habeas corpus não instruído pelo paciente, quando se encaminha os autos à Defensoria Pública da União para a promoção de ações pertinentes em seu benefício. 2 - Esta Corte tem posicionamento firme no sentido de que, em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. 3 - Não é atribu... ()

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Doc. 165.0973.7001.0700

923 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Atuação como curador especial. Função institucional da Defensoria Pública. Artigo 5º, VIII, da Lei Complementar Estadual nº: 988/06. Adiantamento de honorários pelo autor. Descabimento. Verba que não se confunde com despesas judiciais. Inadmissibilidade de a parte autora ser responsabilizada pelos honorários. Remuneração do defensor público realizado pelo Estado. Reconhecimento. Recurso não provido.

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Doc. 146.4212.2000.1600

924 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Nomeação como curador especial. Pretensão à antecipação dos honorários de advogado devidos em razão de sua função. Inadmissibilidade. Atuação do defensor público, como curador especial, é atribuição institucional do órgão ao qual pertence, no caso a Defensoria Pública e, para exercê-la, recebe remuneração do Estado. Recurso não provido, com observação.

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Doc. 167.1720.6003.8600

925 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus crime de homicídio. Renúncia do advogado constituído. Intimação do acusado por edital para constituir novo advogado. Ausência de manifestação. Encaminhamento dos autos à defensoria pública. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Recurso a que se nega provimento.

«1. Como regra geral adotada pelo sistema brasileiro, a anulação de ato processual depende da demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do artigo 563 do Estatuto Processual Repressivo - pas de nullité sans grief. 2. In casu, estando o acusado em lugar incerto e não sabido, foi ele intimado por edital «para, por intermédio de advogado regularmente constituído, cumprir o », inclusive com a advertência de que «a inércia determinará a remessa dos autos à Defensori... ()

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Doc. 196.0585.3002.6600

926 - TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Parte devedora patrocinada pela Defensoria Pública. Beneficiária da justiça gratuita. Memória de cálculo. Indeferimento de remessa dos autos à contadoria judicial descabido. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Reforma da decisão agravada devida. CPC/2015, art. 98.

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Doc. 819.8826.0911.5315

927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRANSFERÊNCIA PARA CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO - CTI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00, EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.

Versa a demanda sobre obrigação de fazer relativa à matéria afeta à preservação do direito à vida e à saúde. Busca a parte autora, através da presente ação, que os entes públicos realizem a sua transferência para Centro de Tratamento Intensivo - CTI, a fim de que sua condição clínica possa ser tratada. 2. Encerrada a instrução, o Magistrado julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, considerando a informação de que a transferência para CTI fora cumprida. Os réus... ()

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Doc. 146.3801.2004.1300

928 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo tentado. Prisão em flagrante. Comunicação defensoria pública. Nulidade. Inexistente. Prisão preventiva. Direito de aguardar a apelação em liberdade. Recurso provido.

«1 - Não há nulidade do feito quando comprovado nos autos a comunicação da prisão à Defensoria Pública, nos termos do art. 306, § 1º, do Código de Processo. 2 - Não há irregularidade no envio do auto de prisão em flagrante à Defensoria Pública Estadual, ainda que posteriormente tenha o Juízo Estadual declinado a competência para a Justiça Federal. 3 - É pacífica a compreensão desta Corte de que a gravidade genérica do crime, por si só, não é fundamento hábil a ju... ()

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Doc. 150.3521.6000.6000

929 - STF. Recurso extraordinário. Tema 607/STF. Repercussão geral reconhecida. Defensoria Pública. Legitimidade ativa para propositura da ação civil pública. Direito processual civil e constitucional. Legitimidade da defensoria pública para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos. Discussão acerca da constitucionalidade da norma legal que lhe confere tal legitimidade. Matéria passível de repetição em inúmeros processos, a repercutir na esfera de interesse de milhares de pessoas. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 5º, LXXIV, CF/88, art. 59, 129 e CF/88, art. 134. CDC, art. 81, parágrafo único, I. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, VII e VIII. Lei 7.347/1985, art. 5º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 607/STF -Legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos.Tese jurídica fixada: - A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.Descrição: - Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz da ; bem como da , CF... ()

