DOC. 966.0485.5397.2906

TJMG. CORREIÇÃO PARCIAL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS - AUTOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL - POSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ATO QUE DEPENDE DIRETAMENTE DA PARTE - ERROR IN PROCEDENDO - CONSTATAÇÃO. - A

correição parcial é o instrumento destinado à impugnação de decisões judiciais que possam importar em inversão tumultuária do processo, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. Se reconhece «error in procedendo» no indeferimento de intimação pessoal do autor, assistido pela Defensoria Pública, quando o ato determinado pelo magistrado depender diretamente dele.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).