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Doc. 200.6344.8003.7700

930 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II e V, e CP, art. 288. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento do recurso de apelação. Nulidade. Não ocorrência. Intimação por correio eletrônico (e-mail). Possibilidade. Aplicação dos preceitos insertos no CPC/2015, art. 183 e CPC/2015, art. 186, CPC no âmbito do processo criminal. Inteligência do CPP, CPP, art. 3º. Posterior intimação pessoal da sessão de julgamento. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça é a de que a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado - público ou dativo - de todos os atos do processo será pessoal, a teor do § 4º do , incluído pela Lei 9.271/1996, da , § 5º e da , I, sob pena de nulidade absoluta por ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 2 - Consoante o disposto no... ()

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Doc. 230.9667.2579.8854

931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DEMANDA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. FEITO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AOS ENTES PÚBLICOS RÉUS. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

Malgrado tenha o processo sido extinto sem exame do mérito devido à perda superveniente do objeto da demanda, deve ser aplicado ao caso o Princípio da Causalidade, que prescreve que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. «In casu», o autor, que é assistido pela Defensoria Pública, teve que recorrer ao Poder Judiciário em busca de provimento que obrigasse os réus ao fornecimento gratuito de medicamentos. Logo, é evidente que o dema... ()

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Doc. 446.9214.2228.7963

932 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Demanda que versa sobre a possibilidade de realização de cirurgia de descompressão de elementos neurais com correção da deformidade traumática e fixação de coluna cervical em favor do autor. Autor assistido pela Defensoria Pública do Estado. Condenação do Município de Nova Friburgo ao pagamento de R$300,00 a título de honorários de sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Recurso da Defensoria Pública. Pretensão de majoração. Cancelamento do Verbete 182 da Súmula deste Tribunal. Matéria de pouca complexidade e reiteradamente apreciada nesta Corte. Trâmite célere que não exigiu trabalhos mais complexos do patrono. Honorários que merecem manutenção. Recurso desprovido.

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Doc. 146.7767.5508.1451

933 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Demanda que versa sobre o fornecimento de insumos para a demandante, portadora de Diabetes Mellitus, tipo 01. Autora assistida pela Defensoria Pública do Estado. Condenação do Município de Nova Friburgo ao pagamento de R$200,00 a título de honorários de sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Recurso da Defensoria Pública. Pretensão de majoração. Cancelamento do Verbete 182 da Súmula deste Tribunal. Matéria de pouca complexidade e reiteradamente apreciada nesta Corte. Trâmite célere que não exigiu trabalhos mais complexos do patrono. Honorários que foram arbitrados na forma do art. 85, §8º, do CPC, e merecem manutenção. Recurso desprovido.

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Doc. 162.1740.2007.6000

934 - STJ. Advogado. Procuração. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração ou nomeação judicial. Súmula 115/STJ. Núcleo de prática jurídica. Instituição de ensino particular. Equiparação com a defensoria pública. Impossibilidade.

«1. O advogado integrante do Núcleo de Prática Jurídica não está dispensado de apresentar a procuração ou ato de nomeação judicial, por ausência de previsão legal, visto que somente é equiparado à Defensoria Pública no tocante à intimação pessoal dos atos processuais. 2. É certo que, a teor do disposto mo Lei 8.060/1950, art. 16, quando o defensor incumbido de prestar assistência judiciária for integrante de entidade de direito público ou sua outorga ocorrer na ocasião ... ()

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Doc. 230.8280.3356.0808

935 - STJ. Recurso especial. Processual civil e ECA. Prazo recursal da defensoria pública. Cômputo em dobro. Aplicação da regra geral. Silêncio eloquente do legislador. Termo final do prazo recursal previsto no sítio eletrônico do tribunal. Informação equivocada. Erro que se deu por fato alheio à parte. Rigorismo da tempestividade atenuado. Recurso especial provido.

1 - Com o advento da Lei 13.509/2017, que introduziu o § 2º ao , passou-se a vedar a contagem do prazo em dobro, nos procedimentos regidos por aquele estatuto, à Fazenda Pública e ao Ministério Público, havendo um silêncio eloquente do legislador, no que concerne à Defensoria Pública, em relação à qual se mantém a regra do , caput, de benefício do prazo em dobro, por aplicação subsidiária desse diploma processual, conforme previsão do ... ()

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Doc. 323.7245.5267.5896

936 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO CEJUR/DPE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Agravo interposto pela Defensoria Pública, requerendo a reforma da decisão que fixou honorários de sucumbência, baseado no Tema 1076, do STJ, tendo em vista que houve indevida fixação de honorários por equidade. Subsidiariamente, pugna pela majoração e fixação dos honorários em conformidade com o art. 85, §8º-A, do CPC. 2. Conforme Tema 1002, do STF é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada cont... ()

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Doc. 200.2815.0009.5100

937 - STJ. Constitucional e processual civil. Defensoria pública da União. Prazo em dobro. Prerrogativa prevista em lei. Desnecessidade de prévio requerimento. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Fundamento constitucional não impugnado em recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou que «a concessão em dobro dos prazos processuais à DPU ocorre em virtude da elevada carga de serviço imposta aos defensores públicos na defesa dos hipossuficientes. É meio que assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios de hierarquia constitucional, que alcançam também o processo administrativo. A prerrogativa do prazo em dobro decorre diretamente da lei, produzindo efeitos independente de qualquer requerimento ou mesmo de conc... ()

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Doc. 889.9542.4627.2884

938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE PARACAMBI. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. 1.

Fornecimento de remédios. Direito à vida e à saúde, assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Obrigação do Estado e do Município em decorrência do sistema único de saúde. Lei 8.080/90. Pressupostos do pedido evidenciados. 2. Inexistência de impedimento ao fornecimento de medicamentos excepcionais. Possibilidade de substituição do medicamento originalmente prescrito, por genéricos ou similares, desde que com o mesmo princípio ativo e previamente autorizad... ()

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Doc. 165.1055.8003.7800

939 - STJ. Tráfico de drogas. Intimação pessoal do acusado sobre o resultado do julgamento do recurso de apelação criminal. Desnecessidade. Exigência apenas para sentença de primeiro grau. Regular notificação pessoal da defensoria pública. Eiva inexistente.

«1. Não há no ordenamento jurídico previsão de que a intimação do teor do acórdão prolatado em sede de apelação criminal deva ser feita na pessoa do acusado, bastando para a sua ciência a publicação, na forma da lei. Precedentes. 2. No caso em apreço, a Defensoria Pública foi devidamente cientificada do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação, não havendo que se falar na obrigatoriedade da notificação pessoal do réu.»

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Doc. 177.1914.5001.8700

940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de reconsideração no recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação. Defensoria pública. Curadoria especial. Réu revel. Assistência judiciária gratuita. Presunção. Inexistência. Deserção. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita não se presume, mesmo nos casos em que a Defensoria Pública atue como curador especial de réu revel. Precedentes. 2. Dessa forma, não havendo nos autos o deferimento expresso da referida benesse, nem o recolhimento do preparo após intimação da Presidência desta Corte para tanto, deve ser mantida a deserção do recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 332.3285.0303.8106

941 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. POSSIBILIDADE. STF, RE Nº 1.140.005/RJ - TEMA 1.002.

Possível a condenação do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual, a serem revertidos ao fundo de aparelhamento dessa - FADEP -, vedado rateio entre seus membros, conforme recente definição do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 1.002), Rel. Min. ROBERTO BARROSO, cabendo, no caso dos autos, o pagamento da honorária a ambos os entes públicos demandados, pro r... ()

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Doc. 210.8131.1695.2452

942 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 3 - Esta Corte entende que o custeio da causa pela Defensoria Pública não expressa a automática concessão do... ()

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Doc. 210.8200.9349.7597

943 - STJ. Habeas corpus. Posse de arma de fogo com numeração ou sinal de identificação raspado ou suprimido (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003) . Defensora constituída devidamente intimada. Inércia na apresentação das razões recursais. Prazo transcorrido in albis. Julgamento do recurso sem a manifestação da defesa técnica. Necessidade de nomeação da defensoria pública para ofertar as razões do apelo interposto pelo acusado a tempo e modo. Ampla defesa e contraditório. Ofensa. Cerceamento de defesa caracterizado. Ordem concedida.

1 - Em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, esta Corte Superior de Justiça tem decidido que «nas hipóteses em que o advogado do réu, intimado para apresentação das razões da apelação, permanece inerte, é necessário seja oportunizado ao acusado a nomeação de novo defensor, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa» (HC 229.808/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). 2 - No caso dos autos, embo... ()

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Doc. 206.5695.0000.4500

944 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública acerca da decisão que determinou o recambiamento do apenado. Nulidade. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1 - Constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para a prática de todos os atos do processo, conforme inteligência do , § 4º, do Código de Processo Penal, da , § 5º, e , I. 2 - Na hipótese em debate, o declínio da competência para a comarca de Formosa/GO e a determinação de recambiamento do sentenciado, que se encontra custodiado no Distrito Federal, foi determinada sem a intimação d... ()

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Doc. 230.5830.9255.2344

945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INERCIA DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELANTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO NECESSÁRIA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 394.4043.1601.4168

946 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. TRATAMENTO DE SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DEVIDA.

Trata-se originariamente de ação em que pleiteia a parte autora a realização de cirurgia para tratamento de sua saúde. 1. Demonstrada a necessidade dos procedimentos prescritos pelo médico especialista, impõe-se ao ente público o dever de fornecê-los àqueles que não podem arcar com os custos para sua realização, como restou comprovado nos autos. 2. Valor dos honorários advocatícios fixado em valor ínfimo, qual seja, R$ 250,00, merecendo, portanto, a devida majoração para R$ 500... ()

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Doc. 204.4533.2005.0100

947 - TJRS. Família. Apelação cível. Alimentos. Pedido de exoneração. Sentença desconstituída. Irregularidade processual. Imperativo de intimação pessoal da demandada e da Defensoria Pública. Designação de audiência de conciliação. CPC/2015, art. 3º, § 3º. CPC/2015, art. 694.

«Verificado que não houve intimação pessoal da Defensoria Pública acerca da decisão que, initio litis, suspendeu a obrigação alimentar do autor, bem como não tendo sido exitosa a intimação da apelante para comparecer à audiência de tentativa de conciliação, acolhe-se a manifestação do Ministério Público para, de ofício, desconstituir a sentença. É de todo pertinente a designação de audiência desta natureza no caso, em atenção ao disposto no , § 3º, ... ()

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Doc. 210.8200.9388.8612

948 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Insurgência contra a multa do art. 557, § 2º do CPC. Parte assistida pela defensoria pública. Sanção pecuniária mantida.

1 - O preceito do , que poderia direcionar à dispensa da pena pecuniária, é aplicável apenas à Fazenda Pública. 2 - O fato de serem os recorrentes assistidos pela Defensoria Pública da União, em nada modifica a conclusão de que o recurso apresentado é protelatório. Ademais, o benefício da justiça gratuita alcança as custas processuais e honorários advocatícios, e não se estende à sanção processual aplicada. Multa mantida. 3 - Embargos de declaraç... ()

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Doc. 205.7710.4002.0200

949 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Audiência de instrução. Nomeação de advogado dativo. Defensoria pública. Representação na localidade. Superveniência de sentença absolutória. Perda de objeto. Recurso prejudicado. Agravo desprovido.

«1 - Com a superveniência de sentença absolutória, houve a perda de objeto do recurso, que visava à declaração de nulidade da audiência por ofensa ao princípio do defensor público natural. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 622.8508.4810.2566

950 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Insurgência em face da r. decisão que julgou extinta a pena de multa imposta ao sentenciado, por presumir sua miserabilidade, diante do patrocínio da causa pela defensoria pública. Sentenciado que ainda cumpre a pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada. Inaplicabilidade da tese firmada no tema repetitivo 931 do C. STJ ao caso sub examine. Hipossuficiência que, de qualquer modo, não pode ser presumida pelo simples fato de o executado ser assistido pela defensoria pública. Precedentes do C. STJ. Agravo provido para reformar a r. decisão impugnada, viabilizando o trâmite da ação executória proposta pelo Ministério Público

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